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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. UNANIME.
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. UNANIME.
Data do Julgamento:30/11/2016
Data da Publicação:30/11/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REALIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONJUNTA DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REALIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONJUNTA DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Data do Julgamento:30/11/2016
Data da Publicação:30/11/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Progressão de Regime
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE SEGREGADO POR MAIS DE CINCO MESES, SEM QUE TENHA SIDO CITADO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA, RATIFICANDO A LIMINAR. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE SEGREGADO POR MAIS DE CINCO MESES, SEM QUE TENHA SIDO CITADO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA, RATIFICANDO A LIMINAR. UNÂNIME.
Data do Julgamento:30/11/2016
Data da Publicação:30/11/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes contra o Patrimônio
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 21 E 52 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO, PELA DEFESA, DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 21 E 52 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO, PELA DEFESA, DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Data do Julgamento:30/11/2016
Data da Publicação:30/11/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E, EM PARTE, CONCEDIDA. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E, EM PARTE, CONCEDIDA. UNÂNIME.
Data do Julgamento:30/11/2016
Data da Publicação:30/11/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
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HABEAS CORPUS. PRISÃO. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE AUTORIZAM A MEDIDA EXTREMA. ELEMENTOS CONCRETOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE AUTORIZAM A MEDIDA EXTREMA. ELEMENTOS CONCRETOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXTENSÃO DE EFEITO DE DECISÃO PROFERIDA EM FAVOR DE CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DIVERSA. PACIENTE APONTADO COMO LÍDER DA ORCRIM. EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO PARA A CONCLUSÃO PROCESSUAL. VÁRIOS RÉUS. COMPLEXIDADE DO FEITO E DEMORA NA REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS PELA DEFESA. INOCORRÊNCIA DE INDOLÊNCIA JUDICIÁRIA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXTENSÃO DE EFEITO DE DECISÃO PROFERIDA EM FAVOR DE CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DIVERSA. PACIENTE APONTADO COMO LÍDER DA ORCRIM. EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO PARA A CONCLUSÃO PROCESSUAL. VÁRIOS RÉUS. COMPLEXIDADE DO FEITO E DEMORA NA REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS PELA DEFESA. INOCORRÊNCIA DE INDOLÊNCIA JUDICIÁRIA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. GRANDE QUANTIDADE DE RÉUS E DE CRIMES. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. GRANDE QUANTIDADE DE RÉUS E DE CRIMES. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Data do Julgamento:30/11/2016
Data da Publicação:30/11/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. QUESTÃO SUPERADA. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. INÉRCIA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. PROCESSO SEGUINDO CURSO REGULAR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. QUESTÃO SUPERADA. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. INÉRCIA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. PROCESSO SEGUINDO CURSO REGULAR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Data do Julgamento:30/11/2016
Data da Publicação:30/11/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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HABEAS CORPUS. PRISÃO. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE AUTORIZAM A MEDIDA EXTREMA. ELEMENTOS CONCRETOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE AUTORIZAM A MEDIDA EXTREMA. ELEMENTOS CONCRETOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU JÁ PRONUNCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PACIENTE ACUSADO DE ASSASSINAR 04 PESSOAS DA MESMA FAMÍLIA. DISPUTA DE TRÁFICO DE DROGAS. PROCESSO AGUARDANDO JULGAMENTO DE PEDIDO DE DESAFORAMENTO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU JÁ PRONUNCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PACIENTE ACUSADO DE ASSASSINAR 04 PESSOAS DA MESMA FAMÍLIA. DISPUTA DE TRÁFICO DE DROGAS. PROCESSO AGUARDANDO JULGAMENTO DE PEDIDO DE DESAFORAMENTO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
Data do Julgamento:30/11/2016
Data da Publicação:30/11/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
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HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO INJUSTIFICADO DO PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS SEM PREVISÃO DATA PARA SENTENÇA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.
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HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO INJUSTIFICADO DO PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS SEM PREVISÃO DATA PARA SENTENÇA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.
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HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. A DEMORA EXISTENTE PARA O PROCEDIMENTO NÃO É O BASTANTE PARA CONFIGURAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
PEDIDO DE EXTENSÃO DA CONCESSÃO DA LIBERDADE PARA O CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. RÉU CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. A DEMORA EXISTENTE PARA O PROCEDIMENTO NÃO É O BASTANTE PARA CONFIGURAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
PEDIDO DE EXTENSÃO DA CONCESSÃO DA LIBERDADE PARA O CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. RÉU CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 21 E 52 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 21 E 52 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:30/11/2016
Data da Publicação:30/11/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS . PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITO PREVISTO NO ART. 312 DO CPP. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA OFERTADA. PROCESSO COM MARCHA DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS . PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITO PREVISTO NO ART. 312 DO CPP. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA OFERTADA. PROCESSO COM MARCHA DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
Data do Julgamento:30/11/2016
Data da Publicação:30/11/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento:30/11/2016
Data da Publicação:30/11/2016
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Crime Tentado
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO NA SUA FORMA TENTADA. ART. 155, CAPUT C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO NA SUA FORMA TENTADA. ART. 155, CAPUT C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Verificando-se que entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença transcorreu lapso temporal superior àquele previsto no art. 109, VI c/c art. 115, todos do CP, com redação anterior à Lei 12.234/2010, deve ser declarada a extinção da punibilidade do delito, pela prescrição retroativa.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Verificando-se que entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença transcorreu lapso temporal superior àquele previsto no art. 109, VI c/c art. 115, todos do CP, com redação anterior à Lei 12.234/2010, deve ser declarada a extinção da punibilidade do delito, pela prescrição retroativa.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE E GRAVE (ART. 129, CAPUT E ART. 129, § 4º). ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO A INDICAR INJUSTA AGRESSÃO ÀS VÍTIMAS.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE E GRAVE (ART. 129, CAPUT E ART. 129, § 4º). ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO A INDICAR INJUSTA AGRESSÃO ÀS VÍTIMAS.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNÂNIME.
