EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREVIDENCIÁRIO. PARCELA NÃO INCORPORÁVEL À REMUNERAÇÃO:
NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREVIDENCIÁRIO. PARCELA NÃO INCORPORÁVEL À REMUNERAÇÃO:
NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:19/05/2009
Data da Publicação:DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-15 PP-03168
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Agravo
regimental interposto equivocadamente no Superior Tribunal de
Justiça.
2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal
firmou-se no sentido de que é intempestivo o recurso protocolado
por equívoco em tribunal diverso e recebido somente após o
trânsito em julgado da decisão recorrida. Precedentes.
3. A
contagem do prazo para a apresentação da petição recursal
original é contínua e improrrogável.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Agravo
regimental interposto equivocadamente no Superior Tribunal de
Justiça.
2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal
firmou-se no sentido de que é intempestivo o recurso protocolado
por equívoco em tribunal diverso e recebido somente após o
trânsito em julgado da decisão recorrida. Precedentes.
3. A
contagem do prazo para a apresentação da petição recursal
original é contínua e improrrogável.
Data do Julgamento:19/05/2009
Data da Publicação:DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-15 PP-03144
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
VANTAGEM DENOMINADA "INDENIZAÇÃO DE CAMPO". IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
VANTAGEM DENOMINADA "INDENIZAÇÃO DE CAMPO". IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:19/05/2009
Data da Publicação:DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-14 PP-02858
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO.
REAJUSTE DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO.
REAJUSTE DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:19/05/2009
Data da Publicação:DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-13 PP-02653
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE TÉCNICO EM
CONTABILIDADE. LEIS MUNICIPAIS NS. 1.727/93 E 2.465/02.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO
REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE TÉCNICO EM
CONTABILIDADE. LEIS MUNICIPAIS NS. 1.727/93 E 2.465/02.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO
REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:19/05/2009
Data da Publicação:DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-12 PP-02522
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS: PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS. REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 65/91.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL:
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS: PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS. REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 65/91.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL:
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:19/05/2009
Data da Publicação:DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-12 PP-02450
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS.
IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS.
IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:19/05/2009
Data da Publicação:DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-11 PP-02158
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. GREVE DE PROCURADORES FEDERAIS. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE FORÇA
MAIOR CAPAZ DE SUSPENDER OS PRAZOS PROCESSUAIS. CONTROVÉRSIA QUE
DEMANDA O REEXAME DAS PROVAS QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO DO
TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. GREVE DE PROCURADORES FEDERAIS. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE FORÇA
MAIOR CAPAZ DE SUSPENDER OS PRAZOS PROCESSUAIS. CONTROVÉRSIA QUE
DEMANDA O REEXAME DAS PROVAS QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO DO
TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:19/05/2009
Data da Publicação:DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-10 PP-02026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. AFERIÇÃO DA
TEMPESTIVIDADE: COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL AD QUEM. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Compete ao Supremo
Tribunal Federal o exame da tempestividade do recurso
extraordinário e ao Agravante o dever de fiscalizar a correta
formação do instrumento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. AFERIÇÃO DA
TEMPESTIVIDADE: COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL AD QUEM. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Compete ao Supremo
Tribunal Federal o exame da tempestividade do recurso
extraordinário e ao Agravante o dever de fiscalizar a correta
formação do instrumento.
Data do Julgamento:19/05/2009
Data da Publicação:DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-17 PP-03509
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS.
INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE
DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1.
Inviável o agravo regimental no qual não são impugnados todos os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso
extraordinário. Precedentes.
2. Controvérsia decidida com base
no conjunto fático-probatório contido nos autos. Impossibilidade
do reexame de provas: Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS.
INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE
DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1.
Inviável o agravo regimental no qual não são impugnados todos os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso
extraordinário. Precedentes.
2. Controvérsia decidida com base
no conjunto fático-probatório contido nos autos. Impossibilidade
do reexame de provas: Súmula 279 do Supremo Tribu...
