PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.

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PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS. TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DO RÉU LUAN NYCOLLAS ROCHA LESSA. INSUBSISTÊNCIA. AGENTE QUE SERIA O RESPONSÁVEL POR DAR FUGA AOS DEMAIS ACUSADOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE EM RELAÇÃO AOS RÉUS JONNATHAN KLEVERTON SILVA DE OLIVEIRA E JHEVISON SANTANA DA SILVA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE QUE NÃO SE COADUNA COM O DELITO DE ROUBO. TESE NÃO COMPROVADA PELA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO DELITO. INEXISTÊCIA DE ESTRUTURA ORGANIZADA E DE PLANEJAMENTO PARA A PRÁTICA DE CRIMES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA. RECONHECIMENTO UNICAMENTE EM RELAÇÃO À RÉ POLIANA VIANA DOS SANTOS, QUE LIMITOU-SE A EMPREENDER FUGA. DEMAIS ACUSADOS QUE TIVERAM AÇÃO DETERMINANTE PARA A PRÁTICA DO CRIME, SEJA DIRIGINDO O VEÍCULO USADO NA FUGA, SEJA EFETUANDO DISPAROS EM DIREÇÃO AOS POLICIAIS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO UNICAMENTE EM RELAÇÃO AO RÉU LUAN NYCOLLAS ROCHA LESSA. ACUSADO QUE NÃO CONHECIA O MENOR INFRATOR. DEMAIS AGENTES NÃO LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR QUE NÃO TINHAM CIÊNCIA DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE. REFORMA DA DOSAGEM DAS PENAS IMPOSTAS AOS ACUSADOS. DECRETO PREVENTIVO CASSADO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS POR INCONSTITUCIONALIDADE NA COMPOSIÇÃO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. REJEIÇÃO. ADI 4414/AL. MORA LEGISLATIVA NA APROVAÇÃO DA LEI QUE NÃO IMPEDE O FUNCIONAMENTO DO JUÍZO. VAGAS PROVIDAS PELO CRITÉRIO DE SUBSTITUIÇÃO. RECENTE PROVIMENTO DOS MEMBROS TITULARES. NULIDADE DA SENTENÇA SOB A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA EMENDATIO LIBELLI. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 383 DO CPP. INOCORRÊNCIA. NÃO ALTERAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. MODIFICAÇÃO APENAS NA DEFINIÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA. REGULARIDADE DO DECISUM. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO LUIZ ANTÔNIO PRESO EM FLAGRANTE COM SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E DIVERSOS COMPROVANTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE WILSON MARQUES DE ALBUQUERQUE ERA O RESPONSÁVEL PELA TRANSAÇÃO DAS DROGAS. DELITO DE MÚLTIPLA CONDUTA. CRIME QUE SE CONFIGURA MESMO SEM A FLAGRÂNCIA DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA, BASTANDO A PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPORTÂNCIA DA DELAÇÃO PREMIADA DO CORRÉU ORLANDO FRANCISCO CAVALCANTE E DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AOS RECORRENTES. PEDIDO DE REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, FORMULADO POR TODOS OS ACUSADOS. PENA-BASE DOS RÉUS ALTERADA, EM RELAÇÃO A TODOS OS CRIMES. MANTIDA A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PARA RÉU ORLANDO E AFASTADA EM RELAÇÃO AO ACUSADO WILSON. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM PATAMAR MAIS ELEVADO, FEITO PELO APELANTE ORLANDO. NÃO ACOLHIMENTO. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REQUERIMENTO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 41, DA LEI N.º 11.343/06, EM SEU GRAU MÁXIMO. ACOLHIMENTO. EFETIVA DELAÇÃO PRESTADA PELO ACUSADO ORLANDO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL E CONFIRMADA EM JUÍZO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA COM BASE NO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/06, FORMULADO PELO RÉU LUIZ ANTÔNIO. IMPROCEDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DA DEDICAÇÃO DO APELANTE À ATIVIDADES CRIMINOSAS. HIPÓTESE QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA DE MULTA PARA TODOS OS ACUSADOS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS CORPORAIS E PECUNIÁRIAS DE TODOS OS CONDENADOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, FORMULADO PELOS ACUSADOS ORLANDO E WILSON. RÉUS ACOMPANHADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE TÃO SOMENTE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA EXECUÇÃO PECUNIÁRIA DURANTE O PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PREVISÃO DO ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS, FEITO PELOS TERCEIROS INTERESSADOS. TESE DE QUE A QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE SERIA PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOINDICAÇÃO COMO TERCEIROS DE BOA-FÉ. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS DO FEITO QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DE "LAVAGEM" DE DINHEIRO ORIUNDO DO TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIA QUE POSSUI RELAÇÃO COM O TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PERDIMENTO DO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM FAVOR DA UNIÃO. RECURSO DOS SENTENCIADOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DOS TERCEIROS INTERESSADOS CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO POR UMA DAS VÍTIMAS. ARGUMENTAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. TESE AFASTADA. ATO RATIFICADO EM JUÍZO. RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. CONTATO DIRETO COM OS ACUSADOS. DEPOIMENTOS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ARGUIÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS CRIMES. EXTENSÃO PARCIAL DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO DE N.º 0500547-66.2011.8.02.0001. SIMILARIDADE DA SITUAÇÃO DO ORA RECORRENTE COM A DOS DEMAIS CORRÉUS. PENA TOTAL REDIMENSIONADA PARA 08 (OITO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECISUM. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO EM CONCURSO DE AGENTE COM MENOR DE IDADE. FATO QUE POR SI SÓ NÃO É DETERMINANTE DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO ADOLESCENTE. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE MATAR. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DO ANIMUS NECANDI DO AGENTE. NÃO COMPROVAÇÃO INCONTESTE DA FALTA DE INTENÇÃO DE MATAR. ELEMENTOS INDICIÁRIOS RECOMENDAM A PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA À ANÁLISE DO CONSELHO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO. DESCRIÇÃO FÁTICA QUE INDICA A POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. MATÉRIA A SER DEFINIDA PELO CORPO DE JURADOS POR EXPRESSA PREVISÃO CONSTITUCIONAL PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. PRONÚNCIA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. FASE PROCESSUAL MERAMENTE DECLARATÓRIA. TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA, NESTA ETAPA, DE MANEIRA IRREFUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR DE IMEDIATO A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA NECESSÁRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA RECONHECIDA NA PRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS NESSE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO NESTE MOMENTO. PEDIDO DE ABSORÇÃO ENTRE CRIMES CONEXOS. IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO CORPO DE JURADOS PARA ANALISAR A QUESTÃO. PROCESSO APTO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. VÍTIMA ADOLESCENTE. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE QUE NÃO FOI FATO DETERMINANTE, POR SI SÓ, PARA OCORRÊNCIA DO DELITO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. 4 MESES PRESO SEM ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU SOLTO NO PRIMEIRO GRAU. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIO. RECURSO EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.