APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DIRIMIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051693-9, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PLEITO LIMINAR DE ARRESTO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 35, § 5º, DA LEI 4591/1964 QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE 50% DO VALOR PAGO PELO IMÓVEL EM CASO DE IRREGULARIDADES NA INCORPORAÇÃO E REGISTRO DA CONSTRUÇÃO E CONDOMÍNIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PLEITO DE ARRESTO ANALISADO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. MEDIDA DE EXCEÇÃO. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 813 E 814 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DA PRESENÇA CONCOMITANTE DE PROVA LITERAL DA DÍVIDA E DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA, OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU QUALQUER MEIO COM INTUITO DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TAIS REQUISITOS. MERO TEMOR DE DESCUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO QUE NÃO AUTORIZA, NESTE MOMENTO, A CONCESSÃO LIMINAR DE ARRESTO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO E PERIGO DA DEMORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da medida de arresto há necessidade da comprovação de forma cumulativa da presença dos requisitos contidos nos arts. 813 e 814, ambos do Código de Processo Civil, os quais determinam a prova do direito perquirido e alegado, consistente em literalidade da dívida cobrada, e a ocorrência de contração de dívidas e alienação de bens com o intuito de fraudar credores. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028008-2, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTIONAMENTOS A RESPEITO DA PENHORA REALIZADA. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE NÃO SER CABÍVEL EM RELAÇÃO À PENHORA. ARTIGO 475-L INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO EM CASO DE PENHORA IRREGULAR. IMPUGNAÇÃO ADMITIDA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO BEM. DECISÃO POSTERIOR DETERMINANDO A AVALIAÇÃO. PERDA DE OBJETO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO PELO PRÓPRIO EXECUTADO. PEDIDO TÃO SOMENTE PARA CUMPRIMENTO DO CONTIDO NO ARTIGO 655 §2º DO CPC. AUSÊNCIA DE DEFESA DE DIREITO ALHEIO. PEDIDO CONSISTENTE TÃO SOMENTE DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO PROCESSUAL. EVENTUAL DEFESA DA MEAÇÃO QUE DEVE SER OBJETO DE DEMANDA PRÓPRIA PELA PARTE INTERESSADA. CÔNJUGE QUE DEVE SER INTIMADO DA PENHORA REALIZADA SOB PENA DE NULIDADE. PENHORA QUE RECAIU SOBRE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO. DEMAIS PROPRIETÁRIOS QUE NÃO FAZEM PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DA PARTE CREDORA PARA QUE A CONSTRIÇÃO RECAÍSSE TÃO SOMENTE SOBRE A FRAÇÃO IDEAL DOS BENS. FATO NÃO OBSERVADO NA ORDEM DE CONSTRIÇÃO. SITUAÇÕES QUE PODERIAM SER SANADAS DE OFÍCIO PARA EVITAR EVENTUAL NULIDADE FUTURA. DECISÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do artigo 475-L, III, do Código de Processo Civil, é possível a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença para versar sobre eventual irregularidade da penhora realizada. O artigo 655, §2º, do CPC, determina que o cônjuge do devedor deve ser intimado da penhora que recai sobre bem imóvel pertencente ao casal. Deve constar a fração ideal pertencente ao devedor na ordem que determina a constrição judicial sobre bem imóvel com propriedade em condomínio em que somente um dos proprietários é devedor e faz parte da relação processual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010132-2, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.495/2009. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO QUE A VÍTIMA SOFREU REDUÇÃO PARCIAL PERMANENTE NA CAPACIDADE FUNCIONAL DA MANDÍBULA. INDENIZAÇÃO QUE CORRESPONDE AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. APLICABILIDADE DO ART. 3°, INCISO II e § 1°, INCISO II DA LEI N.° 6.194/74. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A Lei 6.194/74 com as alterações posteriores, apresenta tabela informando o percentual de perda conforme a lesão sofrida. Comprovado nos autos a invalidez permanente parcial incompleta da vítima, o valor indenizatório deve corresponder proporcionalmente ao grau da lesão sofrida pelo autor. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003026-7, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74) (Apelação Cível n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064063-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO EFETIVADO POR PROCURADOR DEVIDAMENTE HABILITADO E COM PODERES PARA DESISTIR. OBSERVÂNCIA DO CONTIDO NO ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO. RECURSO PREJUDICADO. Nos termos do artigo 501, do Código de Processo Civil, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041415-7, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL. INOBSERVÂNCIA PELA AGRAVANTE DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA ARGUIDA PELOS AGRAVADOS EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO A QUO ACERCA DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DE CARTÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. De acordo com o art. 526 do CPC, a parte agravante tem o ônus de promover, no prazo de 3 (três) dias, a juntada aos autos de origem de cópia do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, além da relação dos documentos que serviram de sustentáculo ao recurso. A inobservância implica, por força do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, o não conhecimento do agravo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048770-3, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIMED. CONEXÃO. FINALIDADE DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. AÇÕES TIDAS COMO CONEXAS QUE SERÃO JULGADAS PELO MESMO JUÍZO. DESNECESSIDADE E INCONVENIÊNCIA DA REUNIÃO DE PROCESSOS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. REAJUSTE EXORBITANTE DA MENSALIDADE DE PLANO SAÚDE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA DECLARADA NULA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO E DA LEI DE PLANOS DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS JURÍDICAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. APLICAÇÃO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É abusiva a cláusula contratual que determina o reajustamento das prestações do plano de saúde com base na elevação da faixa etária do usuário, caracterizando violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, inseridos no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, e ao disposto no art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, sendo por isso, repelida judicialmente (Apelação Cível n. 2014.051509-2, de Itajaí, de minha relatoria, j. em 23-9-2014). Embargos protelatórios merecem a aplicação da multa encartada no artigo 538 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048656-7, de Gaspar, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLETA DO AUTOR INTERCEPTADA PELO VEÍCULO CAMINHÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A AUTORA. INACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DIRETAMENTE CONTRA A SEGURADORA DO CAUSADOR DOS DANOS. EXEGESE DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ART. 421, CC/02). PRECEDENTES JUDICIAIS. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO DE SEGURO FIRMADO CONTEMPLA TÃO SOMENTE O REEMBOLSO AO SEGURADO E NÃO DIRETAMENTE AO TERCEIRO. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO TERCEIRO PREJUDICADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA REQUERIDA RECONHECIDA, RESPEITADO OS LIMITES DA APÓLICE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DESPESAS FUTURAS. ALEGAÇÃO DE NÃO EXISTIR COMPROVAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO FUTURO. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO PARA REstabelecer ou, ao menos, amenizar os sintomas dolorosos DO AUTOR. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS ESTÉTICOS AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE COBERTURA ESPECÍFICA PARA DANOS CORPORAIS. DANOS ESTÉTICOS ENGLOBADOS NOS DANOS CORPORAIS. PRECEDENTES JUDICIAIS. DANOS MORAIS. ARGUMENTO DE QUE O SINISTRO NÃO GEROU DANOS MORAIS AO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO AUTOR. SINISTRO QUE LHE CAUSOU REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. ABALO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE ENQUADRAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE pensão mensal e despesas médicas na cobertura por danos corporais. INSUBSISTÊNCIA. PENSÃO MENSAL E DESPESAS MÉDICAS CONSISTENTES EM ESPÉCIE DE DANO MATERIAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INCLUSÃO DOS DANOS MORAIS NA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS. INSUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O DANO MORAL. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO RETIDO DA REQUERIDA DEMATEC MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. MÉRITO DA APELAÇÃO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES DE AFASTAMENTO DO CARÁTER DE VITALICIEDADE DA PENSÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR APURADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL (REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL EM GRAU MODERADO). VERBA DEVIDA DE FORMA VITALÍCIA. EXEGESE DO ARTIGO 950, DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PELA INCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERIDA DE PEQUENO PORTE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO EM FOLHA DE PAGAMENTO MEDIANTE CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DO PAGAMENTO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-Q, §2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 313, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) POR DANOS ESTÉTICOS. INSUBSISTÊNCIA. QUANTIAS FIXADAS QUE SE MOSTRAM COMPATÍVEIS COM A EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA, VISANDO O FORTALECIMENTO DA CIDADANIA