APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DA REQUERENTE. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA, POSTERIORMENTE ALIENADO AO PRIMEIRO REQUERIDO, POR MEIO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA AO SEGUNDO DEMANDADO, E DEVIDAMENTE REGISTRADA NO OFÍCIO DE IMÓVEIS COMPETENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. ILEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA. PLEITO DE NULIDADE DO MANDATO E REGISTRO IMOBILIÁRIO IMPUGNADOS POSTERIORMENTE A PRESENTE DEMANDA, EM AÇÃO PRÓPRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DOCUMENTOS. ADQUIRENTE QUE ATÉ PROVIMENTO JURISDICIONAL CONTRÁRIO SE MANTÉM COMO PROPRIETÁRIO DO BEM, CONFORME EXEGESE DO ARTIGO 325 DO CÓDIGO BUZAID. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE MOSTRA ESCORREITA À HIPÓTESE. "A ação de imissão de posse, de natureza petitória, é fundada em título de domínio e exige para o seu ajuizamento a comprovação de que o autor é o proprietário do imóvel em litígio. A ação de imissão de posse pressupõe a demonstração, por aquele que é proprietário mas não possuidor, da prova do domínio, da delimitação do bem e da posse injusta. Comprovada a carência da ação por ilegitimidade ativa ad causam, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003142-5, de São José, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 24-11-2011)." SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079634-2, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, ART. 12). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA COMPROVADA. DEPOIMENTO DO POLICIAL CIVIL QUE CUMPRIU O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO ALIADO ÀS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. 1.2. CRIME DE MERA CONDUTA. 2. RECEPTAÇÃO. TIPICIDADE. PROVA DO DOLO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA, SOBRETUDO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO RECEBIMENTO DA COISA. 3. OMISSÃO. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DA PENA SUBSTITUTIVA. 1. Os depoimentos dos Policiais responsáveis pela apreensão da arma de fogo e as demais provas constantes nos autos são suficientes para demonstrar a prática do delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. 1.2. Por se tratar de crime de mera conduta e perigo abstrato, para a caracterização do dolo basta o simples fato de "possuir" artefato bélico de uso permitido sem autorização legal, conduta que já impõe lesão à objetividade jurídica tutelada pela norma, qual seja, a incolumidade pública. 2. O recebimento informal de uma bicicleta como forma de pagamento de dívida, desacompanhada de qualquer documento, de pessoa cujo nome não sabe indicar, evidencia a ciência acerca da sua origem ilícita e caracteriza a prática de receptação dolosa. 3. Deve ser arbitrado, de ofício, o valor da prestação pecuniária da pena substitutiva quando omissa a sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, ARBITRADO O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DA PENA SUBSTITUTIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032546-5, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA AJUIZADA CONTRA OS PROPRIETÁRIOS E OS POSSUIDORES. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE AJUIZADA PELOS PROPRIETÁRIOS CONTRA OS POSSEIROS AINDA NÃO JULGADA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE INDEPENDENTE DAS DEMANDAS. EVIDENTE CONEXÃO MATERIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 103 E 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E DE PARTES. NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONSTATADA. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. Constatada a existência de conexão material entre demandas com a mesma causa de pedir, bem como o alto risco de decisões conflitantes, impõe-se a nulidade da sentença por error in procedendo, determinando-se a reunião das causas conexas para julgamento conjunto. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055269-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA SUA FINALIDADE; POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO; E DE DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. RECURSOS DE TODOS OS ACUSADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PRELIMINARES. 1.1. NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO PROMOVIDA POR INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 144, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. 