AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE PARA A VENDA DE LOTES. OCORRÊNCIA DE ILÍCITOS PENAIS. EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL MOTIVADA. A INDISPONIBILIDADE DE BENS DA PARTE AGRAVANTE, EM QUE PESE CAUTELAR, NÃO SE JUSTIFICA. DECLARAR SUA INDISPONIBILIDADE PODERIA CRIAR ÓBICE GRAVOSO AO FUNCIONAMENTO DO NEGÓCIO. DESBLOQUEIO NECESSÁRIO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SURGIMENTO DE VÍCIOS NOS PRIMEIROS SEIS MESES. ENTRADA NA ASSISTÊNCIA TÉCNICA POR TRÊS VEZES. APLICAÇÃO DE MULTA À AGRAVADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON-AL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR, FORNECEDOR E FABRICANTE. A MULTA ADMINISTRATIVA SOMENTE É CABÍVEL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO CDC. EMPRESA AGRAVADA QUE TOMOU CIÊNCIA DA SITUAÇÃO QUANDO JÁ ESTAVA SENDO TRATADA NO PROCON. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA AGIR DE ACORDO COM O ART. 18, § 1º, DO CDC. INDÍCIOS DA INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO REAL, MAS APENAS APARENTE, NA DECISÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, POR TERCEIRO DESINTERESSADO, PARA COMPROVAR A REAL EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DOS VÍCIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR FIXADO ABAIXO DO NORMALMENTE PRATICADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O STJ firmou o entendimento de que tanto a parte quanto o advogado têm legitimidade para interpor recurso de apelação para pleitear reforma na fixação de valores arbitrados a título de honorários sucumbenciais. O defensor público tem direito de exercer o seu ofício em igualdade de condições em relação às demais funções correlatas, fazendo jus, portanto, a percepção de honorários sucumbenciais. Ademais, as referidas verbas não são destinadas diretamente ao proveito desses profissionais, mais sim ao Fundo de Modernização da Defensoria Pública, tendo a finalidade de aparelhar o órgão e de capacitar os seus agentes. Desse modo, ao prestigiar o trabalho realizado pelo defensor público, estar-se-á possibilitando melhores condições de prestação do serviço à sociedade. A ação de origem não trata de causa de grande complexidade. Pelo contrário, tais ações são propostas diariamente pela Defensoria Pública através de petições padronizadas, sem necessidade de muitas intervenções, gerando, pelo seu grande volume, um alto custo para o ente estatal. Sendo assim, os honorários advocatícios que, isoladamente, não refletem um valor excessivo, quando somados atingem uma quantia bastante elevada. Isto, todavia, não impede que remunere-se um pouco melhor a Defensoria Pública. Por isso, reputo adequada para o caso em tela a verba honorária na quantia de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR FIXADO ABAIXO DO NORMALMENTE PRATICADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O defensor público tem direito de exercer o seu ofício em igualdade de condições em relação às demais funções correlatas, fazendo jus, portanto, a percepção de honorários sucumbenciais. Ademais, as referidas verbas não são destinadas diretamente ao proveito desses profissionais, mais sim ao Fundo de Modernização da Defensoria Pública, tendo a finalidade de aparelhar o órgão e de capacitar os seus agentes. Desse modo, ao prestigiar o trabalho realizado pelo defensor público, estar-se-á possibilitando melhores condições de prestação do serviço à sociedade. A ação de origem não trata de causa de grande complexidade. Pelo contrário, tais ações são propostas diariamente pela Defensoria Pública através de petições padronizadas, sem necessidade de muitas intervenções, gerando, pelo seu grande volume, um alto custo para o ente estatal. Sendo assim, os honorários advocatícios que, isoladamente, não refletem um valor excessivo, quando somados atingem uma quantia bastante elevada. Isto, todavia, não impede que remunere-se um pouco melhor a Defensoria Pública. Por isso, reputo adequada para o caso em tela a verba honorária na quantia de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais).

Ementa: REMESSA EX OFFICIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DO DIREITO À SAÚDE. NÃO CABIMENTO DO REEXAME DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. ENTENDIMENTO COINCIDENTE AO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 496, §4º DO NCPC. REMESSA EX OFFICIO NÃO CONHECIDA.

