REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004, RECONHECENDO, AINDA, O DIREITO DO MILITAR À PROMOÇÃO AO POSTO DE TENENTE CORONEL DA PM/AL, PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE, A CONTAR DA DATA DE SUA PRETERIÇÃO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, II, ART. 8º, §§ 1° A 8º, ART. 9º, II, ART. 24, § 4º, ART. 27, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 34 E ART. 39, TODOS DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004, QUE TRATAM DA PROMOÇÃO PELO CRITÉRIO DE ESCOLHA, POR SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA, MORMENTE AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. INOCORRÊNCIA. NORMAS QUE JÁ TIVERAM SUA CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS QUANDO JULGOU O INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500416-21.2016.8.02.0000. MODALIDADE DE PROMOÇÃO QUE NÃO AFRONTA QUALQUER DOS PRINCÍPIOS REGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE SORTE QUE É PLENAMENTE CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. UNANIMIDADE.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE MANTEVE O BEM NA POSSE DA PARTE AGRAVADA CONDICIONADA AO DEPÓSITO, EM JUÍZO, DO VALOR INTEGRAL DE CADA PARCELA CONTRATADA. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER MANTIDA NOS TERMOS PACTUADOS. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL, QUE EFETUADO NO VALOR INTEGRAL, IMPORTA NO AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA EM CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO HOSTILIZADA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A UM CIDADÃO CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE INDEFERIU A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. SÚMULA 421 DO STJ. APLICABILIDADE. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPE/AL NO PATAMAR DE R$350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS), EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, PREVISTO NOS ARTS. 141 E 492 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. CONDENAÇÃO INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ART. 496, §3º, INCISO III, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DENOMINADO "CPM", POR PROFISSIONAL NÃO CONVENIADO À OPERADORA DE SAÚDE. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO PLANO EM RELAÇÃO AO CUSTEIO ATÉ O LIMITE DO QUE SERIA DESPENDIDO SE O PROCEDIMENTO FOSSE REALIZADO NA REDE CONVENIADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DAS ASTREINTES, FIXADAS EM R$ 1.000,00 DIÁRIOS. NÃO ACOLHIDO. MULTA ARBITRADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DE ORIGEM, EXTINGUINDO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA, A FIM DE OBTER PROVIMENTO JUDICIAL QUE DETERMINE A SUSPENSÃO DE DESCONTOS INTEGRAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO, E, AO MESMO TEMPO, AUTORIZE O CONSUMIDOR A EFETIVAR, QUANTO ÀS PARCELAS VINCENDAS, DEPÓSITOS JUDICIAIS NA QUANTIA POR ELE REPUTADA INCONTROVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 330, §§ 2º E 3º, DO NCPC. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA RESTA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE OS BANCOS ESTÃO AUTORIZADOS A COBRAR JUROS REMUNERATÓRIOS EM IMPORTE SUPERIOR A 12% AO ANO, INCLUSIVE MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO INFERIOR À ANUAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO DO DÉBITO. PARTE EXECUTADA/APELANTE QUE COMPROVOU SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, E, PORTANTO, COGNOSCÍVEL EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS INERENTES AO PREPARO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA, PARA EXTINGUIR A AÇÃO EXECUTIVA EM DECORRÊNCIA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EXECUTADA, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC/15, CONDENANDO, AINDA, A PARTE APELADA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, BEM COMO AO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELA PARTE APELANTE A TÍTULO DE PREPARO. UNANIMIDADE.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ART. 475, §2º DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA, IMPLEMENTADA PELO PODER EXECUTIVO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LEI ESTADUAL, PREVENDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES ESTADUAIS, QUE INDUZ À CONCLUSÃO DE QUE JÁ HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ESTADO DE ALAGOAS ULTRAPASSOU O LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DO SUBSÍDIO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, OU SUBSIDIARIAMENTE PARA REFORMAR A SENTENÇA, NO SENTIDO DE FIXAR O MENOR SUBSÍDIO PAGO PELO PODER EXECUTIVO COMO BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DA APELADA. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016 A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR, QUE OCORREU EM 20 DE SETEMBRO DE 2016. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PARTE AGRAVANTE QUE PUGNOU PELA SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO E LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS PENHORADOS, EM DECORRÊNCIA DO PROCESSAMENTO DE SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO PROCESSANTE DA REFERIDA RECUPERAÇÃO QUE DETERMINOU, EXPRESSAMENTE, QUE AS EXECUÇÕES GARANTIDAS E EMBARGADAS NÃO DEVERIAM SER SUSPENSAS. SITUAÇÃO QUE CORRESPONDE AO CASO EM APREÇO. PENHORA DE 08 VEÍCULOS QUE, ALÉM DE ULTRAPASSAR SIGNIFICATIVAMENTE O VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO, É DESNECESSÁRIA, ANTE O DEPÓSITO EM DINHEIRO REALIZADO PELA PARTE EXECUTADA, EM 16.04.2007, O QUAL, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 9º, §3º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, PRODUZ OS MESMOS EFEITOS QUE A PENHORA, PODENDO SER UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA, MEDIANTE SUA CONVERSÃO EM RENDA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR, DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, UNICAMENTE, PARA DETERMINAR A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA REALIZADA SOBRE OS AUTOMÓVEIS DA AGRAVANTE, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA QUANTO AOS DEMAIS PONTOS. UNANIMIDADE.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEIS MUNICIPAIS NºS 687/98 E 856/2008. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS DURANTE O PERÍODO DE 2008 A 2012. TERÇOS CONSTITUCIONAIS DE FÉRIAS E 13º SALÁRIOS CORRESPONDENTES AOS ANOS DE 2008 A 2013. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AOS AUTORES, POR SE TRATAR DE FATO NEGATIVO. MUNICÍPIO QUE DEVERIA TRAZER AOS AUTOS PROVA DO PAGAMENTO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ GILDÁSIO DA SILVA E OUTROS. REFLEXO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. DEVIDO, EM VIRTUDE DO CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR O TEMPO DE SERVIÇO DESDE A INVESTIDURA NO CARGO, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TODAVIA, IN CASU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N.º 687/1998, PORQUANTO OS RECORRENTES INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO POSTERIORMENTE À REFERIDA LEI. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECISUM QUE DETERMINOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRO RATA. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNANIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE MANTEVE O BEM NA POSSE DA PARTE AGRAVADA CONDICIONADA AO DEPÓSITO, EM JUÍZO, DO VALOR INTEGRAL DE CADA PARCELA CONTRATADA. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER MANTIDA NOS TERMOS PACTUADOS. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL, QUE EFETUADO NO VALOR INTEGRAL, IMPORTA NO AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO EM CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO SINGULAR NA PARTE QUE DEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AGRAVADO. FINANCIAMENTO DE CARRO POPULAR. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO HOSTILIZADA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA CUJO TEOR INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO NOS AUTOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DEIXANDO DE DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO DA AGRAVANTE, APREENDIDO EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS, NOS TERMOS DOS ARTS. 4º, INCISO II, E 8º, DA LEI MUNICIPAL N.º 6.466/2015. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS MENCIONADOS DISPOSITIVOS. ACOLHIDA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE, NOS TERMOS DO ART. 22, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL É SUPLEMENTAR À LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL (RESPECTIVAMENTE, INCISOS I E II, DO ART. 30, DA CF/1988), E NÃO SERVE COMO JUSTIFICATIVA PARA QUE O LEGISLADOR MUNICIPAL SE IMISCUA NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. DE IGUAL MODO, A COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO PARA ORGANIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO NÃO LHE CONFERE O DIREITO DE LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SÚMULA N.º 510 DO STJ E PRECEDENTES DO STF QUE SE ORIENTAM NO MESMO SENTIDO. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO. DESNECESSIDADE DE SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS PRESENTES AUTOS, UMA VEZ QUE ESTE ÓRGÃO JULGADOR JÁ DECIDIU SUSCITAR INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0804506-96.2016.8.02.0000, QUE VERSA SOBRE MATÉRIA IDÊNTICA, E ONDE SE QUESTIONAM OS MESMOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE ORA SE ENTENDE INCONSTITUCIONAIS. DESTARTE, AFIGURA-SE MAIS APROPRIADA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, CONCEDENDO A MEDIDA LIMINAR NOS AUTOS DE ORIGEM, A FIM DE DETERMINAR QUE A PARTE RECORRIDA LIBERE IMEDIATAMENTE O VEÍCULO DA AGRAVANTE. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 687/98. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EDIÇÃO DE NORMA MUNICIPAL E, POSTERIOR APROVAÇÃO E SANÇÃO PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. PRESUNÇÃO DE QUE JÁ HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. FÉRIAS NÃO GOZADAS DO PERÍODO DE 2008 A 2012 E 13º SALÁRIOS CORRESPONDENTE AOS ANOS DE 2008 A 2013. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO PODE SER IMPUTADO ÀS DEMANDANTES, POR SE TRATAR DE FATO NEGATIVO. MUNICÍPIO QUE DEVERIA TRAZER AOS AUTOS PROVA DO PAGAMENTO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAS AUTORAS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ÀS SERVIDORAS. ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA REGULAMENTANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. JULGADO PROFERIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. IMPERIOSA REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERADO AO PAGAMENTO DE QUAISQUER VALORES A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR RESULTAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ALÉM DE ATRIBUIR AO JULGADOR A FUNÇÃO DE LEGISLADOR POSITIVO, O QUE É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO DA AUTORA, BEM COMO NO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, POR JULGAMENTO EXTRA PETITA, NO PONTO EM QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA DETERMINAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SUBSÍDIO DA AUTORA COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, JÁ QUE A PRETENSÃO AUTORAL LIMITA-SE À CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO REFERIDO ADICIONAL. COMANDO JUDICIAL ULTRA PETITA AO DETERMINAR O PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS ÚLTIMOS 05 ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO SEM OBSERVAR O LIMITE DE R$ 30.600,00 ESTABELECIDO NA PETIÇÃO INICIAL. FIXAÇÃO DO TETO DA CONDENAÇÃO, EM OBEDIÊNCIA AO PEDIDO DA EXORDIAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DA APELADA. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DE MODO A CONDENAR O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COM BASE NO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA - E O EFETIVAMENTE PAGO PELO ENTE ESTATAL NOS ÚLTIMOS 05(CINCO) ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO, LIMITANDO-SE TAL VALOR AO MONTANTE DE R$ 30.600,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA A AUTARQUIA ESTADUAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO DO AUTOR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO CASO EM APREÇO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE. SENTENÇA QUE JÁ DETERMINA O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DENTRO DOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EMBORA O SERVIDOR SEJA REMUNERADO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DO APELADO. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA, QUANTO AO MÉRITO, PARA DETERMINAR QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEJA PAGO TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO MÍNIMO PAGO PELO PODER EXECUTIVO À RESPECTIVA CATEGORIA DO AUTOR, ATÉ O DIA 20 DE SETEMBRO DE 2016, QUANDO DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016. RETIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE QUE O EXCESSO NO DEVER DE INFORMAR CULMINOU NA VIOLAÇÃO DO DIREITO À IMAGEM E À HONRA DO APELANTE. NÃO ACOLHIDA. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA EM PRIMEIRA PÁGINA DE JORNAL. PONDERAÇÃO ENTRE OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS À INFORMAÇÃO E À PROTEÇÃO DA INTIMIDADE E DA HONRA. MUITO EMBORA OS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO TENHAM O DEVER DE VERIFICAR A VERACIDADE DAS NOTÍCIAS, A PUBLICAÇÃO EM QUESTÃO SE LIMITOU A REPRODUZIR AS INFORMAÇÕES REPASSADAS PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA, ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DE ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI. DIREITO À INFORMAÇÃO NÃO EXCEDIDO. PRERROGATIVA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALSIFICAÇÃO DE FICHA CADASTRAL DE FIRMA INDIVIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, CONDENANDO O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO ESTADO DE ALAGOAS. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ACOLHIDA. IN CASU, NÃO FOI COMPROVADO O DANO MORAL E O NEXO CAUSAL ENTRE ESSE E A CONDUTA ESTATAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTE AUTORA/RECORRIDA QUE LITIGA SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, §3º, NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO PERCENTUAL DE 40%, TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DO AUTOR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DO SUBSÍDIO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, OU SUBSIDIARIAMENTE PARA REFORMAR A SENTENÇA, NO SENTIDO DE FIXAR O MENOR SUBSÍDIO PAGO PELO PODER EXECUTIVO COMO BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DO APELADO. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA, QUE OCORREU EM 20 DE SETEMBRO DE 2016. RETIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. ENQUADRAMENTO DO CASO EM APREÇO ENTRE AS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 496, §3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. CONDENAÇÃO INFERIOR A QUINHENTOS SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE.