Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE ALUGUEL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, I, II, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. ART. 1.015, DO CPC/15. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECISÃO JUDICIAL NÃO CONSTANTE DO ROL. NÃO CABIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU HOMOLOGANDO ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE CONTESTAÇÃO DE TERCEIROS NOS AUTOS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA A QUO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE ICMS. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA DEFICIÊNCIA. PARALISIA PARCIAL DE MEMBROS SUPERIORES. PPRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO ESPECIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE NÃO PODEM SER RELATIVIZADOS POR DECRETO ESTADUAL QUE LIMITA O BENEFICIO FISCAL A DEFICIÊNCIA TAXATIVA. PREENCHIMENTO DOS REMAIS REQUISITOS LEGAIS. ISENÇÃO QU DEVE SER DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1- A impetrante/apelada requer a isenção do imposto Estadual (ICMS) na compra de novo veículo automotor, tendo em vista a patologia diagnosticada por laudo emitido por junta médica. 2- Ao analisar o Decreto nº 3.611, de 04 de junho de 2007, relativo às disposições do convênio ICMS nº 03/07, verificou-se no artigo 74, III, letra "e", que o benefício contempla "paralisias parciais de membros superiores e inferiores". 3- Demonstrada a incapacidade para dirigir automóveis comuns e a habilitação para fazê-lo com veículos adaptados, preenchidos os demais requisitos legais, atesta-se, portanto, direito líquido e certo ao benefício fiscal. 4- Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR SEU NÃO CUMPRIMENTO CASO SUA NÃO APRESENTAÇÃO JÁ TENHA COMO CONSEQUÊNCIA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO QUE FORA ALEGADO PELA PARTE ADVERSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO POR SE ENQUADRAR COMO DILATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. TEORIA DA LIQUIDAÇÃO ZERO. NÃO APLICAÇÃO. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. VALORES APRESENTADOS DE FORMA EXCESSIVA PELO AGRAVANTE. ACOLHIMENTO DE PEDIDO ALTERNATIVO PARA UTILIZAR PLANILHA DE CÁLCULO REALIZADO PELA DEVEDORA/AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REDISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUIAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. JUROS CAPITALIZADOS. LEGALIDADE, DESDE QUE CONVENCIONADOS. REPUTAM-SE ESTABELECIDOS QUANDO SE VERIFICA QUE A TAXA ANUAL É SUPERIOR AO DÉCUPLO DA TAXA MENSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM ÔNUS FIDUCIÁRIO. DL Nº 611/69. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DO FINANCIAMENTO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE 50% DO VALOR FINANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLINA DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA E, EM RAZÃO DISSO, DEIXA DE APRECIAR PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. RECOLHIMENTO DISPENSADO, ANTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA TAL FIM. CABIMENTO. REQUISITO NÃO ATENDIDO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC/15. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL NÃO CONSTANTE DO ROL. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE NÃO APRECIOU O PEDIDO EM RAZÃO DA DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À COMARCA COMPETENTE. INEXISTÊNCIA, IN CASU, DE NEGATIVA COM A REFERIDA OMISSÃO. PEDIDO QUE AINDA SERÁ APRECIADO PELO JUÍZO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE MOMENTO, SOB PENA DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. LIMINAR REVOGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ENEM. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME. A certificação de conclusão via ENEM é via de exceção, destinada a pessoas que, por motivos excepcionais, não puderam, no período regular, frequentar e concluir o ensino médio. A decisão administrativa meramente observou as normas constitucionais e legais pertinentes, com especial atenção aos regulamentos previstos para o ENEM 2012. Sentença reformada. Mandado de segurança denegado. Decisão Unânime.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE INGRESSO EM RESIDÊNCIA NO PERÍODO NOTURNO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - No caso de crimes permanentes como o tráfico de drogas, enquanto não cessar a permanência a prisão em flagrante poderá ser realizada a qualquer tempo, mesmo que para tanto seja necessário o ingresso domiciliar. II - A suspeita que paira contra os pacientes é de que integrem um grupo responsável pelo tráfico de drogas, entre outros delitos. Segundo o depoimento dos policiais que realizaram a abordagem, há notícias de que essa associação criminosa tem ligações com a ORCRIM Primeiro Comando da Capital e teriam tomado uma nova boca de fumo após eliminar um rival. Com os pacientes foram encontradas mais de vinte pedras de crack e certa quantidade de maconha. III - A liberdade dos pacientes, neste momento processual, geraria sentimento latente de insegurança e indignação, além de um risco real de reiteração criminosa, o que só pode ser evitado com a prisão preventiva, como garantia da ordem pública. IV - Ordem conhecida e denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ SEIS MESES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DA PRISÃO A BEM DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA DURAÇÃO DA PRISÃO. VERIFICAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO INICIADA. FEITO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA. PRISÃO CAUTELAR QUE DURA MAIS DE UM ANO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NO FEITO E DE PREVISÃO DE QUANDO A FASE INSTRUTÓRIA SERÁ RETOMADA. