APELAÇÃO CÍVEL CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. CLÁUSULA DE BARREIRA. CONVOCAÇÃO DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO OBTIDA NO SOMATÓRIO DAS NOTAS DAS PROVAS OBJETIVA E SUBJETIVA. LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS REGRAS DO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A ORDEM PLEITEADA. 1. Não se mostra possível ignorar o desempenho alcançado pelo candidato na prova objetiva, impondo-se uma interpretação sistemática das regras editalícias e não somente do texto literal de determinados itens, afinal a aprovação no concurso público é consequência do sucesso nas suas respectivas fases como um todo; 2. Deve ser afastada a tese de irregularidade na conduta da Administração Pública no que se refere ao critério de classificação dos candidatos, primando-se pelo melhor desempenho no certame de forma geral, e não somente em uma fase específica, e concluindo-se, então, pela legalidade da exclusão do Impetrante. Precedentes desta Corte; 3. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS INFRINGENTES. REFORMA NÃO UNÂNIME DE DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. CABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DISPENSA DE LANÇAMENTO PELO FISCO. SÚMULA 436 DO STJ. DECADÊNCIA AFASTADA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SE IMPÕE. PREVALÊNCIA DO ACÓRDÃO VENCIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1. Doutrina e jurisprudência defendem o cabimento dos embargos infringentes contra todo acórdão não unânime que reforme decisão sobre o mérito da causa, como ocorre não caso dos autos; 2. A decadência pode ser configurada no lapso temporal entre o lançamento e a constituição do crédito, contudo, na hipótese dos autos não haveria que se falar na caracterização do referido instituto pois a confissão de dívida realizada pela Mendo Sampaio S/A em 31/08/2004 constituiu de imediato o crédito tributário, dispensando o lançamento formal pelo Fisco, conforme entendimento consolidado pela súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco"; 3. Concomitantemente a confissão de dívida, o contribuinte apresentou, ao órgão fazendário, em outubro de 2004, "planilha de apuração de débitos para fins de consolidação de valores a serem incluídos no regime de parcelamento especial" e recolheu valores sob o código de receita de parcelamento especial, implicando numa adesão tácita ao acordo entabulado entre o Fisco e o setor sucro-alcoleiro tendo por base o Decreto nº 2.381/2004; 4. A ora Embargada seguiu recolhendo o parcelamento até 31/03/2009, período no qual permaneceu suspensa a exigibilidade do crédito, conforme dispõe o artigo 174, IV, do Código Tributário Nacional, e apenas a partir de então iniciou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a propositura da Execução Fiscal, que se deu em janeiro de 2011, levando a concluir que também não restou caracterizada a incidência de prescrição no caso dos autos; 5. Recurso conhecido e provido para fazer prevalecer o voto vencido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INDÍCIOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE MACONHA E CRACK. PERICULUM LIBERTATIS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Contra o paciente pairam indícios de atuação relevante em associação/organização criminosa especializada no tráfico de drogas. Conforme apontado no decreto prisional, a operação policial logrou apreender, no flagrante, grande quantidade de drogas variadas (maconha e cocaína). II - A prisão preventiva foi corretamente decretada, para garantia da ordem pública, sendo insuficientes quaisquer outras medidas cautelares substitutivas da segregação, eis que contra o paciente pairam indícios de atuação relevante em associação/organização criminosa especializada no tráfico de drogas. III - Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE UM ANO E MEIO, ACUSADO DE ROUBO A "CAIXA AQUI", JUNTO COM MAIS TRÊS ACUSADOS. USO DE ARMA DE FOGO, MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL PARA FACILITAR A CONSUMAÇÃO DO DELITO. SUBTRAÇÃO DE MAIS DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, QUE SE SOBREPÕE AO CONSTRANGIMENTO IMPOSTO AO PACIENTE, MESMO DIANTE DE PONTUAIS ATRASOS. SÚMULA N. 