Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO REALIZADO DESDE O MÊS SUBSEQUENTE À PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO DE CUSTEIO E FINANCEIRO. PLEITOS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE NESTA ESPÉCIE DE AÇÃO. PROVA DA POSSE ANTERIOR PELA RECORRIDA E DA TURBAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A posse não se comprova com o documento de domínio do bem, mas pela existência de uma relação de fato com o bem, por meio do exercício de alguns dos poderes inerentes à propriedade, o que não se vislumbra no momento 2. Em não havendo provas contundentes da posse anterior pelo Apelante, militando em favor da parte contrária as provas colacionadas, conclui-se que a Recorrida deve ser mantida na posse do bem 3. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCA DA SUMULA 410 DO STJ. MULTA DIÁRIA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DÍVIDA ANTERIOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. AFASTAMENTO DA CLÁUSULA 6.1 DO NEGÓCIO E AUTORIZAÇÃO PARA ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 27 DA LEI Nº 9.514/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NO MÉRITO. 1. A renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante, cabendo a este a nomeação do novo patrono independente de intimação, que apenas será necessária se não houver qualquer informação. No caso dos autos, apesar de ciente da renúncia, a parte não constituiu advogado em tempo hábil, apenas apresentando requerimento após a prolação da sentença; 2. A aprovação do plano de recuperação judicial da empresa devedora principal opera a novação da dívida originária, devendo ser determinado o sobrestamento de ações e execuções em curso para que sejam cumpridas seguindo as condições naquele estabelecidas, porém tal suspensão não engloba co-devedores. Ademais, houve a convolação em falência, de modo que as obrigações vencidas se mantêm hígidas, uma vez que a novação operada não as extingue, sendo possível aos credores perseguirem seus créditos; 3. À luz da função social do contrato, princípio de ordem pública, pode-se afirmar que há uma relativização e mitigação do pacta sunt servanda, independente de tratar-se de relação consumerista ou não, no sentido de se atender ao princípio da preservação da empresa, consagrado pela Lei 11.101/05; 4. Houve o cumprimento de 87% do negócio e, ainda que a parcela faltante represente uma considerável quantia em dinheiro, impõe-se a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial ao caso, visto que deve ser encarado o contrato em toda sua extensão; 5. Considerando a inadequação da rescisão contratual com a consequente reversão do valor total do bem dado em garantia à empresa credora, especialmente diante da situação financeira da Laginha Agroindustrial S/A, entende-se que o melhor caminho é afastar o teor da cláusula 6.1 do contrato e adotar o rito previsto no art. 27 da Lei nº 9.415/97 6. Recurso conhecido e parcialmente provido no mérito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO EM AUTOMÓVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE ESTABELECEU OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA DE ENTREGAR VEÍCULO NOVO OU DEVOLVER O VALOR PAGO DEVIDAMENTE CORRIGIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAR E OPTAR POR UMA DAS OBRIGAÇÕES. EXIGÊNCIA DOS ARTS. 475-J E 571 DO CPC/73. PENHORA IMEDIATA INDEVIDA. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FORMULADO PELA AGRAVANTE, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE O ENTE ESTATAL PROCEDESSE À NOMEAÇÃO DA RECORRIDA PARA O CARGO DE PROFESSOR DE INGLÊS/14ª CRE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE ALAGOAS. REJEITADA, NOS TERMOS DO ART. 282, § 2.º DO NCPC. NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA PRETERIÇÃO EM QUESTÃO, VEZ QUE INEXISTEM VAGAS NO CARGO PRETENDIDO, DE PROFESSOR DE INGLÊS DA 14ª CRE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE LIBERDADE. GUIA DE EXECUÇÃO NÃO EXPEDIDA. MERA IRREGULARIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM PENA DE 18 ANOS. ORDEM CONHECIDA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. 01. Tendo em vista que a guia de execução de pena não teria sido expedida até a presente data, pleiteou a defesa que fosse concedida a ordem de expedição da referida, bem como, a respectiva soltura. 02. Notícia dos autos singulares indicam sentença condenatória com pena aplicada em 18 (dezoito) anos em regime inicialmente fechado, bem como a expedição da referida guia. 03. Diante do quadro, impossível se falar em concessão de liberdade, visto a condenação imposta e regularidade da guia.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. DIREÇÃO DE VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL E SEM HABILITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANDO DA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE CAUTELAR. DECISUM EMBASADO NA REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO NO ESTADO DE SERGIPE, CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. NECESSIDADE DE REGRESSÃO QUE DEVERÁ SER AVALIADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES DAQUELE ESTADO. DELITOS PUNIDOS COM DETENÇÃO. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO COMO FORMA DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E COIBIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ANÁLISE DA GRAVIDADE, COMPLEXIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DESAFORAMENTO E RENÚNCIA DOS ADVOGADOS DE UM DOS ACUSADOS QUE CONTRIBUÍRAM PARA O RETARDAMENTO DA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE PREVENTIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO ILEGALIDADES DO CÁRCERE CAUTELAR. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E VÍCIOS DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO. IRREGULARIDADES SUPERADAS. GRAVIDADE DO DELITO E DAS REPERCUSSÕES SOCIAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DEFENSORIA PÚBLICA. CONCESSÃO DE FIANÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIMINAR CONCEDIDA, CONFERINDO LIBERDADE PROVISÓRIA SEM PAGAMENTO DE FIANÇA COM CAUTELARES IMPOSTAS. MANUTENÇÃO DA ORDEM. CONVERSÃO EM DECISÃO DEFINITIVA. ORDEM CONHECIDA E, NO MÉRITO, CONCEDIDA. Preso em flagrante, o paciente foi apresentado em audiência de custódia em cuja qual o magistrado entendeu por bem homologar o estado flamejante e fixou fiança no valor de R$ 5.280,00. Tal valor, muito superior às posses do paciente, causa constrangimento ilegal uma vez que inviabiliza sua liberdade. Precedentes desta Corte. Sem requisitos para manutenção da segregação e nenhum fato desabonador, a conversão é medida que se impõe.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO EM REGULAR ANDAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. MEDIDA EXTREMA JUSTIFICADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO QUE INDICOU, OBJETIVAMENTE, DADOS CONCRETOS QUANTO À PREMENTE NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. MAGISTRADO IMPULSIONANDO O FEITO. AUDIÊNCIA QUE ENCERRARÁ A FORMAÇÃO DA CULPA DESIGNADA PARA A PRÓXIMA SEMANA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO EMERGENCIAL NÃO IDENTIFICADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PROCESSO ORIGINÁRIO COM ANDAMENTO REGULAR. REITERAÇÃO DE REQUERIMENTOS ATRAVESSADOS PELA DEFESA VISANDO DESCONSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA. OBSTACULIZAÇÃO DA CELERIDADE PRETENDIDA. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO QUE INDICOU, OBJETIVAMENTE, DADOS CONCRETOS QUANTO À NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. DEMONSTRAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDA EXTREMA JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, BEM COMO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO EMERGENCIAL NÃO IDENTIFICADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR IDÊNTICOS AOS DEDUZIDOS EM OUTRO WRIT IMPETRADO. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIDO.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO REVISITADOS E MANTIDOS. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ANDAMENTO REGULAR DO PROCESSO DE ORIGEM E DENTRO DO LIMITE DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA E, DE OFÍCIO, DETERMINAR QUE SEJA DADA A CELERIDADE QUE O PROCESSO REQUER. DECISÃO UNÂNIME.