E PRESTIGIAMENTO DA DIGNIDADE HUMANA (ART. 1º, II E III, DA CF). QUANTUM MANTIDO. AGRAVO RETIDO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA CONHECIDO DESPROVIDO. AGRAVO RETIDO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DO AUTOR EM FOLHA DE PAGAMENTO DA EMPRESA REQUERIDA, MEDIANTE CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049999-4, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA FIADOR. ACORDO FIRMADO E HOMOLOGADO EM OUTRA DEMANDA. SENTENÇA EXTINTIVA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PLEITO QUE DEVERIA SER FORMULADO NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AINDA EM CURSO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM FACE DO FIADOR, POR NÃO COMPOR O POLO PASSIVO DAQUELA DEMANDA. NECESSIDADE DE REFORMA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PRESENTE. OFENSA AO ACESSO À JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 475-N, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056630-8, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINVIDICATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. AVENTADA NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA ADSTRITA AOS PEDIDOS INICIAIS. EIVA NÃO RECONHECIDA. AUTORES QUE COMPROVAM, À SACIEDADE, O DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL REIVINDICADO. PRESSUPOSTOS DO ART. 524, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO NO TÓPICO. "A ação reivindicatória submete-se à comprovação da propriedade da área litigiosa, da sua correta individualização e da prova da posse injusta exercida pelo réu sobre o imóvel, sob pena de não se obter guarida do pleito reivindicatório" (REsp n. 118.867-6, rel. Min. Castro Meira, j. em 05.04.2011). POSSUIDOR DE BOA-FÉ. EXEGESE DO ART. 516, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA ACESSÃO E BENFEITORIAS DEVIDAMENTE COMPENSADO, NA HIPÓTESE, COM O COMODATO DE TRÊS ANOS SOBRE O BEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO PELOS RÉUS QUE O INVESTIMENTO NA ACESSÃO E BENFEITORIAS FOI SUPERIOR AO BENEFÍCIO ECONÔMICO ADVINDO COM A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE RETENÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR FUNDAMENTO DIVERSO. PLEITO ARREDADO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUÉIS. NOTIFICAÇÃO. POSSE PRECÁRIA CARACTERIZADA. ESBULHO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. TESE RECHAÇADA. "Notificado que foi o ocupante do bem reivindicado, sem que a tempo e modo o desocupe, a negativa transmuda a posse em esbulhativa, o que dá ensejo ao pagamento de aluguéis ao proprietário a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa." (AC n. 2008.067622-9, rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 11.08.2011). ALMEJADA LIMITAÇÃO DOS VALORES LOCATÍCIOS À ÁREA EFETIVAMENTE OCUPADA PELOS APELANTES. SENTENÇA PROFERIDA NOS TERMOS POSTULADOS. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007561-2, de Imbituba, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DO RÉU E FIXOU MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 1. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. TESES, ADEMAIS, QUE NEM SEQUER FORAM SUSCITADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. 3. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. O agravo interposto contra decisão monocrática que nega seguimento a recurso, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, deve demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais. Não alcançando o agravante tal desiderato, imprescindível a afastar a aplicação do julgamento monocrático, o recurso deve ser desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.025292-2, de Sombrio, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SINDICATO QUE OFERTA PLANO DE SAÚDE AOS ASSOCIADOS. ÓRGÃO QUE NÃO POSSUI INFLUÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO DO PLANO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. MÉRITO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS DO PLANO DE SAÚDE AO HOSPITAL. UNIDADE HOSPITALAR QUE NEGA ATENDIMENTO À AUTORA EM VIRTUDE DA FALTA DE REPASSE DO PLANO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ANTERIOR A RESPEITO DA RESTRIÇÃO DA REDE DE ATENDIMENTO. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DANO CONSOLIDADO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE REPARAR. GRAVIDADE DA SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DO DANO. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034127-0, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO DE DÍVIDA INEXISTENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NEGLIGÊNCIA INDENIZÁVEL DA RÉ CARACTERIZADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO MENCIONADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DANOS MORAIS. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO AQUÉM DOS PARÂMETROS DA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053368-4, de Navegantes, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INCAPACIDADE FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CÔMPUTO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PREFACIAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA. PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. QUESTÕES FÁTICAS RELEVANTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057016-3, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

