ACÓRDÃO/ALVARÁ PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. EXCESSO DE PRAZO NA CONDUÇÃO PROCESSUAL. PERMANÊNCIA DO PACIENTE PRESO POR MAIS DE TRÊS ANOS SEM QUE HOUVESSE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERSPECTIVA PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DETERMINAÇÃO DE SOLTURA CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. SUPERADA DIANTE DO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NO DECRETO PRISIONAL. DEMONSTRAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDA EXTREMA JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INÉRCIA PROCESSUAL. DEMORA NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. CONCLUÍDO DENTRO DO PRAZO LEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO PARA TÉRMINO DA AÇÃO PENAL. DENEGAÇÃO. 1.Impetrado sob fundamento que o inquérito ainda estaria inconcluso decorridos mais de 11 dias após flagrante. 2. Informações da autoridade apontaram pelo regular andamento da peça investigativa, tendo o flagrante ocorrido em 02.05.2016 e a conclusão e remessa do inquérito ao juízo em 11.05.2016, tornando sem efeito o pedido proposto. 3. Em contrapartida, não se verificou excesso de prazo para término da ação penal, quando iniciada regularmente, estando aguardando citação do autor delitivo. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Conhecido. DENEGADO.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA NO PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO. 1. Hipótese de impetração em razão de excesso de prazo. 2. Informações acerca da liberação do paciente em 08.06.16 pelo juiz processante, ensejando em perda do objeto do mandamus. 3. Prejudicado.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA NO PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO. 1.Hipótese de impetração em razão da ausência de requisitos da prisão. 2.Notícia nos autos de concessão de alvará em 13.06.16, ensejando em perda do objeto do mandamus. 3. Prejudicado.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. INDEFERIMENTO IN LIMINE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A análise do presente writ resta prejudicada,visto a interposição em 10.04.16, possuindo as mesmas partes, objeto e causa de pedir, importando em litispendência relativa ao habeas corpus n.: 0500115-74.2016, o qual foi ajuizado em momento anterior, 24.03.16. 2. Tal circunstância impede, pois, que o impetrante obtenha prestação jurisdicional por esta via, uma vez que a litispendência é causa para a extinção do processo, sem resolução de mérito, e o primeiro writ encontra-se em andamento regular. 3. Com efeito, o presente habeas corpus deve ser indeferido in limine, com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do parágrafo 3º do artigo 337 do Novo Código de Processo Civil, aplicado por analogia, conforme o artigo 3.º do Código de Processo Penal. 4. Habeas Corpus não conhecido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIMINAR CONCEDIDA COM CAUTELARES. MANUTENÇÃO DA ORDEM. CONVERSÃO EM DECISÃO DEFINITIVA. 1. Liminar concedida em plantão judiciário com imposição de medidas cautelares e fiança. 2. Notícias nos autos de cumprimento regular através de termos de comparecimento em juízo. 3. Ausência de fatos novos que implicassem na reversão da liminar concessiva, sua manutenção é medida que se impõe. 4. CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ESTELIONATO. FIANÇA FIXADA. LIMINAR REDUZINDO VALOR. NÃO CUMPRIMENTO. PESSOA DE PARCOS RECURSOS. CONCESSÃO DE LIBERDADE COM CANCELAMENTO DA FIANÇA PELO JUIZ A QUO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE. 1. Ocorrido o estado de flagrância, devidamente homologada, foi aplicada medidas cautelares menos severas que a prisão, sendo uma a fiança, estabelecida em seu patamar mínimo, considerando a situação econômica do agente. 2. Verificado que o réu é pessoa de parcos recursos, de maneira que não desfruta de condição financeira para arcar com o valor da cautelar arbitrada. 3. Se no momento da homologação da prisão preventiva, o próprio magistrado reconhece que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, o não pagamento da fiança, por si só, não justifica a manutenção da segregação, quando provado que o preso é pessoa de parcos recursos. 4. Fiança cancelada. Status libertatis reestabelecido. 5. PREJUDICADO.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO ENSEJA A SOLTURA DO ACUSADO. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO POR AUSÊNCIA DE INÍCIO DA INSTRUÇÃO. QUESTÃO SUPERADA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCEDIDO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 659, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA, BEM COMO AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA ACERCA DO ENCARCERAMENTO DOS PACIENTES. TESE SUPERADA ANTE A FALTA DE PREJUÍZO COMPROVADO. PRESENÇA DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES DE ALAGOAS. PACIENTE QUE CUMPRE PENA, EM REGIME FECHADO, EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES DA COMARCA DE SÃO PAULO COMO AUTORIDADE COATORA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO DAS RAZÕES VENTILADAS NO WRIT. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS QUE PREJUDICARIA A CELERIDADE E EFETIVIDADE DO INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO ENSEJA A SOLTURA DO ACUSADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO POR MORA NA CITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. QUESTÃO SUPERADA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PROVAS. ANÁLISE, NO PRESENTE MOMENTO, INCORRERIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO EMERGENCIAL NÃO IDENTIFICADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 77/2011, QUE INSTITUIU O INCENTIVO DE MELHORIA DE QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA PRIMÁRIA AOS SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA. DISPOSITIVO IMPUGNADO QUE EXCLUI A GRATIFICAÇÃO EM COMENTO DOS CÁLCULOS DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. AFRONTA AOS ARTS. 7º, VIII E 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 49, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. BENEFÍCIO QUE SE TRATA DE VANTAGEM PECUNIÁRIA PROPTER LABOREM, E, PORTANTO, DEVE INTEGRAR A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL CONFIGURADA. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE LEGÍTIMA DEFESA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. LIMITE TEMPORAL NÃO EXORBITA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA IMPOSTA. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO MAGISTRADO SINGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DETERMINAÇÃO DE SOLTURA. LIMINAR DEFERIDA. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA QUE CONFIRMAM A PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO LIBERATÓRIA. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE.