Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSA DA PRISÃO EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO DELITO. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE DETERMINOU A AUDIÊNCIA POR VIDEO CONFERÊNCIA. AUDIÊNCIA REALIZADA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRAZO DENTRO DO RAZOÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. PELA DENEGAÇÃO. 1. O excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. Portanto, não havendo prejuízos que se possa levantar pela Defesa. 2. As decisões do Superior Tribunal de Justiça têm sido uníssonas em aplicar o princípio da proporcionalidade, que exclui o critério unicamente aritmético para determinar o termo final da conclusão da fase instrutória. 3. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. ORDEM CONHECIDA E IMPROVIDA.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRAZO DENTRO DO RAZOÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. PELA DENEGAÇÃO. 1. O excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. As decisões do Superior Tribunal de Justiça têm sido uníssonas em aplicar o princípio da proporcionalidade, que exclui o critério unicamente aritmético para determinar o termo final da conclusão da fase instrutória. 3. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. CONHECIDO. IMPROVIDO.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE NÃO APRESENTAÇÃO DO PACIENTE PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DO RELAXAMENTO DA PRISÃO PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DO RELAXAMENTO DA PRISÃO PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DO RELAXAMENTO DA PRISÃO PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PESSOA IDOSA, DEBILITADA E SOFRENDO DE DEPRESSÃO SEVERA. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR AFASTADA. PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO EM PRISÃO CAUTELAR. INFORMAÇÕES DE QUE O PACIENTE RESPONDERIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR PELO JUÍZO A QUO REFERENTE A AMBOS OS CRIMES. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. WRIT JULGADO PARCIALMENTE PREJUDICADO. ORDEM DENEGADA NA PARTE CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE QUANTO À ANÁLISE DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE EXTRAPOLA O TIPO PENAL. COMUNICABILIDADE DA QUALIFICADORA PELO USO DE ARMA DE FOGO. NECESSÁRIO QUE UM DOS INDIVÍDUOS ESTEJA PORTANDO ARMA DE FOGO. PRECEDENTES. CONCURSO DE PESSOAS CONFIGURADO. ATUAÇÃO DO APELANTE FOI DETERMINANTE PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. CRIME COMETIDO CONTRA DIVERSAS VÍTIMAS. AÇÃO ÚNICA. NÃO HOUVE CONDENAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU POR CRIME CONTINUADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRECEDENTES STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 312 CPP. LIBERDADE. MEDIDAS ALTERNATIVAS. MONITORAMENTO. 1. O excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Verificada a ausência de pressupostos da preventiva, a concessão de liberdade, ainda que sob compromisso, é medida que se impõe. 3. Necessidade de aplicação de outras medidas alternativas, previstas nos incisos I, II, III, IV, V e IX do art. 319, IX, do CPP. 4. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DO PACIENTE QUE, EM TESE, CONSTITUI AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS EM DESFAVOR DO ACUSADO. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL E DE UMA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, AMBAS PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE WRIT DEPOIS DO HC N.º 0800817-44.2016, EM FLAGRANTE REPETIÇÃO DO PEDIDO FORMULADO E SEM MODIFICAÇÃO DOS FATOS NO PROCESSO DE ORIGEM. AÇÕES QUE POSSUEM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. CONFIGURADA LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE COM BASE NO ART. 485, V DO CPC, C/C ART. 3º DO CPP. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE APRECIOU A RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO SINGULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. NULIDADE DO ATO RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO RELAXANDO A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEXIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PROCESSO QUE VEM TENDO REGULAR ANDAMENTO. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS EM DESFAVOR DO ORA ACUSADO. SEGREGAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A SEGREGAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DESCRITOS NO TESTEMUNHO COLHIDO NOS AUTOS. ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISUM PAUTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO CAUTELAR MOTIVADA EM ELEMENTOS ESPECÍFICOS DO CASO. FORAGIDO POR QUASE 08 (OITO) ANOS. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, DESDE QUE PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DE FATOS QUE DEMANDAM EXTENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. CONFORMIDADE COM PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO EM DESFAVOR DA RÉ. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. INDÍCIOS DA SUPOSTA PERICULOSIDADE DA PACIENTE. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE ROUBO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA INTERNAÇÃO DOS MENORES. INFORMAÇÕES DO JUÍZO A QUO, DESTACANDO QUE OS ADOLESCENTES JÁ FORAM ENTREGUES AOS REPRESENTANTES LEGAIS. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE RELAXA A PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.