PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CONCURSO DE PESSOAS. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE.ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA.PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PRESO. EXPEDIDA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO NEGADO. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO RÉU. NÃO HOUVE REQUERIMENTO DA DEFESA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME QUE COMPROVASSE SUA INIMPUTABILIDADE. NÃO HÁ NOS AUTOS NADA QUE COMPROVE QUE O RÉU ERA INIMPUTÁVEL. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CRIME COM GRAVE AMEAÇA. PRELIMINAR REJEITADA O USO DA ARMA QUE FAZ INCIDIR A CAUSA DE AUMENTO NO CRIME DE ROUBO PODE SER ARMAS PRÓPRIAS OU IMPRÓPRIAS, OU SEJA, AQUELAS QUE POSSUEM OUTRA FINALIDADE NO COTIDIANO. CHAVE DE FENDA ENCOSTADA NO CORPO DA VÍTIMA. PRESENTE O PODER DE INTIMIDAÇÃO. CONFIGURADA A POTENCIALIDADE OFENSIVA. V- DEVE SER MANTIDA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. O FATO DO RÉU SER USUÁRIO DE DROGAS NÃO PODE, POR SI SÓ, SERVIR DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. MANTIDO O REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA QUANTO À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. ARMA BRANCA INSTRUMENTO APTO PARA MAJORAR A PENA DO CRIME DE ROUBO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA FUNDAMENTADA E FIXADA EM PATAMAR AQUÉM DAQUELE QUE SERIA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, CONFORME O ART. 33, §2°, "B", DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA ANÁLISE DE QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RAZÃO ASSISTE, EM PARTE, AO APELANTE. É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. O FATO DO RÉU SUPOSTAMENTE ESTAR ENVOLVIDO EM OUTROS FATOS ILÍCITOS NÃO PODEM, POR SI SÓ, SERVIR DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DE SUA CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO FORAM INERENTES AO TIPO PENAL. ESTA CORTE POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DEVE SER CONSIDERADA NEGATIVA NAS SITUAÇÕES EM QUE ELA EM NADA CONTRIBUI COM A AÇÃO DO AGENTE. RECONHECIMENTO DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM DESFAVOR DO APELANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÊS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS A AMPARAR A TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DO VEREDICTO. TESE AFASTADA. DOSIMETRIA. MANTIDAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUANTO AOS CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE MANTIDAS. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NA ARMA DE FOGO. É PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O RÉU AGIU COM CULPABILIDADE INTENSA. MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUIZ SENTENCIANTE, EM FACE DO PRINCÍPIO DA NON BIS IN IDEM. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. DOIS APELANTES. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL QUANTO À PERSONALIDADE DO AGENTE COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO APELANTE. AUSÊNCIA DE LAUDOS MÉDICOS OU PSICOSSOCIAIS QUE ATESTEM UMA PERSONALIDADE RUIM DO AGENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 444 DO STJ. ESTA CORTE POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, ALIADO À DOUTRINA E À JURISPRUDÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS, NO SENTIDO DE QUE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DEVE SER ANALISADA EM SENTIDO AMPLO. NAS SITUAÇÕES EM QUE A VÍTIMA EM NADA CONTRIBUIU COM A AÇÃO DO AGENTE, A CIRCUNSTÂNCIA DEVE SER VALORADA EM DESFAVOR DO RÉU. PRECEDENTES. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA DE FOGO NOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO. UTILIZAÇÃO DA ARMA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANTO AO PERCENTUAL DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. SÚMULA 443 DO STJ. PERCENTUAL REDUZIDO PARA O MÍNIMO LEGAL DE 1/3. PENA DE MULTA PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NON REFORMATIO IN PEJUS. MANTIDA A PENA DE MULTA FIXADA PELO JUÍZO A QUO. DETRAÇÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REDIMENSIONAMENTO DA PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O PRIMEIRO APELANTE. MANTIDO INICIALMENTE O REGIME SEMIABERTO PARA O SEGUNDO. PARCIAL PROVIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. MAIOR INTENSIDADE NO MODO AGIR. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA UTILIZADA PELO JUÍZO A QUO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. PREPONDERÂNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. COMPROVADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU ANTE A EXECUÇÃO NÃO TER SIDO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA. 1. Da leitura dos autos percebe-se que o juízo a quo cumpriu com a providência prevista no art. 267, III, do CPC/73, ao determinar a intimação pessoal do ora Apelante para dar prosseguimento ao feito, o que apesar de devidamente cumprido não fora atendido; 2. Nesse sentido, poder-se-ia questionar, ainda, a necessidade de aplicação da Súmula 240, do STJ (incorporada no Novo CPC, Artigo 485, § 6º) ao caso, a qual assinala: a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Contudo, embora tenham sido os réus citados e constituído advogado nos autos, não se verifica a apresentação de Embargos à Execução, meio de defesa no processo de execução que equivale à contestação do procedimento comum, demonstrando a inexigibilidade de seu prévio requerimento; 3. Recurso conhecido e não provido.

