PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA RECONHECIDA EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS LEGAIS PARA A PRISÃO. PRIMEIRA DECISÃO DESFUNDAMENTADA, MAS COMPLEMENTADA POR POSTERIOR DECISÃO QUE DENEGOU PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CONHECIDO. DENEGADO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. SUPOSTA INFLUÊNCIA POLÍTICA DE UM DOS RÉUS E SUA FAMÍLIA. NÃO VERIFICAÇÃO. A COMPETÊNCIA, SEMPRE QUE POSSÍVEL, DEVE SER FIXADA NO LUGAR ONDE O DELITO SE CONSUMOU. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESAFORAMENTO. EMPATE NA VOTAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO, POR SER A DECISÃO MAIS FAVORÁVEL AOS REQUERIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE CONDENA O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE FORMA RETROATIVA À DATA DA ADMISSÃO (27/07/1998) ATÉ JUNHO DE 2005, EM GRAU MÉDIO, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE VOLUNTARIAMENTE IMPLANTADO PELA ADMINISTRAÇÃO EM JUNHO DE 2005. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA REGULAMENTANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGADO PROFERIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. IMPERIOSA REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERADO AO PAGAMENTO DE QUAISQUER VALORES A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR RESULTAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ALÉM DE ATRIBUIR AO JULGADOR A FUNÇÃO DE LEGISLADOR POSITIVO, O QUE É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA AUTORIZADO PELO COMANDO CONTIDO NO ART. 475, I, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. COMANDO REFERENTE AO PAGAMENTO DOS QUINQUÊNIOS MANTIDO. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 86/77 (ART. 190, §3º) NO SENTIDO DE QUE O ADICIONAL NOTURNO DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA HORA, E NÃO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, COMO RESTOU FIRMADO NA SENTENÇA. ART. 190, §3º, DA REFERIDA LEI MUNICIPAL QUE TAMBÉM ESTABELECE O PERCENTUAL DE 25% PARA O ADICIONAL NOTURNO. PEDIDO DA PETIÇÃO INICIAL EXPRESSO QUANTO À APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 20%. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. PREVISÃO CONTIDA NA SÚMULA N.º 45 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO ADICIONAL NOTURNO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DAS PARTES AUTORAS NESSE SENTIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942, DO NCPC. DECISÃO POR MAIORIA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÊS ACUSADOS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO FORMAL E ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO MATERIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DOS DELITOS. NÃO ACOLHIMENTO. OBJETOS RETIRADOS DAS VÍTIMAS E LEVADOS COM OS RÉUS. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS, AINDA QUE POR BREVE TEMPO. CONSUMAÇÃO DO DELITO. PRECEDENTES DO STJ. IMPUGNAÇÃO DA PENA-BASE APLICADA PARA TODOS OS RÉUS. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA INCORREU EM ERRO NA ANÁLISE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NÃO VERIFICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA ADEQUADAMENTE VALORADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. VÍTIMAS QUE NÃO CONTRIBUÍRAM PARA A PRÁTICA DELITIVA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE FIXADA PARA TODOS OS ACUSADOS. ALEGAÇÃO DE ERRO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DO DELITO DE ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL. APLICAÇÃO DE AUMENTO EM FRAÇÃO ALÉM DA MÍNIMA PREVISTA COM BASE NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REFORMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 443 DO STJ. MAJORANTES REDIMENSIONADAS DE ACORDO COM O PATAMAR MÍNIMO DE 1/3. IMPUGNAÇÃO DO AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. QUANTUM DE REPRIMENDA ARBITRADO DE ACORDO COM O NÚMERO DE DELITOS PRATICADOS NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO AO DELITO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA MAYARA ROBERTA. DEFERIMENTO. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES OBJETIVAS (TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO SEMELHANTES) E SUBJETIVAS (UNIDADE DE DESÍGNIOS). SEGUNDA CONDUTA QUE EFETIVAMENTE CONSTITUIU O PROSSEGUIMENTO DA PRIMEIRA. VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE OS EVENTOS. APLICAÇÃO DA REGRA DO CRIME CONTINUADO. PENAL FINAL PRIVATIVA DE LIBERDADE DOS ACUSADOS REDIMENSIONADA. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA APLICADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA O QUANTUM APLICADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DE QUE A MULTA DEVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. GUARDADA A PROPORÇÃO ENTRE A PENA CORPÓREA E A REPRIMENDA PECUNIÁRIA, ENCONTRA-SE PATAMAR SUPERIOR AO FIXADO PELO JUIZ DA CAUSA MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ESTABELECIDA PELO MAGISTRADO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO CERTAME. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PLEITOS, ANULANDO A QUESTÃO Nº 79 DA PROVA OBJETIVA E DETERMINANDO A ATRIBUIÇÃO DOS 02 (DOIS) PONTOS À CANDIDATA COM O CONSEQUENTE REPOSICIONAMENTO NA LISTA DE APROVADOS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. QUESTÃO PARA A QUAL HAVIA DUAS RESPOSTAS POSSÍVEIS, EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL RECONHECIDA PELA INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELA APLICAÇÃO DA PROVA. FLAGRANTE ILEGALIDADE E AFRONTA ÀS REGRAS EDITALÍCIAS. NECESSIDADE DE REPOSICIONAMENTO DA RECORRIDA NA ORDEM DE APROVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.SENTENÇA FIXOU BASE DE CÁLCULO NO SUBSÍDIO DA CATEGORIA, SEM ESPECIFICAÇÃO AO MÍNIMO. REFERÊNCIA EQUIVOCADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DA BUSCA E APREENSÃO COM DEVOLUÇÃO DO BEM OBJETO DA DEMANDA. REFORMA QUE SE IMPÕE. DECISUM QUE SE OPÕE AOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 380 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO EM FACE DE SUA ABUSIVIDADE. COMPETÊNCIA DA COMARCA DE MACEIÓ PARA JULGAR O FEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência pátria é firme em reconhecer a abusividade da cláusula de eleição de foro em contratos de adesão quando dificulte o acesso da parte ao Judiciário; 2. Em que pese não ter sido juntado o instrumento do negócio firmado entre as partes, analisando a situação apresentada como um todo, conclui-se que, ao contrário do que alega a Recorrente, não se vislumbra qualquer prejuízo na manutenção da decisão combatida; 3. O perigo de dano milita em favor do Agravado, que teria que se deslocar para a cidade do Rio de Janeiro para a prática dos atos processuais, bem como em favor do próprio feito em si, uma vez que, caso seja necessária a realização de alguma diligência no imóvel a que se refere o contrato, todo procedimento ocorreria de forma mais lenta e custosa, prejudicando a prestação jurisdicional; 4. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO. ART. 1º, INCISO I DA LEI 2.127/00. PERCEBIMENTO DOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS EM 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ 29.6.2009, A PARTIR DE QUANDO DEVERÃO SER OBSERVADOS OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNENTA DE POUPANÇA, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. UNANIMIDADE.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 687/98, ART. 74. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REEXAME NECESSÁRIO ADSTRITO À QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO COMO PARTE PASSIVA. SENTENÇA CONFIRMADA QUANTO A ESSE ASPECTO. RECONHECIDA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELOS SERVIDORES INATIVOS NÃO CONHECIDO POR SER INTEMPESTIVO. JUROS E CORREÇÃO REVISTOS DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. UNANIMIDADE.

RECURSO DE APELAÇÃO PRINCIPAL INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 687/98, ART. 74. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DOS SERVIDORES COMPROVAREM FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O ENTE APELANTE QUE AFIRMA TER EFETIVADO O PAGAMENTO DE TODAS AS VERBAS REFERENTES ÀS PARCELAS DE 13º E ADICIONAL DE FÉRIAS PLEITEADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO REVISTOS DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. UNANIMIDADE. RECURSO ADESIVO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE QUANDO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO E INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS. CANDIDATO A CARGO ELETIVO. REMUNERAÇÃO PELO PERÍODO INTEGRAL DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PEDIDO RELATIVO A VALORES DEVIDOS EM PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ADVENTO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL = AGRAVADOS, EX VI DO 487, INCISO I, DO NCPC, A DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO, ACARRETANDO, CONSEQUENTEMENTE, A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO, EM FACE DA PERDA DO OBJETO, NA CONFORMIDADE DO ART. 932, INCISO III, DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITOS REAIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIORMENTE EXERCIDA E DO ALEGADO ESBULHO. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA. ÔNUS DA PROVA QUE DEVE RECAIR SOBRE O AUTOR. EX VI DO ARTS. 1.196, 1.198, 1.200, 1.210, CAPUT E § 2º DO CÓDIGO CIVIL, E ARTS. 560 e 561 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA "EX-OFFICIO". PERCEPÇÃO DE SOLDOS CALCULADOS PROPORCIONALMENTE AO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO, CONFORME AS LEIS ESTADUAIS Nº 3.421/74 E 5.346/1992. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O MILITAR REUNIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INATIVIDADE. EX VI DA SÚMULA Nº 359 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO VALOR PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR. EX VI DO ART. 373, INCISO I DO NOVO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.TEORIA DA CAUSA MADURA. ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO QUE DEIXOU DE ATENDER À NECESSÁRIA VINCULAÇÃO DO FPM, NOS TERMOS PREVISTOS PELO ART. 5º-A, §5º, DA PORTARIA MPS N.º 402/2008. NÃO COMPROVAÇÃO QUANTO À DEVIDA E REGULAR QUITAÇÃO DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DE PARCELAMENTO VENCIDAS. BLOQUEIO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM -, QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 159, INCISO, I, C/C ART. 160 DA CF. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 2. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL, POIS VIABILIZA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR AO FIDUCIANTE E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS À EMPRESA FIDUCIÁRIA NO FINAL DA DEMANDA, CASO DEVIDAS. O ART. 330, § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ APENAS QUE O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DEVERÁ SER REALIZADO "NO TEMPO E MODO CONTRATADOS", FACULDADE ESTA QUE NÃO ELIDE OS EFEITOS DA MORA. DEFERIR QUE O PAGAMENTO, POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO, SEJA FEITO DE FORMA INTEGRAL, SERIA DECOTAR DO DISPOSITIVO LEGAL O QUE É MAIS FAVORÁVEL AO AGRAVANTE = RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RESSARCIMENTO. DIREITO À SAÚDE. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973, A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. É POSSÍVEL O RESSARCIMENTO DO VALOR GASTO PELO AGRAVANTE = RECORRENTE NO TRATAMENTO MÉDICO, EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO E DO NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO PELO ESTADO DE ALAGOAS = AGRAVADO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL = SENTENÇA DE MÉRITO. PREVALÊNCIA DA ESSENCIALIDADE DO DIREITO À SAÚDE SOBRE OS INTERESSES FINANCEIROS DO ESTADO. DECISÃO OBJURGADA REFORMADA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.