APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO USO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO DO STF NESSE SENTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA, QUE, INCLUSIVE, FOI ESTABELECIDA NA SENTENÇA RECORRIDA EM PATAMAR AQUÉM DAQUELE PROPORCIONAL À SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. MANTIDA A PENA DE MULTA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA PENAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO A EVIDENCIAR O ENVOLVIMENTO DO APELANTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. MATERIALIDADE COMPROVADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CONDUTORES DO APELANTE HARMONIOSOS E CONVERGENTES COM AS DECLARAÇÕES DA TESTEMUNHA OCULAR DOS FATOS, OUVIDA JUDICIALMENTE. AUTODEFESA. AUSÊNCIA DE FORÇA PROBATÓRIA PARA INFIRMAR AS DEMAIS PROVAS QUE ARRIMAM O FEITO. INTERROGATÓRIO COMO PROVA ILHADA, DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS FORMADORES DA CONVICÇÃO DE CULPABILIDADE DO RECORRENTE. MANUTENÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO COMO MEDIDA NECESSÁRIA E JUSTA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE, POR TER SIDO A PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. PARA SE CHEGAR À QUANTIDADE DE DIAS-MULTA, DEVEM SER OBSERVADAS AS TRÊS ETAPAS PARA A DOSIMETRIA DA PENA, E NÃO APENAS A PENA-BASE ENCONTRADA. SANÇÃO DEFINITIVA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL IMPÕE UMA PENA DE MULTA PROPORCIONAL. HIPÓTESE EM QUE A PENA DE MULTA DEVERIA TER SIDO ESTABELECIDA EM PATAMAR ACIMA DAQUELE FIXADO PELA SENTENÇA RECORRIDA. PENA DE MULTA MANTIDA E, ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DANO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NOCENDI E DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE ASSEVERAM A OCORRÊNCIA DE DANO NA VIATURA POLICIAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA MANTIDA. JUÍZO ACERTADO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL ACOLHIDO. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O LIMITE MÍNIMO PREVISTO EM LEI. PENA DEFINITIVA REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL. EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE, A PENA DE MULTA DEVE SER REDUZIDA PARA O LIMITE MÍNIMO PREVISTO NO ARTIGO 48 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, SEM PREJUÍZO DA PENA DE MULTA. PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. UNAMIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, RESISTÊNCIA E DESACATO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA APENAS QUANTO AOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ E DE RESISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA A DEMONSTRAR O OCORRÊNCIA DO CRIME DE RESISTÊNCIA. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA EXIGIDA PARA INCIDÊNCIA DO TIPO PENAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O APELANTE SEJA ABSOLVIDO NESSE PARTICULAR. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE DEVIDAMENTE COMPROVADO POR PROVA VÁLIDA E LEGÍTIMA. PRESCINDIBILIDADE DO ETILÔMETRO, QUANDO A EMBRIAGUEZ PUDER SER COMPROVADA POR OUTRO MEIO DE PROVA. HIPÓTESE EM QUE OS POLICIAIS DESCREVEM A CONTENTO OS SINAIS DE EMBRIAGUEZ APRESENTADOS PELO RECORRENTE QUANDO DE SUA ABORDAGEM. RATIFICAÇÃO DO TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ EM JUÍZO. CONFISSÃO DO APELANTE QUANTO À INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA NA FASE PRÉVIA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DURANTE ELA. SENTENÇA PENAL MANTIDA NESSE PONTO, MANTENDO-SE INCLUSIVE A RESPECTIVA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1 - O tipo que prevê o crime de resistência exige que o agente se utilize de violência ou ameaça à pessoa, não bastando, para que haja a subsunção do fato à normal penal incriminadora, a mera oposição à execução do ato legal. É o caso dos autos, em que não não restou evidenciado nenhum dos meios previstos no tipo penal, sendo certo que tanto a violência quanto a ameaça precisam ser concretizadas a partir de uma conduta positiva do agente. 2 - É que condutas passivas como a tentativa de impedir a colocação de algemas, ou mesmo, xingamentos não se amoldam ao conceito de violência/ameaça exigido pelo tipo previsto no artigo 329 do diploma penal, mas, a depender da situação, consubstanciam crime distinto, como o de desobediência ou desacato. Todavia, tratando-se de recurso exclusivo da Defesa, e, levando em consideração que o magistrado sentenciante afastou a imputação de crime de desacato ao apelante, não há outra saída senão absolvê-lo do crime de resistência, por ausência de incidência da figura típica insculpida no artigo 329 do Código Penal. 3 – A mesma sorte não ampara a Defesa quanto ao crime de embriaguez ao volante, cujo tipo penal exige, apenas, que o agente esteja sob a influência de bebida alcoólica ou qualquer outra substância psicoativa, não sendo necessário perquirir o grau de embriaguez ou entorpecimento do autor, mas, tão só, a alteração de sua capacidade psicomotora. 4 - Certo é que, não sendo possível a realização do teste do etilômetro, o condutor não se exime da responsabilidade pela direção embriagada, quando houver a possibilidade da constatação dessa condição por outros meios de prova, sendo, em verdade, não um poder, mas, sobretudo, um dever da autoridade pública de trânsito utilizá-los. 5 - É exatamente esse o caso dos autos, em que os policiais, na ocasião da revista ao apelante, não dispunham do aparelho, todavia visualizaram sinais claros de embriaguez, devidamente registrados tanto no boletim de ocorrência com o respectivo termo de constatação de embriaguez (fl. 14 dos autos), quanto em seus depoimentos prévios à instrução processual e durante ela, para além de o apelante ter reconhecido judicialmente a ingestão de bebida alcoólica. 6 - Sentença penal condenatória mantida nesse ponto, inclusive a respectiva pena, aplicada no limite mínimo previsto em lei. 7 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA À PENALIDADE APLICADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS EM QUE SE DEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DE DELITO REVELADORAS DE PROFISSIONALISMO. EVIDÊNCIA DE HABITUALIDADE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO EXIGIDO NO ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL. SANÇÃO PENAL QUE SUPLANTA O LIMITE MÁXIMO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. JUIZ A QUO NÃO CONSIDEROU DESFAVORÁVEL AO ORA RECORRENTE NENHUMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CP. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, DISPARO DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUANTO AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. APELO RECURSAL LIMITADO A IMPUGNAR CAPÍTULO DA SENTENÇA DESTINADO A CONDENAR O RECORRENTE PELO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA PRESENCIAL DO FATO. IMPROCEDÊNCIA. INTERFERÊNCIA DO MAGISTRADO PARA ESCLARECIMENTO DA PERGUNTA FEITA À TESTEMUNHA. CONDUTA ACERTADA. DEPOIMENTO VÁLIDO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. I - Perscrutando a mídia digital que contém o depoimento da testemunha presencial do fato criminoso, vê-se, de um lado, que não há qualquer ilegalidade na conduta do juiz ao esclarecer pontos contraditórios ou obscuros, uma vez que, como se sabe, as provas produzidas na instrução servem sobretudo à formação do convencimento do julgador, revelando-se, em verdade, um dever – e não mera faculdade -, a elucidação dos fatos, especialmente a certificação de que a testemunha entenda o conteúdo e significado das perguntas que lhes são feitas, para, assim, responder da forma mais verdadeira possível. II - Embora tenha havido uma pequena contradição na fala da testemunha, essa foi, de logo, resolvida, tendo, inclusive, ela própria, revelado que não havia entendido a pergunta feita pelo magistrado. E as respostas para a dúvida a própria testemunha forneceu, em postura firme, asseverando que o apelante realizou disparo de arma de fogo em via pública e, depois, derrubou-a sobre o chão. III – Prova reputada válida e esclarecedora quanto à dinâmica dos fatos, que, somada aos demais elementos probatórios do processo, em especial à confissão extrajudicial do apelante, embasam o juízo condenatório que pende contra ele. IV - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANTIDO O ENTENDIMENTO DO JUIZ A QUO QUANTO ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AFASTADA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO HÁ SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO ANTERIOR AO COMETIMENTO DO CRIME QUE ORA SE JULGA. MANTIDA UMA DAS QUALIFICADORAS COMO AGRAVANTE. CONCURSO ENTRE UMA AGRAVANTE E UMA ATENUANTE. RECONHECIMENTO DA PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO EMERGENCIAL NÃO IDENTIFICADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE INJUNÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO WRIT POR ENTENDER PROIBIDA A REPROPOSITURA DE AÇÃO, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SEM RENOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS E SEM CORREÇÃO DO VÍCIO QUE LEVOU À EXTINÇÃO ANTERIOR. AGRAVO INTERNO. PRAZO DE 5 DIAS CORRIDOS PARA INTERPOSIÇÃO. RECURSO MANEJADO ABSOLUTAMENTE FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SUSCITADA DE OFÍCIO. AÇÃO QUE TRAMITOU SOB O RITO ESTABELECIDO NA LEI Nº 9.099/95, CUJO O ART. 41, § 1º, DISPÕE QUE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O RECURSO DA SENTENÇA A QUO, É DA RESPECTIVA TURMA RECURSAL DO PRÓPRIO JUIZADO. SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA VARA DE ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE ATALAIA. PERTENCE À TURMA RECURSAL DA 1ª REGIÃO DE ALAGOAS – MACEIÓ – A COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA O CONHECIMENTO E O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. ANEXO II, DA RESOLUÇÃO Nº 16/2007/TJAL. RECONHECIDA E DECLARADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESSA EG. CORTE DE JUSTIÇA. EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL E DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ART. 64, § 3º, DO NCPC, DETERMINA-SE A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DO ADICIONAL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, 39, § 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; ARTIGO 55, VII DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS; ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 6.772/2006; E, ARTIGO 73 DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/91. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. INTELECÇÃO SEDIMENTADA NESTA EGRÉGIA CORTE, ATRAVÉS DO SEU TRIBUNAL PLENO, NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: - A DIZER DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 04 DO STF. TESE FIRMADA EM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SOB N.º 0500356-82.2015.8.02.000 PELO ÓRGÃO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIAS APRECIÁVEIS DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. VALORES RETROATIVOS DEVIDOS SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS NOS 05 ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE ACORDO COM A LEI VIGENTE NO TEMPO. VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.960/09, CONCERNENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA RECORRIDA, NA PARTE QUE CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA CONTRA O ESTADO. A VEDAÇÃO CONTIDA NOS ARTS. 1º E 2º-B DA LEI 9.494/97 E, NO ART. 1º, § 3º, DA LEI 8.437/92, NÃO GUARDA IDENTIDADE COM A HIPÓTESE SUB EXAMINE, QUE TRATA DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL JÁ ANTES PERCEBIDO. SUPERVENIENTE LEI Nº 7.817/2016: EFEITO EX NUNC = PROSPECTIVOS. OPORTUNIDADE DE PRÉVIO PRONUNCIAMENTO DAS PARTES SOBRE AS MATÉRIAS – EX VI DOS ARTS. 10 E 933 DO NCPC. REMESSA NECESSÁRIA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA APLICADOS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. CONDENAÇÃO FIXADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EM REMESSA NECESSÁRIA, MANTIDOS, IN TOTUM, OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA A QUO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TESE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA PELA SENTENÇA OBJURGADA = RECORRIDA, HIPÓTESE EM QUE, RELATIVAMENTE À APELAÇÃO EXERCITADA, HÁ DE PREVALECER A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DO ADICIONAL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, 39, § 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; ARTIGO 55, VII DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS; ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 6.772/2006; E, ARTIGO 73 DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/91. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. INTELECÇÃO SEDIMENTADA NESTA EGRÉGIA CORTE, ATRAVÉS DO SEU TRIBUNAL PLENO, NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: - A DIZER DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 04 DO STF. TESE FIRMADA EM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SOB N.