Ementa: REMESSA EX OFFICIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DO DIREITO À SAÚDE. NÃO CABIMENTO DO REEXAME DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. ENTENDIMENTO COINCIDENTE AO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 496, §4º DO NCPC. REMESSA EX OFFICIO NÃO CONHECIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. AGRAVADO QUE SE ENCONTRAVA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE BUSCAR HOSPITAIS CREDENCIADOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. 01 - No caso posto em julgamento e, neste momento de cognição sumária, estamos diante de um quadro de urgência, em que o paciente/agravado teve que ser submetido a procedimento cirúrgico, de forma rápida e em outro Estado da Federação, sem tempo hábil para diligenciar e procurar um especialista em sua doença e que fosse credenciado pelo seu plano de saúde, cabendo a operadora respectiva autorizar o procedimento emergencial, ante a configuração de situação excepcional. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. DEVIDA A IMPLANTAÇÃO. LAUDO CONFIRMANDO AMBIENTE INSALUBRE. TESE APELATÓRIA ACERCA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO, POSTO QUE A SENTENÇA JÁ DELIMITOU O LAPSO TEMPORAL. APELO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. TESE APELATÓRIA ACERCA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. APELO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO. DECISÃO ULTRA PETITA. DECOTE NA PARTE EXCEDENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO, SENDO AQUELES CONFORME OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO A QUO COLOCANDO O PACIENTE EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado durante a tramitação do habeas corpus que o paciente foi posto em liberdade, bem assim que tal comando singular coincide com o pedido formulado pelo impetrante no presente writ, perde o objeto o pleito de revogação da segregação provisória. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM O PAGAMENTO DE FIANÇA. PERDA DO OBJETO AVENTADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA INVOCANDO DEFERIMENTO DO PEDIDO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE DECISÓRIO LANÇADO PELO JUÍZO SINGULAR NESSES TERMOS. MANIFESTAÇÃO SINGULAR TÃO SOMENTE NO SENTIDO DE QUE DEIXOU DE APRECIAR O REFERIDO PEDIDO DIANTE DO SEU DEFERIMENTO LIMINAR POR PARTE DA INSTÂNCIA AD QUEM. PREJUDICIALIDADE NÃO EVIDENCIADA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE DO PONTO DE VISTA ECONÔMICO. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TAL INSTITUTO SEM FIANÇA E CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. A simples menção por parte do impetrado, no instante em que presta informações, no sentido de que o paciente fora posto em liberdade sem o pagamento de fiança por decisão da instância ad quem não opera a perda do objeto do writ, notadamente quando aquele deixe registrado que em razão de tal decisório deixou de analisar o pedido. 3. Habeas corpus conhecido e ordem concedida. Decisão unânime.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO A QUO, DURANTE O TRÂMITE DO WRIT, DEFERINDO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado durante a tramitação do habeas corpus que o Juízo a quo deferiu pedido de liberdade provisória do paciente mediante o pagamento de fiança, bem assim que tal comando singular coincide com o pleito formulado pelo impetrante no presente writ, o objeto deste afigura-se prejudicado. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE LIBERDADE OU DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO A QUO APLICANDO AO PACIENTE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado durante a tramitação do habeas corpus que a prisão preventiva do paciente foi, por decisão do Juízo a quo, substituída por medidas alternativas à prisão, perde o objeto o pleito de revogação da segregação provisória. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO, TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ REDESIGNADA. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ANÁLISE DA GRAVIDADE, COMPLEXIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO DA PRISÃO. TESTEMUNHA SURDA E MUDA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE GARANTIR INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO DA ORDEM. Pedido ambulatorial embasado na ausência de fundamentação da ordem exarada com base no depoimento da testemunha surda e muda. Pedido de relaxamento de prisão baseado na negativa de autoria, matéria alienígena àquelas pertinentes à garantia constitucional. Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO, BEM COMO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NOVO TÍTULO COM EMBASAMENTO DISTINTO. EVENTUAL ILEGALIDADE SUPERADA. PERDA DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. Impetração em razão de constrangimento ilegal por excesso de prazo e ausência de fundamento da prisão efetuada em 07/10/2016. Sentença condenatória prolatada em 02/02/2017. Prejudicado.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO QUE INDICOU, OBJETIVAMENTE, DADOS CONCRETOS QUANTO À PREMENTE NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. DEMONSTRAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA CONSTATADA. MEDIDA EXTREMA JUSTIFICADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. NÃO SE FAZ POSSÍVEL OBSERVAR QUALQUER EXCESSO QUE EXORBITE O ADMISSÍVEL NA CONDUÇÃO DA AÇÃO. DEMORA JUSTIFICADA PELA PLURALIDADE DE RÉUS E COMPLEXIDADE DO FEITO. FORMAÇÃO DA CULPA CONCLUÍDA. TESE AFASTADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO EMERGENCIAL NÃO IDENTIFICADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNÂNIME.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SUPERVENIENTE DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA E SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO CONDENANDO O PACIENTE ÀS PENAS RELATIVAS AOS CRIMES DE AMEAÇA E DANO, COM A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM FACE DO CUMPRIMENTO DA PENA. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado, durante a tramitação do habeas corpus, que o paciente foi submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença, tendo este desclassificado o delito de tentativa de homicídio, bem assim que o Juízo singular prolatou sentença condenado-o pela prática dos delitos de ameaça e dano e declarando extinta a punibilidade em razão do cumprimento da pena, perde o objeto o presente writ. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO EM FACE DA MORA NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUTOS ORIGINÁRIOS SENTENCIADOS. CONSTRANGIMENTO NÃO VERIFICADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 52, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT CONHECIDO E DENEGADO. UNANIMIDADE. 1. Não obstante larga argumentação da impetrante de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal face sua segregação provisória, visto o lapso temporal de cerca de 3 (três) meses sem o encerramento da instrução, verifico que os autos originários já foram devidamente sentenciados, oportunidade em que o paciente fora condenado a 14 (quatorze) anos, 08 (oito) meses e 19 (dezenove dias) de reclusão. 2. Vislumbra-se que os motivos ensejadores da segregação preventiva do paciente persistem, mormente pelo fato de que este permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal, razão pela qual seria totalmente incompatível a sua soltura após o édito condenatório. 3. Habeas corpus conhecido e desprovido.