APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E INDENIZAÇÃO. RECURSO DA RÉ E DE UM DOS AUTORES. 1. RECLAMO DA DEMANDADA: INSURGÊNCIA QUANTO À ORDEM DE DEMOLIÇÃO. DESRESPEITO AO DIREITO DE VIZINHANÇA. INOBSERVÂNCIA A RECUO MÍNIMO. EXEGESE DO ART. 1.312, DO CC. OBRAS DE AMPLIAÇÃO DE GALPÃO INDUSTRIAL QUE ABALARAM MURO DE CONTENÇÃO DOS AUTORES. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. PRETENSÃO RECHAÇADA NO PONTO. "Ao proprietário é lícito demandar em juízo para impedir a construção, ou postular a demolição, de obra realizada em terreno contíguo ao seu sem respeitar o recuo mínimo previsto no Código Civil (art. 573) e as normas edilícias da legislação municipal." (AC n. Apelação Cível n. 1.999.001981-0, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 13.04.1999). DANOS MATERIAIS. DESNIVELAMENTO DE PARTE DO TERRENO PERTENCENTE AO AUTOR, COM CONSEQUENTE ABERTURA DE RACHADURAS NO MURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECLAMO ARREDADO NO TÓPICO. "O responsável pela ruína do prédio vizinho, é obrigado a reconstituí-lo, deixando-o nas condições em que se encontrava antes do evento danoso." (AC n. 1998.016712-4, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 19.11.2001). 2. INSURGÊNCIA COMUM: DANOS MORAIS. VERBA INDENIZATÓRIA. RÉ QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO E AUTOR QUE BUSCA SUA MAJORAÇÃO. VALOR ESTABELECIDO QUE SE AFIGURA INADEQUADO AO CASO CONCRETO. REDUÇÃO DO RESSARCIMENTO PARA VINTE E CINCO MIL REAIS. VIABILIDADE. TESE DA RÉ ACOLHIDA E APELO ADESIVO ARREDADO. "O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, no entanto, causa-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo."(AC n. 2007.013988-3, rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 24.02.2011). APELO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085908-0, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCERIA COMERCIAL ENTRE EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo contrato de transporte rodoviário de cargas, mormente em que a causa de pedir e a defesa estejam fundadas em parceria comercial entre empresas. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051757-0, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - PREJUÍZOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS - EMPRESA CONCESSIONÁRIA ATUANDO NO ÂMBITO DE ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO - MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00-TJSC, MODIFICADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10 - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 41/00-TJSC, com redação modificada pelo Ato Regimental n. 109/10, a competência para julgar feitos envolvendo serviço público delegado é das Câmaras de Direito Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050705-0, de Gaspar, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE REQUISITO LEGAL DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO AGRAVADA ASSINADA E RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - DOCUMENTOS OBRIGATÓRIO AUSENTES NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - AGRAVO NÃO CONHECIDO. Ausentes os documentos obrigatórios no ato da interposição do recurso (art. 525, I, do CPC), não se conhece do agravo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024216-8, de Herval D'Oeste, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL), FALSA IDENTIDADE (ART. 307, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU CLECIMAR E ABSOLVIÇÃO DO RÉU RAFAEL. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SEGURAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, ALIADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE AUTORIZAM A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA SOB O FUNDAMENTO DE TRATAR-SE DE CRIME IMPOSSÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O AGENTE NÃO POSSUÍA DINHEIRO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA VANTAGEM OFERECIDA AO POLICIAL MILITAR. IMPROPRIEDADE. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA TÃO SOMENTE COM A OFERTA OU PROMESSA DE VANTAGEM. DOSIMETRIA. REQUERIDA FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL PARA O CRIME DE ROUBO E CORRUPÇÃO ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA DO ACUSADO QUE AUTORIZA A NEGATIVAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO CODENUNCIADO RAFAEL VIEIRA ALVES. IMPROCEDÊNCIA. FUNDADA DÚVIDA SOBRE A COAUTORIA DELITIVA QUE NÃO AUTORIZA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DO CRIME DE ROUBO. TERCEIRA FASE. REQUERIDA MAJORAÇÃO DA PENA EM 3/8 PELA PRESENÇA DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONFORME ART. 443, DO STJ. MANUTENÇÃO DO AUMENTO DE 1/3. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.059664-8, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUSTANCIADO. ART. 157, § 2º I E II, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DE AMBAS OS RÉUS. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO ART. 226, DO CPP. MÁCULA INEXISTENTE. DISPOSITIVO QUE TRAZ RECOMENDAÇÕES AO PROCEDIMENTO. RECONHECIMENTO VÁLIDO. MEIO DE PROVA INTEGRANTE DO DEPOIMENTO PESSOAL. RECONHECIMENTO DA FASE POLICIAL CONFIRMADO NO DEPOIMENTO JUDICIAL. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. VÍTIMAS QUE RECONHECERAM OS ACUSADOS EM AMBAS AS FASE PROCEDIMENTAIS. RELATOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO, DÃO CONTA DE QUE OS RÉUS SÃO OS AUTORES DO DELITO. APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. SEGUNDA FASE. PRESENÇA DE REINCIDÊNCIA PARA AMBOS OS RÉUS. AUMENTO DE 1/6 DA PENA-BASE. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTAÇÃO CONFORME ART. 443, DO STJ. PEDIDO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTO NA FALTA DE PERÍCIA PARA DETERMINAR A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO BÉLICO. