Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO EM LOTE. EXTINÇÃO DAS AÇÕES SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA AUSÊNCIA DO CPF/CNPJ DOS EXECUTADOS NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI Nº 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL). TEMÁTICA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO EM LOTE. EXTINÇÃO DAS AÇÕES SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA AUSÊNCIA DO CPF/CNPJ DOS EXECUTADOS NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI Nº 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL). TEMÁTICA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO EM LOTE. EXTINÇÃO DAS AÇÕES SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA AUSÊNCIA DO CPF/CNPJ DOS EXECUTADOS NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI Nº 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL). TEMÁTICA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO EM LOTE. EXTINÇÃO DAS AÇÕES SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA AUSÊNCIA DO CPF/CNPJ DOS EXECUTADOS NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI Nº 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL). TEMÁTICA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO EM LOTE. EXTINÇÃO DAS AÇÕES SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA AUSÊNCIA DO CPF/CNPJ DOS EXECUTADOS NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI Nº 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL). TEMÁTICA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE SOCIAL. AFASTADA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE OFENSIVIDADE DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E DEFICIÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO REJEITADAS. ACERVO PROBATÓRIO ENFÁTICO AO INDICAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS PREJUDICADO DIANTE DA CONCESSÃO DO PLEITO NO BOJO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. 1. Não há falar em atipicidade da conduta por ausência de lesividade social por se tratar, o crime de porte ilegal de arma, de mera conduta e perigo abstrato, razão pela qual, inclusive, dispensa-se o laudo pericial nas armas apreendidas, ou sequer o seu exame de ofensividade, por irrelevante. 2. O simples enquadramento da conduta do apelante no tipo penal descrito no art.14 da Lei 10.826/03 é suficiente para a incidir na tipicidade em questão. 3. Autoria e materialidade do crime cristalinamente demonstradas nos autos, impondo, assim, a condenação e a manutenção da sentença recorrida. 4. Sentença que determinou, ao final, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade), prejudicando o pedido do apelante neste aspecto. 5. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO EM 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. RECONHECIMENTO, EX OFFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRAZO DA PRESCRIÇÃO REGULADO PELA REPRIMENDA CONCRETA. INCIDÊNCIA DO ART. 109, V, C/C O ART. 110, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS. DECURSO DE TEMPO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - In casu, levando-se em conta que a prescrição, em função do trânsito em julgado para acusação, regula-se pela pena aplicada na sentença, da análise dos lapsos temporais em referência, tem-se que o prazo prescricional foi iniciado no momento do recebimento da denúncia, que ocorreu em 12/08/2008, e, após quatro anos a partir dessa data, não foi interrompido, restando extinta, portanto, a punibilidade do agente pela prescrição na data de 12/08/2012.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. MAUS TRATOS A ANIMAIS. CULPABILIDADE. DESPREZO PELA VIDA DO ANIMAL. CONFUSÃO COM O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. REFORMA DA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. REITERADAS CONDUTAS DELITIVAS EM SEU HISTÓRICO DE VIDA. PLEITO INDEFERIDO. SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DO PRINCÍPIO DO REFORMATIO IN PEJUS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Denunciado por disparo de arma de fogo e maus tratos a animais, em vista de ter ferido animal doméstico. Absolvição pelo dano qualificado por ausência de elementos subsistentes. Reconhecida confusão entre a circunstância da culpabilidade e existência de dolo direto. Condenação com agravante genérica prevista no diploma legal. Negada a substituição da pena privativa de liberdade em vista o histórico do apelante. A cobrança de honorários agravaria a situação do réu, ferindo princípio do reformatio in pejus, pois apenas o réu recorreu da sentença penal condenatória. Pelo conhecimento e parcial provimento do recurso.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA A DROGA. ALEGAÇÃO DE GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ALÉM DA INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL CONCERNENTE AOS BENS APREENDIDOS. ENDEREÇO CERTO E OCUPAÇÃO DEFINIDA. SOLTURA CONCEDIDA HÁ MAIS DE DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE REGISTROS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. NÃO CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS. NULIDADE DO COMANDO DA DECISÃO QUE, SEM FUNDAMENTAÇÃO BASTANTE, DETERMINOU A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, DE ORIGEM DUVIDOSA, SEM OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES DO ART. 118 E SEGUINTES DO CPP. DECISÃO MANTIDA EM PARTE. DETERMINAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Não obstante constar à fl. 49, datada de 27/02/15, certidão de que o recorrido figura como réu nas ações penais 000553-86.2011.8.02.0048 (lesão corporal) e 0000514-55.2012.8.02.0048 (perturbação da paz), vê-se, através de consulta ao Sistema de Automação do Judiciário, que fora absolvido na primeira através de sentença datada de 09/01/17 e celebrou transação penal em relação a segunda, avença esta homologada em 25/10/12, com o arquivamento definitivo da respectiva ação penal em 21/02/14. 2 – A concessão da liberdade provisória há mais de dois anos e a ausência de registros de novos crimes ou descumprimento das medidas cautelares impostas, afasta o periculum libertatis, justificando a manutenção da decisão nesse particular. 