AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TROCA E REPARO DE PRODUTOS VICIADOS. SENTENÇA QUE CONFIRMA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO. - INTERLOCUTÓRIO DE RECEBIMENTO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. ARGUMENTAÇÃO BASTANTE. PRETENSÃO AFASTADA. - Nula é a decisão sem fundamentação. Se, todavia, o ato decisório contém, clara e suficientemente, as razões de decidir, sintonizadas com a matéria controvertida, incogitável a eiva. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA. ART. 558, PAR. ÚN., DO CPC, E ART. 14 DA LEI N. 7.347/85. REQUISITOS DEMONSTRADOS EM SITUAÇÃO ESPECÍFICA. - Excepcionalmente, possível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, por força do que estatuem o parágrafo único do art. 558 do Código de Processo Civil e o art. 14 da Lei n. 7.347/85, quando presentes a relevância da fundamentação e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. - Reconhece-se a presença dessas condicionantes, in casu, porquanto a pretensão recursal tem suporte específico em recente precedente do Superior Tribunal de Justiça (que dispensa a vendedora de receber produtos viciados na existência de assistência técnica na sua localidade), e o dano exterioriza-se na necessidade de logística e pessoal para atender a determinação, com custos quiçá irrecuperáveis. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020752-1, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE RECHAÇOU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO PROVISORIAMENTE PELA CÂMARA CIVIL ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A RESPALDAR A REVOGAÇÃO DA MEDIDA. BENEFÍCIO MANTIDO. PROVIMENTO NO PONTO. MÉRITO. UNIDADE DE COOPERAÇÃO JUDICIAL INSTALADA EM UNIVERSIDADE. RESOLUÇÃO INSTITUIDORA. OUTORGA DE COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR LIDES ENVOLVENDO DIREITO DE FAMÍLIA. ACERTO NA DECISÃO QUE FIRMOU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO DECISUM HOSTILIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023007-0, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. RECURSO REPETITIVO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA INCONTROVERSA. EXEGESE DO ART. 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO E TABELA DO CNSP VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS A ÉPOCA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE OFÍCIO, DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme orientações do Superior Tribunal de Justiça, corroboradas pelas decisões lançadas nos Recursos Especiais ns. 1.246.432/RS e 1.303.038/RS, matérias objeto de Recursos Repetitivos, aos acidentes ocorridos anteriormente a 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as alterações das Leis n. 11.482/2007 e regras contidas na Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na aludida tabela sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (mínimo, médio ou máximo). In casu, verificando-se ser incontroversa a lesão (perda da função visual de um dos olhos), e ainda, que o pagamento administrativo foi realizado em consonância com as disposições legais aplicáveis a época, a improcedência do pedido é medida que se impõe. II - Nos casos de indenização securitária (DPVAT) em que o acidente tenha ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, a impedir a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não for, verificar-se-á a imposição de prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação e, ao mesmo tempo, a promoção de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060498-1, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUESTÕES AFETAS AO DIREITO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Versando a lide sobre a regularidade do protesto de duplicatas e, ainda, havendo discussão a respeito da existência do negócio jurídico e da legitimidade da instituição bancária para figurar no pólo passivo da demanda, deve o recurso interposto ser apreciado por uma das Câmaras de Direito Comercial, consoante o disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental n. 57/2002 deste Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041525-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTE A SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONDENAÇÃO DO BANCO DEMANDADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TESE ACOLHIDA. INFRIGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, INSCULPIDO NO ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR, NA CONDIÇÃO DE VENCIDO, QUE DEVE ARCAR UNICAMENTE COM AS VERBAS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063696-6, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE ACERCA DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PLEITO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA A PARTE SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL. DESRESPEITO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LV, CF). PREJUÍZO EVIDENTE DA PARTE. NULIDADE PROCESSUAL QUE DEVE SER DECLARADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053598-7, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC QUE NÃO TEM INFLUÊNCIA SOBRE OS AUTOS, POR TRATAR DE SITUAÇÃO DIVERSA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046804-0, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

