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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS QUE NÃO MACULAM O PROCESSO JUDICIAL. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. SUBSISTENTES OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS QUE NÃO MACULAM O PROCESSO JUDICIAL. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. SUBSISTENTES OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:29/03/2017
Data da Publicação:04/04/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E MODUS OPERANDI. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA. AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS OBJETIVANDO, EM SEQUÊNCIA, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E MODUS OPERANDI. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA. AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS OBJETIVANDO, EM SEQUÊNCIA, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:29/03/2017
Data da Publicação:03/04/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. NÃO HÁ QUE SE FALA EM INEXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. NÃO HÁ QUE SE FALA EM INEXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:29/03/2017
Data da Publicação:03/04/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA OBJETIVANDO A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONTUMÁCIA DELITIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA OBJETIVANDO A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONTUMÁCIA DELITIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME SEM NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME. LAUDO CONCLUÍDO E ANEXADO AOS AUTOS DE ORIGEM. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME SEM NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME. LAUDO CONCLUÍDO E ANEXADO AOS AUTOS DE ORIGEM. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:29/03/2017
Data da Publicação:03/04/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Coação no curso do processo
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA.
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:29/03/2017
Data da Publicação:03/04/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS SOB ARGUMENTO DE QUE SERIA PARA CONSUMO PRÓPRIO. ALEGADAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À SOLTURA DO PACIENTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS SOB ARGUMENTO DE QUE SERIA PARA CONSUMO PRÓPRIO. ALEGADAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À SOLTURA DO PACIENTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA.
Data do Julgamento:29/03/2017
Data da Publicação:03/04/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Posse de Drogas para Consumo Pessoal
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL. FIXAÇÃO DE FIANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL. FIXAÇÃO DE FIANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA.
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS QUANTO À VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A PREMEDITAÇÃO, FRIEZA E AGRESSIVIDADE EXCESSIVA COM QUE AGIRAM OS ACUSADOS, PARA ALÉM DO TIPO PENAL, DEIXANDO TRAUMAS NAS VÍTIMAS. CORRETA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. PENA DE MULTA FIXADA EM PATAMAR AQUÉM AO QUE SERIA DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS QUANTO À VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A PREMEDITAÇÃO, FRIEZA E AGRESSIVIDADE EXCESSIVA COM QUE AGIRAM OS ACUSADOS, PARA ALÉM DO TIPO PENAL, DEIXANDO TRAUMAS NAS VÍTIMAS. CORRETA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. PENA DE MULTA FIXADA EM PATAMAR AQUÉM AO QUE SERIA DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. UNANIMIDADE.
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA A DESPRONÚNCIA DOS RECORRENTES, SOB O ARGUMENTO DE QUE FALTARIAM PROVAS COM RELAÇÃO À AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. RELATOS NOS AUTOS APONTANDO O ENVOLVIMENTO DOS RECORRENTES NOS ILÍCITOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. DECISÃO DE PRONÚNCIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA A DESPRONÚNCIA DOS RECORRENTES, SOB O ARGUMENTO DE QUE FALTARIAM PROVAS COM RELAÇÃO À AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. RELATOS NOS AUTOS APONTANDO O ENVOLVIMENTO DOS RECORRENTES NOS ILÍCITOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. DECISÃO DE PRONÚNCIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:29/03/2017
Data da Publicação:03/04/2017
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Crime Tentado
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO, DEVENDO PREVALECER O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, COM A ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ALIADAS AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA CUSTÓDIA, NÃO DEIXAM DÚVIDA QUANTO AO CRIME PRATICADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS DE QUE A RÉ FAZIA DO TRÁFICO O SEU MEIO DE VIDA, SENDO CONHECIDA PELA ALCUNHA DE "VOVÓ DO TRÁFICO". RECURSO IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO, DEVENDO PREVALECER O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, COM A ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ALIADAS AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA CUSTÓDIA, NÃO DEIXAM DÚVIDA QUANTO AO CRIME PRATICADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS DE QUE A RÉ FAZIA DO TRÁFICO O SEU MEIO DE VIDA, SENDO CONHECIDA PELA ALCUNHA DE "VOVÓ DO TRÁFICO". RECURSO IMPROVID...