º 0500356-82.2015.8.02.000 PELO ÓRGÃO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MATÉRIAS APRECIÁVEIS DE OFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE ACORDO COM A LEI VIGENTE NO TEMPO. VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.960/09, CONCERNENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA RECORRIDA, NA PARTE QUE CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA CONTRA O ESTADO. A VEDAÇÃO CONTIDA NOS ARTS. 1º E 2º-B DA LEI 9.494/97 E, NO ART. 1º, § 3º, DA LEI 8.437/92, NÃO GUARDA IDENTIDADE COM A HIPÓTESE SUB EXAMINE, QUE TRATA DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL JÁ ANTES PERCEBIDO. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA RECORRIDA, NA PARTE QUE CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA CONTRA O ESTADO. A VEDAÇÃO CONTIDA NOS ARTS. 1º E 2º-B DA LEI 9.494/97 E, NO ART. 1º, § 3º, DA LEI 8.437/92, NÃO GUARDA IDENTIDADE COM A HIPÓTESE SUB EXAMINE, QUE TRATA DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL JÁ ANTES PERCEBIDO. SUPERVENIENTE LEI Nº 7.817/2016: EFEITO EX NUNC = PROSPECTIVOS. OPORTUNIDADE DE PRÉVIO PRONUNCIAMENTO DAS PARTES SOBRE AS MATÉRIAS – EX VI DOS ARTS. 10 E 933 DO NCPC. REMESSA NECESSÁRIA: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. VALORES RETROATIVOS DEVIDOS SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS NOS 05 ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO ESTADO DE ALAGOAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNCISAL, QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. SENTENÇA CONFIRMADA. CONDENAÇÃO QUE, AO TOMAR COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO DA PARTE AUTORA, ADOTOU PARÂMETRO EQUIVOCADO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE E EXAUSTIVAMENTE TRATADO NO PRESENTE RECURSO. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVERÁ SER PAGO COM BASE NO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA, NESTE PONTO. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS, NO 13º SALÁRIO, NAS HORAS EXTRAS E NO ADICIONAL NOTURNO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA APLICADOS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. CONDENAÇÃO FIXADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. EM REMESSA NECESSÁRIA, REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA A QUO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TESE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA PELA SENTENÇA OBJURGADA = RECORRIDA, HIPÓTESE EM QUE, RELATIVAMENTE À APELAÇÃO EXERCITADA, HÁ DE PREVALECER A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO. DESNATURAÇÃO DA FINALIDADE DO INSTITUTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DO ADICIONAL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, 39, § 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; ARTIGO 55, VII DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS; ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 6.772/2006; E, ARTIGO 73 DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/91. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. INTELECÇÃO SEDIMENTADA NESTA EGRÉGIA CORTE, ATRAVÉS DO SEU TRIBUNAL PLENO, NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: - A DIZER DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 04 DO STF. TESE FIRMADA EM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SOB N.º 0500356-82.2015.8.02.000 PELO ÓRGÃO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MATÉRIAS APRECIÁVEIS DE OFÍCIO: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE ACORDO COM A LEI VIGENTE NO TEMPO. VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.960/09, CONCERNENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA RECORRIDA, NA PARTE QUE CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA CONTRA O ESTADO. A VEDAÇÃO CONTIDA NOS ARTS. 1º E 2º-B DA LEI 9.494/97 E, NO ART. 1º, § 3º, DA LEI 8.437/92, NÃO GUARDA IDENTIDADE COM A HIPÓTESE SUB EXAMINE, QUE TRATA DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL JÁ ANTES PERCEBIDO. SUPERVENIENTE LEI Nº 7.817/2016: EFEITO EX NUNC = PROSPECTIVOS. OPORTUNIDADE DE PRÉVIO PRONUNCIAMENTO DAS PARTES SOBRE AS MATÉRIAS – EX VI DOS ARTS. 10 E 933 DO NCPC. REMESSA NECESSÁRIA: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. VALORES RETROATIVOS DEVIDOS SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS NOS 05 ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA APLICADOS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. CONDENAÇÃO FIXADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. EM REMESSA NECESSÁRIA, MANTIDOS, IN TOTUM, OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA A QUO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DO ADICIONAL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, 39, § 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; ARTIGO 55, VII DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS; ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 6.772/2006; E, ARTIGO 73 DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/91. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. INTELECÇÃO SEDIMENTADA NESTA EGRÉGIA CORTE, ATRAVÉS DO SEU TRIBUNAL PLENO, NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: - A DIZER DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 04 DO STF. TESE FIRMADA EM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SOB N.º 0500356-82.2015.8.02.000 PELO ÓRGÃO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DA DESNATURAÇÃO DA FINALIDADE DO INSTITUTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIAS APRECIÁVEIS DE OFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE ACORDO COM A LEI VIGENTE NO TEMPO. VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.960/09, CONCERNENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA RECORRIDA, NA PARTE QUE CONFIRMADA A TUTELA ANTECIPADA CONTRA O ESTADO. A VEDAÇÃO CONTIDA NOS ARTS. 1º E 2º-B DA LEI 9.494/97 E, NO ART. 1º, § 3º, DA LEI 8.437/92, NÃO GUARDA IDENTIDADE COM A HIPÓTESE SUB EXAMINE, QUE TRATA DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL JÁ ANTES PERCEBIDO. SUPERVENIENTE LEI Nº 7.817/2016: EFEITO EX NUNC = PROSPECTIVOS. OPORTUNIDADE DE PRÉVIO PRONUNCIAMENTO DAS PARTES SOBRE AS MATÉRIAS – EX VI DOS ARTS. 10 E 933 DO NCPC. REMESSA NECESSÁRIA: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. VALORES RETROATIVOS DEVIDOS SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS NOS 05 ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA APLICADOS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. CONDENAÇÃO FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EM REMESSA NECESSÁRIA, MANTIDOS, IN TOTUM, OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA A QUO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DO ADICIONAL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, 39, § 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; ARTIGO 55, VII DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS; ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 6.772/2006; E, ARTIGO 73 DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/91. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. INTELECÇÃO SEDIMENTADA NESTA EGRÉGIA CORTE, ATRAVÉS DO SEU TRIBUNAL PLENO, NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: - A DIZER DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 04 DO STF. TESE FIRMADA EM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SOB N.º 0500356-82.2015.8.02.000 PELO ÓRGÃO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESNATURAÇÃO DA FINALIDADE DO INSTITUTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS APRECIÁVEIS DE OFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE ACORDO COM A LEI VIGENTE NO TEMPO. VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.960/09, CONCERNENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA RECORRIDA, NA PARTE QUE CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA CONTRA O ESTADO. A VEDAÇÃO CONTIDA NOS ARTS. 1º E 2º-B DA LEI 9.494/97 E, NO ART. 1º, § 3º, DA LEI 8.437/92, NÃO GUARDA IDENTIDADE COM A HIPÓTESE SUB EXAMINE, QUE TRATA DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL JÁ ANTES PERCEBIDO. SUPERVENIENTE LEI Nº 7.817/2016: EFEITO EX NUNC = PROSPECTIVOS. OPORTUNIDADE DE PRÉVIO PRONUNCIAMENTO DAS PARTES SOBRE AS MATÉRIAS – EX VI DOS ARTS. 10 E 933 DO NCPC. REMESSA NECESSÁRIA: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. VALORES RETROATIVOS DEVIDOS SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS NOS 05 ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO QUE, AO TOMAR COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO DA PARTE AUTORA, ADOTOU PARÂMETRO EQUIVOCADO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE E EXAUSTIVAMENTE TRATADO NO PRESENTE RECURSO. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVERÁ SER PAGO COM BASE NO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA, NESTE PONTO. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA APLICADOS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. CONDENAÇÃO FIXADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EM REMESSA NECESSÁRIA, REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA A QUO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALEGADA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DO ADICIONAL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, 39, § 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; ARTIGO 55, VII DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS; ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 6.772/2006; E, ARTIGO 73 DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/91. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. INTELECÇÃO SEDIMENTADA NESTA EGRÉGIA CORTE, ATRAVÉS DO SEU TRIBUNAL PLENO, NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: - A DIZER DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 04 DO STF. TESE FIRMADA EM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SOB N.º 0500356-82.2015.8.02.000 PELO ÓRGÃO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MATÉRIAS APRECIÁVEIS DE OFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE ACORDO COM A LEI VIGENTE NO TEMPO. VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.960/09, CONCERNENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA RECORRIDA, NA PARTE QUE CONFIRMADA A TUTELA ANTECIPADA CONTRA O ESTADO. A VEDAÇÃO CONTIDA NOS ARTS. 1º E 2º-B DA LEI 9.494/97 E, NO ART. 1º, § 3º, DA LEI 8.437/92, NÃO GUARDA IDENTIDADE COM A HIPÓTESE SUB EXAMINE, QUE TRATA DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL JÁ ANTES PERCEBIDO. SUPERVENIENTE LEI Nº 7.817/2016: EFEITO EX NUNC = PROSPECTIVOS. OPORTUNIDADE DE PRÉVIO PRONUNCIAMENTO DAS PARTES SOBRE AS MATÉRIAS – EX VI DOS ARTS. 10 E 933 DO NCPC. REMESSA NECESSÁRIA: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. VALORES RETROATIVOS DEVIDOS SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS NOS 05 ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA APLICADOS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. CONDENAÇÃO FIXADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EM REMESSA NECESSÁRIA, MANTIDOS, IN TOTUM, OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA A QUO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DO ADICIONAL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, 39, § 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; ARTIGO 55, VII DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS; ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 6.772/2006; E, ARTIGO 73 DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/91. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. INTELECÇÃO SEDIMENTADA NESTA EGRÉGIA CORTE, ATRAVÉS DO SEU TRIBUNAL PLENO, NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: - A DIZER DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 04 DO STF. TESE FIRMADA EM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SOB N.º 0500356-82.2015.8.02.000 PELO ÓRGÃO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESNATURAÇÃO DA FINALIDADE DO INSTITUTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIAS APRECIÁVEIS DE OFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE ACORDO COM A LEI VIGENTE NO TEMPO. VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.960/09, CONCERNENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA RECORRIDA, NA PARTE QUE CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA CONTRA O ESTADO. A VEDAÇÃO CONTIDA NOS ARTS. 1º E 2º-B DA LEI 9.494/97 E, NO ART. 1º, § 3º, DA LEI 8.437/92, NÃO GUARDA IDENTIDADE COM A HIPÓTESE SUB EXAMINE, QUE TRATA DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL JÁ ANTES PERCEBIDO. SUPERVENIENTE LEI Nº 7.817/2016: EFEITO EX NUNC = PROSPECTIVOS. OPORTUNIDADE DE PRÉVIO PRONUNCIAMENTO DAS PARTES SOBRE AS MATÉRIAS – EX VI DOS ARTS. 10 E 933 DO NCPC. REMESSA NECESSÁRIA: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. VALORES RETROATIVOS DEVIDOS SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS NOS 05 ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA APLICADOS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. CONDENAÇÃO FIXADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EM REMESSA NECESSÁRIA, MANTIDOS, IN TOTUM, OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA A QUO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA RECORRIDA, NA PARTE QUE CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA CONTRA O ESTADO. A VEDAÇÃO CONTIDA NOS ARTS. 1º E 2º-B DA LEI 9.494/97 E, NO ART. 1º, § 3º, DA LEI 8.437/92, NÃO GUARDA IDENTIDADE COM A HIPÓTESE SUB EXAMINE, QUE TRATA DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL JÁ ANTES PERCEBIDO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DO ADICIONAL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, 39, § 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; ARTIGO 55, VII DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS; ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 6.772/2006; E, ARTIGO 73 DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/91. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. INTELECÇÃO SEDIMENTADA NESTA EGRÉGIA CORTE, ATRAVÉS DO SEU TRIBUNAL PLENO, NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: - A DIZER DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 04 DO STF. TESE FIRMADA EM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SOB N.º 0500356-82.2015.8.02.000 PELO ÓRGÃO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESNATURAÇÃO DA FINALIDADE DO INSTITUTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS APRECIÁVEIS DE OFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE ACORDO COM A LEI VIGENTE NO TEMPO. VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.960/09, CONCERNENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA. SUPERVENIENTE LEI Nº 7.817/2016: EFEITO EX NUNC = PROSPECTIVOS. OPORTUNIDADE DE PRÉVIO PRONUNCIAMENTO DAS PARTES SOBRE AS MATÉRIAS – EX VI DOS ARTS. 10 E 933 DO NCPC. REMESSA NECESSÁRIA:PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. VALORES RETROATIVOS DEVIDOS SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS NOS 05 ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO QUE, AO TOMAR COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO DA PARTE AUTORA, ADOTOU PARÂMETRO EQUIVOCADO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE E EXAUSTIVAMENTE TRATADO NO PRESENTE RECURSO. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVERÁ SER PAGO COM BASE NO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA, NESTE PONTO. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS, NO 13º SALÁRIO, NAS HORAS EXTRAS E NO ADICIONAL NOTURNO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA APLICADOS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. CONDENAÇÃO FIXADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EM REMESSA NECESSÁRIA, REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA A QUO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA RECORRIDA, NA PARTE QUE CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA CONTRA O ESTADO. A VEDAÇÃO CONTIDA NOS ARTS. 1º E 2º-B DA LEI 9.494/97 E, NO ART. 1º, § 3º, DA LEI 8.437/92, NÃO GUARDA IDENTIDADE COM A HIPÓTESE SUB EXAMINE, QUE TRATA DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL JÁ ANTES PERCEBIDO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DO ADICIONAL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, 39, § 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; ARTIGO 55, VII DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS; ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 6.772/2006; E, ARTIGO 73 DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/91. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. INTELECÇÃO SEDIMENTADA NESTA EGRÉGIA CORTE, ATRAVÉS DO SEU TRIBUNAL PLENO, NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: - A DIZER DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 04 DO STF. TESE FIRMADA EM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SOB N.º 0500356-82.2015.8.02.000 PELO ÓRGÃO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DA DESNATURAÇÃO DA FINALIDADE DO INSTITUTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE ACORDO COM A LEI VIGENTE NO TEMPO. VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.960/09, CONCERNENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA, NESSE PONTO. MATÉRIA APRECIÁVEL DE OFÍCIO. SUPERVENIENTE LEI Nº 7.817/2016: EFEITO EX NUNC = PROSPECTIVOS. OPORTUNIDADE DE PRÉVIO PRONUNCIAMENTO DAS PARTES SOBRE A MATÉRIA – EX VI DOS ARTS. 10 E 933 DO NCPC. REMESSA NECESSÁRIA: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. VALORES RETROATIVOS DEVIDOS SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS NOS 05 ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA APLICADOS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. CONDENAÇÃO FIXADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EM REMESSA NECESSÁRIA, MANTIDOS, IN TOTUM, OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA A QUO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.