Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 307, DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/AL E ART. 1.021, NCPC. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA – SUPERADAS. PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DOS AGRAVADOS. ART. 1.019, I, DO NCPC. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DA DEMORA EVIDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. TESE APELATÓRIA INICIAL ACERCA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO, POSTO QUE ASSIM RECONHECIDO NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO FIXADA NA SENTENÇA NO SUBSÍDIO DA PARTE AUTORA. PARÂMETRO INCORRETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, INCIDENTES DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS EM 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960/2009, A PARTIR DE QUANDO DEVERÃO SER OBSERVADOS OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §2º e § 3º, DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE SER FAVORÁVEL. 2. PAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO É MEIO HÁBIL A ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. 3. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DO CONTRATO AOS AUTOS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DESTOANTE DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.

Agravante : Banco Volkswagen S/A Advogada : Aldenira Gomes Diniz (OAB: 9259/PE) Advogada : Valdenize Rodrigues Ferreira (OAB: 991A/PE) Agravado : João Raimundo José Lessa Santos Advogado : Ronaldo Farias de Oliveira Júnior (OAB: 7284/AL) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE FOTOCÓPIA. PERMISSIVO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 9.800/99. NÃO COMPROVAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. RECURSO INADMITIDO NO PRIMEIRO GRAU. DECISÃO MANTIDA. O Código de Processo Civil/73, em seu artigo 514, prescreve que a apelação deve ser aviada por meio de petição dirigida ao juízo recorrido, documento este que naturalmente deve ser apresentado em seu original, devidamente assinada pelo advogado da parte. A admissão de cópia fica sujeita a uma condição suspensiva de apresentação do originais, pessoalmente ou mediante SEDEX. Não comprovação, nos autos do agravo de instrumento, de apresentação da petição do apelo, no juízo a quo, por nenhum dos meios permitidos, impondo-se a manutenção da decisão recorrida. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE DEFERIU O DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS ELIDINDO OS EFEITOS DA MORA. RECURSO EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUER O PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS, ÚNICA FORMA DE OBSTAR OS EFEITOS DA MORA, POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO (MODO CONTRATADO). REDAÇÃO DO ART. 330, §§ 2º E 3º, NCPC/2015 (ART. 285-B, DO CPC/73), QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NO MODO CONTRATADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NO DECURSO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. TESE APELATÓRIA INICIAL ACERCA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO, POSTO QUE ASSIM RECONHECIDO NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO FIXADA NA SENTENÇA NO SUBSÍDIO DA PARTE AUTORA. PARÂMETRO INCORRETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, INCIDENTES DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS EM 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960/2009, A PARTIR DE QUANDO DEVERÃO SER OBSERVADOS OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. TESE APELATÓRIA INICIAL ACERCA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO, POSTO QUE ASSIM RECONHECIDO NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA QUE ESTABELECEU O CÁLCULO NO SUBSÍDIO DA PARTE AUTORA. PARÂMETRO INCORRETO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, INCIDENTES DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS EM 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960/2009, A PARTIR DE QUANDO DEVERÃO SER OBSERVADOS OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. NECESSIDADE DE RATEIO DO DANO AO ERÁRIO ENTRE OS RÉUS. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A constrição patrimonial deve alcançar o valor da totalidade da lesão ao Erário, sendo rateada entre todos os réus da ação, aos quais será atribuído o ônus. In casu, R$ 561.789,36 (quinhentos e sessenta e um mil, setecentos e oitenta e nove reais, e trinta e seis centavos) e R$ 1.068.739,12 (um milhão, sessenta e oito mil, setecentos e trinta e nove reais e doze centavos). 2. Somente será suportado pelo Réu, individualmente, o valor correspondente à parte que lhe couber, após procedido o rateio do total da indisponibilidade de bens. 3. A quebra do sigilo bancário e fiscal consubstanciada como direito humano fundamental do cidadão à inviolabilidade do sigilo de dados (CF, art. 5 º, inciso XII) e à preservação da intimidade e da vida privada (CF, art. 5 º, inciso X) não é oponível, em razão da supremacia do interesse público, se restar devidamente comprovado que os indícios de ato de improbidade cometido pela Agravante que se mostram suficientes para manter a quebra do sigilo bancário e fiscal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA COM ERRO MATERIAL. AFIRMAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE, EM VERDADE, FOI DENEGADA. REFORMA NESTE PONTO. REEXAME NECESSÁRIO. MENÇÃO A VERBAS RETROATIVAS APESAR DE AUSÊNCIA DE PEDIDO NESTE SENTIDO. CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA DECOTADA.JUROS DE 0,5 (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960/2009, A PARTIR DE QUANDO DEVERÃO SER OBSERVADOS OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS A PARTIR DA SENTENÇA NA QUAL SE FIXOU A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ORA CONFIRMADA.