PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA, NO QUE TANGE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MOTIVOS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA VALORADA DE FORMA IDÔNEA, COM BASE NOS ELEMENTOS CONCRETOS COLHIDOS NA PERSECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIDO. CONFISSÃO REALIZADA EM JUÍZO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. PENA DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL EM OBSERVÂNCIA À SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. PEDIDO DE DETRAÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO A EVIDENCIAR O ENVOLVIMENTO DO APELANTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. MATERIALIDADE COMPROVADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CONDUTORES DO APELANTE HARMONIOSOS E CONVERGENTES COM AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, BEM COMO COM A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. AUTODEFESA. AUSÊNCIA DE FORÇA PROBATÓRIA PARA INFIRMAR AS DEMAIS PROVAS QUE ARRIMAM O FEITO. INTERROGATÓRIO COMO PROVA ILHADA, DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS FORMADORES DA CONVICÇÃO DE CULPABILIDADE DO RECORRENTE. MANUTENÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO COMO MEDIDA NECESSÁRIA E JUSTA. PEDIDO ALTERNATIVO DE DECOTE DAS MAJORANTES DESPROVIDO DE MELHOR RAZÃO. PROVAS CONTUNDENTES QUANTO AO CONCURSO DE PESSOAS E AO USO DE ARMA DE FOGO, A QUAL, INCLUSIVE, GARANTIU O SUCESSO DA CONSUMAÇÃO DO CRIME. TEORIA DA AMOTIO, A GARANTIR QUE O CRIME SE CONSUMA COM A MERA INVERSÃO DA POSSE DA COISA, QUE DISPENSA O QUE A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA CONSIDERA COMO "MANSA E PACÍFICA". PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. JUÍZO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA O VEREDITO SOBERANO. INTERPOSIÇÃO DE APELO RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 593, III, "D", CPP. COMPLEMENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO TRAZIDA NAS TEMPESTIVAS RAZÕES RECURSAIS. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO ENTENDIDA. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA EM PROVA PROCESSUAL: MANUTENÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MANUTENÇÃO DA PENA APLICADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA RESERVADA AO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LATROCÍNIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO NO SENTIDO DE QUE O RECORRENTE FOI O AUTOR DOS DISPAROS QUE CAUSARAM A MORTE DA VÍTIMA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE LATROCÍNIO PARA HOMICÍDIO DOLOSO. DESNECESSÁRIA A SUBTRAÇÃO DO BEM PARA A CONFIGURAÇÃO DO LATROCÍNIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 610 DO STF. PELO IMPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONFECÇÃO DO LAUDO. SUPERVENIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DO EXAME. PERDA DO OBJETO. AÇÃO PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A LIBERAÇÃO DE VALOR SUPOSTAMENTE EMPRESTADO. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MULTA DIÁRIA SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL. OBJETIVO DE ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PARÂMETRO QUE ATENDE À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES DOS AGENTES POLICIAIS NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATIVIDADE POLICIAL DESEMPENHADA DENTRO DOS PODERES QUE SÃO INERENTES À SUA FUNÇÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA DECLARADA. DEMANDA ANTERIOR COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO BUSCOU MESMO RESULTADO JURÍDICO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL EM DISCUSSÃO. ART. 485, V, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSÍVEL A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA ENTRE MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ORDINÁRIA. IDENTIDADE JURÍDICA ENTRE AS DEMANDAS. AS AÇÕES OBJETIVAM, AO FINAL, O MESMO RESULTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS APELATÓRIOS PELA FAZENDA PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO DE PARCELAMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO AJUIZADA MAIS DE CINCO ANOS APÓS O DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IRRAZOABILIDADE EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. SEGUNDO RECURSO APELATÓRIO NÃO CONHECIDO. PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. PETIÇÃO ELETRÔNICA PROTOCOLADA DENTRO DO PRAZO RECURSAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE VEÍCULO AUTOMOTIVO EM BURACO SITUADO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE INDIQUEM A VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSADA ANÁLISE DESTE PEDIDO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DEFERIMENTO NA AÇÃO DE ORIGEM. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ANTERIOR DEFERIMENTO PARA A AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTES STJ. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO DE INTERESSE DE AGIR. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO REVOGANDO OS EFEITOS DA DECISÃO QUE SE PRETENDE RESCINDIR. INADEQUADA E DESNECESSÁRIA A TUTELA JURISDICIONAL DOS PLEITOS AUTORAIS. SENTENÇA QUE A AUTORA PRETENDE DESCONSTITUIR NÃO MAIS PRODUZ EFEITOS NO MUNDO JURÍDICO. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FISCALIZAÇÃO EM MEDIDOR DE UNIDADE CONSUMIDORA. IRREGULARIDADE NO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA A ATESTAR OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DE FRAUDE OU IRREGULARIDADE IMPUTÁVEL AO USUÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PLEITO JÁ DENEGADO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NESTA PARTE NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE IMPUTADA À FACULDADE EM RAZÃO DE NÃO TER OBSERVADO AS REGRAS DE ESTRUTURA PARA ESCOAÇÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS NO MOMENTO DE CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE, OCASIONANDO INUNDAÇÕES NA CIRCUNVIZINHANÇA. ATO DANOSO NÃO COMPROVADO. RECONHECIMENTO DE QUE AS INUNDAÇÕES DECORRERAM DA AUSÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA NA REGIÃO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 6º, §3º, II, DA LEI N. 8.987/95 E A CONTEMPORANEIDADE DA COBRANÇA REALIZADA (DÉBITO ATUAL). JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM TUTELAR E PROMOVER O DIREITO Á SAÚDE DOS CIDADÃOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULA N. 01 DO TJAL. MÉRITO. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO NOS AUTOS PARA DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DA OBSERVÂNCIA DO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 20, §§3º e 4º, DO CPC/1973. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARTE DA DISCUSSÃO RECURSAL ATINENTE À CONEXÃO ENTRE AÇÕES. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NAQUELAS QUE COMPORTAM IMPUGNAÇÃO VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. CONHECIMENTO PARCIAL. PLEITO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM RAZÃO DA PROPOSITURA DE AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO. A SIMPLES INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL NÃO AFASTA A MORA CONFIGURADA NA BUSCA E APREENSÃO, NEM ACARRETA A SUA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. SÚMULA N. 380 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM QUE A MORA FOI AFASTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO PARCELADO. INADIMPLÊNCIA QUANTO À QUITAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA. COMPRADORES DEVIDAMENTE NOTIFICADOS SOBRE A MORA E OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. ART. 474 DO CÓDIGO CIVIL. CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO. POSSE INJUSTA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INFERIOR A INCIDÊNCIA ANUAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA ANTE A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. TERMO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. CONSECTÁRIO LEGAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE SURPRESA NA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.