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Jurisprudência

TJAL 0804504-63.2015.8.02.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE PARA A VENDA DE LOTES. OCORRÊNCIA DE ILÍCITOS PENAIS. EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL MOTIVADA. A INDISPONIBILIDADE DE BENS DA PARTE AGRAVANTE, EM QUE PESE CAUTELAR, NÃO SE JUSTIFICA. DECLARAR SUA INDISPONIBILIDADE PODERIA CRIAR ÓBICE GRAVOSO AO FUNCIONAMENTO DO NEGÓCIO. DESBLOQUEIO NECESSÁRIO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento : 07/12/2016
Data da Publicação : 16/12/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
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TJAL 0802705-19.2014.8.02.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SURGIMENTO DE VÍCIOS NOS PRIMEIROS SEIS MESES. ENTRADA NA ASSISTÊNCIA TÉCNICA POR TRÊS VEZES. APLICAÇÃO DE MULTA À AGRAVADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON-AL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR, FORNECEDOR E FABRICANTE. A MULTA ADMINISTRATIVA SOMENTE É CABÍVEL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO CDC. EMPRESA AGRAVADA QUE TOMOU CIÊNCIA DA SITUAÇÃO QUANDO JÁ ESTAVA SENDO TRATADA NO PROCON. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE P...
Data do Julgamento : 29/03/2017
Data da Publicação : 31/03/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
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TJAL 0706212-11.2013.8.02.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR FIXADO ABAIXO DO NORMALMENTE PRATICADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O STJ firmou o entendimento de que tanto a parte quanto o advogado têm legitimidade para interpor recurso de apelação para pleitear reforma na fixação de valores arbitrados a título de honorários sucumbenciais. O defensor público tem direito de exercer o seu ofício...
Data do Julgamento : 29/03/2017
Data da Publicação : 31/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Saúde
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
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TJAL 0703686-08.2012.8.02.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR FIXADO ABAIXO DO NORMALMENTE PRATICADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O defensor público tem direito de exercer o seu ofício em igualdade de condições em relação às demais funções correlatas, fazendo jus, portanto, a percepção de honorários sucumbenciais. Ademais, as referidas verbas não são destinadas diretamente ao proveito desses...
Data do Julgamento : 29/03/2017
Data da Publicação : 31/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Saúde
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
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TJAL 0000350-98.2014.8.02.0055
Ementa
REMESSA EX OFFICIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DO DIREITO À SAÚDE. NÃO CABIMENTO DO REEXAME DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. ENTENDIMENTO COINCIDENTE AO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 496, §4º DO NCPC. REMESSA EX OFFICIO NÃO CONHECIDA.
Data do Julgamento : 29/03/2017
Data da Publicação : 31/03/2017
Classe/Assunto : Reexame Necessário / Saúde
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Santana do Ipanema
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TJAL 0708178-43.2012.8.02.0001
Ementa
REMESSA EX OFFICIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DO DIREITO À SAÚDE. NÃO CABIMENTO DO REEXAME DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. ENTENDIMENTO COINCIDENTE AO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 496, §4º DO NCPC. REMESSA EX OFFICIO NÃO CONHECIDA.
Data do Julgamento : 29/03/2017
Data da Publicação : 31/03/2017
Classe/Assunto : Reexame Necessário / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
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TJAL 0804954-69.2016.8.02.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. AGRAVADO QUE SE ENCONTRAVA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE BUSCAR HOSPITAIS CREDENCIADOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. 01 - No caso posto em julgamento e, neste momento de cognição sumária, estamos diante de um quadro de urgência, em que o paciente/agravado teve que ser submetido a procedimento cirúrgico, de forma rápida e em outro Estado da Federação, sem tempo hábil para diligenciar e procurar um especialista em sua doença e que fosse credenciado pelo seu plano de saúde,...
Data do Julgamento : 29/03/2017
Data da Publicação : 31/03/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Planos de Saúde
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
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TJAL 0722076-89.2013.8.02.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. DEVIDA A IMPLANTAÇÃO. LAUDO CONFIRMANDO AMBIENTE INSALUBRE. TESE APELATÓRIA ACERCA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO, POSTO QUE A SENTENÇA JÁ DELIMITOU O LAPSO TEMPORAL. APELO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADI...
Data do Julgamento : 30/03/2017
Data da Publicação : 31/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca : Maceió
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TJAL 0724443-52.2014.8.02.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. TESE APELATÓRIA ACERCA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. APELO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO. DECISÃO ULTRA PETITA. DECOTE NA PARTE EXCEDENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, A IN...
Data do Julgamento : 30/03/2017
Data da Publicação : 31/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca : Maceió
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TJAL 0800733-09.2017.8.02.0000
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO A QUO COLOCANDO O PACIENTE EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado durante a tramitação do habeas corpus que o paciente foi posto em liberdade, bem assim que tal comando singular coincide com o pedido formulado pelo impetrante no presente writ, perde o objeto o pleito de revogação da segregação...
