HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO E POSSE DE ARMA DE FOGO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SUSPENSA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. NOVA DATA COM UM INTERVALO DE QUATRO MESES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO ORIGINÁRIO COM INTENSA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. ATRASOS PONTUAIS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE PERMITIR O RELAXAMENTO DA PRISÃO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO CRIME IGUALMENTE GRAVE. REITERAÇÃO DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Não havendo desídia estatal na condução da instrução processual, o intervalo de quatro meses entre as audiência não caracterizam, por si só, constrangimento ilegal apto a concessão da ordem. 2 – A alegação de excesso de prazo deve ser ponderado com outros elementos constantes dos autos, em especial a gravidade concreta do crime e periculosidade do agente, priorizando o interesse público em detrimento da forma. 3 – Presença dos requisitos autorizadores da manutenção da prisão preventiva. 4 – Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO SUPOSTAMENTE EFETUADA DURANTE O PERÍODO QUE PRECEDIA O PLEITO ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DIANTE DA NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 236 DO CÓDIGO ELEITORAL. COMUNICAÇÃO DE PRISÃO À FAMILIA INFORMANDO O NÚMERO DOS AUTOS DA ORIGEM (FL. 04). JUNTADA DE SENTENÇA EXTRAÍDA DE OUTRA AÇÃO PENAL DO PACIENTE NA TENTATIVA DE RESPALDAR SUAS PRETENSÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Constatado que o mandado de prisão efetivamente cumprido tem origem em ação criminal que apura homicídios e lesões corporais atribuídos ao paciente, não há como afastar a possibilidade do cárcere cautelar, ainda que seu cumprimento se dê nas proximidades das eleições, nos termos do art. 236 do Código Eleitoral. 2 – Writ que, não obstante traga documento indicando o número originário dos autos da ordem prisional, tem suas razões embasadas em sentença de processo distinto. Hipótese onde não é possível entender que houve distração do impetrante ou insuficiência de prova pré-constituída. 3 – Informações que demonstram que o paciente deixou de cumprir as condições estipuladas no regime semiaberto e responde a outros quinze processos criminais, confirmando o acerto da prisão preventiva e insuficiência das medidas alternativas. 4 – Conhecimento e denegação da ordem.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL FACE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O ENCARCERAMENTO PREVENTIVO DO RÉU. 1. Autos originários indicam que o encarceramento do paciente é oriundo de processo diverso. 2. Mandado de prisão expedido em desfavor do réu sem cumprimento até a presente data. 3. Tendo em vista a ausência de cumprimento do decreto prisional do acusado, o qual se encontra segregado face processo diverso, não há falar em constrangimento ilegal. 4. Ordem conhecida e, no mérito, denegada. Decisão unânime.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZAL NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO A QUO PONDO O PACIENTE EM LIBERDADE E APLICANDO MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado, durante a tramitação do habeas corpus, que o paciente foi posto em liberdade mediante o cumprimento de medidas alternativas à prisão, perde o objeto o writ. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. PEDIDO DE LIBERDADE OU DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO A QUO CONCEDENDO A LIBERDADE PROVISÓRIA COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado, durante a tramitação do habeas corpus, que foi concedida a liberdade provisória ao paciente com a fixação de medidas alternativas à prisão, perde o objeto o pleito de revogação da segregação provisória. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZAL. SUPERVENIENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado, durante a tramitação do habeas corpus, que o paciente fora condenado à pena de reclusão a ser cumprida em regime aberto e tendo sido expedido alvará de soltura em seu favor, não mais subsiste a alegação de excesso prazal na formação da culpa. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO ATRASO NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. PROCESSO COM TRÂMITE REGULAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – O constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente a complexidade e diligências necessárias. 2 – Havendo intensa movimentação processual e audiência de instrução já designada, não há que se falar em desleixo na instrução criminal. 3 – Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. 4 – Conhecimento e denegação do writ.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO EVIDENCIADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FATOS CONCRETOS DEMONSTRADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. IRREGULARIDADE SUPERADAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A não apresentação do flagranteado para a audiência de custódia constitui mera irregularidade, especialmente quando devidamente observados os demais requisitos legais da prisão em flagrante. 2. Apontadas os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não há que se falar em embasamento abstrato da decisão. 3. Ordem conhecida e não provida.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO A QUO, SUBSTITUINDO A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA PELO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado, durante a tramitação do habeas corpus, que o paciente foi posto em liberdade, mediante a utilização de monitoramento eletrônico, bem assim que tal comando singular coincide com o pedido formulado pelo impetrante no presente writ, perde o objeto o pleito de revogação da segregação provisória. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR CORRESPONDEM AOS DEDUZIDOS EM OUTRO WRIT IMPETRADO. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIDO. 1 – Mesmo pedido, causa de pedir e partes do habeas corpus de nº 0800353-83.2017.8.02.0000. 2 – Configurada a litispendência entre ambas as ações. 3 – Não conhecimento.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO A QUO COLOCANDO O PACIENTE EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado durante a tramitação do habeas corpus que o paciente foi posto em liberdade, bem assim que tal comando singular coincide com o pedido formulado pelo impetrante no presente writ, perde o objeto o pleito de revogação da segregação provisória. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO EMERGENCIAL NÃO IDENTIFICADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNÂNIME. A prisão a prisão preventiva da paciente não se mostra desnecessária e o decisum que a determinou foi devidamente fundamentado, não sendo adequada e suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. QUESTÃO SUPERADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO EMERGENCIAL NÃO IDENTIFICADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNÂNIME. A prisão preventiva do paciente não se mostra desnecessária. O ora paciente tem reiteradas condutas delitivas em seu histórico de vida, o que evidencia uma ameaça à ordem pública. A não realização da audiência de custódia, por si só, não é apta a ensejar a ilegalidade da prisão cautelar imposta ao recorrente.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ANÁLISE DA GRAVIDADE E COMPLEXIDADE DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE PREVENTIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO A QUO COLOCANDO O PACIENTE EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado durante a tramitação do habeas corpus que o paciente foi posto em liberdade, bem assim que tal comando singular coincide com o pedido formulado pelo impetrante no presente writ, perde o objeto o pleito de revogação da segregação provisória. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. PENA COMINADA EM 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO ENFÁTICO AO INDICAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA CONSTANTE NO ART. 33, § 4º, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Afastada a alegação de ausência de provas para embasar o édito condenatório visto que a autoria e a materialidade do crime restaram cristalinamente demonstradas nos autos, o que impõe, assim, a condenação aplicada e, consequentemente, na manutenção da sentença recorrida. 2. Não há falar em falha na aplicação da pena, visto que o magistrado, ao tempo do cálculo da sua dosimetria, valorou a circunstância de consequências do crime, a qual sequer fora objeto de impugnação no presente recurso, o que repele a aplicação do mínimo legal previsto para a pena imputada. Inexistência de qualquer exasperação no patamar inicial atribuído pelo juízo a quo. 3. Ausência de erro no julgado pela não aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, já que o apelante se dedica às atividades criminosas, mormente no que se refere ao consumo e tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, o que restou comprovado através da sua folha de antecedentes criminais. Agente com grave histórico de condutas delitivas. 4. Pedido de fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento de sua pena afastado diante do não cumprimento dos requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. 5. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNÂNIME. 1 – A segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada, pautando-se no modus operandi do delito e na reiteração da prática delitiva, demonstrando a necessidade de garantir a ordem pública. 2 – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. DECURSO DE TEMPO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO FATO E A DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.209/1984 NO CASO CONCRETO. IRRETROATIVADE DA LEI PENAL. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO DA PGJ EM SENTIDO IDÊNTICO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. 1 – Delito ocorrido no dia 16/04/2009, ainda sob a égide da Lei nº 7.209/1984, e recebimento da denúncia em 02/02/2015. 2 – Recurso exclusivo da defesa, razão pela qual a prescrição é regulada pelo art. 110, §§ 1º e 2º, do Código Penal, com redação dada durante a vigência da Lei nº 7.209/1984, com base no princípio da irretroatividade da lei penal. 3 – Reconhecimento da prescrição retroativa, haja vista o decurso de mais de 4 (quatro) anos entre os marcos – data do fato e recebimento da denúncia -, com a consequente extinção da punibilidade. 4 – Recurso conhecido e provido parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO NA MODALIDADE TENTADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA, CONDENANDO O APELANTE À PENA DE 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, CONFORME ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, TANTO PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, QUANTO POR SE TRATAR, NO CASO, DE CRIME IMPOSSÍVEL. VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO. 1. Sentença que condenou o apelante à pena de 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, bem como 10 (dez) dias-multa, no montante de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época do crime, publicada em 11/06/12, início da contagem do marco para a prescrição. 2. Tendo em vista o transito em julgado do decisum para a acusação, a contagem do prazo prescricional se dá de acordo com a pena in concreto, razão pela qual induz na aplicabilidade do art. 109, VI do Código Penal. 3. Prescrição da pretensão punitiva superveniente do Estado, visto que já transcorrera um lapso temporal de cerca de 5 (cinco) anos da publicação da sentença condenatória e a presente data. 4. Declarada de ofício a prescrição da pretensão punitiva do Estado, restando prejudicada a análise dos argumentos expostos no recurso de apelação. 5. RECURSO CONHECIDO PARA, NO MÉRITO, RESTAR PREJUDICADA SUA ANÁLISE DIANTE DA DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO NO PONTO EM QUE GARANTE À PARTE AGRAVADA O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA. DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE DEVEM SER EFETUADOS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, IMPEDEM A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, BEM COMO O PROTESTO DO CONTRATO. PEDIDO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. NÃO ACOLHIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO, À UNANIMIDADE, E, POR MAIORIA, PARCIALMENTE PROVIDO.