APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A OPERAR-SE DESDE A DATA DO SINISTRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa que o termo a quo da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340, de 29 de dezembro de 2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059526-8, de Brusque, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÉDITO SINGULAR DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO AUTOR. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA POR DÉBITO VENCIDO EM 10.09.2009. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE FATURA VENCIDA NO MESMO MÊS, MAS COM DATA DISTINTA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO POR DÍVIDA ADIMPLIDA. OFERTA DE CONTESTAÇÃO, ANUNCIANDO A EXISTÊNCIA DE DÉBITO DIVERSO DO COMPROVADO. JUNTADA DE ESPELHO DE TELAS DO SISTEMA DA RÉ. IMPUGNAÇÃO DO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO EM SEDE DE RÉPLICA. TESE DE EXISTÊNCIA DE HOMÔNIMO. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. AUTOR QUE SOMENTE OBTEVE CONHECIMENTO DE QUE O DEVEDOR TRATAVA-SE DE PESSOA DIVERSA APÓS A APRESENTAÇÃO DA PEÇA DEFENSIVA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR APENAS EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE OCULTAÇÃO PREMEDITADA OU MÁ-FÉ. "Ausente a chamada guarda de trunfos, vale dizer, o espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender o juízo, pode ser admitida, em caráter excepcional, a que se ajustam as peculiaridades da espécie, para que seja preservada a função instrumental do processo, a juntada de documento novo, mesmo em fase recursal, e desde que não sejam feridos os princípios da lealdade e da boa-fé, ensejando-se sempre a ouvida da parte contrária." (AgRg no Ag n. 540.217/SP, rel. Ministro Barros Monteiro, rel. p/ o acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 3/4/2006). INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO ROL DE DEVEDORES POR DÉBITO CONTRAÍDO POR HOMÔNIMO. UNIDADE CONSUMIDORA DIVERSA DA DE PROPRIEDADE DO DEMANDANTE. NEGLIGÊNCIA DA ACIONADA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE RESSARCIR OS DANOS DECORRENTES DA CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL PRESUMIDO. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM ATENÇÃO AO CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E REPARADOR DAS INDENIZAÇÕES DESSE JAEZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047507-4, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ADULTERAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO PELA ADQUIRENTE. DEMANDADOS QUE POSTULAM A DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO PROPRIETÁRIO ANTERIOR DO AUTOMÓVEL. DECISÃO INDEFERINDO O PLEITO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. GARANTIA CONTRATUAL OU LEGAL NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 70, INCISOS I E III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se encontra contemplada no artigo 70 do Código de Processo Civil a hipótese de denunciação da lide pretendida pelos Réus, uma vez que se trata de simples ação de regresso. Ademais, a denunciação da lide prevista no inciso I do art. 70 do CPC, restringe-se a casos de evicção, enquanto que o inciso III às ações de garantia, ou seja, somente admissível quando o denunciado tiver obrigação em face do próprio denunciante. In casu, não sendo caso de evicção e não tendo os Demandados trazido aos autos qualquer contrato firmado com os proprietários anteriores do veículo objeto do litígio, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080748-3, de Ibirama, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. GENITORES QUE NÃO TÊM CONDIÇÕES DE OFERECER UM LAR ESTÁVEL E AFETUOSO PARA OS QUATRO FILHOS (COM IDADES ENTRE 2 E 12 ANOS) HISTÓRICO FAMILIAR DE VIOLÊNCIA E ABANDONO. PROLE QUE ESTÁ EM LAR DE APOIO. GUARDIÃ QUE VEM DESEMPENHANDO PAPEL FUNDAMENTAL NA VIDA DOS INFANTES, PROPORCIONANDO-LHES UM LAR AFETIVO E HARMONIOSO. MEDIDA MAIS SALUTAR PARA O DESENVOLVIMENTO FÍSICO E MENTAL DAS CRIANÇAS. DIREITO DE VISITAS DA GENITORA AOS FILHOS MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Consoante o disposto no art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, "aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores", além dos demais deveres previstos no art. 1.634 do Código Civil. II - Assim, a negligência dos genitores no sentido de não fornecerem condições adequadas para o desenvolvimento afetivo, psicológico, moral e educacional dos infantes implica no descumprimento injustificado dos direitos e obrigações acima expostos, e, por conseguinte, a manutenção da prole com a guardiã é medida mais salutar, que está oferecendo um lar condigno e repleto de amor e aconchego aos menores. III - Ademais, as visitas da genitora aos filhos foi mantida preservando os vínculos familiares. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065973-7, de Guaramirim, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TENTATIVA FRUSTRADA DE PAGAMENTO DA PARCELA APÓS OS 10 (DEZ) DIAS ESTIPULADOS NO BOLETO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO BANCO DE DADOS DA SERASA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR DA PARCELA. PLEITO JÁ ACOLHIDO E ABRIGADO PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. RAZÕES RECURSAIS LIMITADAS AO MONTANTE INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS QUE NORTEIAM A ATUAÇÃO DO JULGADOR. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO RECOMENDAM A SUA REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE FORAM PRESERVADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069219-1, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE, PARA O IMPULSO PROCESSUAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO DE RIGOR. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069187-6, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FURTO DE DOCUMENTOS DO CONSUMIDOR E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE DÉBITO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A RÉ AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. INACOLHIMENTO DOS PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. SUPOSTA FALTA DE CAUTELA DA EMPRESA AO ACEITAR O PAGAMENTO, SEM VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO PORTADOR. OPERAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL. DEVER DA TITULAR DE CAUTELA E GUARDA DA SENHA DE USO PESSOAL E SECRETO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO PERMITEM A CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE FORMA ANTECIPADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA OPORTUNIZAR AS PARTES A REALIZAÇÃO DE PROVA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. Conquanto assente na jurisprudência que incumbe à instituição bancária demonstrar a licitude das operações de crédito registrada em seu sistema, inclusive as empreendidas com o uso de cartão magnético, a mesma obrigação não se estende a toda a rede de comércio que se utiliza de máquinas de registro de operações com cartão. A disciplina específica do sistema financeiro é objeto de jurisprudência iterativa dos Tribunais Superiores, bem como regulamentação específica pelo Banco Central. A tese de "fortuito interno" e as normas especiais de segurança aplicáveis ao setor bancário não podem ser automaticamente estendidas a todo o comércio, especialmente se considerado que a grande maioria dos agentes econômicos que o integram não têm a estrutura necessária para montar semelhante aparato de segurança. Deve "ter o ônus de provar, de acordo com as peculiaridades da situação concreta, aquele que está na condição mais favorável para produzir a prova. Isso quer dizer, exatamente, que, nas situações em que o autor não pode provar o que alega, o juiz deve inverter o ônus da prova, esteja ele diante de uma relação de consumo ou não." (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. v. 5, n. 1. p. 205) É fato notório e dispensa a prova (CPC, art. 334, I) que operações de pequeno valor feitas com cartão magnético e uso de senha pessoal são diariamente efetuadas no comércio sem que o operador do caixa exija a apresentação de documento de identidade. Mais que isso, tornou-se prática corrente a inserção do cartão pelo próprio consumidor, sendo a operação concretizada em poucos segundos. É necessário avaliar, nesse contexto, se é razoável imputar-se ao comerciante o ônus de conferir, em cada operação, a titularidade do cartão, sendo ele responsável por seu uso indevido. Se é possível exigir-se da instituição financeira a demonstração de que a operação financeira registrada foi, de fato, efetuada pela correntista, não é razoável, nem se coaduna com o princípio da ampla defesa, exigir-se de todo varejista fornecedor de produtos e serviços que tenha condições de comprovar quem efetuou cada uma das inúmeras pequenas transações realizadas no comércio. Nessa circunstância, é suficiente a criar a presunção de legitimidade do negócio a apresentação de prova de que o pagamento foi efetuado com cartão magnético mediante uso de senha pessoal, notadamente quando evidenciada a negligência do cliente, sendo razoável imputar-lhe o ônus de apresentar, ao menos, início de prova de que tenha sido vítima de fraude, não bastando para inversão do ônus probatório a prova do registro da ocorrência efetuada um dia após o furto do cartão. É, de outro lado, igualmente difícil, quando não impossível, que o cliente comprove não ter sido ele a efetuar a operação. Novamente, tem-se o obstáculo da prova negativa. Nesse contexto, cumpria ao juízo de origem oportunizar a produção de provas que robustecessem a versão dos fatos apresentada pelo correntista-autor e, em contrapartida, também abrir a mesma oportunidade à empresa-requerida, ceifada essa possibilidade diante do julgamento antecipado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008999-3, de Orleans, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO TIDO POR ESSENCIAL (COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR). ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DO PROTESTO POR EDITAL ANTERIORMENTE CONSIDERADO INEFICAZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGOS 267, INCISO I, E 284, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DA DUPLA INTIMAÇÃO (DA PARTE E DE SEU PROCURADOR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062265-1, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO INTERPOSTO APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE BEM CARACTERIZADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077894-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESONERAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. DANO MORAL AFASTADO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO AOS RÉUS PARA EFETUAR A VENDA E PROCEDER A TRANSFERÊNCIA NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO (DETRAN). REQUERIDOS QUE ALIENARAM O VEÍCULO A TERCEIRO SEM REGULARIZAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. ANTIGA PROPRIETÁRIA QUE SOFREU AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, ACARRETANDO NA INCLUSÃO DE PONTUAÇÕES NEGATIVAS NA SUA HABILITAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO RÉU DE REGULARIZAR A TRANSFERÊNCIA DO BEM E INDENIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS À AUTORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO AUTORAL. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não se olvida que a demora da transferência de veículo nos órgãos de trânsito pelo proprietário registral em favor do adquirente, sem nenhum outro reflexo capaz de abalar a normalidade psíquica do indivíduo, não caracteriza dano moral passível de indenização. Não se olvida que o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que a comunicação de transferência de propriedade ao DETRAN é de responsabilidade do antigo proprietário. Em contratos de compra e venda de veículo envolvendo concessionária e outorga de poderes aos seus representantes para proceder a revenda de veículo está implícita a regra de que o agente que intermedeia o negócio assume a obrigação de proceder às alterações registrais. Os representantes legais de concessionária que, ao receberem procuração específica do antigo proprietário para revender o veículo, deixam de comunicar o órgão de trânsito da transferência da titularidade em tempo hábil, implicando na autuação indevida daquele por infrações e multas de trânsito cometidas pelo novo adquirente devem responder pelos prejuízos causados. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092167-7, de Meleiro, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. EXPOR À VENDA MATÉRIA-PRIMA OU MERCADORIA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/1990). PRODUTOS EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES DE FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO OU APRESENTAÇÃO (ART. 18, § 6º, II, PARTE FINAL, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. 1) ALEGADA INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA CONSTATAR QUE OS PRODUTOS APREENDIDOS, TODOS DE ORIGEM ANIMAL, SÃO IMPRÓPRIOS AO CONSUMO. DELITO CLASSIFICADO COMO DE PERIGO ABSTRATO. INCIDÊNCIA DO ART. 18, § 6º, II, PARTE FINAL, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2) SUSTENTADO ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. INVIABILIDADE. DESCONHECIMENTO DA LEI QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO APELANTE, ATÉ PORQUE TRABALHA NO RAMO HÁ MAIS DE QUATORZE ANOS. 3) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO, POIS O CRIME TUTELA, ALÉM DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A VIDA E A SAÚDE DO SER HUMANO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SOPESADOS NEGATIVAMENTE. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA TAL VALORAÇÃO. SEGUNDA-FASE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 237 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA REAJUSTADA PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUESTÃO ANALISADA DE OFÍCIO. TIPO PENAL QUE PREVÊ PENA ALTERNATIVA DE MULTA. ELEIÇÃO DO JUÍZO A QUO, SEM FUNDAMENTAÇÃO, PELA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 59, CAPUT E I, DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ARTS. 5º, LIV E LV, E 93, IX, CRFB). MODIFICAÇÃO PARA A MENOS GRAVOSA (MULTA) PROCEDIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO A SER VERIFICADA COM BASE NESTA PENA. PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS (ART. 114, I, DO CP). PERÍODO SUPERADO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA (ART. 107, IV, CP, E ART. 61, CPP). PREJUDICADA A PRELIMINAR. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068277-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCONFORMISMO DO USUÁRIO. MERO ABORRECIMENTO, SITUAÇÃO QUE, NA HIPÓTESE, NÃO CONFIGUROU DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033432-4, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE EMISSÃO DE CARNÊ E DE PROMOTORA DE VENDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DISCUSSÃO INÓCUA. TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO DE CONTRATO, DE GRAVAME ELETRÔNICO E DE AVALIAÇÃO DO BEM DEVIDAMENTE PREVISTAS. COBRANÇA PERMITIDA. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063483-8, de Timbó, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR RESTRITA AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. OBSERVAÇÃO AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073731-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 283 e 284, parágrafo único, do CPC. Insurgência da autora. Ausência de procuração nos autos do advogado subscritor da apelação. Regularização oportunizada. Inércia da apelante e, posteriormente, juntada de mandato que não atende a mencionada ordem judicial. Vicio não sanado. Violação ao artigo 37 do Código de Processo Civil. Apelo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028964-0, de Palhoça, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DE EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NO AJUSTE EM RAZÃO DA NATUREZA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). PERCENTUAL PREVISTO COMO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR EVENTUAL ABUSIVIDADE QUANTO À TAXA DE JUROS OU À CAPITALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ENCARGOS QUE NÃO FORAM PACTUADOS E SEQUER EXIGIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO VALOR DAS PRESTAÇÕES. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DOS ENCARGOS QUE SE REVELA INÓCUA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070552-2, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. APELO DA RÉ. RECURSO REPETITIVO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO E TABELA DO CNSP VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS APLICÁVEIS AO CASO. APELO DA RÉ PROVIDO. I - Conforme orientações do Superior Tribunal de Justiça, corroboradas pelas decisões lançadas nos Recursos Especiais ns. 1.246.432/RS e 1.303.038/RS, matérias objeto de Recursos Repetitivos, aos acidentes ocorridos anteriormente a 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as alterações das Leis n. 11.482/2007 e regras contidas na Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na aludida tabela sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (mínimo, médio ou máximo). In casu, não há falar em complementação da indenização, porquanto, o valor pago administrativamente encontra-se em consonância com grau de incapacidade da Autora à época. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023689-8, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RÉUS RECONVINTES. INADIMPLÊNCIA SIGNIFICATIVA DOS COMPRADORES VERIFICADA. CONTRATO RESCINDIDO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÕE. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. EXEGESE DO ART. 1.219 DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Uma vez inconteste o inadimplemento da obrigação de pagamento do preço do imóvel por parte dos compradores, e , diante da existência de cláusula resolutiva expressa no contrato entabulado entre as partes, afigura-se admissível a resolução do pacto no caso em tela, com a consequente reintegração da posse do bem ao vendedor. II - A mera situação de inadimplência, por si só, não é capaz de afastar a incidência do art. 1.219 do Diploma Civil., que assegura o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis, fazendo-se mister a reforma da sentença objurgada nesse ponto. III - Não evidenciada nenhuma atitude desabonadora da conduta processual dos Réus/Reconvintes, que nada mais fizeram do que se valer da garantia constitucional do duplo grau de jurisdição com articulação de tese que, inclusive, mereceu parcial acolhimento, descabida a sua condenação às penas