Data do Julgamento:29/03/2017
Data da Publicação:03/04/2017
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NA ARMA DE FOGO. É PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO STJ E STF. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NA ARMA DE FOGO. É PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO STJ E STF. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento:29/03/2017
Data da Publicação:03/04/2017
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA CONSIDERAR FAVORÁVÉIS AO APELANTE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. RAZÃO NÃO ASSISTE AO APELANTE. RÉU POSSUI CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR À SENTENÇA DO CRIME EM COMENTO. PRECEDENTES DO STJ. FORAM VALORADOS CORRETAMENTE OS ELEMENTOS PARA CONFERIR VALORAÇÃO NEGATIVA QUANTO À CONDUTA SOCIAL. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NÃO FOI VALORADO EM PREJUÍZO AO RÉU PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. TOTAL DE QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS EM DESFAVOR DO APELANTE. PENA-BASE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MAGISTRADO DEIXOU DE RECONHECER NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA AS AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA E UMA DAS QUALIFICADORAS DO HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA, NESSES PONTOS, PARA NÃO ACARRETAR REFORMATIO IN PEJUS. MANTIDA A PENA APLICADA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA CONSIDERAR FAVORÁVÉIS AO APELANTE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. RAZÃO NÃO ASSISTE AO APELANTE. RÉU POSSUI CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR À SENTENÇA DO CRIME EM COMENTO. PRECEDENTES DO STJ. FORAM VALORADOS CORRETAMENTE OS ELEMENTOS PARA CONFERIR VALORAÇÃO NEGATIVA QUANTO À CONDUTA SOCIAL. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NÃO FOI VALORADO EM PREJUÍZO AO RÉU PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. TOTAL DE QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS EM DESFAVOR...
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. APELANTE CONDENADO A UM ANO DE RECLUSÃO. PERCEBE-SE QUE ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PASSARAM-SE MAIS DE QUATRO ANOS. CONSTATADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA, NOS TERMOS DO ART. 109, V, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. APELANTE CONDENADO A UM ANO DE RECLUSÃO. PERCEBE-SE QUE ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PASSARAM-SE MAIS DE QUATRO ANOS. CONSTATADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA, NOS TERMOS DO ART. 109, V, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE.
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITEADA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIANDI. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO, TAMPOUCO DA ORGANIZAÇÃO E ESTABILIDADE. FRAGILIDADE DE PROVAS PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO, DEVENDO PREVALECER O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DO PATAMAR RELATIVO À CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, TENDO EM VISTA A. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE PODEM SER CONSIDERADAS PARA ESTABELECER O QUANTUM DA MINORANTE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. CONSEQUENTE EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO PENAL DO RÉU ALAN SEVERINO M,ENDES DE SOUZA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITEADA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIANDI. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO, TAMPOUCO DA ORGANIZAÇÃO E ESTABILIDADE. FRAGILIDADE DE PROVAS PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO, DEVENDO PREVALECER O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DO PATAMAR RELATIVO À CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, TENDO EM VISTA A. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE PODEM SER CONSIDERADAS PARA ESTABELECER O QUANTUM DA MINORANT...
Data do Julgamento:29/03/2017
Data da Publicação:03/04/2017
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE ENSEJAR A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES POSSUEM RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE ENSEJAR A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES POSSUEM RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento:29/03/2017
Data da Publicação:03/04/2017
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA RES FURTIVA. TEORIA DA AMOTIO. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA RES FURTIVA. TEORIA DA AMOTIO. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59. INCONGRUÊNCIA NA APRECIAÇÃO DA PERSONALIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INSURGÊNCIA QUANTO AO PATAMAR DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO ABERRATIO ICTUS. CONSUMAÇÃO QUE SE APROXIMOU DA MORTE DA SEGUNDA VÍTIMA, CAUSANDO GRAVES SEQUELAS NA VÍTIMA. QUANTUM RAZOÁVEL. REALIZADO NOVO CÁLCULO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59. INCONGRUÊNCIA NA APRECIAÇÃO DA PERSONALIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INSURGÊNCIA QUANTO AO PATAMAR DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO ABERRATIO ICTUS. CONSUMAÇÃO QUE SE APROXIMOU DA MORTE DA SEGUNDA VÍTIMA, CAUSANDO GRAVES SEQUELAS NA VÍTIMA. QUANTUM RAZOÁVEL. REALIZADO NOVO CÁLCULO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIMIDADE.
