AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO CUJO TEOR DEFERIU A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DO CONSUMIDOR, GARANTINDO-LHE O DIREITO DE NÃO VER SEU NOME INSERIDO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, MEDIANTE DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS VENCIDAS, COM AS DEVIDAS CORREÇÕES, E VINCENDAS, TODAS NOS VALORES INTEGRAIS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA FINS DE DEPÓSITOS INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPÓSITOS INTEGRAIS QUE, ENQUANTO EFETUADOS, GARANTEM A POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE, BEM COMO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. APELO INTERPOSTO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS AUTORES. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, COM VISTAS A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR MÉDICO OU ENGENHEIRO DO TRABALHO COM A PARTICIPAÇÃO DAS PARTES, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE LAUDO TÉCNICO ELABORADO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, REALIZADO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, COM O INTUITO DE DETERMINAR SE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE GARI, DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, CARACTERIZAM-SE COMO INSALUBRES. O MAGISTRADO FIRMOU SEU CONVENCIMENTO COM BASE NA PROVA JÁ PRODUZIDA, NÃO ESTANDO OBRIGADO A ACOLHER EVENTUAL PEDIDO DA PARTE ADVERSA NO SENTIDO DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO A UM DOS SERVIDORES, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA RELATIVAMENTE AOS DEMAIS, PARA CONDENAR O ENTE FEDERADO A CONTINUAR EFETUANDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, BEM COMO A PAGAR VALORES RETROATIVOS A 22.11.2005 ATÉ 22.10.2009. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O ENTE MUNICIPAL A PAGAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, TÃO SOMENTE, A PARTIR DA REALIZAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO (26.07.2010). LEI MUNICIPAL QUE GARANTE O DIREITO AOS SERVIDORES DESDE O ANO DE 2000. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%). OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO, QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS VALORES RETROATIVOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 26 E 44, DA RESOLUÇÃO N.º 19/2007, DO TJ/AL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO, ANTE A MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO QUE SE RESTRINGE A SUPRIR AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO A RESPEITO DA TESE DE OCORRÊNCIA DE ATO CONSUMADO. PRETENSÃO QUE NÃO PODE SER PERSEGUIDA PELA VIA DO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE SE PERQUIRIR OS MOTIVOS QUE LEVARAM OS RECORRENTES A DECLARAR EXPRESSAMENTE A FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DISPONIBILIDADE DO DIREITO DE RECORRER. INTELIGÊNCIA DO ART. 501, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 200,00. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA, NO MÍNIMO, R$ 1.000,00. ACOLHIMENTO PARCIAL. VALOR QUE, DE FATO, SE MOSTRA NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. IMPERIOSA MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFERIDOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA R$ 450,00. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. APLICAÇÃO DA TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DAS VAGAS POR CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA IN TOTUM, PARA DETERMINAR QUE O APELANTE SEJA NOMEADO E EMPOSSADO NO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA PM/AL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A AUTORA. PLEITO DO APELANTE DE OBSERVÂNCIA DA PORTARIA N.º 450/2008, PARA FINS DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AÇÃO EM QUE APENAS SE DISCUTE A BASE DE CÁLCULO DO REFERIDO ADICIONAL, INEXISTINDO PEDIDO INICIAL OU COMANDO NA SENTENÇA QUE ALTERE O DITO PERCENTUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DA APELADA. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. REFLEXOS DO PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO DEVIDOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA, TÃO SOMENTE, QUANTO À INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA. REMUNERAÇÃO COMPOSTA PELO VENCIMENTO-BASE E O INCENTIVO PSF. VANTAGEM PECUNIÁRIA TRANSITÓRIA, DECORRENTE DO DESEMPENHO PROFISSIONAL JUNTO AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. VERBA PROVENIENTE DO GOVERNO FEDERAL. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DAS FÉRIAS, ACRESCIDA DE 1/3 (UM TERÇO), CONFORME PREVISÃO CONSTITUCIONAL E DA LEI MUNICIPAL N.º 188/95. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS DURANTE O PERÍODO EM QUE A APELADA SE ENCONTRAVA EM GOZO DE LICENÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A INFIRMAR O DIREITO ALEGADO PELA SERVIDORA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO. NÃO ACOLHIDA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DEVIDAMENTE JULGADA E ARQUIVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.