1.2. NULIDADE DO MONITORAMENTO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE O AUTORIZOU. MEDIDA QUE ATENTOU À EXCEPCIONALIDADE DO ART. 5º, INC. XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ÀS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ESPECÍFICA (LEI 9.296/96). NULIDADE POR DERIVAÇÃO. TEORIA DA ÁRVORE DOS FRUTOS ENVENENADOS. EIVA RECHAÇADA. 1.3. VÍCIOS NA DEGRAVAÇÃO DOS DIÁLOGOS MONITORADOS. MÁCULA INEXISTENTE. DIPLOMA NORMATIVO, ADEMAIS, QUE NÃO EXIGE A DEGRAVAÇÃO POR PERITO OFICIAL NEM OBRIGA A REDUÇÃO A TERMO DE TODO O CONTEÚDO DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS. 1.1. "A interpretação do artigo 6.º da Lei n.º 9.296/96 não pode ser demasiadamente estrita, sob pena de degenerar em ineficácia, entendendo-se, assim, que a condução dos trabalhos de interceptação telefônica por órgão da Polícia Militar - Agência de Inteligência - não implica ilegitimidade na execução da medida constritiva". "Não obstante a estruturação das polícias com a atribuição de especialidades para cada órgão, nos termos do artigo 144 da Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública, escopo comum a todos os entes policiais" (STJ, HC 328.915, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 20.8.15). "Dos citados preceitos legais não se tem como extrair que a autoridade policial dos quadros da Polícia Civil é a única autorizada a proceder às interceptações telefônicas, até mesmo porque o legislador não teria como antever, diante das diferentes realidades encontradas nas unidades da Federação, quais órgãos ou unidades administrativas teriam a estrutura necessária, ou mesmo as maiores e melhores condições para proceder à medida" (STJ, RHC 28281, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 1.3.13). 1.2. Todos os comandos judiciais que deferiram os monitoramentos das comunicações telefônicas foram suficientemente fundamentados em consonância com os ditames dos arts. 93, inc. IX, da Constituição Federal e 5º da Lei 9.296/96. Além disso, tratando-se de delitos de tráfico de drogas e associação para sua finalidade, o monitoramento das comunicações telefônicas é eficiente medida investigatória para identificar os autores da prática, as funções por eles desempenhadas e a estabilidade para a implementação dos crimes, mormente porque a maioria das transações ilícitas são feitas por meio de telefone, o que dificulta a coleta da prova por outros meios. Como corolário, não há falar em "Teoria da Árvore dos Frutos Envenenados" (CPP, art. 157, § 1º), porquanto todos os demais atos praticados no curso das investigações, originários dos monitoramentos telefônicos, são igualmente lícitos e prestam-se a servir como meio de prova. 1.3. O resumo, e não toda a transcrição do conteúdo interceptado, é que deve ser encartado ao processo-crime. Cediço é que a Lei 9.296/96 não obriga a redução a termo de todo o conteúdo das conversas monitoradas, bastando a apresentação dos dados e a transcrição dos diálogos que interessam ao deslinde da quaestio. Além disso, os envolvidos no crime eram tão cautelosos na gestão da atividade delitiva que recorriam, muitas vezes, ao serviço de mensagens de texto (SMS) para efetuar as negociações ilícitas, certos de que, por esta via, estariam resguardados de eventual monitoramento das comunicações telefônicas. Por esse motivo, foi priorizada a transcrição em maior número dessas mensagens, preservando a fidelidade de seu conteúdo. 2. MÉRITO. 2.1. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INVESTIGAÇÃO EXAUSTIVA E DETALHADA QUE PERDUROU CERCA DE DOIS MESES. CONTEÚDO DAS MENSAGENS DE TEXTO LEGALMENTE INTERCEPTADAS, ALIADO ÀS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES, QUE CERTIFICA A ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE MANTIDA ENTRE CINCO ACUSADOS E VOLTADA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. 2.2. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS E DESCLASSIFICATÓRIOS (LEI 11.343/06, ART. 28). IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE ENTORPECENTES E DE OUTROS OBJETOS UTILIZADOS NA PRÁTICA DELITIVA QUE CORROBORAM A TOTALIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. 2.3. CONDIÇÃO DE USUÁRIO, ADEMAIS, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 2.4. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE MUNIÇÕES DE CALIBRE DIVERSO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. APREENSÃO DE PROJÉTEIS QUE CONFIGURA O TIPO PENAL INDEPENDENTEMENTE DO APOSSAMENTO DE ARMA DE FOGO APTA A DEFLAGRÁ-LOS. ARTEFATO BÉLICO COM REGISTRO EXPIRADO. TIPICIDADE DA CONDUTA. REVALIDAÇÃO DO REGISTRO EXIGIDA PERIODICAMENTE E MEDIANTE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CERTIFICADO QUE NÃO AUTORIZA O INTERESSADO A POSSUIR O OBJETO ETERNAMENTE. 