APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO À VAGA DE TERCEIRO SARGENTO PELO CRITÉRIO DE TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVADA OMISSÃO DO ESTADO NA NECESSÁRIA HABILITAÇÃO, EM TEMPO HÁBIL, DE SOLDADOS, CABOS E SUBTENENTES ÀS GRADUAÇÕES OU POSTOS SUBSEQUENTES NA HIERARQUIA MILITAR. RECONHECIDAS, TIDAS E HAVIDAS OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - CF, ART. 37, CAPUT -, DA ISONOMIA – CF, ART. 5º, CAPUT – E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CF, ART. 1º, INCISO III – E VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS ESTATUÍDOS NAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.544, DE 21.12.2004, ART. 19; E, 6.514, DE 23.09.2004, ARTS. 2º, 16 E 23, INCISO V. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO, A DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA PROMOÇÃO DO AUTOR, POR TEMPO DE SERVIÇO, À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À IMAGEM DO AUTOR DECORRENTE DE CRÍTICAS PROFERIDAS EM COMÍCIO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DANO À MORAL OU À REPUTAÇÃO DO APELANTE = RECORRENTE. ANIMUS DIFAMANDI E CALUNIANDI NÃO CONFIGURADOS. CASO EM QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR – EX VI DO ART. 373, INCISO I, DO CPC –. HIPÓTESE DE MERO ABORRECIMENTO = DISSABOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO; E, O CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO AO PROCESSO, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADAS. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, ART. 1º, INCISO III. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. - REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 496, INCISO I, DO NCPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. - EX OFFICIO, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, DO NCPC, LIMITA-SE A MULTA DIÁRIA AO QUANTUM DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. O ADVENTO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO = TRANSAÇÃO CELEBRADO (A) ENTRE AS PARTES LITIGANTES; E, ASSIM O FAZENDO, JULGOU EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO NCPC - CORRESPONDENTE AO ART. 269, INCISO III, DO REVOGADO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO, EM FACE DA PERDA DO OBJETO, NA CONFORMIDADE DO ART. 932, INCISO III, DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. O ADVENTO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO = TRANSAÇÃO CELEBRADO (A) ENTRE AS PARTES LITIGANTES; E, ASSIM O FAZENDO, JULGOU EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO NCPC - CORRESPONDENTE AO ART. 269, INCISO III, DO REVOGADO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO, EM FACE DA PERDA DO OBJETO, NA CONFORMIDADE DO ART. 932, INCISO III, DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, ARTS. 6º E 196. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL - CF, ART. 5º, INCISO XXXV E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - CF, ART. 1º, INCISO III -. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO, MANTIDA INCÓLUME A DECISÃO RECORRIDA QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. - EX OFFICIO, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, DO NCPC, LIMITA-SE A MULTA DIÁRIA AO QUANTUM DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. O ADVENTO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO = TRANSAÇÃO CELEBRADO (A) ENTRE AS PARTES LITIGANTES; E, ASSIM O FAZENDO, JULGOU EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, INCISO III, DO REVOGADO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CORRESPONDENTE AO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO NCPC, A DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO, EM FACE DA PERDA DO OBJETO, NA CONFORMIDADE DO ART. 932, INCISO III, DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, A TEOR DA DISCIPLINA NORMATIVA INSTITUÍDA PELO ART. 206, § 3º, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL/2002. PRAZO QUE TEM POR TERMO INICIAL O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA QUANTIA CONSIDERADA MENOR. AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DE ENCERRADO = DECORRIDO O LAPSO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. A AUTORA = APELANTE = RECORRENTE VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS, CONSOANTE DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E RECONHECIMENTO ATRAVÉS DE SENTENÇA EXARADA PELA 24ª VARA CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. QUALQUER SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A MORTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM BASE NO ART. 3º, ALÍNEA B, DA LEI Nº 6.194/74, COM A REDAÇÃO VIGENTE A ÉPOCA DO SINISTRO. TEMPUS REGIT ACTUM. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DETERMINADO POR LEI POSTERIOR AO EVENTO. SENTENÇA REFORMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO – SÚMULA 426 DO STJ -, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE ATO JUDICIAL = JURISDICIONAL DE DESEMBARGADOR RELATOR. CABIMENTO, DIANTE DE DECISÃO IRRECORRÍVEL E DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. DISPÊNDIO VULTUOSO DE VERBAS PÚBLICAS. IMPRESCINDIBILIDADE DA INTERVENÇÃO MINISTERIAL NAS CAUSAS EM QUE ESTEJA ENVOLVIDO INTERESSE PÚBLICO OU SOCIAL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ART. 127 DA CF; E, DOS ARTS. 176 A 178 DO NCPC. PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA AD REFERENDUM DO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, NA CONFORMIDADE DO PRECEITUADO NO ART. 199 DO NOVEL RITJAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA REFERENDADA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO ADICIONAL COM O SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS SERVIDORES. TERMO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. CONSECTÁRIO LEGAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO ADICIONAL COM O SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS SERVIDORES. TERMO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. CONSECTÁRIO LEGAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.