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INDÍCIOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE MACONHA E CRACK. PERICULUM LIBERTATIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Contra o paciente pairam indícios de atuação relevante em associação/organização criminosa especializada no tráfico de drogas. Conforme apontado no decreto prisional, a operação policial logrou apreender, no flagrante, grande quantidade de drogas variadas (maconha e cocaína), ao passo que o paciente já cumpre pena em outro processo. II - A prisão cautelar, portanto, está devidamente arrimada a bem da ordem pública, seja em função da grande quantidade de droga apreendida, que sugere certo grau de organização da suposta atividade delitiva e periculosidade do paciente, seja diante do risco concreto de reiteração. III - Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA HÁ MAIS DE UM ANO COMPLETO. ACUSAÇÃO DE LATROCÍNIO. OBJETIVO DE SUBTRAIR MOTOCICLETA. DISPAROS DE ARMA DE FOGO QUE ATINGIRAM DUAS VÍTIMAS. PLURALIDADE DE ACUSADOS (SEIS). NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, QUE SOBEJA O EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O RELAXAMENTO DA MEDIDA, DIANTE DA GRAVIDADE EXCEPCIONAL DO FATO. ORDEM DENEGADA. REMESSA DE PEÇAS À CGJ/AL PARA APURAÇÃO DE DESÍDIA.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE COM SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, COMETIDO CONTRA A SUA SOBRINHA DE 8 ANOS DE IDADE. PEDIDO DE PROGRESSÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO EM RAZÃO DO AGUARDO DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DEMONSTRAÇÃO DE PERICULOSIDADE DO COMPORTAMENTO CRIMINOSO DO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO DEMONSTRADA. ATRASO TOLERÁVEL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. VÍTIMA SURPREENDIDA COM DISPAROS DE ARMA DE FOGO ENQUANTO BEBIA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DE UM AMIGO. TESTEMUNHAS QUE DENOTAM TEMOR EM RECONHECER O AUTOR DOS DISPAROS. NOTÍCIAS DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ QUASE DOIS ANOS. ATRASO GRANDE, PORÉM AINDA TOLERÁVEL, DIANTE DA GRAVIDADE DO FATO E DA SITUAÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PORQUE A CONCLUSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO É ESTIMADA PARA DAQUI A MENOS DE UM MÊS. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTES ACUSADOS DE PRATICAR ASSALTOS EM SÉRIE, COM O USO DE UMA MOTOCICLETA E SIMULANDO ESTAR ARMADOS. RECONHECIMENTO POR UMA DAS VÍTIMAS. DECISÃO QUE APONTA A REITERAÇÃO DELITIVA E O MODUS OPERANDI, AINDA QUE DE FORMA NÃO MUITO PRECISA, FAZENDO REFERÊNCIA AO TERMO DE APREENSÃO. PRÁTICA POUCO RECOMENDÁVEL, MAS QUE ATENDE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE POSTULA A FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRISÃO NECESSÁRIA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO IMPETRADO BEM FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE, AO QUE PARECE, PERMANECE EM REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE, ANTE A SUA INSUFICIÊNCIA PARA O CASO EM TESTILHA. PACIENTE PRESO TAMBÉM EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO POR OUTRO CRIME FEITO EM PRIMEIRO GRAU QUE TRAMITA EM MARCHA REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE A ACUSADA SERIA INDISPENSÁVEL AOS CUIDADOS DOS FILHOS MENORES. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A intervenção estatal por meio da medida segregatória encontra respaldo na garantia da ordem pública, uma vez que, além de presentes indícios de autoria e materialidade do crime, há um risco concreto de reiteração delitiva, pois, ao que tudo indica, a paciente continuou o trabalho de seu companheiro, além da circunstância de que foi apreendida significativa quantidade da substância encontrada. II - Ao que tudo indica a acusada não demonstrou ser indispensável aos cuidados dos menores. Pelo contrário, sua residência era supostamente utilizada como boca de fumo, onde se realizava, em tese, transações ilícitas em seu lar, por meio da venda de crack, expondo a menor a perigo. III - Ordem conhecida e denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL SEM VIOLÊNCIA REAL. NOTÍCIA DE INTIMIDAÇÃO DO PACIENTE PARA COM A VÍTIMA E FAMILIARES. VÍCIO NA PRISÃO EM FLAGRANTE RECONHECIDO NA ORIGEM. RELAXAMENTO E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. NÃO REPERCUSSÃO NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO DE QUE SEJAM SANADAS IRREGULARIDADES NO TRÂMITE PROCESSUAL.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA ARMA APREENDIDA. DESNECESSIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, SENDO, POIS, PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - O crime de posse irregular de arma de fogo, dentro da qualificação conferida pela doutrina, é tido como de mera conduta e de perigo abstrato e, portanto, o fato de o réu ter em sua posse arma de fogo, independentemente da comprovação de sua potencialidade lesiva, já caracteriza o crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03, até porque o bem jurídico protegido não é a incolumidade física, mas a segurança jurídica. II - Não demonstrada particular relevância da prova pericial para o caso concreto, sabe-se que a elaboração de laudo técnico é desnecessária para a aferição da potencialidade lesiva da arma apreendida. Precedentes deste Tribunal. III - Apelação conhecida e improvida. Sentença vergastada mantida em todos os seus termos.