APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA PELO EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO SEM EXAME DE MÉRITO AO ARGUMENTO DE QUE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SERIA INEXIGÍVEL, DEVIDO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA, NAS HIPÓTESES EM QUE É POSSÍVEL SE IDENTIFICAR O VALOR DEVIDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA PELO EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO SEM EXAME DE MÉRITO AO ARGUMENTO DE QUE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SERIA INEXIGÍVEL, DEVIDO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA, NAS HIPÓTESES EM QUE É POSSÍVEL SE IDENTIFICAR O VALOR DEVIDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS. UNANIMIDADE.

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PISO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DO ENDEREÇO COMPLETO DA PARTE EXECUTADA. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TCTDRSDU. TRIBUTOS QUE INCIDEM SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, SENDO NECESSÁRIA, PORTANTO, A INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE EXECUTADO. INFORMAÇÃO QUE CONSTA DE FORMA COMPLETA NA CDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PISO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DO ENDEREÇO COMPLETO DA PARTE EXECUTADA. FAZENDA PÚBLICA QUE JÁ HAVIA SIDO INTIMADA PARA CORRIGIR A CDA EXECUTIVA, SEM, NO ENTANTO, REALIZAR A PROVIDÊNCIA DETERMINADA. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TCTDRSDU. TRIBUTOS QUE INCIDEM SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, SENDO NECESSÁRIA, PORTANTO, A INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE EXECUTADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PISO QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO EXEQUENDO E SUA RESPECTIVA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, BEM COMO DO NÚMERO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ORIGINOU O TÍTULO EXECUTIVO. ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 202 DO CTN E ART. 2º, §5º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SANAR OS VÍCIOS APONTADOS. PRERROGATIVA PREVISTA NO ART. 203 DO CTN E NO ART. 2º, §8º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, A FIM DE QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINE A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE, PARA APRESENTAR NOVA CDA, DESTA VEZ, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PISO QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO EXEQUENDO E SUA RESPECTIVA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, BEM COMO DO NÚMERO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ORIGINOU O TÍTULO EXECUTIVO. ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 202 DO CTN E ART. 2º, §5º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SANAR OS VÍCIOS APONTADOS. PRERROGATIVA PREVISTA NO ART. 203 DO CTN E NO ART. 2º, §8º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINE A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA APRESENTAR NOVA CDA, DESTA VEZ, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE O PACIENTE UTILIZAR SUPLEMENTO ALIMENTAR FACE A PATOLOGIA QUE LHE ACOMETE. NEOPLASIA MALIGNA DE ENCÉFALO EM GRAU AVANÇADO. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. APELAÇÃO DE DAVI DE OLIVEIRA SOUZA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TESES LANÇADAS EM CONTRARRAZÕES AFASTADAS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE RÉ. ARTS. 17 E 18 DA LEI Nº 7.347/85. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA FIXADOS EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 678,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ESTABELECENDO-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM R$450,00 (QUATROCENTOS CINQUENTA REAIS). UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. TESE APELATÓRIA INICIAL ACERCA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO, POSTO QUE ASSIM RECONHECIDO NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO FIXADA NA SENTENÇA NO SUBSÍDIO DA PARTE AUTORA. PARÂMETRO INCORRETO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, INCIDENTES DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS EM 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960/2009, A PARTIR DE QUANDO DEVERÃO SER OBSERVADOS OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. TESE APELATÓRIA INICIAL ACERCA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO, POSTO QUE ASSIM RECONHECIDO NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA FIXOU BASE DE CÁLCULO NO SUBSÍDIO DA PARTE AUTORA. REFERÊNCIA EQUIVOCADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, INCIDENTES DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS EM 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960/2009, A PARTIR DE QUANDO DEVERÃO SER OBSERVADOS OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E.

Apelante : Universidade de Ciências da Saúde de Alagoas - Uncisal Procurador : Rudérico Mentasti (OAB: 1432/AL) Apelada : Josilene dos Santos Ferreira Novaes Advogado : João Sapucaia de Araújo Neto (OAB: 4658/AL) APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MÉRITO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. REMESSA NECESSÁRIA. JUROS E CORREÇÃO CORRIGIDOS NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. APLICABILIDADE DO IPCA APENAS NO TOCANTE A DETERMINADO PERÍODO RELATIVO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA (APÓS 25.03.2015). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EM QUE SE REQUER O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E NA SUA APLICAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR A 01 (UM) ANO. TESE NÃO ACOLHIDA. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES PELA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO MENSAL. DADO QUE INDICA A PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. CONCLUSÃO QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170/2001. JULGAMENTO DO RE 592377 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS SOFRIDOS PELO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. FORNECEDORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA COM A CASAL. NÃO ADOÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS PARA A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA CHESF PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ART. 485, IV, NCPC. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. POSSÍVEL PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PRECEDENTES DO STJ. HAVENDO PREJUDICIALIDADE EXTERNA DEVE OCORRER A REUNIÃO DOS PROCESSOS, NOS TERMOS DO ART. 55, § 3º, DO NCPC. AUSENTE O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. DESNECESSÁRIA A REUNIÃO DE PROCESSOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. TÍTULO DE CRÉDITO QUE PERDE A SUA EFICÁCIA EXECUTIVA NO PRAZO DE 3 ANOS, NÃO OBSTANTE SEJA POSSÍVEL AO CREDOR MANEJAR AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA NO PRAZO REMANESCENTE DE 5 ANOS PARA TORNAR O TÍTULO EXIGÍVEL OUTRA VEZ, NÃO O FEZ. A EXTINÇÃO DA AÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A IMEDIATA BAIXA DO GRAVAME QUE RECAI SOBRE O VEÍCULO OBJETO DA LIDE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO À MULTA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, LIMITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA A FIM DE ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 20 MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE CONDÔMINO. RETIRADA DE APARELHO DE AR CONDICIONADO INSTALADO A DESPEITO DE DELIBERAÇÃO CONDOMINIAL QUE VEDA TAL CONDUTA. DETERMINAÇÃO LIMINAR DO MAGISTRADO A QUO PARA RETIRADA DE APARELHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERFERÊNCIA MERAMENTE ESTÉTICA NA FACHADA. AUSÊNCIA DE RISCO À INCOLUMIDADE FÍSICA DO EDIFÍCIO E DOS MORADORES. PARECER DE ENGENHARIA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA NA RETIRADA DO APARELHO. CONDUTA QUE PODE AGUARDAR A INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DO AR CONDICIONADO ATÉ QUE SOBREVENHA A SENTENÇA CONFIRMANDO OU NÃO O ENTENDIMENTO EXARADO EM LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEBATE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO E BASE DE CÁLCULO UTILIZADA. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA ENTENDIDA COMO REMUNERAÇÃO. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. MODIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO UTILIZADOS PELO MAGISTRADO SINGULAR PARA QUE SE DÊEM NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AOS DEMAIS TERMOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. NECESSIDADE DE LIBERAÇÃO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PROCEDER COM A MEDIDA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 308 STJ. EFEITOS DA HIPOTECA RESULTANTE DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO SÃO INEFICAZES EM RELAÇÃO A TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, QUE PAGOU PELO IMÓVEL E NÃO PARTICIPOU DA AVENÇA FIRMADA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A CONSTRUTORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.