Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.
Data do Julgamento:05/04/2017
Data da Publicação:10/04/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ERRO NA APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. O PRESENTE WRIT NÃO PODE SER SUBSTITUTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ERRO NA APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. O PRESENTE WRIT NÃO PODE SER SUBSTITUTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/04/2017
Data da Publicação:10/04/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Progressão de Regime
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PLEITO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PLEITO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Data do Julgamento:05/04/2017
Data da Publicação:10/04/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Data do Julgamento:05/04/2017
Data da Publicação:10/04/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
Data do Julgamento:05/04/2017
Data da Publicação:10/04/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico Internacional de Pessoas
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.
Data do Julgamento:05/04/2017
Data da Publicação:10/04/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DA AUTORIDADE IMPETRADA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL FINALIZADA. APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DA AUTORIDADE IMPETRADA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL FINALIZADA. APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
Data do Julgamento:05/04/2017
Data da Publicação:10/04/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Estupro de Vulnerável
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA PAZ E ORDEM COLETIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE FUGA. REQUISITO AFASTADO. SUBSISTÊNCIA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUANTO Á GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA PAZ E ORDEM COLETIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE FUGA. REQUISITO AFASTADO. SUBSISTÊNCIA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUANTO Á GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A TESE FORA SUBMETIDA AO CRIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. NÃO CONHECIMENTO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A TESE FORA SUBMETIDA AO CRIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:05/04/2017
Data da Publicação:10/04/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTES QUE RESPONDEM A OUTROS PROCESSOS. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE FUGA. REQUISITO AFASTADO. SUBSISTÊNCIA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUANTO Á GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTES QUE RESPONDEM A OUTROS PROCESSOS. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE FUGA. REQUISITO AFASTADO. SUBSISTÊNCIA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUANTO Á GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.
Data do Julgamento:05/04/2017
Data da Publicação:10/04/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
APELAÇÃO. ESTUPRO QUALIFICADO. PRETENSÃO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM LIBERDADE. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA SOLTURA DO CONDENADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO A SUSTENTAR JUÍZO CONDENATÓRIO. VALORAÇÃO PREPONDERANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CRIMES DE ESTUPRO. ERRO NO CÁLCULO DA FIXAÇÃO DA PENA BASE. APLICAÇÃO DA PENA EM CONSONÂNCIA COM FUNDAMENTAÇÃO E VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. EFETIVO APROVEITAMENTO DA CONDIÇÃO DE PARENTESCO E DE AUTORIDADE PARA COMETIMENTO DO DELITO CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
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APELAÇÃO. ESTUPRO QUALIFICADO. PRETENSÃO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM LIBERDADE. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA SOLTURA DO CONDENADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO A SUSTENTAR JUÍZO CONDENATÓRIO. VALORAÇÃO PREPONDERANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CRIMES DE ESTUPRO. ERRO NO CÁLCULO DA FIXAÇÃO DA PENA BASE. APLICAÇÃO DA PENA EM CONSONÂNCIA COM FUNDAMENTAÇÃO E VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. EFETIVO APRO...
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. INFANTICÍDIO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA É MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI. ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. INFANTICÍDIO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA É MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI. ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento:05/04/2017
Data da Publicação:10/04/2017
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Infanticídio
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL LEVE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. ALEGAÇÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL LEVE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. ALEGAÇÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento:05/04/2017
Data da Publicação:10/04/2017
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Crime Tentado
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL. RÉU IRANDI ALVES LIMA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA BASE. POSSIBILIDADE. PENA BASE APLICADA DE FORMA EXCESSIVA. REDUÇÃO. SEGUNDA FASE. DESPROPORCIONALIDADE DA PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DESSA SOBRE AQUELA. TERCEIRA FASE. CONCURSO DE PESSOAS. REDUÇÃO DA PENA FINAL. PROVIMENTO PARCIAL
RÉU LUCAS JOSÉ DE SILVA. ABSOLVIÇÃO. DÚVIDAS QUANTO A SUA PARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. PENA BASE APLICADA DE FORMA EXCESSIVA. REDUÇÃO. SEGUNDA FASE. SEM AGRAVANTE OU ATENUANTES. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DO ART. 29, § 1º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO RELEVANTE DO APELANTE NO INTENTO CRIMINOSO. MUDANÇA DO REGIME INICIAL DA PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. PROVIMENTO PARCIAL.
APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL. RÉU IRANDI ALVES LIMA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA BASE. POSSIBILIDADE. PENA BASE APLICADA DE FORMA EXCESSIVA. REDUÇÃO. SEGUNDA FASE. DESPROPORCIONALIDADE DA PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DESSA SOBRE AQUELA. TERCEIRA FASE. CONCURSO DE PESSOAS. REDUÇÃO DA PENA FINAL. PROVIMENTO PARCIAL
RÉU LUCAS JOSÉ DE SILVA. ABSOLVIÇÃO. DÚVIDAS QUANTO A SUA PARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. PENA BASE APLICADA DE FORMA EXC...
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA ENCAMINHAR O ACUSADO AO TRIBUNAL DO JÚRI: MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA ENCAMINHAR O ACUSADO AO TRIBUNAL DO JÚRI: MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento:05/04/2017
Data da Publicação:10/04/2017
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:05/04/2017
Data da Publicação:10/04/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE DESAFORAMENTO. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO TRIBUNAL DO JÚRI. POSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA SOBRE O CORPO DE JURADOS. PROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE DESAFORAMENTO. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO TRIBUNAL DO JÚRI. POSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA SOBRE O CORPO DE JURADOS. PROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:05/04/2017
Data da Publicação:10/04/2017
Classe/Assunto:Desaforamento de Julgamento / Crime Tentado
PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CP. DECISÃO DO JÚRI CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ACEITAÇÃO PELOS JURADOS DE UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAJORAÇÃO JUSTIFICADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CP. DECISÃO DO JÚRI CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ACEITAÇÃO PELOS JURADOS DE UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAJORAÇÃO JUSTIFICADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
