HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA COM RAIO ZERO. PACIENTE QUE É TIDO COMO PARTICIPANTE ATIVO NUMA ORCRIM ESPECIALIZADA EM FRAUDES COM BOLETOS BANCÁRIOS. TEMPO GLOBAL DE PRISÃO CAUTELAR – CERCA DE 8 MESES - QUE EXORBITA OS DITAMES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS NA ORIGEM. DENÚNCIA MINISTERIAL AINDA NÃO OFERECIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM IMPETRADA QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADA DE CRIME ORGANIZADO E TRÁFICO DE DROGAS. GUARDA DE DUZENTOS E CINQUENTA E UM GRAMAS DE MACONHA, NA FORMA DE "BOMBINHAS". PRISÃO NECESSÁRIA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA DE MENOS DE UM ANO DE IDADE. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INDICATIVOS DE PROFUNDO EMARANHAMENTO DA PACIENTE COM A TRAFICÂNCIA, COM PARTICIPAÇÃO DE FAMILIARES E USO DA PRÓPRIA RESIDÊNCIA PARA PRATICAR O CRIME. ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA DE 3 (TRÊS) ANOS. LIMINAR CONCEDIDA PELO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. CONFIRMANDO LIMINAR DO STJ.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA E DA PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELOS AGENTES. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FLAGRANTE QUE FICAM SUPERADAS COM A CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - A superveniente decisão do impetrado que, ao homologar o flagrante do paciente, a converteu em preventiva, faz nascer uma nova realidade prisional, de modo que, na esteira da pacífica jurisprudência pátria, eventuais irregularidades ocorridas no APF (auto de prisão em flagrante) ficam superadas. De mais a mais, a aventada ilegalidade (não comunicação do flagrante no prazo legal de 24 horas) deu-se em razão de problemas técnicos, devidamente justificados e consignados pela autoridade policial II - A propósito, a prisão preventiva contestada está lastreada em decisão satisfatoriamente fundamentada e com arrimo nos autos. É que a imputação delitiva que recai sobre o paciente se reveste de especial reprovabilidade, a indicar acentuada periculosidade na conduta em tese desenvolvida pelos agentes. III - Com efeito, restou apurado nos autos investigativos que o paciente é suspeito de ter participado de um grave de crime de roubo (majorado), em tese praticado por pelo menos 5 (cinco) agentes, dentre eles o paciente e um menor de idade, os quais fizeram, primeiro, uso de bebidas alcoólicas e, depois, mediante a utilização de uma arma branca, do tipo facão, ameaçaram as vítimas (quatro ao todo), subtraindo-lhes pertences pessoais. IV - A despeito de o autuado não ter sido reconhecido (formalmente) pelas vítimas como um dos autores do roubo em discussão, a situação flagrancial em que detido o paciente evidencia, ao menos em tese, que ele participou da empreitada delitiva, provavelmente dando cobertura ao delito. Ora, ele foi detido em flagrante na posse do mesmo veículo discriminado pelos ofendidos, o qual é de sua propriedade, assim como o armamento supostamente utilizado na trama delitiva, tendo sido, ainda, encontrado, um dos aparelhos celulares subtraídos no interior desse automóvel. V - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. VI - Habeas Corpus conhecido e denegado. Decisão Unânime.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DO DECRETO PREVENTIVO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE RECOMENDA O ACAUTELAMENTO PROVISÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO PRESO E JÁ SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 11 MESES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – O paciente está preso cautelarmente há aproximadamente onze meses e a instrução processual está perto de ser encerrada, visto que foram ouvidas as testemunhas arroladas e a vítima, faltando realizar apenas o interrogatório do acusado. II – O lapso temporal de duração da medida prisional não se revela desproporcional às circunstâncias do caso em vértice e à eventual penalidade privativa de liberdade que poderá ser imposta em seu desfavor. III – Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA DE 1 (UM) E 3 (TRÊS) MESES. LIMINAR CONCEDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR CUMULADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 318, III E V LEI 13.257/2016. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE APÓS SER FLAGRADO EM ESCUTAS TELEFÔNICAS ADMINISTRANDO O DINHEIRO DO DA VENDA DE DROGAS E REPASSÁ-LO AO LÍDER DA ORCRIM, SEU FILHO. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI OUSADO E PERIGOSO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE DOS DENUNCIADOS. FEITO COMPLEXO, INSTAURADO CONTRA 67 (SESSENTA E SETE) INVESTIGADOS, COM PATRONOS DIFERENTES.AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. REITERAÇÃO DELITUOSA. NECESSIDADE DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - O paciente, acusado da prática de roubo majorado em continuidade delitiva, além de já ter cumprido medida socioeducativa, responde a outros processos criminais. II - O risco de reiteração delitiva faz com que a liberdade do paciente, efetivamente, acarrete intranquilidade social e sentimento difuso de insegurança, fatos que só podem ser evitados com a manutenção da prisão preventiva, como garantia da ordem pública. III - Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE ROUBO MAJORADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIME DA MESMA ESPÉCIE. ENDEREÇO INCERTO. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, POR CONTER ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS EXPRESSAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE UM ANO E UM MÊS. TRÊS MESES DE ATRASO CAUSADOS POR CARTA PRECATÓRIA ENVIADA A COMARCA DO INTERIOR DE PERNAMBUCO, PARA OUVIR TESTEMUNHA INDICADA APENAS PELA DEFESA, DILIGÊNCIA ESSA FRUSTRADA PORQUE A TESTEMUNHA NÃO FOI ENCONTRADA NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO PACIENTE. POUCO MAIS DE QUATRO MESES DE ATRASO, DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS REQUISITADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ATÉ AGORA NÃO CUMPRIDAS. NECESSIDADE DE TOLERAR O ATRASO, DADA A GRAVIDADE DOS CRIMES (ROUBO MAJORADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES) E, EM ESPECIAL, OS INDÍCIOS DE REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE AINDA NÃO VIOLADA. ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO À AUTORIDADE COATORA PARA QUE PROMOVA A CONCLUSÃO DO FEITO COM URGÊNCIA, ANALISANDO INCLUSIVE A PERTINÊNCIA DAS DILIGÊNCIAS REQUISITADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Indubitavelmente estão presentes, no caso concreto, os pressupostos necessários à segregação cautelar do acusado, pois, além de aparentemente ter praticado dois delitos de roubo mediante ameaças de morte e emprego de armamento de fogo, teria atemorizado a população dizendo que é pessoa voltada a práticas delitivas e que iria assassinar policiais da região, o que motivou diversas denúncia anônimas realizadas por populares à Polícia. Há, ainda, um risco concreto de reiteração delitiva, já que o paciente se trata de pessoa com personalidade aparentemente voltada a práticas criminosas, pois responde a outras três ações penais e, na data do suposto fato delituoso, havia recebido benefício de progressão de regime prisional há poucos meses, em autos de processo de execução penal. II – Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL COM ROUBO CONSUMADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO DO IMPETRADO BEM FUNDAMENTADA, COM ARRIMO NOS AUTOS. PACIENTE QUE APARENTA ESTAR ENVOLVIDO NO CHAMADO MUNDO DO CRIME. INDICATIVOS DE CONTUMÁCIA DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA. PRISÃO CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR, DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL. INCLUSÃO NA PAUTA DE AUDIÊNCIAS. DATA DESIGNADA. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR POUCO MAIS DE SEIS MESES. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. JUÍZO IMPETRADO VEM SENDO DILIGENTE E RESPEITOSO COM A CRONOLOGIA PROCESSUAL, DENTRO DAS SUAS POSSIBILIDADES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. PRAZO RAZOÁVEL PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS A MENOR. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – De acordo com o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil de 2015 e no escopo de se garantir efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas para se permitir que o consumidor permaneça com a com posse do bem e seja vedada a negativação do seu nome. 04 - O Magistrado a quo deve liberar em favor da instituição financeira o montante incontroverso, além de que, deverá a parte autora/agravante efetuar o depósito judicial da diferença dos valores das prestações pagas a menor, por força da liminar do agravo, cabendo ao Juízo de 1º grau fixar prazo e condições para efetividade do comando em deslinde. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.

