APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDO ADIMPLEMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 25.05.2007. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA, POR TAL MOTIVO, ANULADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.030293-2, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA PELO ATO COMPOSITIVO DA LIDE. IRRESIGNAÇÃO NESTE SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL LATENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATOS FIRMADOS PELAS PARTES. JUNTADA DE SOMENTE UM DELES. AUSÊNCIA DOS DEMAIS QUE IMPLICOU NA APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE RECURSO QUANTO A ESTE PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO PELA SENTENÇA QUANTO AO ÚNICO PACTO ACOSTADA E LIMITAÇÃO DOS DEMAIS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PEDIDO NA INICIAL DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PREVALÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O ATO COMPOSITIVO DA LIDA, POIS PREVALECE O PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO MANTIDA. Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO QUANTO AOS PACTOS QUE NÃO VIERAM AOS AUTOS. CONVENÇÃO IMPLÍCITA NO CONTRATO ACOSTADO AO FEITO. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA NESTE PARTICULAR. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO DESEMBOLSO. ENCARGO QUE VISA RECOMPOR O VALOR DA MOEDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075224-0, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CAPITAL DE GIRO. APRESENTAÇÃO DAS CLÁUSULAS GERAIS E ESPECIAIS DO PACTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. TESE REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO. RELATIVIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E PACTA SUNT SERVANDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE TAXA NO PACTO. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO DO ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A PACTUAÇÃO. COBRANÇA VEDADA. PLEITO DE POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS MORATÓRIOS. DESPROVIMENTO. INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS AVENÇADOS PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. VEDADA TÃO SOMENTE A INCIDÊNCIA DE UM ENCARGO MORATÓRIO SOBRE O OUTRO, SOB PENA DE DUPLA PENALIZAÇÃO DO DEVEDOR. MORA. CARACTERIZAÇÃO. SUSPENSÃO, CONTUDO, DOS SEUS EFEITOS ATÉ A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080524-5, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECENAL PREVISTO PARA AS AÇÕES PESSOAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CC/2002. PRELIMINAR REJEITADA. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO, NO PONTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APESAR DE INSTADA, NÃO APRESENTA A TOTALIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, I, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA FIXAÇÃO NO ÍNDICE PACTUADO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. PERCENTUAIS PREVISTOS NO CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA QUE, NO CASO CONCRETO, SÃO ABUSIVOS FRENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENUNCIADOS NS. I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. SENTENÇA QUE APLICA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 359 DO CPC PARA OS DEMAIS CONTRATOS NÃO APRESENTADOS NOS AUTOS PELO RÉU E, POR CONSEQUÊNCIA, LIMITA OS JUROS AOS PATAMARES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL, OU SEJA, 12% AO ANO. DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). VEDAÇÃO MANTIDA PARA OS CONTRATOS NÃO APRESENTADOS NOS AUTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO DO ENCARGO. SENTENÇA MANTIDA NO TEMA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. PLEITO RECURSAL DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026189-7, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO; PROIBIR A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; FIXAR O INPC COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE PROCEDEU À LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFENDIDO DESCABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. TESE AFASTADA. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023220-8, de Canoinhas, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DE CRIMES CONTRA A HONRA DO QUERELANTE, MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO, SUPOSTAMENTE PERPETRADAS EM NOTICIÁRIO PUBLICADO EM PERIÓDICO. INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA SUSCITADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS CONDUTAS CORRESPONDENTES AOS DELITOS. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE JULGAMENTO DO MÉRITO EM FAVOR DO QUERELADO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NO ART. 249, §2º, DO CPC. QUERELADO MEMBRO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO. IMUNIDADE POR OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS QUE GUARDAM RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO MANDATO. EXEGESE DO ART. 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 6º, CAPUT, DA LEI 8.038/90. IMPROCEDÊNCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. Os deputados e senadores não respondem penalmente em decorrência de suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e que guardem relação com o exercício do mesmo, ainda que fora do recinto da Casa Legislativa. Tal blindagem ocorre para que o escolhido pelo povo através de eleições diretas possa fiscalizar o executivo e apresentar ou denunciar casos ilícitos que são levados ao seu conhecimento. (TJSC, Queixa-Crime n. 2014.032054-1, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 21-10-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C, §7°, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRETENDIDA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO APRESENTADA PELO SEGURADO. APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DAS TABELAS EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) E PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) INCAPAZ DE DEMONSTRAR O ENQUADRAMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE OU O SEU GRAU DE REDUÇÃO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INVIABILIDADE DO REEXAME DA CAUSA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058651-1, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PROTESTO PELA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074211-8, de Gaspar, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 30.06.2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 27.10.2008. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE NÃO POSSIBILITA ADEQUAÇÃO AOS MOLDES DA TABELA. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS PREJUDICADOS. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029130-9, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 4º, INCISO VI, ALÍNEAS "A", "B" e "C", DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 001/2013, DA DIRETORIA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 4º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO COORDENADOR-GERAL DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (CECCON). NÃO OCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DECORRENTE DE DELEGAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 93, XVI, DA LOMP/SC. PREFACIAL AFASTADA. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA AÇÃO DIRETA. CONFLITO ENTRE LEI E ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO. CRISE DE LEGALIDADE. OBJETO INIDÔNEO PARA O CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade - CECCON age em nome da Procuradoria-Geral da Justiça, que lhe atribuiu legitimidade ativa ad causam por delegação para propor ação direta de inconstitucionalidade. 2. A doutrina e a jurisprudência pátria tem firmado o entendimento de que a ação direta de inconstitucionalidade não é o mecanismo adequado para solucionar as denominadas "crises de legalidade", caracterizadas como a colisão entre leis e atos regulamentares. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.005742-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 17-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. FASE DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A COMO SUCESSORA DA TELESC S.A. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade passiva da Brasil Telecom S.A. em demanda pleiteando o cumprimento de obrigação constante de contrato celebrado com a Telesc, conforme decidiu a Segunda Seção, no julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, que consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S.A. detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (cf. STJ, REsp. n. 1.322.624/SC, Segunda Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25-6-2013). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO NAS DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO EM 20 ANOS. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil (REsp. n. 1.033.241/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, DJ de 05 /11/2008, rito do art. 543-C do CPC)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). FLUÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS SOMENTE APÓS RECONHECIDO O DIREITO Á COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EM RAZÃO DO CARÁTER ACESSÓRIO. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada em recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), entende que o prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, começa a fluir a partir do reconhecimento do direito à complementação das ações, em razão do caráter acessório dos dividendos (cf. STJ, REsp. n. 1.112.474/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 11.05.2010). CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS. Como o direito aos dividendos decorre da não emissão das ações na data devida, o pedido de recebimento desse instituto secundário pelo participante financeiro na inicial, não configura carência de ação (cf. STJ, REsp. n. 1.037.208/RS, Segunda Seção, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 20-8-2008). APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990. Consolidado o entendimento de que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de participação financeira firmados com as empresas de telefonia (AgRg. no AREsp. n. 481.566/PB, Terceira Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cuevas, DJe de 4-9-2014 e REsp. n. 470.443/RS, Segunda Seção, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJe de 22-9-2003), ressalvados aqueles casos em que se comprova a situação de especulador do cessionário (cf. STJ, REsp. n. 1.266.388/SC, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17-2-2014). PORTARIAS MINISTERIAIS. REGULAMENTOS QUE DITAVAM A ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE FORMA ANTAGÔNICA À LEGISLAÇÃO. As portarias ministeriais, porquanto contrárias ao ordenamento pátrio vigente, são desconsideradas no que tange à subscrição deficitária de ações (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2013.010709-8, de Gaspar, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Luiz Fernando Boller, DJe de 23-9-2014). PERÍCIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. Quanto à necessidade de apuração das diferenças de ações na fase de conhecimento do processo, razão não assiste à apelante, porquanto eventual diferença de ações deverá ocorrer em fase executória (cf. TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.049984-7, de Lages, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, DJe de 5-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002384-6, de Indaial, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO QUE AGUARDA JULGAMENTO PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES. APLICAÇÃO DO 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056849-2, de Taió, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

