APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS SERVIDORES. TERMO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. CONSECTÁRIO LEGAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE SURPRESA NA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS SERVIDORES. TERMO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. CONSECTÁRIO LEGAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE SURPRESA NA DECISÃO. RECU...
Data do Julgamento:03/04/2017
Data da Publicação:03/04/2017
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA. CUMULAÇÃO DE CARGO DE PROFESSORA COM APOSENTADORIA EM MESMA FUNÇÃO. ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCISOS IX E XVI. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO VERIFICADA. UTILIDADE DA DEMANDA EVIDENCIADA. PERDA DO OBJETO POR CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVIMENTO POR MEIO DE SENTENÇA. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA. DIREITO À CONTRATAÇÃO VERIFICADO. APROVAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR. CONVOCAÇÃO INICIAL COMPROVADA. CUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR. POSSIBILIDADE CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. APELAÇÃO DE MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO SILVA. ATRASO NA CONTRATAÇÃO QUE NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.
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APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA. CUMULAÇÃO DE CARGO DE PROFESSORA COM APOSENTADORIA EM MESMA FUNÇÃO. ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCISOS IX E XVI. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO VERIFICADA. UTILIDADE DA DEMANDA EVIDENCIADA. PERDA DO OBJETO POR CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVIMENTO POR MEIO DE SENTENÇA. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA. DIREITO À CONTRATAÇÃO VERIFICADO...
Data do Julgamento:03/04/2017
Data da Publicação:03/04/2017
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NOS INCISOS III, IV E VIII DO ARTIGO 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO EM FAVOR DA PARTE ADVERSA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 942, DO CPC/73, QUE PREVIA A NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO BEM USUCAPIENDO. INEXISTENCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA INDICADA. ALEGAÇÃO DE DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA. INOCORRÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DE MÁ-FÉ QUE NÃO PODE SER DEPREENDIDA NOS AUTOS. ERRO DE FATO. NÃO CONSTATADO. ERRO NA CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA QUE ENFRENTOU OS DOCUMENTOS E ARGUMENTOS APRESENTADOS. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
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AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NOS INCISOS III, IV E VIII DO ARTIGO 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO EM FAVOR DA PARTE ADVERSA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 942, DO CPC/73, QUE PREVIA A NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO BEM USUCAPIENDO. INEXISTENCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA INDICADA. ALEGAÇÃO DE DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA. INOCORRÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DE MÁ-FÉ QUE NÃO PODE SER DEPREENDIDA NOS AUTOS. ERRO DE FATO. NÃO CONSTATADO. ERRO NA CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVE...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO PELA SMTT TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB, DIVERSAMENTE, DISPÕE EM SEU ART. 231, VIII, QUE DEVERÁ OCORRER A RETENÇÃO DO AUTOMÓVEL QUANDO ESTE FOR FLAGRADO EFETUANDO TAL TRANSPORTE SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO. SÚMULA 510 DO STJ: A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO RETIDO APENAS POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO PELA SMTT TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB, DIVERSAMENTE, DISPÕE EM SEU ART. 231, VIII, QUE DEVERÁ OCORRER A RETENÇÃO DO AUTOMÓVEL QUANDO ESTE FOR FLAGRADO EFETUANDO TAL TRANSPORTE SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO. SÚMULA 510 DO STJ: A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO RETIDO APENAS POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento:30/03/2017
Data da Publicação:03/04/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Liberação de Veículo Apreendido
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CARÁTER PARTICULAR DO PACTO FIRMADO. DIREITO À MULTA. NÃO ACOLHIDA. CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RESCISÃO PELA ADMINISTRAÇÃO ANTES DO PRAZO FINAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. PERECIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO. AUSÊNCIA DE DIREITO À MULTA. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA. VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CARÁTER PARTICULAR DO PACTO FIRMADO. DIREITO À MULTA. NÃO ACOLHIDA. CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RESCISÃO PELA ADMINISTRAÇÃO ANTES DO PRAZO FINAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. PERECIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO. AUSÊNCIA DE DIREITO À MULTA. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA. VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. D...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONVÊNIO FIRMADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM O ENTE PÚBLICO MUNICIPAL, VISANDO À CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS PARA SERVIDORES PÚBLICOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS PELO MUNICÍPIO, MAS NÃO REPASSADOS AO BANCO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. IMPOSSIBILIDADE DE REPASSE. VALORES RETIDOS ILEGALMENTE PELO GESTOR ANTERIOR. NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PELOS ATOS PRATICADOS POR SEUS GESTORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CF. DEVER DE REPASSE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUANTO À FLUÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONVÊNIO FIRMADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM O ENTE PÚBLICO MUNICIPAL, VISANDO À CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS PARA SERVIDORES PÚBLICOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS PELO MUNICÍPIO, MAS NÃO REPASSADOS AO BANCO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. IMPOSSIBILIDADE DE REPASSE. VALORES RETIDOS ILEGALMENTE PELO GESTOR ANTERIOR. NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PELOS ATOS PRATICADOS POR SEUS GESTORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CF. DEVER DE REPASSE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO AO AGRAVADO ADIMPLEMENTO INTEGRAL NOS CONTORNOS DO ACORDO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES, COM INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, OS QUAIS DEVERÃO SER MENSALMENTE COMPROVADOS EM JUÍZO. É CABÍVEL A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA PARTE AGRAVADA, POIS INEXISTE RAZÃO PARA QUE O VEÍCULO NÃO PERMANEÇA EM SUA POSSE ATÉ DECISÃO FINAL DA AÇÃO REVISIONAL. ASSIM COMO A NÃO INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO AO AGRAVADO ADIMPLEMENTO INTEGRAL NOS CONTORNOS DO ACORDO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES, COM INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, OS QUAIS DEVERÃO SER MENSALMENTE COMPROVADOS EM JUÍZO. É CABÍVEL A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA PARTE AGRAVADA, POIS INEXISTE RAZÃO PARA QUE O VEÍCULO NÃO PERMANEÇA EM SUA POSSE ATÉ DECISÃO FINAL DA AÇÃO REVISIONAL. ASSIM COMO A NÃO INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECIS...
