AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PEDIDO DA ADMINISTRADORA PARA SER EXCLUÍDA DA LIDE POR SER PARTE ILEGÍTIMA. ARGUMENTO DE QUE NÃO POSSUI CAPACIDADE PARA OPERACIONALIZAR A COBERTURA MÉDICA REQUERIDA. LEGITIMIDADE EXISTENTE. PARTE QUE INTEGRA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE PELA COBERTURA QUE PODE SER CUMPRIDA POR MEIO DO CUSTEIO FINANCEIRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIABETES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DEVER SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DAS AÇÕES ALUSIVAS AOS SUS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. NECESSIDADE DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUALIZADA PARA O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. MEDIDA ACERTADA E RAZOÁVEL. ACOMPANHAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E, NESSE PONTO, PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIABETES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DEVER SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DAS AÇÕES ALUSIVAS AOS SUS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. NECESSIDADE DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUALIZADA PARA O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. MEDIDA ACERTADA E RAZOÁVEL. ACOMPANHAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E, NESSE PONTO, PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO PRINCIPAL SENTENCIADO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO..

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PRINCIPAL SENTENCIADO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE DE PLANO COLETIVO PARA PLANO INDIVIDUAL POR AUMENTO NO VALOR DA MENSALIDADE. SITUAÇÃO QUE DEIXA O CONSUMIDOR SEM ESCOLHA. EXIGÊNCIA DE NOVO PRAZO DE CARÊNCIA. ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DE MODALIDADE DIFERENTE PELO CONSUMIDOR SEM A SUFICIENTE INFORMAÇÃO. PERPETUAÇÃO DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DEFERIDA. PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE SUA MINORAÇÃO. MINORAÇÃO DA MULTA ARBITRADA E FIXAÇÃO DE LIMITE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO PRINCIPAL SENTENCIADO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS EM CONSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. INCONGRUÊNCIA NA ANÁLISE DA CONDUTA SOCIAL. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR NÃO TER O JUIZ INDICADO O QUANTO VALERIA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A INDICAR O VALOR DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. ANÁLISE SUBJETIVA, AMPLA E CONJUNTA DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE DA PENA. MANTIDAS AS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TIDAS COMO DESFAVORÁVEIS PELO JUÍZO A QUO. CULPABILIDADE EXTRAPOLOU O TIPO PENAL. ESTA CORTE POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, ALIADO A DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS, NO SENTIDO DE QUE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DEVE SER AVALIADA NEGATIVAMENTE NAS SITUAÇÕES EM QUE A VÍTIMA EM NADA CONTRIBUIU COM A AÇÃO DO AGENTE. FIXADO REGIME MAIS BRANDO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. DESNECESSIDADE DA DETRAÇÃO. JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL DEVE ABATER O PERÍODO EM QUE O RÉU PERMANECEU PRESO PROVISORIAMENTE. DEFERIDO O PEDIDO DE SOLTURA, SALVO SE O RECORRENTE ESTIVER PRESO POR OUTRO MOTIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOCžA~O. MILITAR. ANTECIPACžA~O DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PUŽBLICA. NA~O CABIMENTO QUANDO ACARRETAR AUMENTO OU EXTENSA~O DE VANTAGENS OU PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, OU IMPORTAR EM RECLASSIFICACžA~O DE SERVIDOR, E QUANDO A MEDIDA ESGOTA, NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO DA ACžA~O. VEDACžA~O IMPOSTA PELA LEI No 12.016/2009 C/C A LEI No 8.437/1992 E A LEI No 9.494/1997. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. CASSACžA~O DA DECISA~O RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA DESCLASSIFICANDO A IMPUTAÇÃO DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DE PORTE DE DROGA PARA USO PESSOAL, ART. 28 DA LEI 11.343/2006. DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE PARA JULGAR CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LIBERDADE CONCEDIDA NA ORIGEM. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE TAMBÉM RESPONDE POR CRIME DE LATROCÍNIO. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ALEGADAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À SOLTURA DO PACIENTE. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE IMPRIMA AO FEITO A CELERIDADE QUE O CASO REQUER, BEM COMO AO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA QUE ATENTE AO CASO A FIM DE VIABILIZAR AS CONDIÇÕES ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A COMUNICAÇÃO DA PRISÃO AO JUÍZO COMPETENTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. PRISÃO DECRETADA SOB O FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À SOLTURA DO PACIENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER OS PACIENTES PROVISORIAMENTE CUSTODIADOS SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE DOS PACIENTES. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO JUDICIAL ACAUTELADORA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO. CONTUMÁCIA DELITIVA DOS PACIENTES. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO ILÍCITO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.