EMBARGOS INFRINGENTES. PROMOÇÃO DE MILITAR À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL. RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO, À ÉPOCA, DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEI ESTADUAL Nº 6.544/04 (ART. 7º, INCISO I, LETRAS "A" A "L"). INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE AOS EQUÍVOCOS DA ADMINISTRAÇÃO E DO PODER JUDICIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 19 DA CITADA LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DO ACÓRDÃO. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. NOTÍCIA QUE ALEGA CORRUPÇÃO POR PARTE DE AUTORIDADE PÚBLICA. INFORMAÇÃO BASEADA EM SUPOSTO RELATO DE TESTEMUNHA QUE POSTERIORMENTE NEGOU OS SUPOSTOS FATOS ANTES REFERIDOS. ABUSO NO EXERCÍCIO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA CAUTELA DEVIDA.CONTEÚDO PAUTADO UNICAMENTE EM RELATOS DE ALEGADA TESTEMUNHA, SEM OPORTUNIDADE DE A PARTE ADVERSA APRESENTAR SUA VERSÃO. RESPONSABILIDADE DO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA FIXAÇÃO DA TAXA SELIC. JULGAMENTO SOB O RITO DA TÉCNICA AMPLIADA CONFORME ARTIGO 942 DO CPC/2015.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. APRECIAÇÃO DE EMBARGOS QUE NÃO FORAM ACOSTADOS AOS AUTOS. ANULAÇÃO DAS SENTENÇAS. No caso em tela, constata-se a imprescindibilidade da intimação da parte embargada, uma vez que a sentença que apreciou os aclaratórios opostos pela Blumare Veicolo impingiu-lhes efeitos modificativos, causando notório prejuízo a parte embargada, sem que ela tenha tido a oportunidade de apresentar defesa aos argumentos ventilados no recurso. Além da ausência de intimação da embargada, a sentença de fls. 419 e 422 apreciou embargos de declaração que sequer foram acostados aos autos. Resta patente a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, tornando-se imperiosa a decretação da nulidade da sentença de fls. 419-422 e, consequentemente da sentença de fls. 417-418, que ante a perda do objeto pela modificação da sentença, em sede de embargos de apelação, negou provimento ao recurso. Desse modo, devem os autos ser remetidos à vara de origem para que sejam acostados os embargos de declaração opostos pela Blumare Veicolo, bem como para que se promova a regular intimação a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos dois embargos opostos, a fim de que, posteriormente, seja proferido novo julgamento. Recurso conhecido e provido.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO EXEQUENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. IMPETRAÇÃO PRÉVIA À EDIÇÃO DA LEI DO MANDADO DE INJUNÇÃO (LEI N.º 13.300/2016, DATADA DE 23 DE JUNHO DE 2016). AÇÃO QUE TRAMITOU EM CONSONÂNCIA COM O PROCEDIMENTO PREVISTO NO NOVO DIPLOMA NORMATIVO. ALEGADA OMISSÃO LEGISLATIVA EM REGULAMENTAR O DIREITO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ALAGOANOS AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO DOS MILITARES AO RECEBIMENTO DOS REFERIDOS ADICIONAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 7º, INCISO XXIII, DA CF/88 AOS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA MENCIONADA NORMA A ESSES SEM DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL QUE A DETERMINE EXPRESSAMENTE. ORDEM DE INJUNÇÃO DENEGADA, À UNANIMIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE, DECISÃO POR MAIORIA.