Ementa: AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DE ENSINO MÉDIO. POSTERIOR CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO MATERIAL DA LIDE. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO NA ORIGEM. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. NÃO SE FAZ POSSÍVEL OBSERVAR QUALQUER EXCESSO QUE EXORBITE O ADMISSÍVEL NA CONDUÇÃO DA AÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO EMERGENCIAL NÃO IDENTIFICADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNÂNIME. A par das informações prestadas pela autoridade impetrada, bem como da consulta realizada no SAJ de primeiro grau, tem-se que a tramitação do feito está ocorrendo, o magistrado vem designando as audiências e dando o devido impulso ao feito. Registra-se que o ora denunciado tem reiteradas condutas delitivas em seu histórico de vida, conforme se depreende no registro de ocorrências do Sistema de Informação Policial constante às fls. 49/50 dos autos originários, o que evidencia uma ameaça à ordem pública (fundamento do decisum segregatório) a sua soltura neste momento processual.

PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE CRIANÇA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA SEXUAL. IRRESIGNAÇÃO DO REPRESENTANTE MINISTERIAL COM O RITO ADOTADO PELA MAGISTRADA SINGULAR. CARÊNCIA DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. DETERMINAÇÃO DA RETIRADA DAS PARTES E FORMULAÇÃO DE QUESTIONAMENTOS A PARTIR DA MÍDIA GRAVADA. NECESSIDADE DE PRIORIZAR A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA "PARCIALMENTE DIFERIDOS". PREJUÍZOS PROCESSUAIS NÃO EVIDENCIADOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PAS NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE REGISTROS, EM ATA, ACERCA DO INCONFORMISMO COM A DECISÃO E SAÍDA ANTES DO TÉRMINO DA AUDIÊNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA PERGUNTAS A FORMULAR. PRECLUSÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. UNANIMIDADE. 1 – A adaptação do rito processual com a finalidade de atender a proteção integral da criança, bem como equacionar a falta de estrutura física e de pessoal para sua realização, não gera, por si só, nulidade processual, especialmente quando há a garantia do contraditório e ampla defesa de forma postergada. 2 – Em matéria penal, o reconhecimento de eventuais nulidades, ainda que absolutas, deve ser condicionado à demonstração dos prejuízos sofridos pelas partes. 3 – Impetrante que deixou de registrar sua discordância quando pertinente, configurando o fenômeno da preclusão. 4 – Segurança denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA, TODAVIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. DECISÃO DO IMPETRADO DISPENSANDO A FIANÇA OUTRORA FIXADA. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado, durante a tramitação do habeas corpus, que o pedido de dispensa de fiança fora atendido pelo impetrado e que tal pretensão tem identidade com o objeto do writ, evidenciada está a perda do objeto deste. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO QUE INDICOU, OBJETIVAMENTE, DADOS CONCRETOS QUANTO À PREMENTE NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. DEMONSTRAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA CONSTATADA. MEDIDA EXTREMA JUSTIFICADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Tese de fundamentação inidônea para o decreto de prisão preventiva em virtude de alegações genéricas. 2 – Decreto prisional devidamente fundamentado em dados concretos, respaldado pela jurisprudência dos tribunais superiores. 3 – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO DE ORIGEM. REITERAÇÃO DE REQUERIMENTOS ATRAVESSADOS PELA DEFESA VISANDO DESCONTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA. OBSTACULIZAÇÃO DA CELERIDADE PRETENDIDA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – O processo de origem vem tendo o seu trâmite regular e dentro da razoabilidade, não caracterizando qualquer excesso de prazo. Além disso, o período de encarceramento cautelar não é suficiente, por si só, para conduzir o réu ao convívio social. 2 – Reiteração de pedidos de desconstituição da prisão preventiva, formulados pela defesa, o que impede o andamento célere desejado. 3 – Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO DECRETO SEGREGATÓRIO. NÃO OBSERVÂNCIA. TESTEMUNHOS COERENTES E CONVERGENTES EM SENTINDO DESFAVORÁVEL AOS PACIENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DO CÁRCERE PREVENTIVO. 1. A identificação civil do acusado e seu endereço certo não é argumento suficiente para garantir sua liberdade, mormente quando demonstrada a personalidade voltada a desordem e à prática de delitos. 2. Presença dos requisitos para albergar as prisões dos acusados, tanto pela inequívoca autoria, quanto pelo histórico de delitos em suas vidas pregressas. 3. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.