APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA CORRIGIR A CDA EXECUTIVA. DILIGÊNCIA NÃO PROMOVIDA. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TCTDRSDU. TRIBUTOS QUE INCIDEM SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, SENDO NECESSÁRIA, PORTANTO, A INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE EXECUTADO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA CORRIGIR A CDA EXECUTIVA. DILIGÊNCIA NÃO PROMOVIDA. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TCTDRSDU. TRIBUTOS QUE INCIDEM SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, SENDO NECESSÁRIA, PORTANTO, A INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE EXECUTADO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA CORRIGIR A CDA EXECUTIVA. DILIGÊNCIA NÃO PROMOVIDA. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TCTDRSDU. TRIBUTOS QUE INCIDEM SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, SENDO NECESSÁRIA, PORTANTO, A INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE EXECUTADO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA CORRIGIR A CDA EXECUTIVA. DILIGÊNCIA NÃO PROMOVIDA. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TCTDRSDU. TRIBUTOS QUE INCIDEM SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, SENDO NECESSÁRIA, PORTANTO, A INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE EXECUTADO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. RECURSO QUE SE PRESTA À ANÁLISE NOS LIMITES DA DECISÃO RECORRIDA E DAS RAZÕES APRESENTADAS PELO RECORRENTE. PEDIDO DE REFORMA QUANTO AO AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONHECIDO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO DEBATIDAS NO PRIMEIRO GRAU. AÇÃO DE BUSCA E PREENSÃO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DO BANCO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SILÊNCIO EM ACÓRDÃO ACERCA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INTERPRETAÇÃO DO ACÓRDÃO. DIANTE DO SILÊNCIO INTERPRETA-SE QUE O TRIBUNAL QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO MANTEVE OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS NA SENTENÇA. ACÓRDÃO TRANSITOU EM JULGADO SEM QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA SOB O MANTO DA COISA JULGADA. INDISCUTIBILIDADE DOS MARCOS INICIAIS E DOS ÍNDICES FIXADOS NA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL PELA INEXECUÇÃO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS DEMANDADAS. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL CELEBRADO APENAS JUNTO À PARTE AGRAVADA. PARTE RECORRENTE BENEFICIADA PELA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE A PARTE CREDORA LEVANTAR O VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. 1. O depósito em juízo do valor integral das parcelas pactuadas, devidamente corrigidas, não representa inadimplemento contratual, atesta a boa-fé do autor, ora agravado, em demonstrar sua pretensão de honrar o contrato firmado com o agente financeiro, além de garantir os direitos que tem a instituição financeira sobre o contrato discutido. 2. Os valores depositados em juízo não se perdem, pois ambos possuem seus direitos garantidos, com a possibilidade de devolução do valor pago a mais pelo devedor, caso seja comprovada a existência de irregularidades contratuais (juros elevados, cobrança de taxas indevidas e cláusulas abusivas) e a garantia, pelo credor, de que seu contrato está sendo adimplido, podendo, até mesmo, requerer o levantamento dos valores incontroversos, caso entenda estar em excessivo prejuízo, até que seja julgado o mérito da ação revisional discutida. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 7º, § 2º DA LEI 12.016/09, ART. 1º E ART. 2º, DA LEI 9.494/97. MITIGAÇÃO LEGALMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. FUMUS BONI IURIS DEMONSTRADO. INTEGRAL RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS AO ERÁRIO. PAGAMENTO DE POSSÍVEL MULTA CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Havendo relevante fundamento da prática de atos de improbidade administrativa que supostamente causaram lesão erário, ensejaram enriquecimento ilícito e violação dos princípios da Administração Pública, o requisito do fumus boni iuris está demonstrado. II – O periculum in mora para a concessão de liminar em sede de ação civil de improbidade administrativa é presumido, dispensando a demonstração de que o agente pretende dilapidar o seu patrimônio, tendo em vista a natureza do bem protegido e classificação da medida como tutela de evidência. IV – A medida constritiva pode alcançar os bens adquiridos antes dos atos de improbidade supostamente praticados, pois independe da vinculação dos bens com a prática ilegal, devendo a indisponibilidade recair sobre o patrimônio do réu de forma a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário e o pagamento de possível multa civil. V - Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE OBSERVAR A EXISTÊNCIA DE FERIADO NO DIES AD QUEM DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 36, DO CODJAL. SEMANA SANTA. TEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. DEFESA DE ATO POR ELA PROFERIDO. LEGITIMIDADE ATIVA EXCEPCIONAL CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO PRELIMINAR DE COMPRA E VENDA. REQUISITOS IGUAIS AO CONTRATO DEFINITIVO DE COMPRA E VENDA, SALVO OS FORMAIS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS PARTES NO CONTRATO PRELIMINAR. MERA FORMALIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL POR OUTROS MEIOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR JULGADA IMPROCEDENTE. ART. 19 DA LEI N. 4.717/65. OBJETO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL É O COMBATE A ATO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO COM O OBJETIVO DE SALVAGUARDAR DIREITOS DIFUSOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, AO MEIO AMBIENTE OU AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. É IMPRESCINDÍVEL A INDIVIDUALIZAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO E A DEMONSTRAÇÃO DE SUA ILEGALIDADE. RESTA INSUFICIENTE A PRESENÇA DE ALEGAÇÕES GENÉRICAS. JUIZ DE DIREITO AFASTOU A TESE DE NEPOTISMO DIANTE DA NATUREZA POLÍTICA DOS CARGOS E JULGOU IMPROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS POR DEFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AVERIGUAR EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE SEQUESTRO E NOMEAÇÃO AO CARGO DE INVENTARIANTE NEGADO. EVIDÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO DA RECORRENTE COM O DE CUJUS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO REGIME DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO FIXADA NA MENOR RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOME CARE, CONFORME LAUDO MÉDICO. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO HOSPITALAR NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 921, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ARTIGO 199, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. 1. Não há de se falar em incompatibilidade da concessão do subsídio com o adicional de insalubridade, tendo em vista sua natureza constitucional. 2. Ao dispor através do art. 2º da Lei Estadual nº 6.772/2006, que "O percentual pelo exercício de atividades insalubres, devido aos ocupantes de cargos efetivos da Administração Estadual, corresponderá a 20% (vinte por cento), 30% (trinta por cento) ou 40% (quarenta por cento) da retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, conforme se trate da insalubridade de grau mínimo, médio ou máximo respectivamente", não há como dizer que a intenção do Chefe do Poder Executivo foi de estabelecer como base de cálculo do adicional o menor subsídio pago pelo Estado, já que a inserção do aposto explicativo "paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo" apenas explicita como o adicional correspondente seria pago, não tendo a intenção de vincular o pagamento ao menor subsídio do Estado de Alagoas. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. 4. Reexame prejudicado

NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973, A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM À ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO EFETUADO ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, EX VI DO ART. 267, INCISO VI DO CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO, EX VI DO ARTIGO 85, §2º, INCISOS I, II E III, E §3º, INCISO I, DO NCPC. POSSIBILIDADE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. O ADVENTO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL; E, PARI PASSU, JULGOU EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, INCISO I, DO CPC, A DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO PRESENTE RECURSO, ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PERDA DO OBJETO DA RESPECTIVA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.