PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE FOI, INCLUSIVE, ACOSTADA A ESTE WRIT. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MODUS OPERANDI VIOLENTO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Apesar de se insurgir, neste writ, em face da suposta ausência da exordial acusatória, o próprio impetrante acostou aos autos a denúncia ofertada pelo Ministério Público no processo principal. II - O modus operandi do fato em epígrafe revela a elevada periculosidade do acusado, pois esse, em tese, agrediu de forma extremamente violenta as vítimas, com o escopo de subtrair um aparelho telefônico, sendo que uma delas, inclusive, chegou a desmaiar e perder os sentidos. Além disso, o paciente, quando menor de idade, já foi sentenciado por ato infracional análogo a crime de homicídio e respondeu a outras quatros ações penais, extintas em virtude da prescrição da pretensão punitiva, o que denota a possibilidade concreta de reiteração delitiva por parte do acusado. III - Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO VINCULADAS, EM TESE, À FACÇÃO PCC (PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL). INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PACIENTE PRESO PRESO PREVENTIVAMENTE APÓS SER FLAGRADO EM ESCUTAS TELEFÔNICAS NEGOCIANDO A VENDA DE DROGAS COM O LÍDER DA ORCRIM. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI OUSADO E PERIGOSO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE DOS DENUNCIADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO HÁ APROXIMADAMENTE 8 MESES. FEITO COMPLEXO, INSTAURADO CONTRA 18 (DEZOITO) DENUNCIADOS, COM PATRONOS DIFERENTES. ATUALMENTE AGUARDA-SE A APRESENTAÇÃO DAS RESPOSTAS À ACUSAÇÃO DE TODOS OS RÉUS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE MEIO INSIDIOSO OU CRUEL. PACIENTE ACUSADO PAGAR R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) PARA MATAR A VÍTIMA (SEU PRIMO) EM RAZÃO DE CIÚMES DE SUA EX-NAMORADA. VÍTIMA MORTA DE SURPRESA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI DIFERENCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULOS DO PACIENTE NO DISTRITO DA CULPA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E HOMICÍDIO QUALIFICADO. VÍTIMA FATAL ASSASSINADA POR TER ATROPELADO A MÃE DO PACIENTE, QUE TERIA ATRAVESSADO A RUA SEM OBSERVAR O TRÂNSITO. VÍTIMAS CONDUTOR E PASSAGEIRO DE UMA MOTOCICLETA. AGENTES QUE MATARAM UMA DAS VÍTIMAS APÓS ESPANCÁ-LA COM CHUTES E SOCOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA CRIMINOSA. MODUS OPERANDI SUPOSTAMENTE EMPREGADO QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO CASO EM TESTILHA. INSTITUTO EM FASE DE IMPLEMENTAÇÃO, QUE CARECE DE MAIOR ESTUDO E APRIMORAMENTO, SOBRETUDO QUANDO OCORRIDO O FLAGRANTE DO PACIENTE. MEDIDA RESTRITIVA DA LIBERDADE DO FLAGRANTEADO IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO EM TESTILHA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Decreto de custódia preventiva do paciente devidamente fundamentado, com amplo respaldo no constante dos autos, visto que o modus operandi do fato em epígrafe revela a periculosidade do acusado, pois esse, em tese, ameaçou a vítima mediante imposição de canivete em seu pescoço. Além disso, o paciente, quando menor de idade, já foi sentenciado por atos infracionais análogos a crime de mesma espécie, inclusive com modus operandi análogo, o que denota a possibilidade concreta de reiteração delitiva por parte do acusado. II – "As condições pessoais favoráveis do acusado não têm o condão de, por si sós, inviabilizar a decretação da custódia preventiva, se existem outros elementos nos autos que respaldam a medida constritiva". (STJ - HC: 173588 MG 2010/0092899-7, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 24/02/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2015). III - Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PACIENTES ACUSADOS DE INTEGRAR BANDO CRIMINOSO RESPONSÁVEL POR TRÁFICO DE DROGAS E HOMICÍDIOS. ORDEM DE EXECUÇÃO QUE TERIA PARTIDO DE DENTRO DO SISTEMA PRISIONAL. INDÍCIOS DE PERICULOSIDADE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO CAUTELAR NECESSÁRIA A BEM DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUDIÊNCIA JÁ INICIADA. ORDEM DENEGADA. I - A prisão foi decretada com fundamentação idônea, para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, levando-se em conta a periculosidade concreta da conduta que é imputada aos pacientes, os quais, supostamente, teriam determinado a execução do ofendido de dentro do sistema penitenciário. II - A ficha criminal dos pacientes também revela o risco de reiteração delitiva, ao passo que o motivo do crime é alarmante, haja vista que a vítima supostamente teria denunciado as atividades ilícitas dos pacientes, que seriam líderes do tráfico de drogas na comunidade. III - Evidente a necessidade da prisão preventiva e a insuficiência de outras medidas cautelares, menos gravosas, sendo a ordem conhecida e denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ART.14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PELO SUPERIOR DO APELANTE PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO APELANTE. REQUISIÇÃO AO COMANDANTE GERAL COMPROVADA NOS AUTOS. ORDEM DA JUSTIÇA E NÃO FACULDADE DADA AO COMANDO DA POLÍCIA. AUSÊNCIA DO RÉU AO INTERROGATÓRIO. NULIDADE RELATIVA. NOMEADO DEFENSOR DATIVO PARA O ATO. PRECLUSÃO. CONVALIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGENTES POLICIAIS QUE NEGOCIAM COMPRA DE ARMA DE FOGO VIA TELEFONE PROVOCAÇÃO DA CONDUTA. FLAGRANTE PREPARADO. CRIME PREEXISTENTE À ATUAÇÃO POLICIAL. CARÁTER PERMANENTE. CONSUMAÇÃO QUE SE PROLONGA NO TEMPO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMAS APREENDIDAS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO RÉU. SITUAÇÃO FÁTICA QUE AFASTA A FIGURA DO PORTE ILEGAL. NOVA DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO PATAMAR DE 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES. NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 109, V, CP. DENÚNCIA RECEBIDA EM 27/03/2008. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL PUBLICADA EM 8/01/2015. DECURSO DE MAIS DE 4 ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINTA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR O CRIME DE PORTE PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, E DE OFÍCIO, DECLARAR A EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU FACE A PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO RECONHECIMENTO PESSOAL EMPREENDIDO PELA VÍTIMA, POR INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ART. 226 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, A AUTORIA DELITIVA QUE RECAI SOBRE A PESSOA DO RECORRENTE. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. REPRIMENDA REDIMENSIONADA DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS, VISTO QUE FIXADA ALÉM DO PATAMAR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - As formalidades legais elencadas na legislação processual para o reconhecimento de pessoas se tratam de meras recomendações que, se não observadas, não ensejam nulidade, de acordo com o entendimento pacífico do STJ. II - O lastro probatório carreado aos autos evidencia com clareza a autoria criminosa, com fulcro nos depoimentos testemunhais e no reconhecimento pessoal do réu pelas vítimas, empreendido nas fases policial e judicial. Frise-se que a palavra da vítima, em crime contra o patrimônio cometido na ausência de outras pessoas, possui forte valor probatório. Precedentes do STJ. III - Reprimenda de multa redimensionada de acordo com as balizas legais, pois arbitrada em patamar superior ao que deveria ser alcançado. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE À FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE, AINDA QUE A RES FURTIVA SEJA RECUPERADA LOGO EM SEGUIDA. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - De acordo com a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, a teoria adotada no Brasil para a consumação dos crimes contra o patrimônio é a teoria da apprehensio ou amotio, segundo a qual o delito se consuma quando o bem é transferido para o poder do agente, ainda que por breves instantes, sendo desnecessária a posse mansa, pacífica ou desvigiada do objeto. II - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA ARMA APREENDIDA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Não demonstrada particular relevância da prova pericial para o caso concreto, sabe-se que a elaboração de laudo técnico é desnecessária para aferição da potencialidade da arma apreendida. Precedentes. II – Apelação conhecida e improvida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. HOMICÍDIO TRÊS VEZES QUALIFICADO. MOTIVAÇÃO TORPE, MEIO INSIDIOSO E RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA OFENDIDA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO QUE RESPALDA A CONDENAÇÃO. PRESENÇA DE DUAS OU MAIS VERSÕES. ELEIÇÃO, PELO CONSELHO DE SENTENÇA, DE UMA DELAS. SOBERANIA DO JÚRI. REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA. PARCIAL ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - A tese acusatória guarda coerência com a prova dos autos, notadamente as versões apresentadas por cada réu em seu interrogatório perante o conselho de sentença, tendo um deles, inclusive, confessado a participação na empreitada criminosa. II - O mesmo se dá em relação às qualificadoras e agravantes acolhidas, haja vista que a vítima foi levada a um lugar inóspito por seus supostos amigos para ser morta (meio insidioso), levando tiros de arma de fogo na região do rosto após ela ter passado