DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELA AUTORIDADE COATORA, EM SEDE DE MANDAMUS DE N.º 0706157-89.2015.8.02.0001, EM TRÂMITE PERANTE A 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, POR MEIO DO QUAL FOI DEFERIDA A MEDIDA LIMINAR NOS AUTOS DE ORIGEM. PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. REJEITADAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO REGULARMENTE FORMADO NOS AUTOS. VIA ELEITA ADEQUADA, NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 202 DO STJ, QUE PRESCREVE QUE "A IMPETRAÇÃO DE SEGURANÇA POR TERCEIRO, CONTRA ATO JUDICIAL, NÃO SE CONDICIONA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO". NO MÉRITO, A ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS PERMITE PERCEBER QUE SÃO DISTINTOS OS FATOS QUE CIRCUNDAM OS PERMISSIONÁRIOS QUE OPERAM NA LINHA ATALAIA – MACEIÓ (VIA PÓLO) E OS PERMISSIONÁRIOS QUE OPERAM NA LINHA ATALAIA – MACEIÓ (VIA CHà DO PILAR), NA MEDIDA EM QUE AS PERMISSÕES PÚBLICAS QUE DETÉM UNS E OS OUTROS SÃO DIFERENTES, VISTO QUE TRAÇAM TRAJETOS DIFERENTES, JUSTAMENTE A FIM DE MELHOR ATENDER À DEMANDA DA POPULAÇÃO, FORNECENDO MAIS DE UMA OPÇÃO DE TRAJETO PARA O MESMO TRECHO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA NAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA PORTARIA N.º 211/2013. AS PERMISSÕES FORAM CONCEDIDAS MEDIANTE LICITAÇÃO, SENDO CONFERIDAS AOS VENCEDORES DAS RESPECTIVAS LINHAS NO CERTAME, DISCRIMINADAS NO ITEM 4, DO ANEXO I, DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA N.º AMGESP-005/2009, DE MODO QUE PERMITIR QUE O PERMISSIONÁRIO VENCEDOR DE UMA LINHA POSSA TRAÇAR O TRAJETO RESERVADO AOS PERMISSIONÁRIOS QUE OPERAM EM OUTRA LINHA SERIA UMA DESCARACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE DA LICITAÇÃO, QUE VISOU AO PREENCHIMENTO DAS REFERIDAS LINHAS COM OS LICITANTES MAIS PREPARADOS PARA ATENDÊ-LAS, BEM COMO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A VIABILIDADE ECONÔMICA DA ATIVIDADE, OBSERVANDO A RELAÇÃO ENTRE A DEMANDA DE PASSAGEIROS E O NÚMERO DE VEÍCULOS QUE REALIZA O TRANSPORTE EM CADA LINHA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES À CASSAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE. PLEITO DE CORREÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA. INCENTIVO DE CUSTEIO E INCENTIVO ADICIONAL PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DE TAIS VERBAS NOS SALÁRIOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA ESTENDENDO O DIREITO PREVISTO NO ART. 7º, XXIII, AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL ESPECÍFICA REGULAMENTANDO O REFERIDO BENEFÍCIO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DO CONSUMIDOR/AGRAVADO E CONDICIONOU A POSSE DO VEÍCULO À NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA FORMA DO CONTRATO PACTUADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO BANCO AGRAVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TERMO DE COOPERAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. DECISÃO QUE SUSPENDEU A RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO §1º DO ART. 17 DA LEI N. 9.656/98. DEVER DE PROTEÇÃO À SAÚDE E A VIDA DO SEGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA ESTENDENDO O DIREITO PREVISTO NO ART. 7º, XXIII, AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL ESPECÍFICA REGULAMENTANDO O REFERIDO BENEFÍCIO DURANTE O PERÍODO PRETENDIDO PELA RECORRENTE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE OS SERVIDORES. REPERCUSSÃO NAS FÉRIAS E NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RETROATIVOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO PERANTE O JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAR EM SEDE DE APELAÇÃO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.035/98 JÁ PERCEBIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PLEITO DE RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IGPM. ÍNDICE EXPRESSAMENTE PREVISTO NA LEI ESTADUAL, O QUAL DEVERÁ INCIDIR 30 (TRINTA) DIAS APÓS A CONCLUSÃO LOGRADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ACERCA DO NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO MORTE E O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO MILITAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIRETO CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO PROCESSUAL E HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. FALECIMENTO ANTES DA SENTENÇA. NULIDADE DE TODOS OS ATOS POSTERIORES À MORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO DOS HERDEIROS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA PARA OBTENÇÃO DE CONSULTA COM MÉDICO ESPECIALISTA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, §2º E §8º DO CPC. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA PELO DEMANDANTE. INÉRCIA DO AUTOR. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO STJ EM FACE DA AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, § 1º DO CPC EM VIGOR À ÉPOCA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. NÃO FUNCIONAMENTO DE UM DOS COMPONENTES DO SISTEMA SUPLEMENTAR DE SEGURANÇA (AIR BAG) EM COLISÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ANIMAIS NA PISTA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE: INEXISTÊNCIA DE DEFEITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. INAPLICABILIDADE NO CASO DOS AUTOS. PRODUÇÃO PROBATÓRIA INVIABILIZADA PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO DESCONHECIDA. NÃO É DADO AO CONSUMIDOR SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVERIGUAR, NA HIPÓTESE CONCRETA, COM PRECISÃO, ATÉ QUE MOMENTO A PARTE ADIMPLIU AO PARCELAMENTO. PREJUDICADA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTARIA A FLUIR COM O INADIMPLEMENTO DO ACORDO. CASO EM QUE SE AFIGURA NECESSÁRIO O CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, § 1º DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAS NO IMPORTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS). PLEITO DE MAJORAÇÃO DESTA VERBA SUCUMBENCIAL A QUAL SE APRESENTA IRRISÓRIA, DESPRESTIGIANDO A IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. MAJORAÇÃO PARA R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PARTILHA POR HERDEIRO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INTIMAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS QUE CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 652 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. LAPSO TEMPORAL INFERIOR A 05 (CINCO ANOS). INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU REVEL. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.