DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENCARTADO NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 783 E 803, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE. 1. Da análise, observa-se manifesta irregularidade na CDA, não constituindo tal documento um perfeito título executivo extrajudicial, pois ausentes os atributos da liquidez e certeza do crédito afirmado pelo Fisco; 2. Pontue-se ainda, que não há que se falar em reexame necessário, porquanto o reconhecimento da nulidade da CDA inviabiliza a análise de quaisquer outros fatos suscitados pelo Ente municipal em seu recurso; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada, contudo, para extinguir o feito originário, sem resolução do mérito, ante a decretação, de ofício, da nulidade do título executivo que lhe dava base. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENCARTADO NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 783 E 803, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE. 1. Da análise, observa-se manifesta irregularidade na CDA, não constituindo tal documento um perfeito título executivo extrajudicial, pois ausentes os atributos da liquidez e certeza do crédito afirmado pelo Fisco; 2. Pontue-se ainda, que não há que se falar em reexame necessário, porquanto o reconhecimento da nulidade da CDA inviabiliza a análise de quaisquer outros fatos suscitados pelo Ente municipal em seu recurso; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada, contudo, para extinguir o feito originário, sem resolução do mérito, ante a decretação, de ofício, da nulidade do título executivo que lhe dava base. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENCARTADO NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 783 E 803, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE. 1. Da análise, observa-se manifesta irregularidade na CDA, não constituindo tal documento um perfeito título executivo extrajudicial, pois ausentes os atributos da liquidez e certeza do crédito afirmado pelo Fisco; 2. Pontue-se ainda, que não há que se falar em reexame necessário, porquanto o reconhecimento da nulidade da CDA inviabiliza a análise de quaisquer outros fatos suscitados pelo Ente municipal em seu recurso; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada, contudo, para extinguir o feito originário, sem resolução do mérito, ante a decretação, de ofício, da nulidade do título executivo que lhe dava base. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENCARTADO NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 783 E 803, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE. 1. Da análise, observa-se manifesta irregularidade na CDA, não constituindo tal documento um perfeito título executivo extrajudicial, pois ausentes os atributos da liquidez e certeza do crédito afirmado pelo Fisco; 2. Pontue-se ainda, que não há que se falar em reexame necessário, porquanto o reconhecimento da nulidade da CDA inviabiliza a análise de quaisquer outros fatos suscitados pelo Ente municipal em seu recurso; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada, contudo, para extinguir o feito originário, sem resolução do mérito, ante a decretação, de ofício, da nulidade do título executivo que lhe dava base. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENCARTADO NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 783 E 803, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE. 1. Da análise, observa-se manifesta irregularidade na CDA, não constituindo tal documento um perfeito título executivo extrajudicial, pois ausentes os atributos da liquidez e certeza do crédito afirmado pelo Fisco; 2. Pontue-se ainda, que não há que se falar em reexame necessário, porquanto o reconhecimento da nulidade da CDA inviabiliza a análise de quaisquer outros fatos suscitados pelo Ente municipal em seu recurso; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada, contudo, para extinguir o feito originário, sem resolução do mérito, ante a decretação, de ofício, da nulidade do título executivo que lhe dava base. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENCARTADO NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 783 E 803, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE. 1. Da análise, observa-se manifesta irregularidade na CDA, não constituindo tal documento um perfeito título executivo extrajudicial, pois ausentes os atributos da liquidez e certeza do crédito afirmado pelo Fisco; 2. Pontue-se ainda, que não há que se falar em reexame necessário, porquanto o reconhecimento da nulidade da CDA inviabiliza a análise de quaisquer outros fatos suscitados pelo Ente municipal em seu recurso; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada, contudo, para extinguir o feito originário, sem resolução do mérito, ante a decretação, de ofício, da nulidade do título executivo que lhe dava base. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENCARTADO NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 783 E 803, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE. 1. Da análise, observa-se manifesta irregularidade na CDA, não constituindo tal documento um perfeito título executivo extrajudicial, pois ausentes os atributos da liquidez e certeza do crédito afirmado pelo Fisco; 2. Pontue-se ainda, que não há que se falar em reexame necessário, porquanto o reconhecimento da nulidade da CDA inviabiliza a análise de quaisquer outros fatos suscitados pelo Ente municipal em seu recurso; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada, contudo, para extinguir o feito originário, sem resolução do mérito, ante a decretação, de ofício, da nulidade do título executivo que lhe dava base. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENCARTADO NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 783 E 803, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE. 1. Da análise, observa-se manifesta irregularidade na CDA, não constituindo tal documento um perfeito título executivo extrajudicial, pois ausentes os atributos da liquidez e certeza do crédito afirmado pelo Fisco; 2. Pontue-se ainda, que não há que se falar em reexame necessário, porquanto o reconhecimento da nulidade da CDA inviabiliza a análise de quaisquer outros fatos suscitados pelo Ente municipal em seu recurso; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada, contudo, para extinguir o feito originário, sem resolução do mérito, ante a decretação, de ofício, da nulidade do título executivo que lhe dava base. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENCARTADO NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 783 E 803, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE. 1. Da análise, observa-se manifesta irregularidade na CDA, não constituindo tal documento um perfeito título executivo extrajudicial, pois ausentes os atributos da liquidez e certeza do crédito afirmado pelo Fisco; 2. Pontue-se ainda, que não há que se falar em reexame necessário, porquanto o reconhecimento da nulidade da CDA inviabiliza a análise de quaisquer outros fatos suscitados pelo Ente municipal em seu recurso; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada, contudo, para extinguir o feito originário, sem resolução do mérito, ante a decretação, de ofício, da nulidade do título executivo que lhe dava base. Unanimidade.

MANDADO/ALVARÁ PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA CITAÇÃO DE RÉU PRESO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNÂNIME. 1. Foge à razoabilidade a permanência do paciente, durante mais de 1 (um) ano, provisoriamente segregado, sem que sequer a ação penal tenha sido instaurada, sem qualquer justificativa para tamanha morosidade do aparato estatal. 2. Ordem conhecida e concedida parcialmente, para substituir a prisão por outras medidas cautelares.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DESNESSECIDADE DA MEDIDA EXTREMA ANTE O SEU CARÁTER EXCEPCIONAL. DECISÃO QUE INDICOU, OBJETIVAMENTE, DADOS CONCRETOS QUANTO À PREMENTE NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. DEMONSTRAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. REITERADA PRÁTICA DELITUOSA. MEDIDA EXTREMA JUSTIFICADA. PARECER MINISTERIAL NESSE SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Tese de fundamentação inidônea para o decreto de prisão preventiva em virtude do seu caráter excepcional, sendo, portanto, desnecessária a prisão preventiva. 2 – Decreto prisional devidamente fundamentado em dados concretos, além da reiterada prática criminosa do paciente. 3 – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. ENCERRAMENTO DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO INDICOU MOTIVOS CONCRETOS QUANTO À PREMENTE NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL MORMENTE DIANTE DA REITERAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA DO PACIENTE EM CRIMES DA MESMA NATUREZA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDA EXTREMA JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Regular movimentação processual, concluída, inclusive, a fase instrutória, com a apresentação de alegações finais. Respaldo da súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça. 2 – Segregação preventiva respaldada em elementos concretos colhidos durante a fase investigatória, fazendo constar em sua folha de antecedentes criminais a prática de outros crimes de tráfico de drogas. 3 – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO A QUO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ALEGAÇÃO POR PARTE DA IMPETRANTE DE QUE O PACIENTE É POBRE NA FORMA DA LEI. HIPOSSUFCIÊNCIA EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. CONFIRMAÇÃO DO DECISÓRIO LIMINAR. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM DEFINITIVO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Preservação da custódia do paciente economicamente hipossuficiente, condicionada ao não pagamento de fiança, mostra-se manifestamente ilegal. 