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET DE PRIMEIRO GRAU PELA DESNECESSIDADE DA PRISÃO. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. RETARDO INJUSTIFICADO NA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA. OFENSA AOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. PRISÃO SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. PACIENTE ACUSADO DE TER ROUBADO UMA MULHER QUE SAÍA DE UM CULTO RELIGIOSO, TOMANDO-LHE A BOLSA DEPOIS DE A AGARRAR POR TRÁS E ESTRANGULÁ-LA. CONDUTA QUE REVELA DESENVOLTURA E EXPERIÊNCIA NA PRÁTICA DE ASSALTOS. NECESSIDADE DE MANTER A PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA NA DATA INICIALMENTE DESIGNADA. PRISÃO PROVISÓRIA QUE JÁ DURA PERTO DE 9 (NOVE) MESES. TEMPO QUE AINDA NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL, CONSIDERANDO-SE OS INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA QUE PESAM CONTRA O PACIENTE E A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE SUA PRISÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR A IMEDIATA REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO O INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE PORTANDO CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS (55 GRAMAS DE CRACK), ALÉM DE APETRECHOS LIGADOS AO TRÁFICO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE TAMBÉM É RÉ EM OUTRO PROCESSO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO DE KG 23,3 (VINTE E TRÊS QUILOS E TREZENTOS GRAMAS) DE MACONHA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FEITO EM MARCHA REGULAR, TENDO O JUÍZO IMPETRADO DADO IMPULSO SATISFATÓRIO À DEMANDA. EXISTÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (FEVEREIRO DE 2017). AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE FAZ JUS À CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR EM RAZÃO DE TER DADO À LUZ UMA CRIANÇA NAS DEPENDÊNCIAS DO SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO A ISSO. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO NO LOCAL DE RESIDÊNCIA DO PACIENTE. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE O APENADO COMPARECER MENSALMENTE À CAPITAL PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE COMPARECIMENTO MENSAL NO JUÍZO DE SEU DOMICÍLIO. PROGRESSÃO DO APENADO PARA O REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DA ATUAÇÃO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPIRACA NA FISCALIZAÇÃO DO NOVO REGIME, A SER FEITA MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ORDEM CONCEDIDA. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS, CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE LIMINAR. APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS IDÊNTICOS ÀQUELES JÁ ANALISADOS EM SEDE DE LIMINAR. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE, COM FULCRO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não se verifica, por meio dos argumentos aventados no remédio constitucional e da narrativa fática em vértice, manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida liminar neste Habeas Corpus, uma vez que não há eventual constrangimento que se revele de plano, impondo uma análise mais detalhada dos elementos de convicção trazidos aos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento do mérito. 2. O paciente, ao perceber que iria ser preso em flagrante, ludibriou os policiais com o escopo de conseguir tempo para fugir, sendo preso posteriormente pelos militares, em clara tentativa de se furtar à aplicação da lei penal. 3. Também há necessidade da intervenção estatal por meio da medida extrema em razão do risco concreto de reiteração delitiva, já que o acusado possui outro registro criminal por suposto crime de mesma espécie, qual seja tentativa de homicídio. 4. Considerando o estágio inicial de implementação da audiência de custódia em nosso estado, que carece ainda de um maior estudo e aprimoramento, bem como levando em conta que a prisão flagrancial do paciente atendeu aos requisitos constitucionais e legais na espécie, não há que se relaxar a prisão cautelar do flagranteado diante da inobservância deste expediente. 5. Agravo conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE COM SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. PEDIDO DE PROGRESSÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO EM RAZÃO DO AGUARDO DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DEMONSTRAÇÃO DE PERICULOSIDADE DO COMPORTAMENTO CRIMINOSO DO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO DEMONSTRADA. ATRASO TOLERÁVEL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.