por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017556-8, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 267, INC. V, DO CPC). COISA JULGADA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. DEMANDAS COM PEDIDOS DISTINTOS. REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. I - Para a caracterização do instituto da coisa julgada, necessário se faz a demonstração de que a demanda ajuizada precedentemente tem as mesmas partes, pedidos e causa de pedir (próxima e remota), além da efetiva prestação jurisdicional não mais passível de recurso. In casu, verifica-se que a quitação concedida pela segurada no acordo outrora homologado em processo precedente - que versava sobre a indenização decorrente de invalidez permanente - não abrange o reembolso das despesas médicas (objeto da presente ação), cujo pedido se fulcra no art. art. 3.º da Lei nº 6.194/74. Dessa forma, evidente que não há falar em ofensa a coisa julgada, na medida em que a ação proposta possui causa de pedir e pedido diverso da demanda anteriormente havida entre as partes. II - Descabida a aplicação do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil quando sequer foi contestada a ação e possibilitada a regular instrução do feito, não existindo elementos que autorizem o julgamento acerca da procedência ou não do pedido da Autora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011937-1, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DIAGNÓSTICO (PET-CT). ALEGAÇÃO DE COBERTURA LIMITADA PELA AGÊNCIA REGULADORA (ANS). ROL QUE APENAS PREVÊ PROCEDIMENTOS MÍNIMOS. PREVISÃO CONTRATUAL PARA EXAMES INDISPENSÁVEIS AO CONTROLE DA DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA EXCLUDENTE. RECUSA INFUNDADA. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. ILÍCITO CONTRATUAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Conquanto as várias unidades do conglomerado Unimed sejam pessoas jurídicas distintas, é cediço que a aludida cooperativa dispõe aos consumidores uma ampla gama de serviços que, conforme o plano contratado, podem ter abrangência até mesmo nacional, bem como utiliza a mesma marca e publicidade independentemente do âmbito territorial. Assim, não se pode exigir do consumidor a exata compreensão do regime jurídico das referidas cooperativas de forma suficiente para distingui-las dentro das suas respectivas esferas de atuação, sobretudo se o exame foi solicitado e negado por pessoa jurídica diversa daquela com quem contratou inicialmente, porém pertencente ao mesmo conglomerado, sem que o segurado tivesse plena ciência dessa diferenciação. II - Embora possa o plano de saúde limitar determinadas coberturas, não lhe é permitido negar a realização de exame destinado ao controle da evolução de doença cuja abrangência nem sequer é negada, mormente por tratar-se de relação de consumo, em que, como é cediço, "as cláusulas contratuais serão sempre interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor" (art. 47 da Lei n. 8.078/1990). Nessa esteira, havendo no contrato previsão de cobertura para determinada doença e para exames indispensáveis para o seu controle, assim como solicitação por profissional médico especializado na respectiva área de atuação, afigura-se injustificada a recusa da administradora do plano de saúde em custear a tomografia denominada PET-CT, sob o fundamento de ser o procedimento somente indicado em casos específicos de câncer, uma vez que a ANS apenas lista as coberturas mínimas obrigatórias, além de inexistir cláusula expressa excludente nesse sentido. Assim, devem as Rés ser compelidas, solidariamente, a reembolsar a quantia despendida pela Autora para a realização dos exames solicitados pelo profissional médico. III - Para caracterização dos danos morais, é imprescindível a demonstração de que o abalo anímico sofrido atingiu relevante grandeza a ponto de configurar ato ilícito e justificar a compensação pecuniária. In casu, diante da recusa injustificada das Rés em autorizar a tomografia necessária para diagnosticar a evolução da grave doença a que estava acometida a Autora e, porque ela, temerosa por sua vida, necessitou despender alta em quantia em dinheiro para custear os exames radiológicos, e, assim, possibilitar seu imediato tratamento, afiguram-se evidentes os danos morais por ela sofridos. IV - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Em respeito a esses parâmetros, a redução do quantum compensatório é medida que se impõe. V - Tratando-se de ilícito contratual, a verba compensatória a título de danos morais deverá ser acrescida de juros moratórios a partir da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081430-9, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).