° 235, DO STJ. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, A FIM DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, QUAL SEJA, O DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NO PONTO EM QUE GARANTE À PARTE AGRAVADA O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DE SUA MORA. INOBSERVÂNCIA, PELA RECORRIDA, DO DISPOSTO NO ART. 330, §§ 2º e 3º, DO NCPC. DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE DEVEM SER EFETUADOS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, SUSPENDEM A MORA DA AGRAVADA, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, O NÃO PROTESTO DO CONTRATO E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DELA. DECISÃO RECORRIDA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO POPULAR. SENTENÇA QUE, APÓS AFASTAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO CONVÊNIO N.º 2.951/1993, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE COLÔNIA LEOPOLDINA E À ÉPOCA O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, AO ARGUMENTO DE QUE O FEITO DEVERIA SER JULGADO PELA JUSTIÇA FEDERAL, POR ESTAREM SENDO DISCUTIDAS VERBAS DE ORIGEM FEDERAL. NÃO ACOLHIDA. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS FEITOS DA ESFERA CÍVEL, É RATIONAE PERSONAE. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FEITO EM QUE NÃO FIGURA, EM NENHUM DOS POLOS PROCESSUAIS, A UNIÃO OU QUALQUER DE SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 208, DO STJ, AO CASO CONCRETO. ENUNCIADO QUE SE DIRIGE ÀS AÇÕES DE CUNHO CRIMINAL. A COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO POPULAR É DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ALAGOANA. NO MÉRITO, AS IRREGULARIDADES APONTADAS, MESMO COMPROVADAS, NÃO SE ENQUADRAM NA MOLDURA DO VÍCIO DE FORMA DE QUE TRATA A ALÍNEA 'B' DO ART. 2º DA LEI N.º 4.717/1965, TAMPOUCO SE AMOLDAM ÀS HIPÓTESES CONSTANTES DAS DEMAIS ALÍNEAS DO DITO ARTIGO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO IMPUGNADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE, SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS OU HONORÁRIOS, POR SER O PARQUET ESTADUAL O OCUPANTE DO POLO ATIVO DA DEMANDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR À AÇÃO DO DIVÓRCIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DE FAMÍLIA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E VARA CÍVEL RESIDUAL, AMBAS DA COMARCA DE MACEIÓ/AL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA 23ª VARA CÍVEL/FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL LASTREADA EM CRÉDITOS DE IPTU. IMÓVEL ALIENADO NO CURSO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 392 DO STJ. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA CDA SOMENTE QUANTO A ERROS MATERIAIS E FORMAIS QUE NÃO IMPLIQUEM NA REVISÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO EXEQUENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DE INTERESSE DO EXEQUENTE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI N.º 6.830/80. ART. 40 QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO, QUANDO NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU SEUS BENS. SITUAÇÃO QUE CORRESPONDE AO CASO EM APREÇO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO, DESTA VEZ EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO EXEQUENDO E SUA RESPECTIVA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, BEM COMO DO NÚMERO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ORIGINOU O TÍTULO EXECUTIVO. ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, CUJA AUSÊNCIA COMPROMETEM A DEFESA DA PARTE EXECUTADA. ART. 202, DO CTN, E ART. 2º, §5º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL QUE, MESMO INTIMADA, NÃO REALIZOU A EMENDA DA CDA EXECUTIVA. NULIDADE DO TÍTULO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DO ÍNFIMO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERSEGUIDO. IMPOSSIBILIDADE. O CANCELAMENTO OU REMISSÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS É PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA, SENDO VEDADO AO JUDICIÁRIO EXTINGUIR EXECUÇÃO FISCAL DE OFÍCIO, DEVIDO AO VALOR DIMINUTO DOS CRÉDITOS EM COBRO. ENUNCIADO N.º 452 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PISO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DO CPF DA PARTE EXECUTADA, ANTES MESMO DE APRECIAR O REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO FORMULADO PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. MAGISTRADO QUE, ANTES DE PROFERIR SENTENÇA DEVERIA TER APRECIADO REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE. ERROR IN PROCEDENDO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE CONTINHA A REFERIDA INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO NA PENDÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.