APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DECLARANDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL EM FACE DA MATÉRIA DE INTERESSE DA UNIÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PELO PAGAMENTO D IOF; AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (CONTRATO QUITADO); INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADAS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. NOMENCLATURAS DIVERSAS (TAC, TEC). ABUSIVIDADE. LEGALIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IOF. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.° 125131. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA. CUSTAS A SEREM PAGAS PELA PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDÍCIOS DE INTIMIDADE COM A TRAFICÂNCIA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS ENCONTRADAS JUNTO DO PACIENTE E DENTRO DE GUARDA ROUPA, ALÉM DE APETRECHOS QUE INDICAM A PRÁTICA DE COMÉRCIO DE ENTORPECENTES COMO BALANÇA DE PRECISÃO, SAQUINHOS DE PLÁSTICO E CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DINHEIRO. NECESSIDADE DA PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DELITIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO, COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE QUE É ATRIBUÍDA AO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA E INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. NÃO COMPROVADA A PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PACIENTES ACUSADOS DA PRÁTICA DE ASSALTO EM BANDO DE TRÊS PESSOAS, COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE, EMPREGO DE REVÓLVER E USO DE VEÍCULO PARA FACILITAR A CONSUMAÇÃO DO DELITO. DECISÃO ROBUSTAMENTE FUNDAMENTADA, EXPONDO A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDA QUE JÁ DURA MAIS DE OITO MESES. ATRASO RECONHECIDO, DIANTE DA DEMORA DE MAIS DE QUATRO MESES ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A EFETIVA CITAÇÃO DOS RÉUS. PARCELA DO ATRASO QUE PODE SER ATRIBUÍDA TAMBÉM À DEFENSORIA PÚBLICA, DIANTE DE SUCESSIVOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA LANÇADOS NOS AUTOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, FORÇANDO A INTERRUPÇÃO NO ANDAMENTO DO FEITO COM A ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. SITUAÇÃO QUE, COTEJADA COM A GRAVIDADE DOS FATOS IMPUTADOS AOS PACIENTES, JUSTIFICA MAIOR TOLERÂNCIA DO ATRASO HAVIDO NO PROCESSO. HABEAS CORPUS DENEGADO, COM RECOMENDAÇÕES À AUTORIDADE COATORA.

HABEAS CORPUS. ECA. PACIENTE QUE RECEBEU, POR SENTENÇA SEM EFEITO SUSPENSIVO, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA SUBIDA DO RECURSO. RECURSO QUE JÁ SUBIU E FOI DISTRIBUÍDO A ESTE RELATOR. HABEAS CORPUS QUE, EMBORA RECLAME DA DEMORA NA SUBIDA DO RECURSO, TEM COMO PEDIDO A SOLTURA DO PACIENTE. PEDIDO IMPROCEDENTE, PORQUE INCOMPATÍVEL COM A SUBSISTÊNCIA DA SENTENÇA QUE IMPÕE MEDIDA DE INTERNAÇÃO, E CUJO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DEVERÁ SER APRECIADO PELA VIA PRÓPRIA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. ECA. PACIENTE QUE RECEBEU, POR SENTENÇA SEM EFEITO SUSPENSIVO, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA SUBIDA DO RECURSO. RECURSO QUE JÁ SUBIU E FOI DISTRIBUÍDO A ESTE RELATOR. HABEAS CORPUS QUE, EMBORA RECLAME DA DEMORA NA SUBIDA DO RECURSO, TEM COMO PEDIDO A SOLTURA DO PACIENTE. PEDIDO IMPROCEDENTE, PORQUE INCOMPATÍVEL COM A SUBSISTÊNCIA DA SENTENÇA QUE IMPÕE MEDIDA DE INTERNAÇÃO, E CUJO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DEVERÁ SER APRECIADO PELA VIA PRÓPRIA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A intervenção estatal por meio da medida segregatória encontra respaldo na garantia da ordem pública, uma vez que, além de presentes indícios de autoria e materialidade dos crimes, o réu tentou se furtar da aplicação da lei penal e ludibriar o Poder Judiciário e a Polícia, fornecendo qualificação falsa no momento do flagrante. II – A eventual existência do crime de falsidade documental não se trata de matéria cognoscível no âmbito da via estreita do habeas corpus, visto que envolve densa imersão na análise das provas dos autos, razão pela qual será devidamente analisada pelo Juízo de primeiro grau. III - A ex-companheira do acusado, que é mãe da vítima, prestou declarações extrajudiciais (fase policial) infirmando a tese de legítima defesa suscitada pelo paciente, na medida em que descreveu que, apesar de ter ocorrido discussão entre as partes, seu filho não portava faca durante o fato e nem teria tentado agredir o agente. IV – Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE E O CORRÉU TERIAM CEIFADO A VIDA DA VÍTIMA EM RAZÃO DE PRÉVIA DISCUSSÃO RELACIONADA A TRÂNSITO ENVOLVENDO OS DOIS ACUSADOS E O IRMÃO DO OFENDIDO, SENDO ESTE FOI MORTO À FACADAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INDÍCIOS DE PERICULOSIDADE ACENTUADA REVELADA NO MODUS OPERANDI EXTREMAMENTE CRUEL. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 2 ANOS. PACIENTES QUE RESPONDEM A DIVERSAS AÇÕES CRIMINAIS, SENDO QUE UM DELES POSSUI, INCLUSIVE, CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. ACUSADOS QUE SERIAM, EM TESE, MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FEITO QUE SE ENCONTRA EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL PRATICAMENTE FINALIZADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JULGADOR NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A segregação cautelar dos pacientes não está durando por lapso temporal que destoe dos fatos em análise, visto que estão segregados há aproximadamente dois anos e o processo já se encontra em fase de alegações finais. Além disso, os réus seriam integrantes de organização criminosa e respondem a diversas ações criminais, sendo que um deles possui, inclusive, condenação anterior com trânsito em julgado. II – Vale lembrar, ainda, que os feitos de competência do Tribunal do Júri, como no caso em comento, possuem um procedimento especial, que demandam uma maior dilação dos prazos processuais. III – Ordem conhecida e denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO FORMULADO POR GERENTE DE CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA MÓVEL. OBJETIVO DE SE PROTEGER CONTRA EVENTUAIS EFEITOS PENAIS, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE VINTE MESES SEM JULGAMENTO. ACUSAÇÃO DE ROUBO A RESTAURANTE. SUBTRAÇÃO DE QUASE TRINTA MIL REAIS, SETE MIL EUROS, NOTEBOOKS, TABLET E OUTROS OBJETOS PESSOAIS. VÍTIMAS AGREDIDAS E AMEAÇADAS. USO DE AUTOMÓVEL PARA FACILITAR A CONSUMAÇÃO DO ASSALTO. INDICATIVOS DE PREMEDITAÇÃO E ORGANIZAÇÃO, BEM COMO DE REITERAÇÃO DELITIVA, POR PARTE DO PACIENTE. INSTRUÇÃO ENCERRADA, PENDENTES ALEGAÇÕES FINAIS DO PACIENTE. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, QUE SE SOBREPÕE AOS DIREITOS DO PACIENTE À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, À LIBERDADE E À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. HABEAS CORPUS DENEGADO.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA RESIDUAL E VARA ESPECIALIZADA EM PROCESSAR E JULGAR CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. ASSALTO PRATICADO NO ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER, POR UM INDIVÍDUO DE VINTE E CINCO ANOS, JUNTO COM OUTRO DE QUINZE ANOS, CONTRA UMA VÍTIMA QUE TAMBÉM TINHA QUINZE ANOS DE IDADE. OBJETIVO DE SUBTRAIR O CELULAR E A CORRENTE DE PRATA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE O CRIME TENHA AFRONTADO A DIGNIDADE DA VÍTIMA, EM SUA CONDIÇÃO DE ADOLESCENTE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, POIS O RÉU TERIA AGIDO AMPARADO PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. TESE DEFENDIDA EM PLENÁRIO E RECHAÇADA PELOS JURADOS. CONDENAÇÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO LASTRO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Não se qualifica como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos Jurados que, no caso concreto, se filia a uma das versões para o crime, em detrimento de outra, ambas apresentadas em Plenário, pois a tese privilegiada está amparada em provas idôneas, mais precisamente nos depoimentos testemunhais colhidos ao longo da persecução penal e no interrogatório policial do próprio réu. II – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE COM 800G DE MACONHA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ACUSAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS. PROCESSO COM MARCHA REGULAR. DIVERSOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO INICIADA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA POR PARTE DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDAS REFORMULADAS DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS ABSTRATAS. PENA DE MULTA MANTIDA, VISTO QUE FIXADA AQUÉM DO PATAMAR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Um dos apelantes possui renda fixa mensal na forma de benefício previdenciário e, assim, poderia se determinar de maneira diferente, visto que possuía possibilidade financeira de se auto sustentar, mantendo-se afastado da criminalidade. O outro foi reconhecido pelas vítimas como o agente que desceu da garupa da motocicleta e, empunhando armamento, recolheu os pertences dos ofendidos, mediante ameaças de morte, revelando-se a sua conduta mais violenta que a do outro agente. Assim, há de se manter a vetorial culpabilidade em desfavor dos dois recorrentes. II – Os motivos do crime referentes ao desejo de lucro fácil não extrapolam as condições ínsitas ao próprio tipo penal, sendo considerados de forma neutra. III - As sequelas psicológicas que assombram a vítima e seu cônjuge revelam-se como um desdobramento extrapenal advindo da conduta dos agentes, que transcendeu o mero resultado típico do delito, devendo, portanto, exasperar a reprimenda imposta aos apelantes a título de consequências do crime. IV - O comportamento da vítima desfavorece os réus, já que não concorreram para a ação delitiva. V - Redimensionamento das penas de reclusão em sintonia com as balizas abstratas. Penalidades de multa mantidas, visto que arbitradas em patamares inferiores aos que deveriam ser alcançados. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM FACE DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO ACOLHIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA VÍTIMA E DE SEUS GENITORES. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. NÃO OCORRÊNCIA. VÍTIMA QUE COMPARECEU, NO MESMO DIA DO CRIME, À DELEGACIA, INFORMANDO SOBRE O DELITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA, QUANTO AO MÉRITO, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE EVIDENCIA SUFICIENTEMENTE A INTENÇÃO DO ACUSADO EM SATISFAZER A SUA LASCÍVIA POR MEIO DE ATOS LIBIDINOSOS COMETIDOS MEDIANTE CONSTRANGIMENTO DA OFENDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – As provas dos autos evidenciam que a vítima e seus pais se tratam de pessoas com baixo poder econômico, que viviam em área rural e, muitas vezes, sequer possuíam alimentos e objetos comuns ao cotidiano do homem médio, sendo que eram presenteados até mesmo com gêneros alimentícios pelo recorrente. Assim, restou preenchido o requisito exigido pelo art. 225, § 1º, I do CP vigente à época dos fatos para a legitimidade ativa do Ministério Público na presente ação. II – O comparecimento da representante da ofendida e da própria menor à Delegacia, explicando todo o ocorrido e contando em detalhes o crime sofrido, evidencia cabalmente o desejo de que as medida legais cabíveis à apuração e punição do delito fossem tomadas, razão pela qual tal ato pode ser interpretado como representação para os fins legais. Precedentes do STJ. III – Não há que se falar que o direito de representação da vítima de delito sexual decaiu se no mesmo dia do crime compareceu à delegacia e realizou notícia sobre o fato, já que não houve o decurso do lapso temporal de seis meses previsto no art. 105 do CP. IV – Não é crível que o apelante, adulto com 49 anos de idade, tenha tocado os seios e passado a mão nas pernas de adolescente com treze anos de idade apenas a título de brincadeira, sem malícia nenhuma, como afirma em seu depoimento. Ademais, a vítima acrescenta que o réu também a agarrou, chupou o seu pescoço e inseriu o dedo no seu ânus, instruindo-lhe a atribuir o ato libidinoso sofrido a terceiras pessoas mediante ameaças de morte – atitudes que, por si só, demonstram a consciência do apelante sobre a ilicitude caráter lascivo de sua conduta. V – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO FORMAL DE CRIMES. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AS PENAS DE MULTA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA REAJUSTADA PARA 17 DIAS MULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Pena de multa alterada de acordo com as balizas legais abstratas, levando em conta a pena privativa de liberdade imposta. II - Recurso conhecido e provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, §19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL. SUJEIÇÃO À APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DO ABONO, COM BASE NA LC 51/1985. PRECEDENTES DO STF E TRIBUNAIS PÁTRIOS. 1. O STF firmou entendimento de que a Constituição Federal não restringiu o deferimento do abono de permanência apenas para a aposentadoria comum, nem vedou a concessão do benefício para a aposentadoria especial. 2. A Suprema Corte também pacificou entendimento de que o art. 1º da LC 51/1985, que dispõe sobre a aposentadoria especial dos servidores públicos policiais, foi recepcionado pela CF/1988. 3. Assim, os Delegados de Polícia Civil do Estado de Alagoas fazem jus à aposentadoria especial com respaldo na LC 51/1985 e também com base na LCE 28/2010. In casu, possuem eles mais de 33 (trinta e três) anos de serviço na Polícia Civil e, tendo optado permanecerem na ativa depois dos 30 (trinta) anos, fazem jus ao abono de permanência até que preencham os requisitos para aposentadoria compulsória. 4. Recurso conhecido e não provido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISSQN. SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL ANTE A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISSQN. SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL ANTE A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.