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AJUDA DE CUSTO PREVISTA NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.251/00. NÍTIDO CARÁTER CONTRAPRESTACIONAL. AGENTES DE PROTEÇÃO VOLUNTÁRIOS (COMISSÁRIOS DE MENORES EFETIVOS). VINCULAÇÃO DA AJUDA DE CUSTO AO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 37, INCISO XIII, DA CF/88. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO, BEM COMO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DESRESPEITO À CLÁUSULA DE RESERVA PARA INSTAURAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO, PREVISTA NO ART. 96, II, "B", DA CF/88, E NO ART. 133, VIII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE ALAGOAS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL CONFIGURADA. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DEVIDO À AUSÊNCIA DO ENDEREÇO COMPLETO DA PARTE EXECUTADA, ANTES MESMO DE INTIMAR O MUNICÍPIO EXEQUENTE PARA EMENDAR A CDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. MAGISTRADO QUE, ANTES DE PROFERIR SENTENÇA, DEVERIA TER INTIMADO A PARTE EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO DO TÍTULO EXECUTIVO. ERROR IN PROCEDENDO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, ANULANDO A SENTENÇA OBJURGADA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DEVIDO À AUSÊNCIA DO ENDEREÇO COMPLETO DA PARTE EXECUTADA, ANTES MESMO DE INTIMAR O MUNICÍPIO EXEQUENTE PARA EMENDAR A CDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. MAGISTRADO QUE, ANTES DE PROFERIR SENTENÇA, DEVERIA TER INTIMADO A PARTE EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO DO TÍTULO EXECUTIVO. ERROR IN PROCEDENDO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, ANULANDO A SENTENÇA OBJURGADA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DEVIDO À AUSÊNCIA DO ENDEREÇO COMPLETO DA PARTE EXECUTADA, ANTES MESMO DE INTIMAR O MUNICÍPIO EXEQUENTE PARA EMENDAR A CDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. MAGISTRADO QUE, ANTES DE PROFERIR SENTENÇA, DEVERIA TER INTIMADO A PARTE EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO DO TÍTULO EXECUTIVO. ERROR IN PROCEDENDO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, ANULANDO A SENTENÇA OBJURGADA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DEVIDO À AUSÊNCIA DO ENDEREÇO COMPLETO DA PARTE EXECUTADA, ANTES MESMO DE INTIMAR O MUNICÍPIO EXEQUENTE PARA EMENDAR A CDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. MAGISTRADO QUE, ANTES DE PROFERIR SENTENÇA, DEVERIA TER INTIMADO A PARTE EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO DO TÍTULO EXECUTIVO. ERROR IN PROCEDENDO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, ANULANDO A SENTENÇA OBJURGADA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DEVIDO À AUSÊNCIA DO ENDEREÇO COMPLETO DA PARTE EXECUTADA, ANTES MESMO DE INTIMAR O MUNICÍPIO EXEQUENTE PARA EMENDAR A CDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. MAGISTRADO QUE, ANTES DE PROFERIR SENTENÇA, DEVERIA TER INTIMADO A PARTE EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO DO TÍTULO EXECUTIVO. ERROR IN PROCEDENDO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, ANULANDO A SENTENÇA OBJURGADA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DEVIDO À AUSÊNCIA DO ENDEREÇO COMPLETO DA PARTE EXECUTADA, ANTES MESMO DE INTIMAR O MUNICÍPIO EXEQUENTE PARA EMENDAR A CDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. MAGISTRADO QUE, ANTES DE PROFERIR SENTENÇA, DEVERIA TER INTIMADO A PARTE EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO DO TÍTULO EXECUTIVO. ERROR IN PROCEDENDO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, ANULANDO A SENTENÇA OBJURGADA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DEVIDO À AUSÊNCIA DO ENDEREÇO COMPLETO DA PARTE EXECUTADA, ANTES MESMO DE INTIMAR O MUNICÍPIO EXEQUENTE PARA EMENDAR A CDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. MAGISTRADO QUE, ANTES DE PROFERIR SENTENÇA, DEVERIA TER INTIMADO A PARTE EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO DO TÍTULO EXECUTIVO. ERROR IN PROCEDENDO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, ANULANDO A SENTENÇA OBJURGADA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DEVIDO À AUSÊNCIA DO ENDEREÇO COMPLETO DA PARTE EXECUTADA, ANTES MESMO DE INTIMAR O MUNICÍPIO EXEQUENTE PARA EMENDAR A CDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. MAGISTRADO QUE, ANTES DE PROFERIR SENTENÇA, DEVERIA TER INTIMADO A PARTE EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO DO TÍTULO EXECUTIVO. ERROR IN PROCEDENDO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, ANULANDO A SENTENÇA OBJURGADA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DEVIDO À AUSÊNCIA DO ENDEREÇO COMPLETO DA PARTE EXECUTADA, ANTES MESMO DE INTIMAR O MUNICÍPIO EXEQUENTE PARA EMENDAR A CDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. MAGISTRADO QUE, ANTES DE PROFERIR SENTENÇA, DEVERIA TER INTIMADO A PARTE EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO DO TÍTULO EXECUTIVO. ERROR IN PROCEDENDO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, ANULANDO A SENTENÇA OBJURGADA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DEVIDO À AUSÊNCIA DO ENDEREÇO COMPLETO DA PARTE EXECUTADA, ANTES MESMO DE INTIMAR O MUNICÍPIO EXEQUENTE PARA EMENDAR A CDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. MAGISTRADO QUE, ANTES DE PROFERIR SENTENÇA, DEVERIA TER INTIMADO A PARTE EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO DO TÍTULO EXECUTIVO. ERROR IN PROCEDENDO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, ANULANDO A SENTENÇA OBJURGADA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DEVIDO À AUSÊNCIA DO ENDEREÇO COMPLETO DA PARTE EXECUTADA, ANTES MESMO DE INTIMAR O MUNICÍPIO EXEQUENTE PARA EMENDAR A CDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. MAGISTRADO QUE, ANTES DE PROFERIR SENTENÇA, DEVERIA TER INTIMADO A PARTE EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO DO TÍTULO EXECUTIVO. ERROR IN PROCEDENDO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, ANULANDO A SENTENÇA OBJURGADA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.

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APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DEVIDO À AUSÊNCIA DO ENDEREÇO COMPLETO DA PARTE EXECUTADA, ANTES MESMO DE INTIMAR O MUNICÍPIO EXEQUENTE PARA EMENDAR A CDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. MAGISTRADO QUE, ANTES DE PROFERIR SENTENÇA, DEVERIA TER INTIMADO A PARTE EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO DO TÍTULO EXECUTIVO. ERROR IN PROCEDENDO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, ANULANDO A SENTENÇA OBJURGADA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.

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