APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RETIDO. - Não se conhece de recurso que, embora suscitado na sede recursal, não foi interposto no primeiro grau de jurisdição. (2) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MERA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA CEF. - À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS. (3) "PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. DATA DA EXTERIORIZAÇÃO DAS AVARIAS. ÔNUS DA SEGURADORA NÃO SUPERADO. INCREMENTO SUCESSIVO E GRADUAL DO RISCO. PREJUDICIAL AFASTADA. - À semelhança do que se passa com as outras espécies de seguro, o termo inicial do prazo prescricional no seguro habitacional é a data da ciência do fato gerador da pretensão, no caso com a exteriorização das avarias, sendo ônus da seguradora provar a ocorrência deste marco. Ademais, de se atentar para a renovação e dificuldade de visualização do sinistro em razão do incremento sucessivo e gradual dos riscos segurados, decorrente da natureza dos vícios que lhe dão causa." (TJSC, AC n. 2009.033433-1, rel. o signatário, j. Em 20-06-2013). (4) "CARÊNCIA DE AÇÃO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE AS AVARIAS NASCERAM APÓS O TÉRMINO DO FINANCIAMENTO/SEGURO. ÔNUS DA SEGURADORA. MATÉRIA, ALIÁS, PRÓPRIA DO MÉRITO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. - Inapta a seguradora a demonstrar que as alegadas avarias nasceram depois de já quitado o financiamento (quando então não mais seria devida cobertura securitária), mesmo porque matéria inerente ao mérito da lide por depender de instrução probatória." (TJSC, AC n. 2010.058976-5, rel. o signatário, j. em 27-02-2014). (5) COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL A AFASTAR A CONCRETIZAÇÃO FUTURA DO RISCO DE DESMORONAMENTO. INDENIZAÇÃO LIMITADA A VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE DE ALGUM MODO FAÇAM AMEAÇAR AS UNIDADES. INDENIZAÇÃO AFASTADA. - Ausente risco de desmoronamento da edificação pertencente a mutuário do SFH (Sistema Financeiro de Habitação), consoante assenta o laudo pericial realizado, indevida a indenização pleiteada por excluída da cobertura securitária, mesmo que existentes vícios construtivos. (6) AUSÊNCIA DE CONDUTA A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. DOLO OU CULPA NÃO EVIDENCIADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO NA ESPÉCIE. - "A litigância de má-fé [e a caracterização de ato atentatório ao exercício da jurisdição] exsurge somente quando existem provas ou indícios de dolo ou culpa na utilização de atos que tendam a criar óbices ao normal desenvolvimento do litígio. No mais, prevalece a boa-fé, que é presumida." (TJSC, AC n. 2007.011254-0, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 15-05-2007). (7) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EXEGESE DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. - Reformada a decisão de primeiro grau, a sucumbência deve ser estabelecida e redirecionada. Suspende-se, todavia, a exigibilidade da verba quando seu pagamento recai sob beneficiário da gratuidade, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058584-6, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS. (1) NORMAS DO CNSP. APLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA INVALIDEZ. SÓLIDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. - De acordo com sólida e atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é válida a utilização das tabelas e normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP para a apuração do quantum indenizatório devido ao beneficiário a título de indenização de seguro obrigatório - DPVAT, mesmo para os acidentes ocorridos antes da vigência da Medida Provisória n. 451/08, convertida na Lei n. 11.945/09. (2) QUANTUM. CONDENAÇÃO AO TETO MÁXIMO PREVISTO EM LEI (R$ 13.500,00). CLASSIFICAÇÃO E GRAU DA INVALIDEZ. TABELA DE GRADUAÇÃO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. - O cálculo da indenização securitária a título de seguro obrigatório DPVAT deve ser efetuado com base na classificação da invalidez frente à tabela de graduação que integra a legislação que regula mencionado seguro. - Condenada a seguradora ao pagamento do teto máximo previsto em lei, qual seja, R$ 13.500,00 (treze mil reais), impõe-se a minoração da condenação para, observando-se a classificação da invalidez que acomete a vítima de acidente de trânsito, adequar o valor à previsão de indenização para o segmento corporal afetado. (3) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ESTABELECIMENTO A PARTIR DO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Na linha da jurisprudência desta Corte, "A correção monetária, na ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório, tem como termo inicial o momento da recusa da seguradora no cumprimento da obrigação ou a data em que foi efetuado o pagamento parcial. Inexistindo as duas hipóteses, a correção deverá incidir a partir da data do evento danoso." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060593-1, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 11.09.2012). - Contudo, estabelecida, na origem, a data do requerimento administrativo como o marco inicial da incidência da atualização monetária, não há falar em alteração, de ofício, do termo fixado em primeiro grau de jurisdição, sob pena de reformatio in pejus. (4) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. ENUNCIADO N. 306 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Com o provimento parcial do recurso para julgar parcialmente procedente o pleito exordial, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, autorizada a compensação, na perspectiva do Enunciado n. 306 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, salientando-se que, ao beneficiário de gratuidade, as verbas de sucumbência têm exigibilidade suspensa, de acordo com o disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/50. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006548-8, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE DEFERE A LIMINAR VISADA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n.º 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089262-3, de Braço do Norte, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.039403-7, de Araquari, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 15-10-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Extinção do processo, pelo reconhecimento da coisa julgada, no tocante ao pedido de juros sobre capital próprio (art. 267, inciso V, do CPC). Procedência em parte dos demais pleitos. Insurgências da empresa de telefonia. Agravo retido. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documento pela demandada, sob pena de aplicação dos efeitos previstos no art. 359 do Código de Processo Civil. Qualidade de acionista demonstrada. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Relação contratual, ademais, evidenciada nos autos. Requerimento administrativo prévio desnecessário. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não cabimento da inversão do ônus da prova sustentados. Matérias também suscitadas no apelo. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição vintenária (art. 177, do CC/1916); prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência do autor não caracterizada, por ter acesso aos documentos juntados na demanda anteriormente ajuizada relacionada à telefonia fixa. Agravo retido e apelo providos, nesse ponto. Consulta de movimentação processual e acórdão relativos à ação previamente ajuizada que demonstram o reconhecimento do direito do suplicante à subscrição das ações de telefonia fixa atinentes ao ajuste objeto da presente actio. Direito à complementação de ações de telefonia móvel não subscritas reconhecido, diante da capitalização tardia do investimento. Apelo e agravo retido acolhidos nesses aspectos. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Pleito de indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Sentença omissa quanto ao tema. Aplicação do art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil. Fixação do referido parâmetro neste Juízo ad quem. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Agravo retido e apelo providos em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063363-0, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. AGRAVO/RECURSO QUE NA ATUALIDADE GUERREIA POR VIA TRANSVERSA O DESPACHO IRRECORRÍVEL QUE INDEFERIU A LIMINAR VISADA NO RECURSO DE INSTRUMENTO E NÃO OS ARGUMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089262-3, de Braço do Norte, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2015.007676-8, de Curitibanos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 15-10-2015).

DIVÓRCIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMUNICABILIDADE DO ÚNICO BEM IMÓVEL PORQUE OBJETO DE DOAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RESPEITADO. EXEGESE DO CONTIDO NOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. O pronunciamento jurisdicional deve ater-se ao pedido formulado na petição inicial, a fim de que entre este, a causa de pedir e a sentença exista correlação e, por via oblíqua, o magistrado não ultrapasse os limites da lide (extra petita), não conceda mais do que foi solicitado (ultra petita) ou, por fim, não reduza a pretensão expressa (citra ou infra petita). Muito embora a partilha possa ser feita em ação própria e após a dissolução judicial do vínculo existente entre as partes, via de regra é corolário da separação, do divórcio ou da dissolução de união estável; logo, pode ser pleiteada inclusive em sede de contestação, independente de reconvenção, se considerada parte da causa de pedir da exordial, inclusive se objetivada apenas a partilha negativa. PARTILHA DO BEM IMÓVEL DO CASAL. CONTRATO DE DOAÇÃO QUE, NA VERDADE, CONSTITUI CESSÃO. AQUISIÇÃO ONEROSA EVIDENCIADA. MEAÇÃO RECONHECIDA. A partilha dos bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges, é devida, a teor do art. 271, I, do Código Civil de 1916, aplicável aos casamentos celebrados na vigência do antigo Código (art. 2.039 do Código Civil de 2002). No caso em tela, o negócio jurídico em que houve a aquisição do imóvel objeto da irresignação recursal foi equivocadamente denominado de "doação", eis que, a bem da verdade, constitui cessão onerosa dos direitos dos compradores em relação ao contrato de compra e venda. Uma vez que expressamente prevista a contraprestação pecuniária e a assunção dos direitos e obrigações dos compradores, não se pode considerar gratuito o negócio jurídico apenas porque assim denominado o contrato e, com base nisto, excluí-lo da comunhão. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058568-3, de Turvo, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. ALTERAÇÃO UNILATERAL DAS DATAS DE VOOS. FALTA DE COMUNICAÇÃO HÁBIL AOS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO. COMPORTAMENTO INADEQUADO DA RÉ. ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE REPARAR RECONHECIDO EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA AOS VALORES INDENIZATÓRIOS. DANOS MATERIAIS. PEDIDO CERTO E DETERMINADO NA INICIAL. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO (CPC, ART. 264). EXEGESE DO ART. 460 DO CPC. INSURGÊNCIA AFASTADA. O pedido indenizatório por danos materiais em quantia fixa, obsta à parte pleitear a sua majoração em sede de apelo, pelo disposto nos artigos 264 e 460 do Código de Processo Civil, que impede a sentença ultra petita. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA VERBA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. O arbitramento do valor indenizatório por danos morais deve alinhar-se às peculiaridades do caso concreto e se ajustar de forma proporcional à situação econômica das partes, a gravidade das ofensas e a repercussão na vida da vítima, de modo que possa servir como punição adequada e desmotivar o ofensor a reincidir. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 3º, DO CPC. MAJORAÇÃO. Diante da natureza condenatória da sentença, a fixação dos honorários advocatícios deve obedecer o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil e guardar relação com o grau de zelo e dedicação dos procuradores, com a natureza e a importância da causa e o local de prestação do trabalho, de modo que sua fixação em percentual da condenação seja capaz de remunerar condignamente os profissionais atuantes em defesa dos interesses das partes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094309-5, de Urussanga, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) RESTRIÇÃO REGULAR POR LONGO PERÍODO. DÍVIDA RENEGOCIADA. MANUTENÇÃO APÓS O PAGAMENTO POR CURTO PERÍODO. ABALO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES. - A manutenção indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes enseja a compensação por danos morais, que nesses casos são presumidos. Contudo, tratando-se de dívida que perdura por longa data, e permanecendo a restrição, indevidamente, após a quitação, por curto lapso temporal, não há abalo tal a impulsionar compensação por danos morais. (2) DESPESAS. REDISTRIBUIÇÃO. EQUIVALÊNCIA DE DERROTAS. GRATUIDADE. SUSPENSÃO. HONORÁRIA. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. EN. N. 306 DA SÚMULA DO STJ. - Com o provimento parcial do recurso para julgar parcialmente procedente o pleito exordial, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, salientando-se que, ao beneficiário de gratuidade, as verbas de sucumbência têm exigibilidade suspensa, de acordo com o disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/50, autorizada, contudo, a compensação, na perspectiva do Enunciado n. 306 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO E DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035871-8, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO SEGUIMENTO FOI NEGADO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO APELO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR OS ENTENDIMENTOS APRESENTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O agravo interposto pelo recorrente contra decisão monocrática que nega seguimento ao apelo, com fulcro no artigo 557, do Código de Processo Civil, deverá demonstrar que o decisium unipessoal está em manifesto confronto com a jurisprudência ou súmula dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior. Assim, verificando-se que, em que pese a alegação da existência de decisões em sentido distinto, não demonstrando a agravante o dissídio jurisprudencial apto a afastar a aplicação do julgamento monocrático e, não sendo os argumentos ali expostos suficientes à afastar o entendimento esposado, o recurso deve ser desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.059676-2, de Gaspar, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES HABITACIONAIS FEITAS POR MEIO DE CONTÊINERES. FALTA DE QUITAÇÃO DAS ÚLTIMAS PARCELAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. 2. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL COM ATUAÇÃO NACIONAL E BENEFICIADORA DE CONTÊINERES. BENS ADQUIRIDOS PARA MUNICIAR LOCAL DE OBRA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. ALEGADOS DEFEITOS NOS PRODUTOS. FOTOGRAFIAS E MENSAGENS ELETRÔNICAS SEM O CONDÃO DE DEMONSTRAR A ORIGEM E O VALOR DOS SUPOSTOS DEFEITOS. FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADO. ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADIMPLÊNCIA CONFESSA. SENTENÇA MANTIDA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038754-4, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO ALIMENTANTE. MODIFICAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.699 DO CÓDIGO CIVIL E 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM ACORDO JUDICIAL NO VALOR DE 1,35 (UM VÍRGULA TRINTA E CINCO) SALÁRIO MÍNIMO. PRETENDIDA MINORAÇÃO FUNDAMENTADA NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO PROVEDOR. 3. ELEMENTOS QUE COMPROVAM TER-SE ENCERRADO O PERÍODO DE DESEMPREGO, COM A REINSERÇÃO DO OBRIGADO NO MERCADO DE TRABALHO, PERCEBENDO MENSALMENTE A QUANTIA BASE DE R$1.648,40 (MIL SEISCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E QUARENTA CENTAVOS). ADVENTO, CONTUDO, DE DOIS NOVOS FILHOS, NASCIDOS EM 13/2/2012 E 25/10/2013. 4. READEQUAÇÃO IMPOSITIVA DA VERBA À POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. MINORAÇÃO AO IMPORTE EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO APELANTE, ABSTRAÍDOS OS DESCONTOS LEGAIS (INSS E IR), E COM INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS, GRATIFICAÇÕES E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 5. QUANTIA SUFICIENTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA MENOR SEM ONERAR DEMASIADAMENTE O GENITOR. REDUÇÃO IMPERIOSA. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043061-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRISÃO CIVIL. INEXISTINDO PROVA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA, PRESUME-SE QUE SUBSISTE A OBRIGAÇÃO. AVENTADA A INADEQUAÇÃO DA VERBA DEVIDA ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PARA O CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL EM REGIME DIVERSO DO FECHADO QUE NÃO FORAM SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. ORDEM DENEGADA. "(...) o pedido de alteração de regime de cumprimento de pena, como reiteradamente tem entendido esta Corte Superior, apenas excepcionalmente poderá ser deferido e, sem a referida excepcionalidade, faria tábula rasa do importante instrumento previsto na Constituição e na legislação processual para dar a máxima eficácia à urgência do cumprimento da obrigação da prestação de alimentos." (HC nº 327.445/SP, Min. Paulo de Tarso Sanseverino) (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.063853-7, de Biguaçu, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. VENDA EM DOMICÍLIO DE PRODUTO FISIOTERAPÊUTICO, COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. PRELIMINARES. 1.1. NULIDADE DA SENTENÇA. 1.1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NÃO OCORRÊNCIA. 1.1.2. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL QUE DEVE SER OBSERVADA EM SUA INTEGRALIDADE. 1.2. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FABRICANTE E DA FINANCEIRA. OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 2. MÉRITO. 2.1. INSURGÊNCIA DA FABRICANTE. COMÉRCIO POR MEIO DE ARDIL QUE VISA LUDIBRIAR IDOSOS. PRATICA ABUSIVA CONFIGURADA. ARTIGO 39, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SEUS PRODUTOS APENAS NO ATACADO NÃO DEMONSTRADA. ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE MANTIDA. 2.2. APELAÇÃO DO BANCO. AFIRMAÇÃO DE QUE AGIU DENTRO DOS DITAMES LEGAIS. INSUBSISTÊNCIA. FORNECIMENTO DE FINANCIAMENTO SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS. BENEFÍCIO OBTIDO COM A CONDUTA ABUSIVA DO CORRÉU. DEVER DE INDENIZAR. 2.3. PONTOS DE IRRESIGNAÇÃO COMUNS. 2.3.1. DANO MORAL COLETIVO. TRANQUILIDADE SOCIAL AFRONTADA. LESÃO A VALORES FUNDAMENTAIS COMPARTILHADOS PELA SOCIEDADE. INDEVIDA ALTERAÇÃO NA ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. 2.3.2. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$100.000,00) ARBITRADO DE ACORDO COM AS CARACTERÍSTICAS PUNITIVA E COMPENSATÓRIA DO DANO MORAL. VALOR MANTIDO. 3. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 4. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061157-6, de Bom Retiro, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CORPO ESTRANHO EM REFRIGERANTE ENVASADO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. - Não há nulidade por cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide se as provas amealhadas são suficientes para a decisão qualificada da demanda. Adicione-se que, na espécie, a solução da lide seria o mesmo ainda que a prova técnica fosse favorável à recorrente. (2) MÉRITO. DANO MORAL. PRODUTO NÃO INGERIDO. EMBALAGEM LACRADA. VÍCIO DO PRODUTO INSUFICIENTE. OFENSA À SAÚDE OU DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA INEXISTENTES. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. - Em que pese o inconteste vício do produto adquirido, a sua constatação não gera, por si só, abalo anímico. "Não se está diante de um típico acidente de consumo, o qual, por certo, ensejaria a reparação dos danos de ordem moral, porquanto nem sequer houve dano à saúde da embargante. Conclui-se, assim, que os fatos apresentados configuram tão somente mero vício de qualidade, que torna o produto impróprio para o consumo". (TJSC, EI n. 2013.001067-8, rel. Des. Fernando Carioni, j. 10-04-2013). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052482-9, de Navegantes, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO A FIM DE EVITAR A SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO - AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA REITERANDO, APENAS, AS RAZÕES DE MÉRITO DO AGRAVO INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 524, II, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. "A inexistência de fundamentação voltada contra a manifestação jurisdicional atacada, em atenção ao art. 524, II, do Código de Processo Civil, impede que o magistrado tome ciência dos motivos que deram ensejo à pretensão recursal, vedando o seu reexame, porquanto não formada a dialética processual". (TJSC - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2008.073948-0/0001.00, de Joinville, Rel. Des. Substituto Carlos Alberto Civinski, j. em 09/07/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.049995-9, de Tangará, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) CONTRARRAZÕES DO BANCO RÉU. PLEITO DE GRATUIDADE. BENESSE DEFERIDA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. - Na linha de precedente do Superior Tribunal de Justiça, as contrarrazões não se prestam para a parte efetuar postulação visando a reforma da sentença proferida. RECURSO DO AUTOR. (2) DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ABALO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PRECEDENTES. - Comete ato ilícito, passível de condenação à compensação por abalo moral, instituição financeira que realiza descontos mensais indevidos em folha de pagamento, referentes a contrato de empréstimo consignado cuja higidez da contratação não restou demonstrada. (3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO. - Com o provimento do recurso para julgar procedente, in totum, o pleito exordial, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, salientando-se que, ao beneficiário de gratuidade, as verbas de sucumbência têm exigibilidade suspensa, de acordo com o disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/50. SENTEÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013330-5, de Laguna, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESOLUTÓRIA E INDENIZATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. VEÍCULO. VÍCIO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO NA ORIGEM. ENTREGA DE VEÍCULO "RESERVA". DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. - Anula-se decisão interlocutória que, ao determinar às rés a entrega de automóvel "reserva" ao autor até o julgamento definitivo da lide, fugiu do limite fixado na inicial, consistente, tão somente, em sede de antecipação de tutela, a pleito de devolução da quantia paga pelo veículo. Interlocutório manifestamente extra petita. DECISÃO DESCONSTITUÍDA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036020-1, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SIMULTANEAMENTE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO - CABIMENTO DE APELAÇÃO - AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA REITERANDO, APENAS, AS RAZÕES DE MÉRITO DO AGRAVO INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 524, II, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. "A inexistência de fundamentação voltada contra a manifestação jurisdicional atacada, em atenção ao art. 524, II, do Código de Processo Civil, impede que o magistrado tome ciência dos motivos que deram ensejo à pretensão recursal, vedando o seu reexame, porquanto não formada a dialética processual". (TJSC - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2008.073948-0/0001.00, de Joinville, Rel. Des. Substituto Carlos Alberto Civinski, j. em 09/07/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.059347-7, de Lages, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 15-10-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Extinção do processo, diante do reconhecimento da prescrição decenal, em relação à dobra acionária. Procedência dos demais pedidos. Insurgências da empresa de telefonia. Agravo retido. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documentos pela demandada, sob pena de aplicação dos efeitos previstos no art. 359 do Código de Processo Civil. Qualidade de acionista demonstrada. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Requerimento administrativo prévio desnecessário. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não cabimento da inversão do ônus da prova sustentados. Matérias também suscitadas no apelo. Ilegitimidade ativa. Alegação de que o ajuste foi cedido pela parte autora a terceiro anteriormente à emissão acionária, com a transferência de todos os direitos e obrigações contratuais. Circunstância não comprovada. Ônus da requerida. Artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Prefacial rejeitada. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Magistrado a quo que reconheceu a prescrição decenal, nessa matéria. Interesse recursal da ré não verificado, no ponto. Alegada prescrição vintenária (art. 177, do CC/1916); prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Exibição de documentos necessários à instrução da demanda determinada na 1ª instância. Inércia da empresa de telefonia. Aplicação do disposto no art. 359 do CPC. Presunção de veracidade dos fatos que o postulante pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Dobra acionária, por consequência, também devida à acionista, em decorrência da cisão parcial do capital social da Telesc S/A e posterior incorporação pela Telesc Celular S/A. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal nesse aspecto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Agravo retido e apelo desprovidos. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063712-6, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - IRRECORRIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.044859-8, de Brusque, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 15-10-2015).