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA QUE O ESTABELECEU COMO O SUBSÍDIO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE REFORMA QUANTO A ESSE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIMENTO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, INCIDENTES DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS EM 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960/2009, A PARTIR DE QUANDO DEVERÃO SER OBSERVADOS OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. TESE APELATÓRIA INICIAL ACERCA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO, POSTO QUE ASSIM RECONHECIDO NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO FIXADA NA SENTENÇA NO SUBSÍDIO DA PARTE AUTORA. PARÂMETRO INCORRETO. REPERCUSSÃO EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, INCIDENTES DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS EM 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960/2009, A PARTIR DE QUANDO DEVERÃO SER OBSERVADOS OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Diante da ausência de inércia por parte do Exequente, bem como de sua intimação para dar prosseguimento ao feito, não há que se falar em prescrição intercorrente, da forma delineada na Sentença singular; 2. Precedentes doS Tribunais Pátrios e STJ; 3. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 563 DO STJ. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. VERIFICADA ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONTRATANTE E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PARA APLICAR ÍNDICES DE RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tem-se por sentença extra petita aquela que veicula condenação dissociada do pedido do Demandante. No caso em deslinde o pedido do Autor/Apelado corresponde a revisão de contrato de previdência privada, tendo como causa de pedir a existência de abusividade. Nessa esteira, apesar de no pedido ter constado o valor de 4,7 salários mínimos, entendo que este foi utilizado apenas como parâmetro a demonstrar o desequilíbrio contratual existente, não incorrendo o juízo a quo em julgamento alheio ao pedido quando da determinação de reajuste do benefício por índices que refletem a variação inflacionária; 2. Demonstrada a relação consumerista não há óbice à pretensão revisional, sobretudo quando é flagrante a quebra do equilíbrio econômico entre as partes e a posição desvantajosa em que foi posto o consumidor a medida que, apesar de no momento em que firmado o contrato o benefício programado corresponder a 4,7 salários mínimos da época, quando este passou efetivamente a recebê-lo no ano de 2010 restou reduzido a quantia de R$ 493,78 (quatrocentos e noventa e três reais e setenta e oito centavos), montante inferior a 1 salário mínimo; 3. Resta claro que os índices utilizados pelo Apelado, ainda que previstos contratualmente, não refletiram a recomposição do valor da moeda, resultando no pagamento de um valor de aposentadoria ínfimo diante do montante contribuído durante cerca de 25 (vinte e cinco) anos, demonstrando a quebra do equilíbrio econômico e a colocação do consumidor em situação extremamente desvantajosa. a sentença andou bem ao determinar a atualização dos valores devidos pela ORTN, de outubro de 1979 até dezembro de 1988; pelo IPC, de janeiro de 1989 até março de 1991 (sendo 42,72% em janeiro de 1989 e 21,87% em fevereiro de 1991); e, pelo IGP-M, a partir de março de 1991, não merecendo prosperar a pretensão do Apelante. 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS AGRAVADOS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA DA DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES, COM AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE A REVELEM. APLICAÇÃO DOS PRAZOS VINTENÁRIO OU DECENAL. ARTIGOS 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO FINAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE SE ESGOTARIA, NO MÁXIMO, EM 11/01/2013. AÇÃO AJUIZADA EM 09/07/2013. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE CULMINA NA EXTINÇÃO DO FEITO DESDE A ORIGEM. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SUSCITAÇÃO DE QUE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SÃO ABUSIVAS. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVADO CONDICIONADA AO DEPÓSITO NOS TERMOS ORDENADOS. REFORMA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE EXCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§2º E 3º, CPC/2015. DEPÓSITO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS AVENÇADAS. PRECEDENTES DO STJ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE DEFERIMENTO DO PLEITO NOS EXATOS TERMOS PLEITEADOS, UMA VEZ QUE JÁ NÃO MAIS REMANESCEM PARCELAS VINCENDAS A PAGAR. DECISÃO PUBLICADA NO DJE EM 12.5.2014, DE MODO QUE DESDE ENTÃO A PARTE ADVERSA VEM EFETUANDO DEPÓSITOS EM VALOR MENOR QUE O CONTRATADO, TENDO A ÚLTIMA PARCELA CONTRATADA VENCIDO EM 5.1.2016. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA PLANO DE SAÚDE. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO DO TRATAMENTO DA REQUERENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DO DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ART. 300 CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

MANDADO DE SEGURANÇA. GOVERNADOR DO ESTADO COMO IMPETRADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO À AUTORIDADE IMPETRADA. PORTARIA EXPEDIDA EXCLUSIVAMENTE PELO SECRETÁRIO DE RESSOCIALIZAÇÃO SOCIAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 133, IX, "E", DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE FORO ORIGINÁRIO DESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. A portadora dos cheques é parte legítima para propor a ação monitória, que se mostra apropriada para cobrança de título prescrito. Ademais, inexiste notícia de sustação desses cheques. Não caracteriza cerceamento de defesa a prolação de sentença sem conceder oportunidade à parte para produção de novas provas, eis que a apelante, em sua contestação, não demonstrara interesse em produzi-las. Semelhança entre as assinaturas apostas nos títulos e aquela constante da procuração outorgada pela apelante afasta qualquer dúvida quanto à autenticidade do documento. Ausência de argüição de incidente de falsidade. RECURSO DESPROVIDO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL – NORMA REGENTE QUE VINCULA OS CANDIDATOS E A ADMINISTRAÇÃO. FLAGRANTE VIOLAÇÃO À LEI ESTADUAL DE N.º 6.873/07. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA O EXAME DA LEGALIDADE DA NORMA REGENTE DO PROCESSO SELETIVO. PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO – O AGRAVANTE FAZ JUS À BENESSE DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DO CERTAME, E DO PERIGO DE DANO – A NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.