2.2. Ainda que os acusados também fossem usuários de substância entorpecente, a circunstância não permite, por si só, desclassificar seus agires para a figura típica descrita no art. 28, caput, da Lei 11.343/06, pois, não raras vezes, os dependentes de drogas não só as consomem como as comercializam para manter o vício. 2.4. É típica a conduta de possuir/ter em depósito ilegalmente munição sem autorização legal ainda que desacompanhada de arma de fogo eficiente a deflagrá-la. De igual forma, mesmo que previamente autorizado, o agente poderá manter a posse de arma de fogo de uso permitido apenas se comprovar periodicamente os requisitos exigidos pela norma legal, por meio de renovação do registro. 3. DOSIMETRIA. 3.1. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA COMERCIALIZADA QUE AUTORIZAM O INCREMENTO DA REPRIMENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. 3.2. ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA. INVIABILIDADE NA HIPÓTESE. 3.3. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI 11.343/06, ART. 33, § 4º). DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. 4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. QUANTUM SANCIONATÓRIO QUE VEDA O DEFERIMENTO DA BENESSE. 5. REGIME FECHADO MANTIDO. SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS QUE ULTRAPASSA 8 ANOS. 6. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 7. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO DEFENSOR DATIVO. 3.1. A majoração da pena-base, em razão da quantidade e natureza da droga comercializada, é plenamente condizente com o crime em apreço, pois, em se tratando de societas sceleris voltada à prática do narcotráfico, é legítimo concluir que a movimentação e a circulação de entorpecentes sejam ainda maiores que as de um simples tráfico ocasional. 3.2. É indevido o reconhecimento da atenuante de menoridade penal relativa (CP, art. 65, inc. I) se o acusado contava com mais de 21 anos na data de sua prisão em flagrante. 3.3. A minorante insculpida no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 é inaplicável quando houver condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas, pois a dedicação a atividades criminosas "é circunstância objetiva que impede a concessão do benefício" (TJSC, Ap. Crim. 2013.065201-2, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 28.11.13). 8. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 8.1. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO ÚNICO ACUSADO ABSOLVIDO DA ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA SUA FINALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. VIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONFORMADORA DO DELITO POSITIVADO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA QUE VEDA A APLICAÇÃO DE INSTITUTO DESPENALIZADOR E AUTORIZA A APLICAÇÃO DA REPRIMENDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. 8.2. REFORMA DO DECRETO ABSOLUTÓRIO PELO DELITO DE POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. INACOLHIMENTO. PERÍCIA QUE CERTIFICOU A IMPOSSIBILIDADE DE TESTAR O PROJÉTIL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 8.1. Ausente prova substancial de que o agente comercializava ilegalmente drogas e que integrava a societas sceleris voltada à narcotraficância, é inviável sua condenação pelo cometimento dos delitos positivados nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/06, pois "a condenação criminal exige certeza absoluta, embasada em dados concretamente objetivos e indiscutíveis que evidenciem o delito e sua autoria, não bastando, para tanto, a alta probabilidade daquele ou desta. A certeza não pode ser subjetiva, formada pela consciência do julgador, de modo que, em remanescendo dúvida entre o jus puniendi e o jus libertatis, deve-se inclinar sempre em favor deste último, uma vez que dessa forma se estará aplicando um dos princípios corolários do Processo Penal de forma justa" (TJSC, Ap. Crim. 2011.001624-1, Relª. Desª. Salete Silva Sommariva, j. 2.9.11). 8.2. Se a perícia no projétil apreendido, destinada a certificar sua eficiência, não foi realizada por inexistência de arma de fogo compatível para testá-lo, inviável é a reforma do decreto absolutório porque o desaparelhamento do órgão responsável pelo exame não pode causar prejuízo ao acusado. RECURSOS DOS ACUSADOS CONHECIDOS E DE UM DELES PARCIALMENTE PROVIDO; APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DE OFÍCIO, FIXADA A VERBA HONORÁRIA DEVIDA AOS DEMAIS CAUSÍDICOS NOMEADOS E MINORADA A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA A UM DOS ACUSADOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017385-9, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, ART. 12). REGISTRO VENCIDO. Não é manifestamente atípica, a ponto de justificar o trancamento de ação penal, a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com o registro vencido. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061897-5, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao decretar a prisão preventiva do agente, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.069571-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. INADIMPLEMENTO. PRISÃO. O inadimplemento do valor arbitrado a título de fiança não autoriza a manutenção da prisão do agente quando o encarceramento for decorrente exclusivamente do estado de flagrância. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071229-7, de Campos Novos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO. CABIMENTO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA INTEGRALIZAÇÃO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011211-2, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA ADESÃO DA CONTRIBUINTE AO PROGRAMA CATARINENSE DE REVIGORAMENTO ECONÔMICO - REVIGORAR IV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE REVELARIAM INDEVIDOS, NÃO FOSSE A GARANTIA DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PAUTADA NA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE APLICÁVEIS À ESPÉCIE, CONFORME CRITÉRIOS DEFINIDORES DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A despeito da existência de uma vulnerável linha de precedentes no sentido contrário, esta Primeira Câmara de Direito Público tem reafirmado a sua orientação no sentido de que o contribuinte, ao aderir ao Programa Catarinense de Revigoramento Econômico, não está desistindo, e sim transigindo, motivo pelo qual não deve ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência. Nesse sentido: Apelação Cível n. 2012.064307-2 e Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.016429-1, rel. Des. Newton Trisotto; Apelações Cíveis n. 2011.099855-8 e 2012.064307-2, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; e Apelação Cível n. 2013.034022-7, desta relatoria, dentre outros precedentes. Nada obstante, em função da garantia decorrente da non reformatio in pejus - ausente impugnação recursal por parte da executada -, revela-se imodificável a sentença na parte em que atribuiu a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais à devedora que pagou o crédito tributário após cientificada do ajuizamento da execução fiscal. Em relação ao percentual fixado, cediço que, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios são arbitrados em valor certo e consoante apreciação equitativa do juiz, levando-se em consideração o grau de zelo e o trabalho do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância do feito e o tempo dispensado, critérios estes que, in casu, autorizam a manutenção do quantum estabelecido em primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049028-1, de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA QUANTO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE FIXOU A DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PROVENIENTES DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INALTERADA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033923-7, de Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SUBSTITUÍDA NO CURSO DO PROCESSO. AFIRMAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO FOI PROPOSTA COM MERO TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA. SUPOSTA NULIDADE DOS ATOS ANTERIORES À JUNTADA DE CDA, INCLUSIVE A CITAÇÃO. CITAÇÃO FEITA ANTES DA EMENDA À INICIAL. PRESCRIÇÃO. QUESTÕES JÁ LEVANTADAS E DECIDIDAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO REFERENTE AO INTERLOCUTÓRIO JÁ JULGADO NESTA CORTE. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. "'[...] as questões decididas definitivamente em Exceção de Pré-Executividade não podem ser renovadas por ocasião da oposição de Embargos à Execução [...]' (STJ, AgRg no Resp 1354894 / PE, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16/04/2013)" (AC n. 2012.081306-4, de São José, rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, j. 16-9-2014). DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DA DÍVIDA INDICADO NA NOVA CDA E O APONTADO NA NOTIFICAÇÃO FISCAL. VALOR EXECUTADO LIGEIRAMENTE MENOR DO QUE O NOTIFICADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REITERAÇÃO DE MATÉRIAS TRATADAS EM DEFESA ANTERIOR. EXPEDIENTE PROTELATÓRIO. MULTA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018084-1, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES DE