AGRAVO (ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 558 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE INDEFERE A LIMINAR VISADA PELA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089262-3, de Braço do Norte, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.025309-2, de Orleans, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. PREFACIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL NÃO VERIFICADA. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA O DESLINDE DA DEMANDA. PRODUÇÃO DE OUTRAS QUE NÃO ALTERARIAM O DESFECHO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. CARÊNCIA DE AÇÃO, DECISÃO EXTRA PETITA RELATIVA À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO E VALIDADE DO INSTRUMENTO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC NÃO VERIFICADO. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. RESGATE DAS PARCELAS OU DO PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO. MÉRITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INSTRUMENTO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIO. VALIDADE. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO PLANO INICIAL NÃO RESGATADAS. VALORES QUE FORAM PORTADOS AO NOVO PLANO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DESVINCULAÇÃO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060718-5, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONCESSÃO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO DO EMBARGANTE NA POSSE DO IMÓVEL CONSTRITO EM EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM. ARGUMENTO REFUTADO. DEFESA DA POSSE QUE INDEPENDE, NESTE MOMENTO, DA VALIDADE DO PACTO QUE LHE DEU ORIGEM. EXERCÍCIO DA POSSE NÃO DERRUÍDO PELO INSURGENTE. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO EM TRÂMITE NO JUÍZO ORIGINÁRIO. POSSE DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA NESTE CADERNO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE. CIRCUNSTÂNCIA MENOS GRAVOSA ÀS PARTES. EVENTUAL PERMANÊNCIA INDEVIDA PASSÍVEL DE RESOLUÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.051 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040261-9, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. VÍCIO REDIBITÓRIO. RÉU QUE REVENDEU VEÍCULO USADO PARA O AUTOR. PARTICIPAÇÃO DE REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS COMO LITISDENUNCIADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DO REFERENTE À LIDE SECUNDÁRIA. APELO DO RÉU E DO LITISDENUNCIADO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO INTERPOSTO NA PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR PELO RECORRENTE. MITIGAÇÃO DO POSICIONAMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MERO FORMALISMO QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRONUNCIAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA INEXISTENTE. APRECIAÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA DE MODO INDIRETO NA SENTENÇA. PEDIDO FORMULADO DE MODO CORRETO. CONDENAÇÃO HAVIDA EM CONSONÂNCIA COM O PLEITO. VÍCIOS DECISÓRIOS NÃO CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS EM SINTONIA COM A FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. MÉRITO. DIREITO DE REEMBOLSO DO QUE O AUTOR GASTOU COM O CONSERTO DO AUTOMÓVEL. DEMANDADO QUE SE COMPROMETEU A ARCAR COM EVENTUAIS PROBLEMAS MECÂNICOS NO AUTOMÓVEL. OBRIGAÇÃO RESSARCITÓRIA DO RÉU INDUBITÁVEL. DIREITO DE REGRESSO CONTRA O LITISDENUNCIADO. POSSIBILIDADE. VÍCIO QUE APARECEU DURANTE O PRAZO DA GARANTIA OFERTADA PELA REVENDEDORA NA COMPRA E VENDA ORIGINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008360-5, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E VISITAS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DA GUARDA DA CRIANÇA AO GENITOR. RECURSO DA REQUERIDA/GENITORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE REÚNE CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA CUIDAR DA FILHA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERALMENTE EM SEU FAVOR OU, ALTERNATIVAMENTE, GUARDA COMPARTILHADA. SUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA COMO REGRA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. EXEGESE DO ARTIGO 1.584, §2º, DO CÓDIGO CIVIL, ALTERADO PELA LEI N. 13.058/2014. DESNECESSIDADE DE CONSENSO ENTRE OS PAIS. ADEMAIS, CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE FATOS QUE DESABONEM A CONDUTA DE QUAISQUER DOS GENITORES. FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA (ARTIGO 1.584, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDOS DO AUTOR ACOLHIDOS EM PARTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050655-3, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).