Data do Julgamento : 29/03/2017
Data da Publicação : 31/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca : Maceió
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TJAL 0804865-46.2016.8.02.0000
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM O PAGAMENTO DE FIANÇA. PERDA DO OBJETO AVENTADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA INVOCANDO DEFERIMENTO DO PEDIDO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE DECISÓRIO LANÇADO PELO JUÍZO SINGULAR NESSES TERMOS. MANIFESTAÇÃO SINGULAR TÃO SOMENTE NO SENTIDO DE QUE DEIXOU DE APRECIAR O REFERIDO PEDIDO DIANTE DO SEU DEFERIMENTO LIMINAR POR PARTE DA INSTÂNCIA AD QUEM. PREJUDICIALIDADE NÃO EVIDENCIADA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE DO PONTO DE VISTA ECONÔMICO. ASSISTÊNCIA PELA DEFE...
Data do Julgamento : 29/03/2017
Data da Publicação : 31/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Receptação
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca : Arapiraca
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TJAL 0805137-40.2016.8.02.0000
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO A QUO, DURANTE O TRÂMITE DO WRIT, DEFERINDO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado durante a tramitação do habeas corpus que o Juízo a quo deferiu pedido de liberdade provisória do paciente...
Data do Julgamento : 29/03/2017
Data da Publicação : 31/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Receptação Qualificada
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca : Maceió
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TJAL 0805211-94.2016.8.02.0000
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE LIBERDADE OU DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO A QUO APLICANDO AO PACIENTE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado durante a tramitação do habeas corpus que a prisão preventiva do paciente foi, por decisão do Juízo a quo, substituída por...
Data do Julgamento : 29/03/2017
Data da Publicação : 31/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca : Traipu
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TJAL 0804561-47.2016.8.02.0000
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO, TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ REDESIGNADA. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ANÁLISE DA GRAVIDADE, COMPLEXIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. PRESENÇA...
Data do Julgamento : 29/03/2017
Data da Publicação : 31/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crime Tentado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca : Arapiraca
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TJAL 0804908-80.2016.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO DA PRISÃO. TESTEMUNHA SURDA E MUDA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE GARANTIR INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO DA ORDEM. Pedido ambulatorial embasado na ausência de fundamentação da ordem exarada com base no depoimento da testemunha surda e muda. Pedido de relaxamento de prisão baseado na negativa de autoria, matéria alienígena àquelas pertinentes à garantia constitucional. Ordem conhecida e denegada.
Data do Julgamento : 29/03/2017
Data da Publicação : 31/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca : Paripueira
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TJAL 0803993-31.2016.8.02.0000
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO, BEM COMO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NOVO TÍTULO COM EMBASAMENTO DISTINTO. EVENTUAL ILEGALIDADE SUPERADA. PERDA DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. Impetração em razão de constrangimento ilegal por excesso de prazo e ausência de fundamento da prisão efetuada em 07/10/2016. Sentença condenatória prolatada em 02/02/2017. Prejudicado.
Data do Julgamento : 29/03/2017
Data da Publicação : 31/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca : Maceió
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TJAL 0804619-50.2016.8.02.0000
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO QUE INDICOU, OBJETIVAMENTE, DADOS CONCRETOS QUANTO À PREMENTE NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. DEMONSTRAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA CONSTATADA. MEDIDA EXTREMA JUSTIFICADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 29/03/2017
Data da Publicação : 31/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca : Arapiraca
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TJAL 0804852-47.2016.8.02.0000
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. NÃO SE FAZ POSSÍVEL OBSERVAR QUALQUER EXCESSO QUE EXORBITE O ADMISSÍVEL NA CONDUÇÃO DA AÇÃO. DEMORA JUSTIFICADA PELA PLURALIDADE DE RÉUS E COMPLEXIDADE DO FEITO. FORMAÇÃO DA CULPA CONCLUÍDA. TESE AFASTADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO EMERGENCIAL NÃO IDENTIFICADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNÂNIME.
Data do Julgamento : 29/03/2017
Data da Publicação : 31/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca : Maceió
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TJAL 0804652-40.2016.8.02.0000
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SUPERVENIENTE DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA E SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO CONDENANDO O PACIENTE ÀS PENAS RELATIVAS AOS CRIMES DE AMEAÇA E DANO, COM A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM FACE DO CUMPRIMENTO DA PENA. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado, durante a tramitação do habeas corpus, que o paciente foi submetido a julgamento...
Data do Julgamento : 29/03/2017
Data da Publicação : 31/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca : Maragogi
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TJAL 0805109-72.2016.8.02.0000
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO EM FACE DA MORA NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUTOS ORIGINÁRIOS SENTENCIADOS. CONSTRANGIMENTO NÃO VERIFICADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 52, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT CONHECIDO E DENEGADO. UNANIMIDADE. 1. Não obstante larga argumentação da impetrante de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal face sua segregação provisória, visto o lapso temporal de cerca de 3 (três) meses sem o encerramento da instrução, verifico que os autos originários já foram devidament...
Data do Julgamento : 29/03/2017
Data da Publicação : 31/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Estupro
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca : São Miguel dos Campos
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