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL VOLTADA À REVISÃO DA DOSIMETRIA ARBITRADA NA REPRIMENDA DO APELANTE, MAIS PRECISAMENTE EM SUA TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO. PLEITEADA A FIXAÇÃO DO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO DA PENA, RELATIVO AO TRÁFICO PRIVILEGIADO, EM SEU GRAU MÁXIMO DE REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PATAMAR ADOTADO DE MANEIRA BEM FUNDAMENTADA NA SENTENÇA RECORRIDA, BEM CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO FEITO EM TESTILHA. PLEITEADA A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DA REPRIMENDA ARBITRADA. ACOLHIMENTO. PROVIMENTO ADOTADO COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO LEGAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - As circunstâncias do presente caso concreto, em especial a quantidade e a natureza da droga apreendida (395 gramas de maconha distribuídos em 38 papelotes), não autorizam a aplicação da minorante em seu grau máximo de redução da pena, como pretendido pela Defesa Pública, mesmo porque o juízo sentenciante fixou a referida minorante, de modo bem fundamentado, no patamar de 1/2 (um meio). II - O dispositivo legal (art. 2º, §1º da Lei nº 8.072/1990 – lei de crimes hediondos) invocado pelo juízo a quo, para justificar a fixação do regime prisional mais gravoso, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, havendo, inclusive, Súmula Vinculante nesse sentido (Súmula Vinculante nº 26). III – Apelação conhecida e, em parte, provida para modificar o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, mantidos os demais termos da sentença recorrida. Decisão Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. PRETENDIDA REMODULAÇÃO DA PENA DE MULTA ARBITRADA NA ORIGEM. ACOLHIMENTO. REPRIMENDA FIXADA ALÉM DO PATAMAR DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Realizando-se operação que avalia as mesmas circunstâncias que definiram a pena privativa de liberdade imputada ao réu, conclui-se que a quantidade de dias-multa deveria alcançar o patamar de 13 (treze), razão pela qual retifico o quantum arbitrado na origem, visto que fixado além do patamar devido. O valor de cada dia-multa já foi fixado no mínimo legal, isto é, um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. II – Recurso conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA ARMA APREENDIDA. DESNECESSIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, SENDO, POIS, PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - O crime de porte ilegal de arma de fogo, dentro da qualificação conferida pela doutrina, é tido como de mera conduta e de perigo abstrato e, portanto, o fato de o réu portar arma de fogo, independentemente da comprovação de sua potencialidade lesiva, já caracteriza o crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, até porque o bem jurídico protegido não é a incolumidade física, mas a segurança jurídica. II - Não demonstrada particular relevância da prova pericial para o caso concreto, sabe-se que a elaboração de laudo técnico é desnecessária para a aferição da potencialidade lesiva da arma apreendida. Precedentes deste Tribunal. III - Apelação conhecida e improvida. Sentença vergastada mantida em todos os seus termos.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TESTEMUNHOS FUNDADOS EM DEPOIMENTOS DE OUVI DIZER E INFORMAÇÕES DE CARACTERÍSTICAS FÍSICAS. EM NENHUM MOMENTO HOUVE O RECONHECIMENTO DO RECORRENTE. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SOBRE A PREPARAÇÃO OU EXECUÇÃO DO CRIME. FRAGILIDADE DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. DESPRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Inexistindo indícios suficientes à formação de um juízo, ao menos preliminar e precário, da autoria delitiva, a providência que se impõe neste momento processual é a despronúncia, com fulcro no art. 414, do Código de Processo Penal. II - Recurso conhecido e provido para despronunciar o réu.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE. Hipótese de impetração em razão do excesso de prazo da prisão efetuada em 24/06/2013. Revogação da prisão em decisão exarada em 03/11/2016. Prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. PEDIDO DE REFORMA COM BASE NO ARTIGO 520, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPOSITIVO QUE CONFERE EFEITO APENAS DEVOLUTIVO AOS RECURSOS INTERPOSTOS EM FACE DE SENTENÇAS QUE CONFIRMAM OU CONCEDEM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. APLICABILIDADE NO CASO EM APREÇO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO REGIME DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO FIXADA NA MENOR RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.