TELEFONIA. DECISÃO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. IMPRESTABILIDADE DA RADIOGRAFIA. DOCUMENTO UNILATERAL. COMANDO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL QUE DEVE CONDICIONAR A ADVERTÊNCIA DO ART. 359 E 475-B, §2º, DO CPC. PRESUNÇÃO A SER OBSERVADA NO CASO DE INÉRCIA DA COMPANHIA TELEFÔNICA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042913-4, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA DUAS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS E COMPARECIMENTO MENSAL À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. INVIABILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE QUE PODE SER AJUSTADA ÀS POSSIBILIDADES DO ACUSADO DE ADIMPLI-LA, SEM PREJUDICAR SUA JORNADA DE TRABALHO. COMPARECIMENTO MENSAL À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE NÃO SE ENCONTRA REFERENDADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 43 DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DA FORMA DE RESGATE DAS SANÇÕES, ADEMAIS, QUE PODE SER PROMOVIDA NO JUÍZO EXECUTÓRIO, SE OPORTUNO. A prestação de serviços à comunidade (CP, art. 43, inc. IV) traduz-se na reprimenda mais condizente com a realidade dos autos, especialmente para que a sanção do acusado não seja irrisória, incapaz de incutir os efeitos almejados e, muito menos, limite-se apenas a prestações financeiras. Além disso, "não cabe ao condenado optar a reprimenda substitutiva que entende ser mais benéfica, sob pena de tornar inócuo o objetivo da sanção" (TJSC, Ap. Crim. 2009.060494-6, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 13.9.12). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050053-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO (CP, ART. 155, CAPUT, C/C O 14, INC. II) E FALSA IDENTIDADE (CP, ART. 307). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. FALSA IDENTIDADE. PROVA DA AUTORIA E DO DOLO. ASSINATURAS. DOCUMENTOS. CONDENAÇÕES E PROCESSO EM CURSO PELA MESMA PRÁTICA. 2. FURTO TENTADO. 2.1. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MAU ANTECEDENTE. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. FEITO EM ANDAMENTO. RESTITUIÇÃO DOS BENS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2.2. FURTO PRIVILEGIADO (CP, ART. 155, § 2º). RÉU PRIMÁRIO. PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. 2.3. TENTATIVA. FRAÇÃO. ITER CRIMINIS. 3. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA (CP, ART. 44). RÉU PRIMÁRIO. PENA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. CRIMES SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. 4. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS. TABELA DA OAB/SC. FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º). 1. Os documentos oriundos de vara criminal de outra comarca, comprovando a verdadeira identidade do réu, que justificou, inclusive, o aditamento da denúncia; o fato de ele ter assinado documentos nas fases administrativa e judicial com o nome falsamente apresentado; e a existência de condenações definitivas e processo em curso pela mesma prática de identificar-se falsamente ao ser surpreendido cometendo furto são provas suficientes da autoria do delito de falsa identidade e da intenção do agente em obter vantagem consistente em esconder seu envolvimento com ilícitos penais. 2.1. É inviável a aplicação do princípio da insignificância no caso de furto tentado se o agente, ainda que não seja reincidente, ostenta antecedente criminal, duas condenações transitadas em julgado por fatos posteriores e responde a outra ação penal, tudo pela prática de delitos contra o patrimônio, do mesmo modo que a ausência de prejuízo material decorrente da restituição do bem à vítima não autoriza, por si só, a incidência do referido axioma. 2.2. É possível o reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 155, § 2º, do Código Penal ao crime de furto quando o agente é tecnicamente primário e o valor da coisa furtada não supera o salário mínimo vigente ao tempo do fato. 2.3. Mostra-se correta a fração de 1/2 para redução da pena de crime de furto em razão da tentativa se o acusado ingressou na loja, retirou o bem da prateleira, colocou-o em uma mochila e foi detido por funcionário e seguranças quando estava deixando o estabelecimento. 