AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ERRO MÉDICO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS. PACIENTE, FIGURA COMO CONSUMIDOR. O FORNECEDOR, É O MÉDICO. O SERVIÇO MÉDICO, QUE SE CONSUBSTANCIOU NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS A CONTAR DO CONHECIMENTO DO DANO E DA AUTORIA. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO DO DANO NO ANO DE 2009. PROPOSITURA DA AÇÃO NO ANO DE 2011. INEXISTE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NO SERVIÇO ESTATAL AO FORNECER, EQUIVOCADAMENTE, CERTIDÃO CRIMINAL POSITIVA EM NOME DO AUTOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DA CERTIDÃO. INDEFERIMENTO QUE NÃO IMPLICA EM IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DE EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM ENTIDADE PRIVADA E COM PERIÓDICO QUE VEICULOU A INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FORMADORES DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ATO ESTATAL BEM DELIMITADO NOS AUTOS. CASO CONCRETO EM QUE A AMPLIAÇÃO DO POLO LITIGANTE ANDARÁ NA CONTRAMÃO DA CELERIDADE PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALILDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO, NA SENTENÇA, DOS RESPECTIVOS TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO PARA DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR, RESPECTIVAMENTE, DESDE O ARBITRAMENTO E DESDE O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 362 E 54 DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA REFORMAR PARTE DA SENTENÇA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DISCUSSÃO RECURSAL ATINENTE À DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NAQUELAS QUE COMPORTAM IMPUGNAÇÃO VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE EM ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA SUPERADA EM DECORRÊNCIA DO CONTEXTO FÁTICO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO CABIMENTO. ATO JUDICIAL QUE DEVE SER COMBATIDO ATRAVÉS DE AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ADMINISTRATIVO. SUBSÍDIO DE SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2°, 5°, INCISO II, E 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A SÚMULA N° 37 DO STF. RESCISÃO DO ACÓRDÃO N° 6.1713/2011. PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES DO AUTOR. CONTROLE DIFUSO. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO TERMO "NAS MODALIDADES DE OPERACIONAL E ESPECIALIZADA" DA LEI N° 6.592/2005 QUE FEZ CONSTAR NO ART. 2° DA LEI N° 6.276/2001 E NO ART. 4° E PARÁGRAFOS DA LEI N° 3.347/1975, ALTERADA PELA LEI N° 6.441/2003. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4° DA LEI N° 6.592/2005. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO EFEITO REPRISTINATÓRIO DA LEI ANTERIOR QUE SE RESTABELECEU. AÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 99, §2º DO CPC/15. DESPACHO DETERMINANDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. PARTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR QUE ESTÁ EM DIFICULDADE FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONSUMIDOR. CONVERSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SAQUE DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONGRUÊNCIA DA PLANILHA DE CÁLCULO COM CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO DECISUM. OFENSA À COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Do exame dos cálculos apresentados pela contadoria judicial (fls. 98/100), se denota terem sido relacionadas 21 (vinte e uma) prestações em vez de 20 (vinte), bem como não se verifica que tenha sido amortizado o percentual referente à desvalorização do veículo pelo uso, ambos os critérios determinados na sentença (fls. 29/36) objeto da execução; 2. Descabida, também, se mostra a inclusão, pelo Exequente, ora Agravado, na planilha acostada à fl. 84, de percentual relativo a honorários advocatícios, uma vez que a sentença foi expressa ao reconhecer a sucumbência recíproca e determinar que cada uma das partes arcaria com os honorários de seus causídicos; 3. Merece provimento o recurso posto que a homologação de cálculos em cumprimento de sentença que não observa o que restou delimitado no respectivo título judicial representa ofensa à coisa julgada; 4. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE APELAÇÃO PRINCIPAL INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE IGACI. CARGO EM COMISSÃO. PLEITO DE VERBAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE DE OS SERVIDORES COMPROVAREM FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O ENTE APELANTE DE DEMONSTRAR TER EFETIVADO O PAGAMENTO DE TODAS AS VERBAS. REQUERENTE COMPROVOU VÍNCULO COM O ENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA PELO RECORRIDO NÃO VISLUMBRADA. JUROS E CORREÇÃO REVISTOS DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA. TESES LANÇADAS EM CONTRARRAZÕES AFASTADAS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE RÉ. ARTS. 17 E 18 DA LEI Nº 7.347/85. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA LITIGANDO EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. VEDAÇÃO AO RECEBIMENTO PESSOAL DE HONORÁRIOS POR DEFENSORES PÚBLICOS. PRESCRIÇÃO CONSTANTE NO ART. 130, III, LC 80/94. CONTUDO, INEXISTÊNCIA EMPECILHOS AO ENCAMINHAMENTO DESSA VERBA PARA FUNDOS GERIDOS PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO. ART. 4º, XXI DA CF. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO QUANTO AOS ENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ESTABELECENDO-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS). UNANIMIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. CONSUMIDOR. CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SAQUE DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA COM AMPARO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA, FIXOU MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO NO VALOR DE R$300,00 (TREZENTOS REAIS) LIMITADA A R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO BANCO QUANTO AO VALOR E LIMITE DAS ASTREINTES. QUANTUM FIXADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. I- PRESCRIÇÃO. AFASTADA. II- DA DESNATURAÇÃO DA FINALIDADE DO INSTITUTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DO ADICIONAL COM BASE NO SUBSÍDIO DA CATEGORIA. AFASTADA. III- CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO. AFASTADA. A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA CATEGORIA QUE A RECORRIDA INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE CORRETAGEM. CORRETORA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE BEM SEM QUE A CONSTRUTORA TIVESSE CONHECIMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. BEM NÃO ENTREGUE NO PRAZO ESPERADO PELO COMPRADOR DE BOA-FÉ. SERVIÇO DE CORRETAGEM NÃO EXECUTADO A CONTENTO. 1. Tese de ilegitimidade passiva não acolhida: resta comprovado nos autos que o apelado efetuou o pagamento de um sinal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para garantir a aquisição do imóvel objeto das negociações havidas apenas entre ele e a corretora, já que não há contrato válido que vincule a construtora, vez que o documento juntados aos autos não possui assinatura da construtora nem de duas testemunhas. Além disso, em momento algum a apelada fez prova de que possuía autorização para negociar o imóvel nem de que a construtora excluída do polo passivo da demanda estava ciente do processo de compra e venda e de que se obrigava a efetuar a entrega do bem. 2. Tese de ausência de causa de pedir e de pedido não acolhida: o autor, alegando ter firmado proposta de compra e venda com a corretora recorrente, em função do que teria efetuado o pagamento de um sinal, requer a restituição do valor despendido, bem como uma reparação moral, já que, um ano após o prazo fixado, o imóvel não havia sido entregue. A causa de pedir é, portanto, evidente. Já quanto ao pedido, considerando que o ora recorrido detalhou na inicial suas pretensões, o que, como visto, corresponde à restituição e à indenização, não há de se falar na ausência do referido requisito, mormente porque evidenciado que a recorrente recebeu o valor do sinal, mas não deu seguimento às etapas para viabilizar o negócio jurídico que o apelado acreditou ter firmado. 3. Teses de ausência de ato ilícito e de dano moral a ser reparado, bem como de exorbitância do quantum indenizatório: o ato ilícito, a meu ver, resta configurado justamente por ter sido realizada uma intermediação de compra e venda entre o apelado e a corretora, sem, contudo, ter havido a formalização da avença por parte desta última. Isso se conclui pelo fato de a apelante não ter produzido uma prova sequer da vinculação da construtora com o contrato de compra e venda em discussão. O próprio recorrido relatou na inicial que "o imóvel não foi entregue nem ao menos foi dada qualquer satisfação sobre as obras realizadas" (p. 2). Além disso, declarou a construtora excluída do polo passivo da demanda, em sua contestação, que "não possui nenhuma relação com a obrigação de entregar o bem, uma vez que nunca firmou nenhum contrato de compra e venda com o autor". Evidente que o serviço de corretagem procedido pela recorrente não foi realizado a contento, o que, associado à possibilidade de a empresa recorrente ter agido de má-fé, enseja o reconhecimento da ocorrência de ato ilícito. Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização, arbitrado em sentença que se mostra razoável e que guarda consonância com os parâmetros adotados por esta Câmara. 4. Tese de impossibilidade de inversão do ônus da prova afastada: demanda que versa sobre relação de consumo. Incidência da previsão contida no art. 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Tese de ausência de representação processual da Construir Construção e Incorporação irrelevante: havendo ou não a juntada dos atos constitutivos pela construtora, sua do polo passivo seria medida inafastável, mormente pela não comprovação, conforme exaustivamente descrito nos autos, da vinculação da aludida empresa com a proposta de compra e venda debatida no processo. 6. Adequação dos termos de incidência dos juros e correção monetária. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE de nulidade da sentença por julgamento extra petita. AFASTADA. MÉRITO. I - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE RECEBEM POR SUBSÍDIO. NÃO ACOLHIDA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL AO SERVIDOR RECORRIDO POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARCELA FOI ENGLOBADA AO SUBSÍDIO QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME REMUNERATÓRIO. II – CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO. AFASTADA. A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA CATEGORIA QUE O RECORRIDO INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. incidência do adicional de insalubridade no período de férias e sobre a gratificação natalina. VERBA REMUNERATÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI 11.960/2009. MODIFICAÇÃO DOS MARCOS DE FLUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. I - INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PREJUDICADA. II - LEGALIDADE DA MULTA CONTRATUAL NO PERCENTUAL DE 10%. NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO ART. 52, § 1º DO CDC, QUE REVOGOU O ART. 71 do DECRETO-LEI 167/67. LIMITAÇÃO DA MULTA AO PATAMAR DE 2%. III - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; ACOLHIDA. CONTRATO COM PREVISÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA MP 1.963-17/00. IV - AFASTAMENTO DA MULTA DE 1% DO VALOR DA CAUSA; ACOLHIDA. NÃO CARACTERIZADO O INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. V- INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ACOLHIDA. A PARTE RECORRENTE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. DEVIDA A INVERSÃO DOS ÔNUS, CUJA EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. I - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE RECEBEM POR SUBSÍDIO. NÃO ACOLHIDA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL ÀS SERVIDORAS RECORRIDAS POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARCELA FOI ENGLOBADA AO SUBSÍDIO QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME REMUNERATÓRIO. II – CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO. AFASTADA. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1.º E 2.º DA LEI ESTADUAL DE N.º 6.772/2006, INCIDE O EFEITO REPRISTINATÓRIO, RESTAURANDO A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 5.247/91. ASSIM, A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA CATEGORIA DAS RECORRIDSA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA PACÍFICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. I- DA DESNATURAÇÃO DA FINALIDADE DO INSTITUTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DO ADICIONAL COM BASE NO SUBSÍDIO DA CATEGORIA. AFASTADA. II- CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO. AFASTADA. A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA CATEGORIA QUE A RECORRIDA INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. I - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE RECEBEM POR SUBSÍDIO. NÃO ACOLHIDA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL À SERVIDORA RECORRIDA POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARCELA FOI ENGLOBADA AO SUBSÍDIO QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME REMUNERATÓRIO. II – CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO. AFASTADA. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1.º E 2.º DA LEI ESTADUAL DE N.º 6.772/2006, INCIDE O EFEITO REPRISTINATÓRIO, RESTAURANDO A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 5.247/91. ASSIM, A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA CATEGORIA DA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA PACÍFICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. III - IMPOSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.