2 – Parecer da Procuradoria Geral de Justiça nesse sentido. 3 – Ordem conhecida e concedida, confirmando-se a liminar deferida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. A LIBERAÇÃO AUTOMÁTICA DOS RÉUS AO FIM DO PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA É ATO DO DELEGADO. A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O WRIT É DO JUIZ A QUO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. De acordo com o art. 2º, § 7º, da Lei nº 7.960/1989, deverá a autoridade policial, assim que cessar o prazo da prisão temporária, deverá liberar imediatamente o acusado, se não tiver sido decretada sua prisão preventiva.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL QUE JUSTIFIQUE A PRISÃO DO PACIENTE. ILEGALIDADE VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO CONSTATADA. LIMINAR DEFERIDA. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO LIBERATÓRIA. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Verifica-se no caso em deslinde que o paciente estava injustificadamente encarcerado, sem sequer ter contra ele ordem judicial que a decretasse. 2 – Em que pese o Procurador de Justiça tenha opinado pela prejudicialidade do pedido em face da expedição do alvará de soltura em favor do paciente, tendo em vista que esta foi determinada pelo Desembargador Plantonista no bojo do presente writ, e não pelo juízo impetrado. 3 – Ordem conhecida e concedida, confirmando-se a liminar deferida.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. CONVERSÃO DO CÁRCERE EM MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. DETERMINAÇÃO DE SOLTURA DA PACIENTE. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado, durante a tramitação da presente ação, que a autoridade coatora substituiu a prisão da paciente por domiciliar, perde o objeto o writ. 2. Writ julgado prejudicado.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PACIENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. DECRETO PRISIONAL COM EMBASAMENTO INCONGRUENTE E LACUNOSO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE INDICAM A POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONFIRMAÇÃO DO DECISUM LIMINAR. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1 - A prisão deve ser encarada como ultima ratio do sistema, tendo lugar quando a gravidade e circunstância do caso concreto apontem pela ineficiência das medidas cautelares alternativas. 2 - A fundamentação genérica e contraditória não é apta a justificar a segregação. 3 - Presentes as circunstâncias favoráveis ao paciente, possível a substituição da prisão, nos termos do art. 319 do CPP. 4 - Conhecimento e concessão parcial da ordem, confirmando a decisão liminar.

LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. EMBARGOS EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. FUGA NÃO APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE MARCO INTERRUPTIVO PRESCRITO COMO FORMA DE OBSTAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO EVIDENCIADA. PRISÃO ANTECEDENTE DEVIDAMENTE COMPUTADA QUANDO DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEP. DECISÃO MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A falta grave, como causa de interrupção do prazo para concessão de benefícios processuais penais, não prescinde de sua apuração por meio de procedimento que possibilite a ampla defesa e contraditório. 2 – Comprovado que o tempo de prisão anterior à fuga foi devidamente detraído da pena unificada, não há que se falar em prejuízos ou inobservância do regramento legal. 3 – Não tendo o apenado atingido o período mínimo de cumprimento de pena, não faz jus à progressão de regime prisional, nos termos do art. 112 da LEP. 4 – Decisão que não merece reparos. 5 – Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO, PRATICADO PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO E IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME, CONTRA POLICIAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, BEM COMO ATRAVÉS DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO APENAS POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ANÁLISE DA GRAVIDADE, COMPLEXIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE PREVENTIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Ausência de constrangimento ilegal pela superação do prazo para encerrar a instrução criminal. Demanda que apura a prática de diversos crimes, por diversos acusados, o que, de per si, justifica um prazo superior. 2. Autos originários tramitando adequadamente. 3. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER A CUSTÓDIA. PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A APRECIAÇÃO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. QUESTÃO SUPERADA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. INSTRUÇÃO REALIZADA, ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS E PACIENTE PRONUNCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.