Data do Julgamento:19/05/2009
Data da Publicação:DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-17 PP-03408
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERRAS
INDÍGENAS. ROMPIMENTO UNILATERAL DE ACORDO AGROPECUÁRIO COM
EMPRESA PRIVADA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE DO
REEXAME DE PROVAS E DA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (SÚMULAS
279 E 454). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERRAS
INDÍGENAS. ROMPIMENTO UNILATERAL DE ACORDO AGROPECUÁRIO COM
EMPRESA PRIVADA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE DO
REEXAME DE PROVAS E DA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (SÚMULAS
279 E 454). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:19/05/2009
Data da Publicação:DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-10 PP-01931
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A matéria constitucional contida no
recurso extraordinário não foi objeto de debate e exame prévios
no Tribunal a quo. Tampouco foi objeto dos embargos de declaração
opostos, o que não viabiliza o extraordinário, por ausência do
necessário prequestionamento.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A matéria constitucional contida no
recurso extraordinário não foi objeto de debate e exame prévios
no Tribunal a quo. Tampouco foi objeto dos embargos de declaração
opostos, o que não viabiliza o extraordinário, por ausência do
necessário prequestionamento.
Data do Julgamento:19/05/2009
Data da Publicação:DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-09 PP-01761
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECOMPOSIÇÃO ESTIPENDIÁRIA
PERTINENTE À PARCELA DE 11,98% (CONVERSÃO, EM URV, DOS VALORES
EXPRESSOS EM CRUZEIROS REAIS) - INCORPORAÇÃO DESSA PARCELA AO
PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS AGENTES ESTATAIS - IMPOSSIBILIDADE DE
SUPRESSÃO DE TAL PARCELA (PERCENTUAL DE 11,98%), SOB PENA DE
INDEVIDA DIMINUIÇÃO DO ESTIPÊNDIO FUNCIONAL - GARANTIA
CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - ALEGAÇÃO DE
INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - QUESTÃO QUE, POR SER ESTRANHA À
PRESENTE CAUSA, NÃO FOI EXAMINADA NA DECISÃO OBJETO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - EMPREGO DO PRINCÍPIO "JURA NOVIT CURIA" -
IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECOMPOSIÇÃO ESTIPENDIÁRIA
PERTINENTE À PARCELA DE 11,98% (CONVERSÃO, EM URV, DOS VALORES
EXPRESSOS EM CRUZEIROS REAIS) - INCORPORAÇÃO DESSA PARCELA AO
PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS AGENTES ESTATAIS - IMPOSSIBILIDADE DE
SUPRESSÃO DE TAL PARCELA (PERCENTUAL DE 11,98%), SOB PENA DE
INDEVIDA DIMINUIÇÃO DO ESTIPÊNDIO FUNCIONAL - GARANTIA
CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - ALEGAÇÃO DE
INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - QUESTÃO QUE, POR SER ESTRANHA À
PRESENTE CAUS...
Data do Julgamento:19/05/2009
Data da Publicação:DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-05 PP-00947
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE
AGRAVO - ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A JUNTADA DE PETIÇÃO
PROTOCOLADA POR UMA DAS PARTES - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE -
IRRECORRIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO
A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE -
RECURSOS IMPROVIDOS.
- Os despachos de mero expediente - como
aqueles que ordenam juntada de simples petição protocolada por
uma das partes -, por não se revestirem de qualquer conteúdo
decisório, não são passíveis de impugnação mediante qualquer
recurso (CPC, art. 162, § 3º, c/c o art. 504).
- A situação de
ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando
ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via
recursal extraordinária. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE
AGRAVO - ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A JUNTADA DE PETIÇÃO
PROTOCOLADA POR UMA DAS PARTES - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE -
IRRECORRIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO
A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE -
RECURSOS IMPROVIDOS.
- Os despachos de mero expediente - como
aqueles que ordenam juntada de simples petição protocolada por
uma das...
Data do Julgamento:19/05/2009
Data da Publicação:DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-04 PP-00840
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SE LIMITOU AO EXAME DO
CABIMENTO DE RECURSO DE SUA COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Questão restrita ao âmbito
infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso
extraordinário.
2. Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SE LIMITOU AO EXAME DO
CABIMENTO DE RECURSO DE SUA COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Questão restrita ao âmbito
infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso
extraordinário.
2. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:19/05/2009
Data da Publicação:DJe-113 DIVULG 18-06-2009 PUBLIC 19-06-2009 EMENT VOL-02365-07 PP-01333
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO NO CARGO.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO NO CARGO.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:19/05/2009
Data da Publicação:DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-08 PP-01493
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME
PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE A FUGA DO PACIENTE NÃO TERIA
INFLUÊNCIA NA CONTAGEM DO PRAZO DOS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL:
IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Não se
comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito do
Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão
da ordem.
2. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal no sentido de que, em caso de falta grave, é de ser
reiniciada a contagem do prazo de 1/6, exigido para a obtenção do
benefício da progressão no regime de cumprimento da pena,
adotando-se como paradigma, então, o quantum remanescente da
pena. Fuga determina o reinício do cômputo deste prazo a partir
da recaptura do sentenciado. (cf., por exemplo, HC 85.141, Rel.
Min. Carlos Britto, DJ 12.5.2006. Precedentes).
3. Habeas corpus
denegado.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME
PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE A FUGA DO PACIENTE NÃO TERIA
INFLUÊNCIA NA CONTAGEM DO PRAZO DOS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL:
IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Não se
comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito do
Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão
da ordem.
2. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal no sentido de que, em caso de falta grave, é de ser
reiniciada a contagem do prazo de 1/6, exigido para a obtenção do
benefício da progr...
Data do Julgamento:19/05/2009
Data da Publicação:DJe-113 DIVULG 18-06-2009 PUBLIC 19-06-2009 EMENT VOL-02365-02 PP-00340
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA, NA NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL
E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESSUPOSTOS DO ART. 312
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMONSTRAÇAO. ORDEM DENEGADA.
I - A
decretação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem
pública, na necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal
e na conveniência da instrução criminal está devidamente
fundamentada em fatos concretos a justificar a segregação
cautelar, especialmente quanto a periculosidade do paciente e
ante a possibilidade deste voltar a delinqüir se posto em
liberdade.
II - Habeas corpus denegado.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA, NA NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL
E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESSUPOSTOS DO ART. 312
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMONSTRAÇAO. ORDEM DENEGADA.
I - A
decretação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem
pública, na necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal
e na conveniência da instrução criminal está devidamente
fundamentada em fatos concretos a justificar a segregação
cautelar, especialm...
Data do Julgamento:19/05/2009
Data da Publicação:DJe-113 DIVULG 18-06-2009 PUBLIC 19-06-2009 EMENT VOL-02365-02 PP-00309
EMENTA: HABEAS CORPUS. SENTENÇA QUE, SEM FUNDAMENTO, NEGA AO
RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
NÃO CONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
Não há como ser
conhecido o pedido relativo à vedação ao direito do paciente
apelar em liberdade, sob pena de dupla supressão de
instância.
Por outro lado, o fato de tal direito ter sido negado
na sentença condenatória sem qualquer fundamento impõe a
concessão de habeas corpus de ofício.
Ordem não conhecida.
Habeas corpus concedido de ofício.
Ementa
HABEAS CORPUS. SENTENÇA QUE, SEM FUNDAMENTO, NEGA AO
RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
NÃO CONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
Não há como ser
conhecido o pedido relativo à vedação ao direito do paciente
apelar em liberdade, sob pena de dupla supressão de
instância.
Por outro lado, o fato de tal direito ter sido negado
na sentença condenatória sem qualquer fundamento impõe a
concessão de habeas corpus de ofício.
Ordem não conhecida.
Habeas corpus concedido de ofício.
Data do Julgamento:19/05/2009
Data da Publicação:DJe-113 DIVULG 18-06-2009 PUBLIC 19-06-2009 EMENT VOL-02365-02 PP-00282
DENÚNCIA - INÉPCIA. Contendo a denúncia dados configuradores de
imputação criminosa e havendo referência à conduta dos réus,
descabe falar em inépcia da denúncia.
Ementa
DENÚNCIA - INÉPCIA. Contendo a denúncia dados configuradores de
imputação criminosa e havendo referência à conduta dos réus,
descabe falar em inépcia da denúncia.
Data do Julgamento:19/05/2009
Data da Publicação:DJe-113 DIVULG 18-06-2009 PUBLIC 19-06-2009 EMENT VOL-02365-02 PP-00233