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE SE CONFIGURA AINDA QUE NÃO APREENDIDA A ARMA DE FOGO, QUANDO PRESENTES OUTRAS PROVAS. PALAVRAS FIRMES DAS VÍTIMAS QUE CONFIRMARAM TEREM VISTO A ARMA DE FOGO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.060312-5, de Araranguá, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. APRESENTAÇÃO DE CNH FALSIFICADA A POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE (ART. 109, IV, CP). PRECEDENTES DO STJ. ANULAÇÃO DO FEITO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AOS ACUSADOS NÃO RECORRENTES (ART. 580 DO CPP). REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS NESTE PONTO. DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIMES CONEXOS. SENTENÇA PROLATADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235 DO STJ. CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR ANDERSON NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DA CÂMARA SUFRAGADO PELA JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA APLICADA AO RECORRENTE ANDERSON. ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. SÚMULA N. 269 DO STJ. RECURSO DO RÉU MOISÉS NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU ANDERSON CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.023649-8, de Joaçaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 ANOS. ATUAL ESTUPRO DE VULNERÁVEL. [ART. 214, CAPUT (POR DUAS VEZES) C/C ART. 224, a, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CP]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. VÍTIMA QUE DESCREVE OS ACONTECIMENTOS COM CLAREZA PARA A PSICÓLOGA POLICIAL, CUJA CONCLUSÃO DO RELATÓRIO CONFIRMA A OCORRÊNCIA DOS FATOS. PALAVRA DA VÍTIMA, FIRME E COERENTE EM JUÍZO. DEPOIMENTOS DA MÃE E TESTEMUNHAS QUE CORROBORAM OS DIZERES DO MENOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083810-3, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA FIGURA DO ART. 20 DO CÓDIGO PENAL (ERRO DE TIPO). NÃO ACOLHIMENTO. TESE QUE PODERIA CONFIGURAR ERRO DE PROIBIÇÃO, CONTUDO NÃO VERIFICADO NA HIPÓTESE. VERIFICAÇÃO NA HIPÓTESE DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. RÉU QUE FALSIFICOU SOMENTE A FORMA NUMÉRICA DO ATESTADO MÉDICO, DEIXANDO A FORMA EXTENSA ORIGINAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA PERCEPTÍVEL ICTI OCULI. CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA TÍPICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082086-9, de Garuva, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS ACUSADOS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, A QUAL MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA, TENDO EM VISTA QUE O CRIME DE ROUBO É COMETIDO EM SUA MAIORIA NA CLANDESTINIDADE, SOBRETUDO QUANDO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. NEGATIVA DE AUTORIA DE UM DOS RÉUS QUE SE MOSTROU DESTOANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO NOS AUTOS. VÍTIMA QUE CONHECIA OS RÉUS HÁ ANOS. CORRÉU QUE ADMITE A VONTADE DE AMBOS EM SUBTRAIR O VEÍCULO DA VÍTIMA PARA VENDÊ-LO POSTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS SOBRE A PRÁTICA DO ILÍCITO E A AUTORIA DOS ACUSADOS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.062231-4, de Orleans, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO REPRESENTADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE EFETUOU A ABORDAGEM FIRME E COERENTE NO SENTIDO DE QUE O ADOLESCENTE É CORRIQUEIRO NA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO. ADOLESCENTE QUE CONFIRMOU EM SEU INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL A POSSE DA DROGA BEM COMO A MERCANCIA. APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA EMBALADOS PARA A VENDA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PEDIDO ALTERNATIVO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SOMENTE PODE SER APLICADA NAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 122, DA LEI Nº 8.069/90. ATO INFRACIONAL GRAVE, MAS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA. REITERAÇÃO DA PRÁTICA DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES. MEDIDA GRAVOSA E EXCEPCIONAL QUE FAZ-SE NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.002349-9, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. IMPROCEDÊNCIA. EXAME PERICIAL QUE ATESTA A CICATRIZAÇÃO DE LESÃO NO HÍMEN DA VÍTIMA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. PROVA DOS AUTOS QUE BEM EVIDENCIA A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP. DESCABIMENTO. ACUSADO QUE ERA COMPANHEIRO DA TIA DA OFENDIDA, EXERCENDO, SOBRE ELA AUTORIDADE TÍPICA DE RELAÇÕES FAMILIARES. AUMENTO DE PENA QUE É DEVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça entende ser despicienda a existência ou não de matrimônio entre o acusado e a tia da vítima para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do Código Penal, porquanto existindo união estável, o acusado é considerado tio da vítima por afinidade. Ademais, restou comprovada a relação de autoridade que o ora recorrente exercia sobre a vítima, quando do ocorrido" (Apelação Criminal n. 2012.003148-0, Sérgio Izidora Heil, j em 03.04.2012). REQUERIDO O AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A PRÁTICA DE, NO MÍNIMO, DEZ CRIMES SEXUAIS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. DOSIMETRIA IRREPROCHÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.051953-6, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI [ART. 89, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.666/93]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSOS DA DEFESA. PRESCRIÇÃO LEVANTADA PELA DEFESA QUE NÃO SE VERIFICOU. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE OU OUTRA QUALQUER À ILÍCITO PENAL. OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO CONSISTENTE NO DOLO ESPECÍFICO DE LESAR O ERÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. FATO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. DÚVIDA QUANTO A ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.028601-5, de Herval D'Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA (ART. 155, § 4º, III, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADO EM MÍNGUA PROBATÓRIA INACOLHIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. APELANTE ABORDADO POR POLICIAIS MILITARES COM A CARTEIRA DA VÍTIMA E PRÓXIMO AO VEÍCULO FURTADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA LEGÍTIMA PARA A POSSE DA RES FURTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES DO DELITO. IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. CHAVE "MIXA" ENCONTRADA NO INTERIOR DO AUTOMOTOR. QUALIFICADORA MANTIDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA CORRETAMENTE ESTABELECIDO NO FECHADO DIANTE DA MULTIREINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CONDENAÇÕES PARA O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.056086-3, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA PELO PRECONCEITO DE RAÇA E COR (ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. OFENSAS VERBAIS DE CUNHO RACIAL E AGRESSÃO FÍSICA PROFERIDAS EM PARTIDA DE FUTEBOL. CONDENAÇÃO IMPERATIVA. DOSIMETRIA. PENAS FIXADAS EM SEUS MÍNIMOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS, AGRAVANTES, ATENUANTES OU CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO. QUANTUM DA PENA QUE AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005091-5, de Itapiranga, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE, DIANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP Nº 383.660/SC, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA, NO PRAZO DE 5 DIAS, JUNTAR O INSTRUMENTO OUTORGADO PELA PARTE RECORRIDA AO SEU PROCURADOR - DESPACHO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. (...) É pacífico o entendimento jurisprudencial desta e. Corte segundo o qual, verificada na instância ordinária a irregularidade na representação processual, é cabível a abertura de novo prazo para que seja sanado o defeito, nos termos do art. 13 do Código de Processo Civil (Agravo em Recurso Especial n. 383.660/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETTI, julgado em 25/10/2013, DJ 05/11/2013 - Grifei). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.092618-5, de Forquilhinha, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO dO RÉU ALTAMIR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS QUE COMPROVAM O DELITO. PALAVRA DA VÍTIMA FORTE E COERENTE QUE AUTORIZA O PLEITO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CLAUDEMIR. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO EFETUADO NA PRIMEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA EM RELAÇÃO AOS ANTECEDENTES. MAGISTRADO QUE MAJOROU A PENA EM MAIS DE METADE (1/2) POR APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA O ACRÉSCIMO, QUE NO CASO EM APREÇO NÃO OCORREU. ADEQUAÇÃO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. ACOLHIMENTO. PENA DE DETENÇÃO QUE DEVE SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO E SEMIABERTO CONSOANTE ART. 33, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO NO SEMIABERTO DEVIDO A REINCIDÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO RÉU ALTAMIR NOS TERMOS DO ART. 580 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.028946-8, de Concórdia, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CP. DOIS RÉUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA UM E ABSOLUTÓRIA PARA OUTRO. RECURSO DA DEFESA DO RÉU CONDENADO. IRRESIGNAÇÃO APENAS COM RELAÇÃO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA (ART. 387, §2º, DO CPP) E PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. ESTABELECIMENTO DE REGIME COM BASE NA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DO JUÍZO AD QUEM APLICAR A DETRAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES ACERCA DE EVENTUAIS PENAS A SEREM CUMPRIDAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA QUE PODE SER RECONHECIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.057471-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECRETOS PRESIDENCIAIS N. 8.172/2013 E 8.380/14. PLEITEADA CONCESSÃO COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, NO ART. 3º DO ATO PRESIDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO OBJETIVO DO ART. 2º QUE DEVE SER OBSERVADO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONJUNTA. CRITÉRIO OBJETIVO NÃO ATENDIDO. DECISÃO MANTIDA. "O art. 3º do Decreto [...] não consiste em modalidade distinta de comutação, na qual não se exige adimplemento mínimo da pena, devendo ser interpretado conjuntamente com o art. 2º e os prazos neste previstos." (Recurso de Agravo n. 2015.008727-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 17-03-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.051405-5, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUSCITADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA EM FACE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO ACUSADO QUE NÃO PERMITEM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO. REINCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE QUALIFICADORA QUE TAMBÉM TORNA INVIÁVEL A EXCLUSÃO DA TIPICIDADE. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS DE PROVA INSUFICIENTES PARA SUA COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. TEORIA DA COCULPABILIDADE ESTATAL. NÃO INCIDÊNCIA. PEDIDO FORMULADO DE FORMA GENÉRICA E DESACOMPANHADO DE MEIOS DE PROVA QUE SE TORNA INACOLHÍVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.055287-3, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).