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA, NA HIPÓTESE. TEOR DO ART. 40, DA LEI N. 6.830/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS. ATOS QUE CABIAM AO EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ATRASO NO REPASSE DAS PARCELAS EFETIVAMENTE DESCONTADAS DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PELO MUNICÍPIO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. RELAÇÃO JURÍDICA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR ATO OMISSIVO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO NORMATIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE. FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM SEDE RECURSAL. DANO MORAL IN RE IPSA. APELAÇÃO DE ARNALDO ALVES ACIOLE. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NA AÇÃO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). CARÁTER PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, §11 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ARNALDO ALVES ACIOLE CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA, NA HIPÓTESE. TEOR DO ART. 40, DA LEI N. 6.830/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS. ATOS QUE CABIAM AO EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM COBRANÇA DE JUROS. AFASTADA. TAXAS E DESPESAS BANCÁRIAS. INDEVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INFERIOR A INCIDÊNCIA ANUAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO E JUSTIFICADO. MENOR IMPÚBERE. REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO. PRESTAÇÃO DE EVENTUAL ASSISTÊNCIA DA EMPRESA APELADA NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O DANO MORAL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO DEFEITUOSA. CHEGADA NO LOCAL DE DESTINO APÓS 03 HORAS DO HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS). FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO GERA INVERSÃO AUTOMÁTICA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA, NA HIPÓTESE. TEOR DO ART. 40, DA LEI N. 6.830/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS. ATOS QUE CABIAM AO EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. ILEGALIDADE DA REALIZAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PELA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE TRAIPU. INSTAURAÇÃO DE SESSÃO EM DATA EM QUE HAVIA INFORMAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. RESGUARDO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DECLARAR A NULIDADE DO ATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE JÁ SOFREU CONDENAÇÃO POR ROUBO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. AUDIÊNCIA UNA JÁ REALIZADA. PENDÊNCIA DE PROVA PERICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A prisão preventiva foi decretada e vem sendo mantida com arrimo na garantia da ordem pública, considerando a quantidade de drogas e a apreensão de uma arma de fogo, além do histórico do paciente, que já cumpre pena em regime semiaberto. II - Não se vislumbra excesso de prazo na duração do feito, pois, a par do rito mais longo da Lei nº 11.343/06, já foi realizada audiência de instrução e julgamento, restando pendente, apenas, a remessa do laudo toxicológico pelo Instituto de Criminalística. III - A ação penal em vértice vem recebendo o devido impulso e, considerando a quantidade de réus, a pluralidade de crimes e a necessidade de produção de prova pericial, não há falar em excesso de prazo até o momento. IV - Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DO OFENDIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES. FUGA E CAPTURA UM ANO DEPOIS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO A BEM DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA O SISTEMA PRISIONAL DESTE ESTADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, NO TOCANTE À PRISÃO, E DENEGADA. CONCESSÃO DE OFÍCIO PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE IMPETRADA DECIDA SEM DEMORA ACERCA DO PLEITO DE RECAMBIAMENTO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. I - Evidente, em primeiro lugar, a necessidade da prisão para assegurar a aplicação da lei penal, haja vista que o paciente passou mais de um ano em local incerto e não sabido, em outra unidade federativa. II - De outro lado, a custódia também se justifica para garantia da ordem pública, haja vista que o paciente responde a outra ação penal por crime doloso contra a vida e coleciona processos de apuração de ato infracional nesta capital. III - Não há falar em falta de fundamentação do decreto prisional, que leva em conta a gravidade concreta da conduta, o histórico do paciente e a fuga do distrito da culpa. IV - A análise do pedido de recambiamento de preso sem prévia decisão do juízo de primeiro grau implica em supressão de instância. V - Ordem parcialmente conhecida, quanto ao pedido de relaxamento da prisão, e, nesse ponto, denegada. Concessão de ofício para determinar à autoridade impetrada que decida, dentro de 15 dias, o pedido de transferência formulado pela defesa e pendente de apreciação.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO QUE APONTA DE FORMA SUFICIENTE A PRESENÇA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. MODUS OPERANDI, EM TESE, EXTREMAMENTO CRUEL. VÍTIMAS MORTAS A PEDRADAS E DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM PLENA VIA PÚBLICA, TENDO O PACIENTE SIDO APONTADO COMO UM DOS EXECUTORES MATERIAIS. RÉU QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.