Data do Julgamento:30/03/2017
Data da Publicação:03/04/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Revisão do Saldo Devedor
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. APREENSÃO DE VEÍCULO PELA SMTT TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB, DIVERSAMENTE, DISPÕE EM SEU ART. 231, VIII, QUE DEVERÁ OCORRER A RETENÇÃO DO AUTOMÓVEL QUANDO ESTE FOR FLAGRADO EFETUANDO TAL TRANSPORTE SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO. SÚMULA 510 DO STJ: A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO RETIDO APENAS POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. APREENSÃO DE VEÍCULO PELA SMTT TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB, DIVERSAMENTE, DISPÕE EM SEU ART. 231, VIII, QUE DEVERÁ OCORRER A RETENÇÃO DO AUTOMÓVEL QUANDO ESTE FOR FLAGRADO EFETUANDO TAL TRANSPORTE SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO. SÚMULA 510 DO STJ: A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO RETIDO APENAS POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento:30/03/2017
Data da Publicação:03/04/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Liberação de Veículo Apreendido
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS NÃO CONCURSADOS NO PERÍODO DE VALIDADE DO CERTAME. FORMA PRECÁRIA PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS EXISTENTES. PRETERIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVERTIDA EM DIREITO SUBJETIVO. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS NÃO CONCURSADOS NO PERÍODO DE VALIDADE DO CERTAME. FORMA PRECÁRIA PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS EXISTENTES. PRETERIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVERTIDA EM DIREITO SUBJETIVO. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:30/03/2017
Data da Publicação:03/04/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Concurso Público / Edital
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COMPETE, TÃO SOMENTE, AO MÉDICO, CONHECEDOR DAS CONDIÇÕES DO PACIENTE, INDICAR A MELHOR OPÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COMPETE, TÃO SOMENTE, AO MÉDICO, CONHECEDOR DAS CONDIÇÕES DO PACIENTE, INDICAR A MELHOR OPÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:30/03/2017
Data da Publicação:03/04/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Planos de Saúde
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO PELA SMTT TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB, DIVERSAMENTE, DISPÕE EM SEU ART. 231, VIII, QUE DEVERÁ OCORRER A RETENÇÃO DO AUTOMÓVEL QUANDO ESTE FOR FLAGRADO EFETUANDO TAL TRANSPORTE SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO. SÚMULA 510 DO STJ: A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO RETIDO APENAS POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO PELA SMTT TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB, DIVERSAMENTE, DISPÕE EM SEU ART. 231, VIII, QUE DEVERÁ OCORRER A RETENÇÃO DO AUTOMÓVEL QUANDO ESTE FOR FLAGRADO EFETUANDO TAL TRANSPORTE SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO. SÚMULA 510 DO STJ: A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO RETIDO APENAS POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento:30/03/2017
Data da Publicação:03/04/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Liberação de Veículo Apreendido
DIREITO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. A PARTE RECORRIDA TEM OBESIDADE CLASSE III, COM ÍNDICE DE MASSA CORPORAL (IMC) IGUAL A 49,68 E PESO TOTAL DE 132KG, POSSUINDO ELEVADO RISCO CARDIOVASCULAR. CONTRAINDICAÇÃO MÉDICA DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. O PACIENTE NECESSITA DE INTERNAÇÃO CLÍNICA, DENTRO DE ESTABELECIMENTO ESPECIALIZADO EM OBESIDADE, COM O ACOMPANHAMENTO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR POR 24H. INTERNAÇÃO DO AGRAVADO NO REFERIDO NOSOCÔMIO TEM O INTUITO DE COMBATER A DOENÇA, RESTABELECENDO A MASSA CORPORAL IDEAL E REDUZINDO POSSÍVEIS RISCOS DE MORTE, NÃO PODENDO SER CONFUNDIDO COM INTERVENÇÃO ESTÉTICA. COMPETE APENAS AO MÉDICO PRESCREVER O TRATAMENTO NECESSÁRIO A SAÚDE DO PACIENTE E O PLANO DE SAÚDE NÃO PODE INTERFERIR A FORMA COMO ELE SERÁ MINISTRADO. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
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DIREITO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. A PARTE RECORRIDA TEM OBESIDADE CLASSE III, COM ÍNDICE DE MASSA CORPORAL (IMC) IGUAL A 49,68 E PESO TOTAL DE 132KG, POSSUINDO ELEVADO RISCO CARDIOVASCULAR. CONTRAINDICAÇÃO MÉDICA DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. O PACIENTE NECESSITA DE INTERNAÇÃO CLÍNICA, DENTRO DE ESTABELECIMENTO ESPECIALIZADO EM OBESIDADE, COM O ACOMPANHAMENTO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR POR 24H. INTERNAÇÃO DO AGRAVADO NO REFERIDO NOSOCÔMIO TEM O INTUITO DE COMBATER A DOENÇA, RESTABELECENDO A MASSA CORPORAL IDEAL E REDUZINDO POSS...