ACIDENTE DE TRABALHO - SEQUELA DE AMPUTAÇÃO DO 2º E 3º DEDOS DO PÉ DIREITO - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E DESNECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS DA ÉPOCA DO ACIDENTE - AUXÍLIO-ACIDENTE OU AUXÍLIO-SUPLEMENTAR INDEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Atestado pela perícia médica que o acidente de trabalho não causou incapacidade ou redução na capacidade laborativa do apelante, não é devido qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058372-4, de São Joaquim, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS NO ÂMBITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA CÔNSONA COM A INTELECÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2009.062980-7, da Capital - Continente, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 21-10-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. PROTESTO PELA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001052-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INOCORRÊNCIA. ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO ESTADUAL REGULARMENTE CONSTITUÍDA, COM FULCRO NO ARTIGO 85, INCISO VI, DA CARTA ESTADUAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA VERIFICADA. PRELIMINAR AFASTADA. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. LEI N. 8.589/1992, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS OU EMOLUMENTOS PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO A REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS. PROJETO DE LEI DE ORIGEM LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A INICIATIVA DE LEIS QUE DISPONHAM SOBRE MATÉRIAS REFERENTES AOS SERVIÇOS AUXILIARES DO JUDICIÁRIO, ABRANGENDO AS ATIVIDADES NOTARIAL E REGISTRAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 32 E 83, INCISO IV, "C", AMBOS DA CONSTITUIÇÃO CATARINENSE. PRECEDENTE DESTA CORTE. VÍCIO DE INICIATIVA CONSTATADO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. "[...] É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as Leis que disponham sobre serventias judiciais e extrajudiciais são de iniciativa privativa dos tribunais de justiça, a teor do que dispõem as alíneas 'b' e 'd' do inciso II do art. 96 da Constituição da República. Precedentes [...]" (STF, ADI n. 3.773-1/SP, Rel. Min. Menezes Direito, DJe de 3-9-2009). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.080279-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 20-07-2011). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2015.001142-5, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 21-10-2015).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E DE DIREITO COMERCIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NÃO COMPENSAÇÃO DE CHEQUES EMITIDOS PELA CORRENTISTA POR SUPOSTA FRAUDE E DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. CAUSA DE PEDIR QUE POSSUI MATÉRIA RESTRITA AO DIREITO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DESTA E. CORTE. PRECEDENTES. CONFLITO PROVIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.060498-3, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 21-10-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA EM CARGO COMISSIONADO. AFASTAMENTO DO TRABALHO PARA LICENÇA DE TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPETRANTE QUE RECEBEU O AUXÍLIO-DOENÇA E O SALÁRIO INTEGRAL. ERRO EVIDENTE. DIREITO APENAS A COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES ENTRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O SALÁRIO EM EXERCÍCIO. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. NÍTIDA CONTRADIÇÃO. CARGO QUE EXIGE O TÍTULO DE BACHAREL EM DIREITO. PLENA CIÊNCIA DAS NORMAS LEGAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ORDEM DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.055503-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE VEREADORES. DUODÉCIMO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 58/2009. REDUÇÃO DO REPASSE. INADMISSÍVEL. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL APROVADA ANTERIORMENTE. ATO JURÍDICO PERFEITO. TEMPUS REGIT ACTUM. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.042057-7, de Otacílio Costa, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS UNÍSSONOS E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGENTE QUE GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO 10 (DEZ) PEDRAS DE CRACK, PESANDO 53 GRAMAS. ESTUPEFACIENTES ACONDICIONADOS INDIVIDUALMENTE E PREPARADOS PARA A VENDA. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS INFORMANDO A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO NO LOCAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. RÉ, ADEMAIS, REINCIDENTE ESPECÍFICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE MAJORADA EM RAZÃO DOS "MAUS ANTECEDENTES" E DAS "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME". CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS PELA MAGISTRADA. REPRIMENDA AGRAVADA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, ANTE A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. AUMENTO APLICADO PELA JUÍZA DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DA LIVRE CONVICÇÃO. REPRIMENDA MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. INVIABILIDADE, ANTE A REINCIDÊNCIA E A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PRETENSA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE NÃO PLEITEADA NA ORIGEM. MATÉRIA QUE COMPETE AO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL. MATÉRIA QUE SEQUER FOI VENTILADA NO APELO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.084717-1, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).