o dia bebendo e usando drogas na companhia dos apelantes (recurso que impossibilitou sua defesa). Além disso, também há nos autos registros de que o crime teria ocorrido pelo fato de a vítima ter negado manter relação com os acusados e também ter sido taxada de "cabueta" (=delatora) por um dos acusados (motivação torpe). III - Havendo nos autos elementos suficientes para sustentar o julgamento do Tribunal Popular, impossível a sua nulidade por contrariedade, muito menos manifesta, à prova dos autos. Aqui, imperativo o respeito à soberania dos vereditos, sob pena de violação da Constituição da República. IV - A utilização de argumentos inerentes ao tipo penal não justifica a avaliação desfavorável de circunstâncias judiciais descritas no art. 59, e, em razão, disso, a pena-base dos crimes imputados deve ser reavaliada. V - Apelação conhecida e provida em parte.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. DETENÇÃO DA COISA ALHEIA. ROUBO CONSUMADO. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES NÃO PODEM REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. LIMITES À DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - A consumação do roubo se dá com a detenção da coisa alheia, ainda que esta se dê por um curto espaço de tempo, sendo irrelevante se o bem saiu da esfera de vigilância da vítima ou, mesmo, se houve posse mansa da coisa. Improcedente a desclassificação pretendida pelo apelante, uma vez que, inegavelmente, houve a inversão da posse. II - Conforme pacífica jurisprudência, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Essa aptidão foi dada apenas às causas de aumento e diminuição de pena, cuja influência sobre a reprimenda concreta já são estabelecidos, em fração numérica, pela lei. Na segunda fase da dosimetria, ao contrário, o juiz deve respeitar o limite imposto pelo legislador, que é o preceito secundário da norma incriminadora. III - Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. PACIENTE ACUSADO DE MATAR DESAFETO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIAS RELACIONADOS AO TRÁFICO DE DROGAS. INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADOS NO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE VIU O PACIENTE E OUTROS ACUSADOS PASSAREM ARMADOS, EFETUAREM DISPAROS DE ARMA DE FOGO E FUGIREM EM SEGUIDA. PRISÃO MANTIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NOTÍCIAS DE QUE O PACIENTE SERIA AUTOR DE OUTRO HOMICÍDIO PRATICADO JUSTAMENTE CONTRA A PRINCIPAL TESTEMUNHA DO PROCESSO EM DISCUSSÃO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE PERICULOSIDADE DO ACUSADO. PRISÃO NECESSÁRIA PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO, LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO PROCESSUAL CARREADO AOS AUTOS QUE EVIDENCIA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS TIPOS PENAIS. RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DA APELANTE EM CRIME MENOS GRAVE, QUAL SEJA ROUBO MAJORADO. NÃO ACOLHIMENTO. ASSUNÇÃO DO RISCO DE EVENTUAL MORTE DE VÍTIMA. IMPUGNAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA, NO TOCANTE AO AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. QUANTUM DE REPRIMENDA ARBITRADO DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS ABSTRATAS. REQUERIMENTO PARA RECORRER EM PRISÃO DOMICILIAR PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – A prova circunstancial da prisão em flagrante da acusada já é indicativo bastante robusto da sua participação no crime de latrocínio, uma vez que a apelante subiu no automóvel onde ocorreu o crime, na companhia de agentes que também concorreram para o delito e, posteriormente se evadiu do local junto com eles. Além disso, diversas testemunhas afirmaram, inclusive judicialmente, que a apelante participou efetivamente da situação em tela, premeditando o fato, combinando o momento para a prática do delito e ajudando a anunciar o crime aos passageiros do coletivo. II - Ainda que a ré não desejasse inicialmente o resultado morte para alguma vítima, assumiu o risco deste resultado, uma vez que tal possibilidade estava na linha de desdobramento causal do crime de roubo praticado mediante o emprego de duas armas de fogo e concurso de agentes. Precedentes do STJ. III – O tipo penal previsto no art. 244-B do ECA se trata de crime formal, que se consuma apenas com a prática de ilícito criminal na companhia de adolescente, sem que seja necessária, para a sua configuração, a existência de prova que demonstre a efetiva corrupção do menor. IV – Não merece retoque a exasperação da reprimenda da ré, no que se refere ao concurso formal de crimes, em patamar de um quarto com base no número de crimes praticados no caso concreto (quatro), pois tal quantidade de delitos se coaduna à fração de aumento aplicada. V – Prejudicado o pedido da ré