NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA = ORDINÁRIA – ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - PRESCRIÇÃO DIRETA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, INCISO IV, C/C O ART. 295, INCISO IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU § 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA = ORDINÁRIA – ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - PRESCRIÇÃO DIRETA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, INCISO IV, C/C O ART. 295, INCISO IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU § 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA = ORDINÁRIA – ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - PRESCRIÇÃO DIRETA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, INCISO IV, C/C O ART. 295, INCISO IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU § 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA - PROCURADOR DO MUNICÍPIO- HOMOLOGAÇÃO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 998 O QUE ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO, EM FACE DA PERDA DO OBJETO, NA CONFORMIDADE DO ART. 932, INCISO III, DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DA PARCELA CONTRATADA. INDISPENSABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. AUSENTES OS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI N.º 682/2010 – ARTS. 1º, 2º E 3º -; E, LEI N.º 712/2012 – ART. 1º -, AMBAS DO MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE. AO ATRIBUÍREM NOMES DE PESSOAS VIVAS À BENS PÚBLICOS, INCORRERAM EM EVIDENTE AFRONTA = VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE - EX VI DO ART. 42, CAPUT, CONSTITUIÇÃO DE ALAGOAS -; E, À VEDAÇÃO À PROMOÇÃO PESSOAL DE AUTORIDADES E SERVIDORES PÚBLICOS ATRAVÉS DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PRECONIZADA PELO ART. 44, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ALAGOANA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE, PARA RECONHECER E DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE, POR VÍCIO MATERIAL DOS ARTS. 1º, 2º E 3º, DA LEI N.º 682/2010 ; E, DO ART. 1º, LEI N.º 712/2012, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ALAGOANA. ANTE A AUSÊNCIA DE MOTIVOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA PRESENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - EX VI DO ART. 27, DA LEI 9.869/99 -, APLICÁVEL, IN CASU, O EFEITO EX TUNC E A EFICÁCIA ERGA OMNES ENQUANTO REGRAS INSCULPIDAS NO ART. 28, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.869/99; E, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: "... Impõe-se, portanto, atentar para o disposto no art. 102, § 2º, da Constituição Federal, que prevê expressamente efeito vinculante e eficácia contra todos em relação às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Plenário do STF nas ações diretas de inconstitucionalidade. ..." (= STF - RE 655330 AgR - Segunda Turma - Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ac. unân. de 12/08/2014 – DJe 21/08/2014) "... A teor do art. 28, parágrafo único da lei 9.869/99 e da jurisprudência desta Corte, a eficácia das decisões em controle concentrado de constitucionalidade, ao julgamento do mérito, é ex tunc, ressalvada a hipótese de expressa modulação dos efeitos. ..." (= STF – AgRg no RE 538433 – Primeira Turma – Ministra Rosa Weber – ac. unân. de 29.04.2014 – DJe 16.05.2014) IMPOSSÍVEL COGITAR-SE DO JULGAMENTO DO PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1º, 2º E 3º, DA LEI N.º 682/2010 ; E, DO ART. 1º, LEI N.º 712/2012, EM FACE DO ART. 37, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO DUPLO FUNDAMENTO: i) - por absoluta falta de competência originária dos Tribunais de Justiça e do próprio Supremo Tribunal Federal para apreciar ações diretas que objetivem a declaração, em abstrato, de inconstitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Federal; e, ii) - "... em razão da inexistência, em nosso sistema jurídico, de controle concentrado de constitucionalidade, mediante ação direta, de diplomas legislativos municipais impugnados por alegada transgressão ao texto da Lei Fundamental da República. ..." (= STF - ADI 5089 AgR - Tribunal Pleno - Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO - ac. unân. de 16/10/2014 – DJe 06/02/2015)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. O ADVENTO DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 267, INCISO VI, DO REVOGADO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – A DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO, EM FACE DA PERDA DO OBJETO, NA CONFORMIDADE DO ART. 932, INCISO III, DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. DISPENSÁVEL. REGRA PROCESSUAL. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. DECISÃO UNÂNIME. 1. O prazo de que dispõe a Fazenda Pública para propositura da ação de execução é de 05 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. 2. Ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a propositura da ação de execução fiscal, é indispensável o reconhecimento da prescrição inicial. 3. Por se tratar de matéria de ordem processual, desnecessária a edição de Lei Complementar tratando acerca da declaração da prescrição tributária, não havendo óbice ao julgador reconhecê-la de ofício com fundamento no art. 219, §5º do CPC, independentemente da prévia manifestação da Fazenda Pública. (Súmula 409 STJ). 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. DESCUMPRIMENTO AO ART. 2º, §5º, III DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE FERE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O 2º, § 5º, III da Lei Federal nº 6.830/80, estabelece os requisitos que, obrigatoriamente, deverão constar na inscrição de divida ativa, como também da CDA. 2. Em que pese a possibilidade de, na prática, realizar-se a substituição da CDA até a sentença dos embargos à execução, quando o vício refere-se a elemento substancial, inviável se faz a dilação de prazo para que a fazenda pública apresente emenda ou substituição do título. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ocorre a prescrição intercorrente, quando, após a propositura da ação, o exequente deixa transcorrer prazo igual ao da prescrição da ação, sem que promova atos necessários ao prosseguimento da demanda. 2. Em processo de execução fiscal, para ser reconhecida a prescrição intercorrente, deve também, ser observado o procedimento estabelecido no art. 40 da Lei nº 6.830/80, sem o qual, não se tem inicio a contagem do prazo prescricional. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. DESCUMPRIMENTO AO ART. 2º, §5º, III DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE FERE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O 2º, § 5º, III da Lei Federal nº 6.830/80, estabelece os requisitos que, obrigatoriamente, deverão constar na inscrição de divida ativa, como também da CDA. 2. Em que pese a possibilidade de, na prática, realizar-se a substituição da CDA até a sentença dos embargos à execução, quando o vício refere-se a elemento substancial, inviável se faz a dilação de prazo para que a fazenda pública apresente emenda ou substituição do título. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. Vistos, relatados e discutidos os autos de n. 0004056-96.2010.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Município de Maceió e como parte recorrida Instituto de Patologia Clínica Ltda. ACORDAM os membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores constantes da certidão retro expedia pela respectiva Secretaria. Maceió, 17 de novembro de 2016. Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly Relator

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. DESCUMPRIMENTO AO ART. 2º, §5º, III DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE FERE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O 2º, § 5º, III da Lei Federal nº 6.830/80, estabelece os requisitos que, obrigatoriamente, deverão constar na inscrição de divida ativa, como também da CDA. 2. Em que pese a possibilidade de, na prática, realizar-se a substituição da CDA até a sentença dos embargos à execução, quando o vício refere-se a elemento substancial, inviável se faz a dilação de prazo para que a fazenda pública apresente emenda ou substituição do título. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. DESCUMPRIMENTO AO ART. 2º, §5º, III DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE FERE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O 2º, § 5º, III da Lei Federal nº 6.830/80, estabelece os requisitos que, obrigatoriamente, deverão constar na inscrição de divida ativa, como também da CDA. 2. Em que pese a possibilidade de, na prática, realizar-se a substituição da CDA até a sentença dos embargos à execução, quando o vício refere-se a elemento substancial, inviável se faz a dilação de prazo para que a fazenda pública apresente emenda ou substituição do título. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUÇÃO. CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OBSERVAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A administração pública fazendária possui o prazo de 05 (cinco) anos para propor ação executiva de crédito tributário, conforme disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional. 2. Tendo a ação sido proposta dento deste prazo legal, deve ser reformada a decisão do juiz de primeiro que julgou extinto o processo declarando a prescrição do crédito objeto da demanda. 3. Ocorre a prescrição intercorrente, quando, após a propositura da ação, o exequente deixa transcorrer prazo igual ao da prescrição da ação, sem que promova atos necessários ao prosseguimento da demanda. 4. Em processo de execução fiscal, para ser reconhecida a prescrição intercorrente, deve também, ser observado o procedimento estabelecido no art. 40 da Lei nº 6.830/80, sem o qual, não se tem inicio a contagem do prazo prescricional. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. DISPENSÁVEL. REGRA PROCESSUAL. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. DECISÃO UNÂNIME. 1. O prazo de que dispõe a Fazenda Pública para propositura da ação de execução é de 05 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. 2. Ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a propositura da ação de execução fiscal, é indispensável o reconhecimento da prescrição inicial. 3. Por se tratar de matéria de ordem processual, desnecessária a edição de Lei Complementar tratando acerca da declaração da prescrição tributária, não havendo óbice ao julgador reconhecê-la de ofício com fundamento no art. 219, §5º do CPC, independentemente da prévia manifestação da Fazenda Pública. (Súmula 409 STJ). 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ocorre a prescrição intercorrente, quando, após a propositura da ação, o exequente deixa transcorrer prazo igual ao da prescrição da ação, sem que promova atos necessários ao prosseguimento da demanda. 2. Em processo de execução fiscal, para ser reconhecida a prescrição intercorrente, deve também, ser observado o procedimento estabelecido no art. 40 da Lei nº 6.830/80, sem o qual, não se tem inicio a contagem do prazo prescricional. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ocorre a prescrição intercorrente, quando, após a propositura da ação, o exequente deixa transcorrer prazo igual ao da prescrição da ação, sem que promova atos necessários ao prosseguimento da demanda. 2. Em processo de execução fiscal, para ser reconhecida a prescrição intercorrente, deve também, ser observado o procedimento estabelecido no art. 40 da Lei nº 6.830/80, sem o qual, não se tem inicio a contagem do prazo prescricional. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. PRAZO DILATÓRIO. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O prazo estabelecido pelo art. 284 do CPC possui natureza dilatória, podendo ser alterado por convenção das partes, ou por determinação do juiz. 2. Tratando-se de atividade discricionária do juiz o deferimento ou não da prorrogação do prazo, este não se encontra obrigado a deferir novo período para que a parte emende a petição inicial, mormente quando não apresenta novos fundamentos para o pleito. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. DESCUMPRIMENTO AO ART. 2º, §5º, III DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE FERE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O 2º, § 5º, III da Lei Federal nº 6.830/80, estabelece os requisitos que, obrigatoriamente, deverão constar na inscrição de divida ativa, como também da CDA. 2. Em que pese a possibilidade de, na prática, realizar-se a substituição da CDA até a sentença dos embargos à execução, quando o vício refere-se a elemento substancial, inviável se faz a dilação de prazo para que a fazenda pública apresente emenda ou substituição do título. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART 183, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DO IMÓVEL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PROCESSUAIS À ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.