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Jurisprudência

TJAL 0000388-15.2013.8.02.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. CLÁUSULA DE BARREIRA. CONVOCAÇÃO DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO OBTIDA NO SOMATÓRIO DAS NOTAS DAS PROVAS OBJETIVA E SUBJETIVA. LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS REGRAS DO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A ORDEM PLEITEADA. 1. Não se mostra possível ignorar o desempenho alcançado pelo candidato na prova objetiva, impondo-se uma interpretação sistemática das regras editalícias e não somente do texto literal de determinados itens, afinal a aprovação no concurso público é consequênci...
Data do Julgamento : 03/04/2017
Data da Publicação : 06/04/2017
Classe/Assunto : Apelação / Liminar
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca : Maceió
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TJAL 0006699-59.2012.8.02.0000
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. REFORMA NÃO UNÂNIME DE DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. CABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DISPENSA DE LANÇAMENTO PELO FISCO. SÚMULA 436 DO STJ. DECADÊNCIA AFASTADA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SE IMPÕE. PREVALÊNCIA DO ACÓRDÃO VENCIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1. Doutrina e jurisprudência defendem o cabimento dos embargos infringentes contra todo acórdão não unânime que reforme decisão sobre o mérito da causa, como...
Data do Julgamento : 07/11/2016
Data da Publicação : 09/11/2016
Classe/Assunto : Embargos Infringentes / Dívida Ativa
Órgão Julgador : Seção Especializada Cível
Relator(a) : Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca : São Miguel dos Campos
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TJAL 0800483-73.2017.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INDÍCIOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE MACONHA E CRACK. PERICULUM LIBERTATIS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Contra o paciente pairam indícios de atuação relevante em associação/organização criminosa especializada no tráfico de drogas. Conforme apontado no decreto prisional, a operação policial logrou apreender, no flagrante, grande quantidade de drogas variadas (maconha e cocaína). II - A prisão preventiva foi corretamente...
Data do Julgamento : 29/03/2017
Data da Publicação : 05/04/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Coruripe
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TJAL 0800410-04.2017.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE UM ANO E MEIO, ACUSADO DE ROUBO A "CAIXA AQUI", JUNTO COM MAIS TRÊS ACUSADOS. USO DE ARMA DE FOGO, MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL PARA FACILITAR A CONSUMAÇÃO DO DELITO. SUBTRAÇÃO DE MAIS DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, QUE SE SOBREPÕE AO CONSTRANGIMENTO IMPOSTO AO PACIENTE, MESMO DIANTE DE PONTUAIS ATRASOS. SÚMULA N. 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento : 29/03/2017
Data da Publicação : 05/04/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : União dos Palmares
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TJAL 0800484-58.2017.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INDÍCIOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE MACONHA E CRACK. PERICULUM LIBERTATIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Contra o paciente pairam indícios de atuação relevante em associação/organização criminosa especializada no tráfico de drogas. Conforme apontado no decreto prisional, a operação policial logrou apreender, no flagrante, grande quantidade de drogas variadas (maconha e cocaína), ao passo qu...
Data do Julgamento : 29/03/2017
Data da Publicação : 05/04/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Coruripe
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TJAL 0800399-72.2017.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA HÁ MAIS DE UM ANO COMPLETO. ACUSAÇÃO DE LATROCÍNIO. OBJETIVO DE SUBTRAIR MOTOCICLETA. DISPAROS DE ARMA DE FOGO QUE ATINGIRAM DUAS VÍTIMAS. PLURALIDADE DE ACUSADOS (SEIS). NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, QUE SOBEJA O EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O RELAXAMENTO DA MEDIDA, DIANTE DA GRAVIDADE EXCEPCIONAL DO FATO. ORDEM DENEGADA. REMESSA DE PEÇAS À CGJ/AL PARA APURAÇÃO DE DESÍDIA.
Data do Julgamento : 29/03/2017
Data da Publicação : 05/04/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Girau do Ponciano
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TJAL 0800092-21.2017.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE COM SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, COMETIDO CONTRA A SUA SOBRINHA DE 8 ANOS DE IDADE. PEDIDO DE PROGRESSÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO EM RAZÃO DO AGUARDO DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DEMONSTRAÇÃO DE PERICULOSIDADE DO COMPORTAMENTO CRIMINOSO DO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO DEMONSTRADA. ATRASO TOLERÁVEL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Data do Julgamento : 29/03/2017
Data da Publicação : 05/04/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Progressão de Regime
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0800390-13.2017.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. VÍTIMA SURPREENDIDA COM DISPAROS DE ARMA DE FOGO ENQUANTO BEBIA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DE UM AMIGO. TESTEMUNHAS QUE DENOTAM TEMOR EM RECONHECER O AUTOR DOS DISPAROS. NOTÍCIAS DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ QUASE DOIS ANOS. ATRASO GRANDE, PORÉM AINDA TOLERÁVEL, DIANTE DA GRAVIDADE DO FATO E DA SITUAÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PORQUE A CONCLUSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO É ESTIMADA PARA DAQUI A MENO...
Data do Julgamento : 29/03/2017
Data da Publicação : 05/04/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0800341-69.2017.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTES ACUSADOS DE PRATICAR ASSALTOS EM SÉRIE, COM O USO DE UMA MOTOCICLETA E SIMULANDO ESTAR ARMADOS. RECONHECIMENTO POR UMA DAS VÍTIMAS. DECISÃO QUE APONTA A REITERAÇÃO DELITIVA E O MODUS OPERANDI, AINDA QUE DE FORMA NÃO MUITO PRECISA, FAZENDO REFERÊNCIA AO TERMO DE APREENSÃO. PRÁTICA POUCO RECOMENDÁVEL, MAS QUE ATENDE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE POSTULA A FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRISÃO NECESSÁRIA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento : 29/03/2017
Data da Publicação : 05/04/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0804663-69.2016.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO IMPETRADO BEM FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE, AO QUE PARECE, PERMANECE EM REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE, ANTE A SUA INSUFICIÊNCIA PARA...
