HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA. PROCESSO AGUARDANDO AS ALEGAÇÕES FINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO JUDICIAL ACAUTELADORA. DECRETO SEGREGATÓRIO QUE APONTA CONCRETAMENTE O RISCO À ORDEM PÚBLICA CAUSADO PELA CONTUMÁCIA DELITIVA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. PLURALIDADE DE RÉUS E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. ARGUMENTO SUPERADO. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PELO JUÍZO APONTADO COMO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO PROCESSUAL. SUPERVENIÊNCIA DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PELO JUÍZO APONTADO COMO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PELO JUÍZO APONTADO COMO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR VÍCIO NOS FUNDAMENTOS DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E EM POSSÍVEL ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PELO JUÍZO IMPETRADO. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I e IV, DO CP). ALEGOU-SE EM PRELIMINAR QUE NÃO HÁ NARRAÇÃO INDICANDO A QUALIFICADORA DA TORPEZA PREVISTA NO ART. 121, §2°, I, DO CP. AUSÊNCIA DE QUALQUER DESCRIÇÃO ACERCA DO MOTIVO DO CRIME NA PEÇA ACUSATÓRIA. INICIAL QUE NÃO FOI ADITADA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RÉU QUE ARGUIU A MESMA PRELIMINAR EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA AFASTAR A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ART. 121, §2°, IV, DO CP. VÍTIMA QUE TERIA SIDO ATRAÍDA PARA PERTO DO CARRO DE ONDE FORAM EFETUADOS OS DISPAROS DE ARMA DE FOGO QUE A MATARAM. CONDUTA QUE SUPOSTAMENTE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ELEMENTOS NOS AUTOS TORNAM VIÁVEL A MANUTENÇÃO DE TAL QUALIFICADORA NESTA ETAPA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. VÍTIMA COM 10 (DEZ) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. IMPROCEDÊNCIA. ROBUSTO SUPORTE PROBATÓRIO PARA AMPARAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. PROVAS BASTANTES A EVIDENCIAR O FATO CRIMINOSO. COERÊNCIA DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, QUE, COM SEGURANÇA E NATURALIDADE, RELATOU, SEM FANTASIAR, A DINÂMICA DOS FATOS CRIMINOSOS. DEPOIMENTOS DA GENITORA DA VÍTIMA A CONFIRMAR O FATO. RELATOS DE TRAUMAS SOFRIDOS PELA VÍTIMA, A QUAL PASSOU ALGUNS DIAS SEM QUERER SAIR DE CASA, COM MEDO DE REENCONTRAR O RECORRENTE. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO DIANTE DE SUFICIENTE PROVA DA OCORRÊNCIA DO CRIME IMPUTADO AO APELANTE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. PACIENTE RESPONDE A UM OUTRO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JUÍZO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA À DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA VALORAÇÃO DE SUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PEDIDO RECURSAL PARCIALMENTE ACOLHIDO. HIPÓTESE EM QUE O MAGISTRADO CONSIDEROU AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO PARA CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DO RÉU. PENA REDIMENSIONADA. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA, NO QUE TANGE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS DE FORMA IDÔNEA, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS COLHIDOS NA PERSECUÇÃO PENAL. PENA-BASE MANTIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. A CONFIGURAÇÃO DESTE CRIME INDEPENDE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500 DO STJ. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. VERIFICADOS DESÍGNIOS DISTINTO ENTRE AS CONDUTAS DOS APELANTES. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. PENA DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL EM OBSERVÂNCIA À SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DAS IMPUTAÇÕES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DE PORTE PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE AMPARAM O ÉDITO CONDENATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE EVIDENCIAM A ATIVIDADE COMERCIAL DA DROGA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE TECNICAMENTE REINCIDENTE. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA NORMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO UNANIMIDADE..

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO A EVIDENCIAR O ENVOLVIMENTO DO APELANTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. MATERIALIDADE COMPROVADA. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS HARMONIOSOS E VEROSSÍMEIS. HIPÓTESE EM QUE O APELANTE FOI RECONHECIDO PELA VÍTIMA, QUE, SEM TITUBEAR, APONTOU-O COMO AQUELE QUE, EXALTADO, PARTICIPOU DO CRIME, INCLUSIVE APONTANDO UMA ARMA DE FOGO NA DIREÇÃO DE SUA CABEÇA. AUTODEFESA. AUSÊNCIA DE FORÇA PROBATÓRIA PARA INFIRMAR AS DEMAIS PROVAS QUE ARRIMAM O FEITO. INTERROGATÓRIO COMO PROVA ILHADA, DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS FORMADORES DA CONVICÇÃO DE CULPABILIDADE DO RECORRENTE. MANUTENÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO COMO MEDIDA NECESSÁRIA E JUSTA. PEDIDO ALTERNATIVO DE DECOTE DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RECORRENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO RECURSAL, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À PERSONALIDADE DO AGENTE. PENA-BASE REDIMENSIONADA. MAJORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 157, § 2º, I, II E V, DO CP. GRAU MÁXIMO. SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DOIS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE A DROGA FOI APREENDIDA CONFIGURAM O CRIME DE TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO TESTEMUNHAIS NESSE SENTIDO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. CORRUPÇÃO DE MENORES É CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A PROVA EFETIVA DA CORRUPÇÃO. PENA-BASE. TRÁFICO DE DROGAS: AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA INSUFICIENTES PARA ELEVAR A PENA-BASE. CORRUPÇÃO DE MENORES: AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CAUSA DE DIMINUIÇÃO APLICADA EM 1/6. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO E DUPLA EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. TRIBUNAL DO JÚRI. JUÍZO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUSTENTADA A NULIDADE DO JULGAMENTO, UMA VEZ QUE A DECISÃO DOS JURADOS SERIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 593, III, "D", DO CPP. INVIABILIDADE. DECISUM LASTREADO EM UMA DAS VERSÕES DOS FATOS PRESENTE NOS AUTOS, DEVIDAMENTE COMPROVADA NO CURSO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAMENTE FUNDAMENTADAS. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM RELATIVO À CAUSA DE AUMENTO DO CRIME CONTINUADO. VERIFICADA DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. FIXAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6, CONSOANTE PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIO REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO PENAL DOS APELANTES. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO DEMONSTRADO. PRESENÇA DOS SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA E DE PROVA DA MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 01 – Nesta fase processual, o julgamento se baseia em uma análise rasa e superficial, pois, a pronúncia não se traduz em juízo de condenação definitiva, não sendo lugar adequado para profundo mergulho no contexto probatório, mas apenas um juízo de admissibilidade, onde se verifica apenas a existência de indícios de autoria e prova de materialidade, para que o juízo constitucionalmente competente, qual seja, o Tribunal do Júri, possa apreciar e julgar o caso. 02 – No caso em deslinde, as provas colhidas, ao menos para a fase presente, demonstram a materialidade delitiva, bem como os indícios suficientes de autoria, para manutenção da pronúncia. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO VALORADAS NEGATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A CONSIDERAR DESFAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS RELATIVAS À CULPABILIDADE E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ATRASO QUE NÃO É CAPAZ DE CONFIGURAR UMA ILEGALIDADE, SOBRETUDO QUANDO RESTA DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.