CONFLITO NEGATIVO. COLENDAS SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL E SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM DEMANDA DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE PARTICULAR E A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). ENTIDADE COM NATUREZA DIVERSA DAQUELA QUE POSSUI UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM QUE PESEM AS SEMELHANÇAS DOS ENCARGOS E CÁLCULOS DO DÉBITO QUESTIONADO. MATÉRIA DE CUNHO CIVIL. COMPETÊNCIA DA SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. ACOLHIMENTO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.056399-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 21-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE / CHEQUE ESPECIAL, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO BANCO RÉU. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL ESTABELECIDO NO ART. 205 DO CC/02. CAPITALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INVIABILIZADA PELA AUSÊNCIA DA RESPECTIVA ESTIPULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE EFETIVAR O COTEJO ENTRE AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL, DIANTE DA RESPECTIVA OSCILAÇÃO NO CONTRATO DE CONTA CORRENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRETENDIDA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. REFORMA DO DECISUM NESTE TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068716-7, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE EMOLUMENTOS COBRADOS A MAIOR COM O ACRÉSCIMO DA MULTA CORRESPONDENTE AO DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE RECEBIDO. EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO. ARTIGOS 265 E 266 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 76 DA LEI N. 11.977/09 E ARTIGO 237-A DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL OU TERATOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL "QUANDO NÃO FOR CASO DE MANDADO DE SEGURANÇA OU LHE FALTAR ALGUM DOS REQUISITOS LEGAIS". ARTIGO 10 DA LEI N. 12.016, de 7.8.2009. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.047098-0, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 16-09-2015).

NOTÍCIA-CRIME. MAGISTRADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. FATO PREVISTO COMO CRIME CULPOSO (HOMICÍDIO NO TRÂNSITO). PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INQUÉRITO JUDICIAL INSTAURADO. (TJSC, Notícia Criminal n. 2015.026221-1, de Bom Retiro, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 21-10-2015).

DIREITO CONSTITUCIONAL - ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI N. 2.555/2006, DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, QUE ALTERA O PLANO DIRETOR - 1. PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO - AUSÊNCIA DE QUALQUER AUDIÊNCIA PÚBLICA - AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA - INCOMPATIBILIDADE DA NORMA IMPUGNADA COM OS ARTS. 111, XII, E 141, III, DA CE/89 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CARACTERIZADA - 2. LEI POSTERIOR QUE RATIFICA A NORMA IMPUGNADA - CONVALIDAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - VÍCIO LEGISLATIVO FORMAL INSANÁVEL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Em observância ao princípio constitucional da democracia participativa, é inconstitucional lei municipal que altera disposições do plano diretor sem oportunizar a devida participação popular no processo legislativo. 2. É inviável lei posterior convalidar vício legislativo de forma essencial, sendo defeito insanável. (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.087751-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Órgão Especial, j. 18-03-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. INCIDÊNCIA DA MULTA DECENDIAL DE 2% (DOIS POR CENTO) À SEGURADORA. VOTOS MAJORITÁRIOS QUE AFASTARAM A CONDENAÇÃO. PENALIDADE PREVISTA NO CONTRATO. APLICAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTE DESTE GRUPO DE CÂMARAS. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "'A multa decendial, devida em função do atraso no pagamento da indenização objeto do seguro obrigatório, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, é devida aos mutuários, dado o caráter acessório que ostenta em relação à indenização securitária e deve estar limitada ao valor da obrigação principal (art. 920 do Código Civil de 1916) (REsp 870.358/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 7/5/2009)' (STJ, AgRg no AREsp n. 245.399/SC, rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 27-11-2012). Ainda que não tenha sido formulado pedido de pagamento na esfera administrativa, ajuizada a demanda pelo segurado e decorridos trinta dias da citação da seguradora sem que esta efetue a quitação da indenização, passa a incidir a multa decendial" (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010622-3, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, j. 14-08-2013). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010617-5, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-07-2014).

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTROU DESNECESSÁRIA DIANTE DOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. TESE AFASTADA. "Não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado colhe dos autos elementos suficientes para formação do seu convencimento, de modo que cabe exclusivamente a ele decidir a necessidade de maior dilação probatória, ante o princípio da persuasão racional" (TJSC, AC n. 2007.060967-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19.2.08). 2. SUSCITADA A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. EXAÇÃO HÍGIDA. "É, pois, estreme de dúvidas que a Corte Superior definiu que, no caso dos tributos cujo lançamento se dá por homologação, se ocorrer o pagamento antecipado, o prazo para a constituição do crédito tributário será de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4º) e, caso não ocorra o pagamento, não há o que se falar em homologação, pois o Fisco procederá o lançamento de ofício no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I)" (AC n. 2006.003587-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 16.8.11). 3. MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, EM VIRTUDE DE A VENDA OCORRER DIRETAMENTE A CONSUMIDOR FINAL DOMICILIADO NO ESTADO DE SANTA CATARINA. TESE AFASTADA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PROVAS. PARTE AUTORA QUE DESISTE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PERÍCIA QUE ERA ESSENCIAL À SOLUÇÃO DA DEMANDA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AUTOR, NA FORMA DO ART. 333, I, DO CPC. EXAÇÃO DEVIDA. "Em favor dos atos administrativos milita presunção de legitimidade (Celso Antônio Bandeira de Mello; Maria Sylvia Zanella Di Pietro; Hely Lopes Meirelles; Rcl n. 2.576, Min. Ellen Gracie; RE n. 376.846, Min. Carlos Velloso; Rp n. 881, Min. Djaci Falcão). O princípio se aplica aos atos realizados no processo administrativo fiscal. À luz dessa premissa e tendo em conta que 'o crédito tributário constitui bem público' (AC n. 2007.021032-7, Des. Newton Trisotto), impõe-se rigor na análise da prova dos fatos invocados pelo contribuinte para desconstituir o lançamento. Se nenhuma prova produziu, o lançamento se presume legítimo, em conformidade com a lei e com os fatos descritos na notificação" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.069312-9, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, j. 17-12-2013). 4. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA INSCRITA EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO, TOTAL OU PARCIAL, DO TRIBUTO. PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL (ART. 52, CAPUT, DA LEI N. 10.297/96). PATAMAR QUE SE SITUA, DENTRO DE CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CONFORMIDADE COM OS FINS DO INSTITUTO PENALIZADOR. INCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. A natureza da multa aplicada sobre o débito fiscal é sancionatória, tendo ela a função de punir o contribuinte indolente com suas obrigações tributárias, de modo a desestimular o pagamento em atraso e, sobretudo, o não recolhimento do tributo. Por esses motivos, o percentual previsto no art. 52, caput, da Lei n. 10.297/06, dentro de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não se mostra e excessivo, preenchendo corretamente as finalidades do instituto penalizador. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089803-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECLAMO PROVIDO NO PARTICULAR. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070902-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR. PRETENSÃO ACOLHIDA NO MJ N. 2008.007241-4. EFEITO ERGA OMNES. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJSC, Mandado de Injunção n. 2015.029119-5, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Órgão Especial, j. 21-10-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO, PELO STF, DA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL À QUESTÃO DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA A TRIBUTAÇÃO DO ISS. NEGATIVA DE CONHECIMENTO, DE PLENO DIREITO, A TODOS OS RECURSOS QUE VERSAVAM SOBRE IDÊNTICA MATÉRIA, INCLUSIVE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ORA RECORRENTE (CPC, ART. 543-B, § 2º). REMESSA DOS AUTOS AO TJSC. SEGUNDO VICE-PRESIDENTE QUE, REPUTANDO TRATAR-SE DE AGRAVO REGIMENTAL, JULGOU NOVAMENTE O RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DO OFÍCIO JURISDICIONAL QUE SE OPEROU COM A NEGATIVA DE CONHECIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUE, ALIÁS, DEU-SE POR FORÇA DE LEI (CPC, ART. 543-B, § 2º). PRECLUSÃO PRO JUDICATO (CPC, ART. 471). ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DO DECISÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. INSURGÊNCIA PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental no ARE-Recurso Extraordinário com Agravo em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2005.020110-2, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 07-05-2014).