Data do Julgamento : 29/03/2017
Data da Publicação : 05/04/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Posse de Drogas para Consumo Pessoal
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Murici
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TJAL 0800531-32.2017.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE A ACUSADA SERIA INDISPENSÁVEL AOS CUIDADOS DOS FILHOS MENORES. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A intervenção estatal por meio da medida segregatória encontra respaldo na garantia da ordem pública, uma vez que, além de presentes indícios de autoria e materialidade do cri...
Data do Julgamento : 29/03/2017
Data da Publicação : 05/04/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Penedo
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TJAL 0800575-51.2017.8.02.0000
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL SEM VIOLÊNCIA REAL. NOTÍCIA DE INTIMIDAÇÃO DO PACIENTE PARA COM A VÍTIMA E FAMILIARES. VÍCIO NA PRISÃO EM FLAGRANTE RECONHECIDO NA ORIGEM. RELAXAMENTO E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. NÃO REPERCUSSÃO NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO DE QUE SEJAM SANADAS IRREGULARIDADES NO TRÂMITE PROCESSUAL.
Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 05/04/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Estupro de vulnerável
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Mata Grande
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TJAL 0000131-87.2015.8.02.0043
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA ARMA APREENDIDA. DESNECESSIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, SENDO, POIS, PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - O crime de posse irregular de arma de fogo, dentro da qualificação conferida pela doutrina, é tido como de mera conduta e de perigo abstrato e, portanto, o fato de o réu ter em sua posse arma de fogo...
Data do Julgamento : 29/03/2017
Data da Publicação : 05/04/2017
Classe/Assunto : Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Delmiro Gouveia
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TJAL 0000598-02.2007.8.02.0058
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL VOLTADA À REVISÃO DA DOSIMETRIA ARBITRADA NA REPRIMENDA DO APELANTE, MAIS PRECISAMENTE EM SUA TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO. PLEITEADA A FIXAÇÃO DO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO DA PENA, RELATIVO AO TRÁFICO PRIVILEGIADO, EM SEU GRAU MÁXIMO DE REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PATAMAR ADOTADO DE MANEIRA BEM FUNDAMENTADA NA SENTENÇA RECORRIDA, BEM CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO FEITO EM TESTILHA. PLEITEADA A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DA REPRIMENDA ARBITRADA. ACOLHIMENTO. PROVIMENTO ADOTADO...
Data do Julgamento : 29/03/2017
Data da Publicação : 05/04/2017
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Arapiraca
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TJAL 0088232-76.2008.8.02.0001
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. PRETENDIDA REMODULAÇÃO DA PENA DE MULTA ARBITRADA NA ORIGEM. ACOLHIMENTO. REPRIMENDA FIXADA ALÉM DO PATAMAR DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Realizando-se operação que avalia as mesmas circunstâncias que definiram a pena privativa de liberdade imputada ao réu, conclui-se que a quantidade de dias-multa deveria alcançar o patamar de 13 (treze), razão pela qual retifico o quantum arbitrado na origem, visto que fixado além do patamar devido. O valor de cada dia-multa já foi fixado no mínimo legal, isto é, um tri...
Data do Julgamento : 29/03/2017
Data da Publicação : 05/04/2017
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0723600-53.2015.8.02.0001
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA ARMA APREENDIDA. DESNECESSIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, SENDO, POIS, PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - O crime de porte ilegal de arma de fogo, dentro da qualificação conferida pela doutrina, é tido como de mera conduta e de perigo abstrato e, portanto, o fato de o réu portar arma de fogo, independenteme...
Data do Julgamento : 29/03/2017
Data da Publicação : 05/04/2017
Classe/Assunto : Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0002354-42.2013.8.02.0056
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TESTEMUNHOS FUNDADOS EM DEPOIMENTOS DE OUVI DIZER E INFORMAÇÕES DE CARACTERÍSTICAS FÍSICAS. EM NENHUM MOMENTO HOUVE O RECONHECIMENTO DO RECORRENTE. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SOBRE A PREPARAÇÃO OU EXECUÇÃO DO CRIME. FRAGILIDADE DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. DESPRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Inexistindo indícios suficientes à formação de um juízo, ao menos preliminar e precário, da autoria delitiva, a providência que se impõe neste momento processual é a despronúncia, com fulcro no art. 414, do Có...
Data do Julgamento : 29/03/2017
Data da Publicação : 05/04/2017
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Crime Tentado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : União dos Palmares
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TJAL 0804363-10.2016.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE. Hipótese de impetração em razão do excesso de prazo da prisão efetuada em 24/06/2013. Revogação da prisão em decisão exarada em 03/11/2016. Prejudicado.
Data do Julgamento : 29/03/2017
Data da Publicação : 05/04/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca : Capela
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TJAL 0802280-42.2013.8.02.0900
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. PEDIDO DE REFORMA COM BASE NO ARTIGO 520, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPOSITIVO QUE CONFERE EFEITO APENAS DEVOLUTIVO AOS RECURSOS INTERPOSTOS EM FACE DE SENTENÇAS QUE CONFIRMAM OU CONCEDEM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. APLICABILIDADE NO CASO EM APREÇO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 04/04/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Promoção
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
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TJAL 0730541-87.2013.8.02.0001
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO REGIME DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO FIXADA NA MENOR RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Classe/Assunto : Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca : Maceió
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