Data do Julgamento:30/03/2017
Data da Publicação:03/04/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO INSTRUMENTO. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR TRATAMENTO A SER REALIZADO POR ESPECIALISTAS NÃO CREDENCIADOS PELA REDE. POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO, QUANTO AS DESPESAS REFERENTES AOS PROFISSIONAIS ESCOLHIDOS PELA PARTE, DENTRO DOS LIMITES DA TABELA PRÓPRIA DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO INSTRUMENTO. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR TRATAMENTO A SER REALIZADO POR ESPECIALISTAS NÃO CREDENCIADOS PELA REDE. POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO, QUANTO AS DESPESAS REFERENTES AOS PROFISSIONAIS ESCOLHIDOS PELA PARTE, DENTRO DOS LIMITES DA TABELA PRÓPRIA DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:30/03/2017
Data da Publicação:03/04/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:30/10/2014
Data da Publicação:04/11/2014
Classe/Assunto:Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA PRECLUSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA NO JUÍZO A QUO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SEGUNDO RECURSO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 20, §4º DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA PRECLUSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MAN...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MEIO INADEQUADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
1. Os embargos declaratórios atuam como meio de aperfeiçoamento do julgado, estando o seu manejo autorizado nas hipóteses de ocorrência de omissão, contradição e obscuridade.
2. Incabível, portanto, a oposição de embargos visando a modificação do julgado, sem que se vislumbre os vícios apontados no pronunciamento recorrido.
3. Recurso conhecido e rejeitado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MEIO INADEQUADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
1. Os embargos declaratórios atuam como meio de aperfeiçoamento do julgado, estando o seu manejo autorizado nas hipóteses de ocorrência de omissão, contradição e obscuridade.
2. Incabível, portanto, a oposição de embargos visando a modificação do julgado, sem que se vislumbre os vícios apontados no pronunciamento recorrido.
3. Recurso conhecido e rejeitado.
Data do Julgamento:29/03/2017
Data da Publicação:31/03/2017
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Rescisão / Resolução
REMESSA EX OFFICIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DO DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA AO SECRETÁRIO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES DO ENTE PÚBLICO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA .
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REMESSA EX OFFICIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DO DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA AO SECRETÁRI...
Data do Julgamento:20/06/2016
Data da Publicação:08/07/2016
Classe/Assunto:Reexame Necessário / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA ARBITRADA NO PRIMEIRO GRAU. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DENTRO DO PRAZO FIXADO NA DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA MULTA AFASTADA. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.
Para que um recurso seja conhecido, necessário se faz que haja gravame provocado pela decisão de que se apela e a possibilidade de se atingir uma situação jurídica mais confortável, ou seja, é preciso haver utilidade em sua pretensão.
O ente público cumpriu determinação judicial antes do início do prazo determinado pelo magistrado a quo, não havendo, portanto, incidência alguma da multa fixada, restando evidenciada a falta de interesse em recorrer, tornando-se imperioso o não conhecimento da matéria.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA ARBITRADA NO PRIMEIRO GRAU. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DENTRO DO PRAZO FIXADO NA DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA MULTA AFASTADA. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.
Para que um recurso seja conhecido, necessário se faz que haja gravame provocado pela decisão de que se apela e a possibilidade de se atingir uma situação jurídica mais confortável, ou seja, é preciso haver utilidade em sua pretensão.
O ente público cumpriu determinação judicial ante...
