DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MÉDICOS DESCREDENCIADOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS FAVORÁVEIS AO CONSUMIDOR. ATENDIMENTO BÁSICO OBSTADO PELO PLANO. REEMBOLSO IRRISÓRIO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplica-se aos contratos de plano de saúde o Código de Defesa de Consumidor. Na espécie, o segurado enquadra-se no conceito de consumidor, e o plano de saúde, no de fornecedor de serviços, na forma dos arts. 2° e 3° da Lei 8.078/90, combinado com o art. 18, II, da Lei n° 9.656/98, e com a Súmula 469 do STJ. 2. Nos termos do art. 47 do CDC, as cláusulas do contrato devem ser interpretadas favoravelmente ao consumidor. 3. O segurado, apesar das tentativas para conseguir o tratamento, teve o direito cerceado pela seguradora. 4. A negativa de cobertura de tratamento e os dispêndios causaram dano moral in re ipsa e material ao apelado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO E DANO MORAL CARACTERIZADOS. FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1-O caso dos autos, clonagem de cartão de crédito, caracteriza fraude realizada por terceiros em operações bancárias, guardando estrita relação com a própria atividade-fim das instituições financeiras, não podendo ser considerada, em hipótese alguma, fortuito externo. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa. 2-Observando os critérios norteadores da razoabilidade e da proporcionalidade, a intensidade da ofensa, sua repercussão na esfera íntima da vítima, a condição do ofensor, o fato de também ter sido vítima de fraude, o caráter pedagógico da medida, assim como a igualdade frente aos demais cidadãos que sofrem abalos da mesma ordem, considero justo e razoável que o valor deve ser reduzido para o montante equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por cada cartão de crédito clonado (04 cartões), de forma a respeitar o parâmetro que vem sendo utilizado por esta Corte, em situações idênticas e/ou equiparadas. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO e, mediante apreciação ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, modifico o índice para fluência dos juros e correção monetária, para determinar a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com base no art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, da data da citação até o arbitramento, aplicando, a partir de então, a taxa Selic, nos termos da Súmula 362, do STJ.

DIREITO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ACOLHIDA. ENTENDIMENTO UNIFORME DA 3ª SEÇÃO DO STJ DE QUE EVENTUAIS ATOS DE IMPROBIDADE ENVOLVENDO VERBAS DO FUNDEF, IRRELEVANTE TEREM COMPLEMENTAÇÃO FEDERAL, SÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL POR TRATAREM DE POLÍTICA NACIONAL DA EDUCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DO CUSTEIO INTEGRAL DE TRATAMENTO A SER REALIZADO POR MÉDICOS NÃO COOPERADOS E HOSPITAIS NÃO CREDENCIADOS. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM ENDOMETRIOSE PROFUNDA. NÃO COMPROVAÇÃO PELA SEGURADORA DA EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS APTOS AO TRATAMENTO DA PATOLOGIA. PERIGO IMINENTE DE DANO IRREPARÁVEL. TUTELA IRREVERSÍVEL. EXCEÇÃO POSSÍVEL NO CASO CONCRETO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA DIGNA. 1. Para a concessão de liminar em sede de agravo de instrumento, mister se faz a presença concomitante de dois requisitos essenciais o perigo da demora e a fumaça do bom direito. 2. Havendo nos autos a demonstração de que a agravada é portadora de endometriose profunda, releva-se a necessidade imperiosa de submissão a procedimento realizado por profissional especialista na área. 3. Pelo que se observa nos autos, não constam elementos probantes suficientes e concretos para se aferir com convicção que os profissionais cooperados, que foram indicados pela recorrente, sejam especialistas na patologia apresentada pela agravada, endometriose profunda. 4. A situação da agravada é grave e demanda cuidados médicos urgentes: resta comprovado nos autos que a endometriose profunda atingiu vários órgãos, ocasionando recrudescimento de dores e sintomas correlatos, o que obriga o Judiciário a adotar medida enérgica para garantir a tutela do direito à vida da agravada, sob pena de perecimento. 5. Ainda que fosse o caso de estabelecer qualquer temperamento em face do ônus obrigacional imposto à operadora do plano de saúde, fato é que, em qualquer hipótese, a gravidade patológica que acomete a consumidora configura situação de urgência que se sobrepõe às pretensões meramente patrimoniais da operadora agravante, motivo pelo qual, tendo sido apontadas dúvidas razoáveis e não satisfatoriamente esclarecidas pelo plano de saúde sobre a possibilidade técnica de prestação do serviço pela rede credenciada e a capacitação especialíssima do corpo profissional, conforme o caso requer, deve ser mantida a obrigação imposta pela decisão agravada. 6. Precedente da 1ª Câmara Cível do TJAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EFETUADOS A MAIOR. MODALIDADE DE CONTRATO "SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO". FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DO BANCO. ART. 6º, III, DO CDC. FALTA DE SUFICIENTE INFORMAÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 557, CAPUT, DO CPC/1973 E ART. 932, III, DO NCPC. RECURSO PREJUDICADO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO. MILITAR COM MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇO NA CORPORAÇÃO MILITAR QUE FORA PROMOVIDO A CABO A MAIS DE 08 ANOS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER OS CURSOS DE FORMAÇÃO NECESSÁRIOS À ASCENSÃO NA CARREIRA. NÃO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO MILITAR. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. REQUISITO TEMPORAL RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO SUPERVENIENTE QUE REVOGOU A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO CONFORME ART. 659 DO CPP. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A FIANÇA ARBITRADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO. PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PERMANÊNCIA DO CÁRCERE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DETERMINAÇÃO DE SOLTURA. LIMINAR DEFERIDA EM PLANTÃO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE NOVOS REGISTROS QUE EMBASEM A SEGREGAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO LIBERATÓRIA. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FURTO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECRETO SEGREGATÓRIO EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIENTE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELO MAGISTRADO SINGULAR. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECRETO SEGREGATÓRIO EM RAZÃO DA FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SUPERVENIENTE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS NA INSTÂNCIA SINGELA. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECRETO SEGREGATÓRIO EM RAZÃO DA FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELO MAGISTRADO SINGULAR. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INVESTIGAÇÕES QUE INDICAM QUE A PERICULOSIDADE DO PACIENTE E A SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO EM OUTRO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PELA NÃO REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO SUPERADA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PELO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELO MAGISTRADO SINGULAR. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. LIMITE TEMPORAL NÃO EXORBITA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTUPRO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PROCESSO JÁ DEVIDAMENTE JULGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PELA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, PELO EXCESSO DE PRAZO, AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELO MAGISTRADO SINGULAR. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUE OS PACIENTES SERIAM USUÁRIOS DA DROGA E DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES PELO MAGISTRADO SINGULAR. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUDIÊNCIA REDESIGNADA EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO. REMARCAÇÃO PARA DATA PRÓXIMA. INTENSA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO PODE SER CALCULADO POR MERA SOMA ARITMÉTICA. GRAVIDADE E COMPLEXIDADE DO DELITO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE FRUSTRAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, CASO CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PRA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.