para recorrer em prisão domiciliar, pois, em liminar deferida em habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos sob o nº 351.047/AL, foi reestabelecida a constrição residencial que havia sido anteriormente decretada à acusada. VI – Recurso conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO EM REGIME INICIAL FECHADO PELO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENORES DE 14 ANOS EM CONCURSO MATERIAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO EM RAZÃO DO AGUARDO DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DEMONSTRAÇÃO DE PERICULOSIDADE DO COMPORTAMENTO CRIMINOSO DO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO DEMONSTRADA. ATRASO TOLERÁVEL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A partir do da leitura da sentença e da denúncia juntadas ao processo de execução em tramite no primeiro grau, constata-se que o paciente foi condenado por ter praticado atos libidinosos contra várias menores de 14 anos, oferecendo-lhes, para atraí-las, drogas, bolachas e dinheiro, revelando, assim, gravidade concreta dos delitos praticados. II – Diante dessas circunstâncias, demonstra-se a realização de exame criminológico torna-se imprescindível como condição para a progressão de regime cumprimento da pena. III- Ordem denegada.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVADA A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. NOVA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE REDIMENSIONADA PARA O MÍNIMO LEGAL. MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231 DO STJ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PENA FINAL REDIMENSIONADA. ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Impossível a desclassificação do crime de tráfico para uso próprio, pois evidente que o apelante praticou o delito que lhe foi imputado, na modalidade ter em depósito e guardar substâncias entorpecentes - em quantidade e circunstâncias a partir das quais se infere que eram destinadas à aferição de lucro. II - Reformulação da pena-base em consonância com os ditames do art. 59 do Código Penal, pois não há, no ato recorrido, fundamentação idônea para avaliação negativa da culpabilidade e conduta social. Na segunda etapa, é devido o reconhecimento da menoridade relativa do recorrente. A pena, entretanto, não poderá ser diminuída aquém do mínimo legal, dada a incidência da súmula nº 231 do STJ. IV - Embora se constante ser o apelante tecnicamente primário, é descabida a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, em razão de relatos de testemunha ouvidas em juízo de que ele seria o líder do tráfico local após prisões e mortes de outros traficantes. V - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA VOLTADA À REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. VALORAÇÃO INDEVIDA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, E DO MOTIVO DO CRIME. QUANDO A VÍTIMA EM NADA CONTRIBUI PARA A PRÁTICA DELITIVA, SEGUNDO ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL, INCLUSIVE JÁ CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTA EGRÉGIA CÂMARA CRIMINAL, A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DEVE SER VALORADA EM DESFAVOR DO SENTENCIADO. PENA DE MULTA FIXADA AQUÉM DO PATAMAR CONSIDERADO IDEAL, NOS DITAMES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA, POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONDENADO EM SEDE DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO APELANTE REDIMENSIONADA PARA O PATAMAR DE 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. QUEDA EM BURACO ABERTO PELA PREFEITURA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO INDICANDO O DEFEITO NA PISTA. FALHA NO SERVIÇO PÚBLICO. RISCO CRIADO PELO ENTE PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO NA PRÁTICA DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL CONFIGURADO. CULPA CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONFLITANTES SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDORAS DOS FATOS ALEGADOS PELO ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. GASTOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS ATRAVÉS DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELA VÍTIMA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIS 4357 E 4425 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ART. 185-A DO CTN. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. NÃO OCORRÊNCIA. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS FEITA PELO JUÍZO, MAS SEM SUCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO GENÉRICO DA INDISPONIBILIDADE. AGRAVANTE QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE BENS E A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA ON-LINE, TENDO PEDIDO A SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.