3. É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se o agente é primário, a pena aplicada não excede quatro anos, o crime não foi cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa e a única circunstância judicial desfavorável não se mostra suficiente para impedir a benesse, haja vista tratar-se de mau antecedente decorrente de delito cometido há mais de 15 anos. 4. Após a declaração de inconstitucionalidade e a posterior perda de eficácia da Lei Complementar Estadual 155/97, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de acordo com o labor desempenhado, o grau de zelo profissional, o tempo e o local exigido para a prestação do serviço e a complexidade do caso concreto, sem a necessidade de vinculação obrigatória à tabela de honorários divulgada pela OAB/SC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO; DE OFÍCIO, RECONHECIDO O FURTO PRIVILEGIADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.051784-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, III, CPC). RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA EFETUADA PELA AUTORA, POR MEIO DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. PEÇA NÃO CADASTRADA E JUNTADA NOS AUTOS POR EQUÍVOCO. ABANDONO DE CAUSA INEXISTENTE. NULIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088141-0, de São João Batista, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONTROVÉRSIA QUANTO À FORMA DE APURAÇÃO DO CONSUMO. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS TIDAS POR INCONTROVERSAS, VISANDO EVITAR SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. É de ser reconhecida a perda superveniente do interesse recursal, porquanto não mais existe utilidade e necessidade do pronunciamento desta Corte de Justiça, na medida em que o fim almejado pelo agravante foi alcançado por meio da revogação da decisão agravada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091910-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM FACE DO SERVIÇO PRESTADO EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO E A OUTROS REGIMES DE PREVIDÊNCIA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO OUTRO ENTE FEDERADO, POR MEIO DE DECLARAÇÃO, SUFICIENTE PARA COMPROVAR O TEMPO SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO, NOTADAMENTE PORQUE SUBMETIDA NO PERÍODO, AO REGIME ESTATUTÁRIO, ALÉM DE SUA VINCULAÇÃO AO EXTINTO IPESC. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA EM REEXAME CONFIRMADA. Mutatis mutandis: "Comprovado o recolhimento de contribuição previdenciária e o exercício de atividade laborativa, o servidor têm direito à averbação para fins de efeito da aposentadoria, pois "é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que normas locais não podem condicionar o direito à contagem recíproca do tempo de serviço prestado em regimes jurídicos diferentes para efeito de aposentadoria, conforme assegurado no art. 201, § 9º, da CF/88" (STF, AI n. 386496/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 26-4-11). [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003243-3, de Caçador, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 27-05-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016858-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA (POR ARBITRAMENTO). DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS MATEMÁTICOS SUFICIENTE A TRADUZIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Representativo de Controvérsia n. 1.387.249/SC decidiu que, nas demandas por complementação de ações, a apuração do quantum debeatur depende, em regra, de cálculos aritméticos elementares, dispensando, portanto, a fase autônoma de liquidação. TESES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO/EQUÍVOCO NO CÁLCULO DO CREDOR NÃO CONHECIDAS. MATÉRIA NÃO ABORDADA PELO JUÍZO A QUO NO DECISUM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046706-2, de Timbó, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PROVA. COMPRA DE VEÍCULO COM CHEQUE FURTADO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SEMELHANÇA ENTRE A CALIGRAFIA DO ACUSADO E A QUE PREENCHEU O CHEQUE. O fato de o acusado ter entregado cheque furtado como contraprestação à aquisição de veículo; as declarações da vítima, que disse que o denunciado, ao ser informado sobre a impossibilidade de compensação do título de crédito, teria prometido quitar o débito, mas não engendrou esforços para tanto; e a existência de perícia que aponta convergência de elementos entre a caligrafia do preenchimento do cheque e a do acusado são provas suficientes da prática do crime de estelionato. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034161-0, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, ALIADOS À APREENSÃO DE 22 PEDRAS DE CRACK, QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA CRIMINOSA. PALAVRAS DO RÉU DISSOCIADAS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. REGIME ABERTO DEVIDAMENTE FIXADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. VIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047532-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).