Agravo de instrumento. Julgamento do feito na comarca de origem. Sentença de mérito. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072692-5, da Capital - Bancário, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DE MEMBRO INFERIOR DIREITO. PERDA DE 75% DE SUA FUNÇÃO. REPERCUSSÃO INTENSA. PAGAMENTO REALIZADO PELA RÉ, NA ESFERA ADMINISTRATIVA DE FORMA ESCORREITA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO SEGURADO À COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065633-9, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. JUIZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. ALIMENTANDA QUE ALCANÇOU A MAIORIDADE CIVIL NO CURSO DO PROCESSO. NECESSIDADES QUE NÃO SÃO MAIS PRESUMIDAS. REQUERIDA QUE NÃO DEMONSTROU ESTAR MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR OU POSSUIR INCAPACIDADE QUE LHE IMPEÇA DE DESENVOLVER ATIVIDADES LABORATIVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066540-0, de Brusque, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de fumo em folhas. Réu que, regularmente citado, não apresentou contestação. Revelia. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Insurgência do demandado revel. Pleito, referente ao mérito do recurso que, por envolver fatos e fundamentos não apresentados oportunamente (contestação), não pode ser conhecido. Artigos 300, 303 e 515, § 1º, do Código de Processo Civil. Análise recursal que se restringe à preliminar de carência da ação suscitada (ausência de interesse de agir). Alegação no sentido de que a documentação que instruiu a inicial era apta a embasar ação execução. Procedimento que pressupõe a existência de um título líquido, certo e exígivel. Artigo 586 do CPC. Demanda lastreada em instrumento cuja apuração dos valores devidos é condicionado a variação do preço de determinada espécie de fumo. Falta de liquidez. Precedentes. Nota promissória vinculada à referida avença que, em razão da iliquidez do negócio subjacente, deixou de ter autonomia e não constitui título hábil a instaurar feito expropriatório. Súmula 258 do Superior Tribunal de Justiça. Via eleita pelo credor adequada. Prefacial afastada. Sentença mantida. Reclamo conhecido em parte e desprovido. Litigância de má-fé arguida em contrarrazões. Argumentos jurídicos do apelante em defesa dos seus interesses. Limites do contraditório e da ampla defesa. Pleito desacolhido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057619-7, de Braço do Norte, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LEI N. 10.826/03, ART. 16, CAPUT. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. POSTERIOR SOLTURA. PERDA DO OBJETO. Expedido o alvará de soltura, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de revogar a prisão. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075030-7, de Forquilhinha, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PROTESTADO NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DÍVIDA QUE FOI QUITADA APÓS O PROTESTO DO TÍTULO E O REGISTRO DO NOME NO ROL DE INADIMPLENTES, POR MEIO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DO PROTESTO QUE É DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL N. 1.339.436/SP, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO DE QUE INÚMERAS TENTATIVAS FORAM REALIZADAS PARA OBTER A CARTA DE ANUÊNCIA E ASSIM PROVIDENCIAR A BAIXA DO PROTESTO E DA INSCRIÇÃO, TODAS SEM ÊXITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DA SERASA QUE IMPLICA NO DIREITO À INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE, NO CASO EXAMINADO, FORAM VIOLADOS. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS QUE AUTORIZAM A INTERFERÊNCIA DA CÂMARA PARA REDUZIR O VALOR ENCONTRADO NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069260-3, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. CONTRATO CELEBRADO PELA FINADA ESPOSA. AÇÃO AJUIZADA PELO VIÚVO, EM NOME PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE OU DE LEGÍTIMO SUCESSOR DA FINADA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054043-8, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENATÓRIA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO AFASTADA. - Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide, sobretudo se a prova pretendida é desimportante para o deslinde do feito. MÉRITO. (2) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPOSTO DÉBITO E RESTRIÇÃO INTERNA. FRUSTRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM TERCEIRO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. CONTRATAÇÃO. AUTONOMIA DA VONTADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - Ausente a demonstração de nexo de causalidade entre a existência de restrição interna no âmbito de instituição financeira e a alegada frustração de negócio jurídico que seria entabulado com terceiro, não há falar em condenação ao pagamento de indenização, sobretudo pelo fato de que, na principiologia do direito contratual, um dos princípios basilares é a autonomia da vontade, também denominada de autonomia privada. (3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR PROPORCIONAL. - Demonstrada a proporcionalidade do trabalho desenvolvido pelo causídico, e por mostrar-se adequado o quantum fixado a título de honorários advocatícios por esta Câmara, em situações assemelhadas, imperioso manter a verba honorária fixada na origem. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002575-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PAGAMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. VALOR CONSIDERÁVEL. ALEGAÇÃO DE QUE QUITADO POR TERCEIRO. INSUBSISTÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO. CENÁRIO QUE, ADEMAIS, APONTA PARA AS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO AUTOR. - O pagamento de depósito prévio - de considerável valor, sublinhe-se - é situação incompatível com a alegação de hipossuficiência econômica e a gratuidade judiciária pleiteada, ainda que debitado da conta corrente de terceiro, mormente quando o cenário aponta para a existência de boa situação econômica da parte. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo em Ação Rescisória n. 2015.055045-3, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATA MERCANTIL C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DO RÉU. QUESTÕES AFETAS AO DIREITO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Tratando-se de questões afetas ao direito cambiário, uma vez que a ação objetiva a declaração de inexigibilidade de duplicata mercantil em razão de suposta inexistência de relação jurídica entre as partes litigantes, é de se reconhecer a incompetência para a apreciação da matéria por qualquer das Câmaras de Direito Civil, devendo remeter-se os autos à redistribuição a uma das Câmaras de Direito Comercial, segundo o disposto no art. 3º, caput, do Ato Regimental n. 57/2002 desta Corte e na jurisprudencia dominante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080901-6, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MUNICÍPIO - ÓBITO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DECORRENTE DE ATROPELAMENTO POR PATROLA EM MARCHA-RÉ QUANDO DA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE ASFALTAMENTO EM VIA PÚBLICA - CULPA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SEGURAS DE LABOR AO TRABALHADOR VITIMADO - DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA CÔNJUGE E PELAS FILHAS - CONCORRÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA PARA O RESULTADO TRÁGICO DO OCORRIDO - PONDERAÇÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO - PLEITO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - ESPOSA QUE JÁ AUFERE O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DO SERVIDOR PAGA PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO RÉU - INOCORRÊNCIA DE DECESSO NA RENDA FAMILIAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. A responsabilidade da pessoa jurídica de direito público por danos decorrentes de acidente de trabalho é de natureza subjetiva, com fundamento no art. 7º XXVIII da Constituição da República, motivo pelo qual é preciso demonstrar o dano e a conduta culposa ou dolosa do ente público empregador, bem como o nexo de causal entre eles para que seja reconhecido o dever de indenizar. Configura-se o dever de indenizar do ente Público quando comprovado que o acidente de trabalho, que levou a óbito o cônjuge varão e pai das demandantes, ocorreu por culpa da municipalidade, porquanto não adotou as medidas de segurança hábeis a prevenir o fatídico acidente. Comprovada a concorrência de culpa de parte da vítima a indenização deve ser proporcionalmente reduzida. O valor a título de indenização por danos morais deverá ser fixado pelo magistrado com prudente arbítrio, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, para assegurar, com razoabilidade e proporcionalidade, a justa reparação do prejuízo e dar um conforto material à vítima que sofreu lesões e viveu momentos de sofrimento e angústia, sem proporcionar-lhes enriquecimento sem causa, nem menosprezar o caráter punitivo e a finalidade de coibir novos abusos de parte do ofensor. Considerando que o arbitramento do respectivo "quantum" é aleatório, porque não tem base financeira ou econômica própria, levam-se em conta os aspectos sociais, culturais e econômicos das partes, o grau da culpa do ofensor e a extensão do dano provocado. A pensão por morte a ser paga aos dependentes da vítima é uma das verbas indenizatórias oriundas da responsabilidade civil do Município. Contudo, se este já presta o benefício da pensão por morte mensal à autora mãe, que é genitora das demais autoras, não há como determinar a cumulação dessa verba com outra a título de pensão alimentícia, sob pena de "bis in idem", porquanto possuem idêntico caráter finalístico. "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" (Súmula 362 do STJ). A partir do início da vigência da Lei n. 11.960/09, que deu nova redação ao mencionado dispositivo, os juros de mora e a correção monetária passaram a ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023251-4, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA QUE REFERE DOR EM COLUNA LOMBO-SACRA E OMBRO DIREITO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS LESÕES E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO (ART. 59 DA LEI N. 8.213/1991). BENEFÍCIO INDEVIDO. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS ANTE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA ACIDENTÁRIA. SEGURADA IMUNE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91. ENTENDIMENTO ASSENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059495-0, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO ESTADO, DO MUNICÍPIO E DO SIMPREVI. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO QUE SE PERFECTIBILIZA SOMENTE APÓS O REGISTRO DO ATO APOSENTATÓRIO NO TRIBUNAL DE CONTAS. POSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER SEUS ATOS. DECADÊNCIA AFASTADA. PRAZO QUE NÃO SE CONSUMA ENTRE A DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E O REGISTRO NA CORTE DE CONTAS. PRECEDENTES. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA CASO TENHAM DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DO INÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU MAIS DE DEZ ANOS DO ATO DE APOSENTAÇÃO. HIPÓTESES VERIFICADAS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. FAZENDA PÚBLICA ISENTA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSOS VOLUNTÁRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. Para o Supremo Tribunal Federal, "o ato de aposentadoria consubstancia ato administrativo complexo, aper-feiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas. Submetido a condição resolutiva, não se ope-ram os efeitos da decadência antes da vontade final da Administração" (MS n. 25.072, Min. Eros Grau). Todavia, igualmente tem decidido que, "ultrapassados mais de 5 anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem, o TCU, ao aferir a legalidade do referido ato de concessão, deve assegurar a ampla defesa e o contraditório ao interessado, tendo em vista o princípio da segurança jurídica" (AgRgMS n. 28.723, Min. Gilmar Mendes). Comprovado que ao servidor não foi assegurado o devido processo legal, que compreende o direito ao contraditório e à ampla defesa (CR, art. 5º, LIV), é nulo o ato administrativo que importou na cassação da sua aposentadoria por "recomendação" do Tribunal de Contas (TJSC, Mandado de Segurança n. 2009.030786-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 10-04-2013) (TJSC, AC n. 2014.024993-5, rel. Des. Cid Goulart, j. 04-08-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070883-5, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).