Conflito negativo de competência. Câmara de Direito Público e Câmara de Direito Civil. Recurso anterior conhecido e julgado pela Câmara de Direito Público. Prevenção. Competência da Câmara preventa para todos os recursos posteriores, inclusive os referentes à execução de sentença do mesmo processo. Exegese do § 1º do art. 54, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Conflito Procedente. De acordo com o art. 54, "caput", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o relator de um recurso torna-se prevento para conhecer dos demais referentes ao mesmo processo, inclusive os relativos à execução de sentença. Na hipótese de o relator deixar o Tribunal ou se transferir de Câmara, a prevenção será do órgão julgador (art. 54, § 1º, do mesmo Regimento. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.068553-3, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 15-10-2014). (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.072049-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Órgão Especial, j. 21-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL E CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS ACIONÁRIAS E DO QUANTUM DEVIDO NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA nesse item. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DA BRASIL TELECOM PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086006-9, de Brusque, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (SFH). RECONHECIMENTO DO INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA ATUAR NO FEITO, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. REQUERIMENTO, TODAVIA, FORMULADO TÃO SOMENTE PELA SEGURADORA DEMANDADA. INVIABILIDADE. ADMISSÃO DO ENTE PÚBLICO APENAS COMO ASSISTENTE SIMPLES E DESDE QUE MANIFESTADA PELA PRÓPRIA INTERESSADA. DEMANDADA QUE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA DEDUZIR PRETENSÃO EM NOME DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia repetitiva (REsp n. 1.091.393/SC e n. 1.091.363/SC), estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Em assim sendo, como a intervenção da Caixa Econômica Federal será admitida apenas como assistente simples, somente cabe a ela arguir e comprovar o respectivo interesse jurídico, sendo descabida, por conseguinte, qualquer pretensão de deslocamento de competência formulado pelas seguradoras privadas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082018-2, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RELAÇÃO A UM DOS CONTRATOS FIRMADOS POR UM DOS AUTORES, ANTE O ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, E JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS NO QUE PERTINE AOS CONTRATOS REQUESTADOS PELOS DEMAIS POSTULANTES. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEMANDADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. SUSTENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE DE QUE O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A TEOR DO ART. 202 DA LEI N. 6.404/76, CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA EMPRESA DE TELEFONIA, A CONTAR DO ANO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUPLICADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. AFIRMADA NECESSIDADE DE APURAÇÃO PRECISA DE VALORES JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011283-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E DA MÓVEL E DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA nesse item. APELO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA EM RELAÇÃO À DOBRA ACIONÁRIA. VIABILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 1º DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080012-8, de Brusque, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO, SOB PENA DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 372 DO STJ. EXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FIM. APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS ACIONÁRIAS E DO QUANTUM DEVIDO NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA nesse item. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024176-7, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE IMPUGNANTE. IMPUGNADA QUE ENCONTRA-SE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DOCUMENTOS QUE REVELAM A EXISTÊNCIA DE UM GRANDE PASSIVO, QUE AINDA NÃO FOI SOLVIDO, EM QUE PESE A EMPRESA ESTEJA GRADATIVAMENTE AUMENTANDO SEU LUCRO LÍQUIDO. SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEMONSTRADA. BENESSE MANTIDA, COM A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052825-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO POR CÂMARA DE DIREITO CIVIL EM FACE DE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO EM FAVOR DE IDOSO. ABRIGO TEMPORÁRIO (ART. 45, VI, DO ESTATUTO DO IDOSO). MUNICÍPIO INCLUÍDO NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. ART. 3º DO AR N. 41/00-TJ (COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELO AR N. 109/10-TJ). APLICAÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.053356-7, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 21-10-2015).

CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINARES. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA COM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. SUBSISTÊNCIA. DEMANDA JÁ INTENTADA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO A ESTE. ART. 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR ACOLHIDA. SUSCITADA A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE MATÉRIAS VENTILADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ALTERAR O JULGADO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO MAGISTRADO SOBRE ALEGAÇÕES QUE DEVEM SER ALVO DE RECURSO ESPECÍFICO. AVENTADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA PATROCINADORA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). INSUBSISTÊNCIA. INSTITUIDOR QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA RÉ. AUTONOMIA FINANCEIRA E PATRIMONIAL. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO QUE NÃO PRETENDE A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, MAS REVISÃO DOS BENEFÍCIOS RECEBIDOS. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRETENSÃO AO FUNDO DO DIREITO QUE NÃO PRESCREVE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA SOMENTE QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE PREVÊ A RENÚNCIA DE TODO E QUALQUER DIREITO POR PARTE DO BENEFICIÁRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL NULA DE PLENO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÉRITO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALEGADA A REDUÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR NA MEDIDA EM QUE AUMENTA O BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA OFICIAL (INSS). INOCORRÊNCIA DESDE A MIGRAÇÃO DOS ASSOCIADOS A PLANOS DE BENEFÍCIO QUE PREVÊEM O REAJUSTE CONFORME O INPC/IBGE (PLANO REB E SALDAMENTO DOS PLANOS REG/REPLAN). MIGRAÇÃO DA MAIORIA DOS AUTORES ANTERIORMENTE AO PERÍODO NÃO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUANTO A ESTES. OCORRÊNCIA DA VINCULAÇÃO ENTRE O BENEFÍCIO SUPLEMENTAR E O OFICIAL APENAS PARA OS AUTORES QUE NÃO ADERIRAM AOS NOVOS PLANOS. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEVIDO E AQUELE EFETIVAMENTE PAGO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES JÁ RECEBIDOS. DESCABIMENTO. NEGADO O PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCONTO DA FONTE DE CUSTEIO. DEMAIS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS NÃO VENTILADOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 515, CAPUT E 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO JULGADOR SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS QUANDO JÁ TIVER FORMADO O SEU CONVENCIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA QUANTO A DOIS DOS AUTORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030894-7, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO 195 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. ARTIGO 543-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA TELEFÔNICA. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. ARTIGO 5°, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA NESTE ÓRGÃO ESPECIAL. TESE PRESCRICIONAL SUPOSTAMENTE NÃO ENFRENTADA PELO PRETÓRIO EXCELSO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À PRECEITO DA MAGNA CARTA. INEXISTÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE INVIABILIZADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Muito embora a prescrição não tenha sido alvo de análise, por parte do Pretório Excelso, nos autos do AI n. 729.263-RG/RS, no qual aquela Corte reconheceu a inexistência de repercussão geral quanto à forma de cálculo da quantidade de ações subscritas, aquela decisão é aplicável, por analogia, para reconhecer a ausência de repercussão geral também quanto à prejudicial de mérito (Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.078366-2, de Guaramirim, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 15 de abril de 2015). (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.090404-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Órgão Especial, j. 21-10-2015).