3 – Havendo a apreensão de veículo utilizado na ação delituosa, bem como a constatação do seu registro em nome de terceiro, sua liberação requer a observância do regramento do art. 118 e seguintes do CPP e decisão fundamentada. 4 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA SUPERIOR AO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. READEQUAÇÃO. REFORMA PROCESSUAL. PENA REDUZIDA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO STF. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. UNANIMIDADE. Condenado a 25 anos e 6 meses por decisão do júri, recorreu o apelante em vista das circunstâncias desfavoráveis estarem sem fundamentação compatível. Reexame feito, encontrou-se fundamento razoável para o pleito do apelante. Redução da pena em decorrência de nova análise das circunstâncias judiciais. Pelo conhecimento e parcial provimento do recurso.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DA SOCIEDADE. CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO NESSA FASE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Na judicium accusationis, primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, não se faz necessária a prova contundente da autoria delitiva, nos termos do art. 413 do CPP. 2 – Predominância do princípio do in dubio pro societate. 3 – Recurso conhecido e não provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FORMULADO PELO RECORRIDO, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE N.º G115400049. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO RECONHECIDA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO COM SEDE NA CAPITAL, COMARCA NA QUAL O FEITO DEVE TRAMITAR, NOS TERMOS DO ART. 53, III, 'A' DO NCPC. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, CRIADO PELA LEI ESTADUAL N.º 7.519/2013, QUE É ABSOLUTAMENTE COMPETENTE PARA JULGAR TODAS AS CAUSAS INTENTADAS CONTRA ENTE FAZENDÁRIO, CUJO VALOR NÃO SEJA SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS PREVISTOS DO ART. 2º DA LEI FEDERAL N.º 12.153/2009. INOBSTANTE, O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA NÃO EXIME ESTA CORTE DE ANALISAR AS DEMAIS RAZÕES RECURSAIS, A FIM DE SE POSICIONAR SOBRE O ACERTO OU DESACERTO DO DITO DECISUM, EM VIRTUDE DO QUE RESTA DISPOSTO NO § 4º, DO ART. 64, DO NCPC. NO MÉRITO, A MERA DISCUSSÃO JUDICIAL DAS SANÇÕES, OU O SIMPLES FATO DE QUE A MANUTENÇÃO DE SEUS EFEITOS PODE CAUSAR PREJUÍZO À PARTE, NÃO SÃO RAZÕES SUFICIENTES PARA QUE SEJA DEFERIDA A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE, SENDO NECESSÁRIO QUE A PARTE INTERESSADA DEMONSTRE, AO MENOS MINIMAMENTE, A PROBABILIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES DE QUE A AUTUAÇÃO É ILEGAL, MESMO PORQUE ESTA, ENQUANTO ATO ADMINISTRATIVO, TEM PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. CASO SE ENTENDA DIFERENTE, ESTAR-SE-IA CRIANDO PRECEDENTE TEMERÁRIO, AUTORIZANDO QUE TODA E QUALQUER PESSOA QUE VISE SUSPENDER MULTA DE TRÂNSITO NECESSITE APENAS PROPOR AÇÃO JUDICIAL PARA TANTO, AINDA QUE A MULTA EM QUESTÃO ESTEJA NOS PARÂMETROS DA LEGALIDADE. IN CASU, AS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVADA SOBRE A ILEGALIDADE DAS MULTAS NÃO SÃO PROVÁVEIS, AFIGURANDO-SE INSUFICIENTES A ENSEJAR A SUSPENSÃO DAS PENALIDADES. IMPERIOSA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, BEM COMO PARA, COM FULCRO NO ART. 64, § 4º, DO NCPC, REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, INDEFERINDO A MEDIDA ANTECIPATÓRIA DA TUTELA PLEITEADA NA INSTÂNCIA SINGELA. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE RETIRADA DO NOME DA AGRAVANTE EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO DE PARCELA QUE NÃO FOI OBJETO DA AÇÃO AJUIZADA NO JUÍZO DE ORIGEM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO LIMINAR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS. 01- Evidenciado nos autos que a ação de primeiro grau foi ajuizada com o intuito de combater a legitimidade da cobrança da conta vencida em 05/02/2016, tem-se que resta inviável à parte agravante, no âmbito do recurso, ampliar objetivamente a demanda para sustar a inscrição de uma dívida que não foi objeto de discussão no âmbito da ação originária, sob pena de infringência aos princípios da devolutividade e da congruência. 02- Não havendo prova indubitável da legalidade das cobranças efetuadas pela agravada, que será analisada em sede de instrução processual, e demonstrada a intenção inequívoca da parte agravante em rescindir o contrato firmado com a empresa ré, revela-se imperiosa a suspensão da prestação dos serviços, sem prejuízo da ulterior cobrança da multa prevista no contrato, caso o desfecho da lide se converta em seu favor. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPASSE DO PIS E DO COFINS AO CONSUMIDOR POR MEIO DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO NÃO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. MATÉRIA APRECIADA EM PROCESSO SUBMETIDO AO SISTEMA DE RECURSOS REPETITIVOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU A LEGITIMIDADE DO REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. MANIFESTAÇÕES POSTERIORES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE A DISCUSSÃO ATINENTE AO REPASSE ENSEJARIA APENAS OFENSA OBLÍQUA E REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. 01- O reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, por si só, não impõe a paralisação da marcha procedimental dos processos afeitos ao processo paradigma, por não se tratar de um efeito automático. Não havendo, nos autos, qualquer comando judicial do Supremo Tribunal Federal impondo a suspensão dos processos, com base no art. 328 do Regimento Interno, tem-se que não há como acolher a preliminar que visava ao seu sobrestamento. 02- Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial julgado na sistemática dos recursos repetitivos, "[é] legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS devido pela concessionária" (REsp 1185070/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/09/2010, DJe 27/09/2010) 03- Existência de decisões posteriores as dos Agravos em RE nºs 638.484 e 638.550, em que o Supremo Tribunal Federal manifestou entendimento no sentido de que a discussão atinente ao repasse do PIS e da COFINS ensejaria ofensa oblíqua e reflexa ao texto constitucional, inviabilizando o conhecimento da questão em sede de recurso extraordinário. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.