AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE BEM MÓVEL (TRATOR). INDEFERIMENTO DA LIMINAR. EMBARGANTE QUE AFIRMA SER PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. NOTA FISCAL DE COMPRA QUE NÃO SERVE COMO PROVA DO DOMÍNIO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE MÓVEL QUE SE PROCEDE MEDIANTE SIMPLES TRADIÇÃO (ARTS. 1.226 E 1.267 DO CC). VEÍCULO QUE SE ENCONTRAVA NO TERRENO DO EXECUTADO NO MOMENTO DA PENHORA. EMBARGANTE QUE, ATÉ O MOMENTO, NÃO FEZ PROVA DA POSSE E DA EFETIVA PROPRIEDADE DO BEM. AVENTADA IMPENHORABILIDADE DO BEM, POR SER ESSENCIAL AO TRABALHO (ART. 649, V, CPC). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVAS NESSE SENTIDO. EXECUÇÃO SUSPENSA PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PERIGO. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. "Para que seja declarada a impenhorabilidade sobre algum bem móvel, é ônus do devedor a comprovação inequívoca da utilização dele para o exercício da profissão, o que não se pode presumir" (AI 2014.054486-6, Des. Gilberto Gomes de Oliveira). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080747-6, de Ituporanga, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LESÃO ACIDENTAL NO LIGAMENTO DO TORNOZELO ESQUERDO DURANTE PRÁTICA DESPORTIVA. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA REALIZADA PELO RÉU. TRATAMENTO PÓS-CIRÚRGICO FISIOTERÁPICO. AUSÊNCIA DE PROGRESSO NO QUADRO CLÍNICO. NECESSIDADE DE NOVO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO POR MÉDICO DISTINTO, APONTAMENTO, PELO SEGUNDO PROFISSIONAL, DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE, NA PRIMEIRA INTERVENÇÃO, TENHA SIDO EFETIVADA A RECONSTRUÇÃO LIGAMENTAR, O QUE LEVA A APELANTE A IMPUTAR AO RÉU SIMULAÇÃO DA CIRURGIA, PARA OBTER VANTAGEM FINANCEIRA E/OU DE TER ERRADO O TRATAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS POR AUSÊNCIA DE PROVAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A CONDUTA DO PROFISSIONAL COADUNOU-SE COM A LITERATURA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE CULPA EM QUALQUER DE SUAS MODALIDADES. ELEMENTO INDISPENSÁVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. EXEGESE DO § 4º DO ART. 14 DO CDC. DANO FÍSICO, ADEMAIS, INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO REMANESCENTE À SAÚDE DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011394-0, de Fraiburgo, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS 41/00 E 57/02. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060068-3, de Lauro Müller, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ASSINATURA LANÇADA PELO AUTOR EM CHEQUE EMITIDO POR TERCEIRO, SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DISCUSSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE SUPOSTO AVAL. NECESSIDADE DE EXAME DO TÍTULO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Nos termos do Ato Regimental n. 57/02/TJ, de 13/12/02, é de competência exclusiva das Câmaras de Direito Comercial o julgamento de feitos relacionados com o Direito Cambiário (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075929-3, de São José. Relator: Des. Saul Steil. Data: 08/11/2011)". (AC n. 2012.076328-8, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 18.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031866-3, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE ISENÇÃO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O DEFERIMENTO DA BENESSE. INTIMAÇÕES REALIZADAS PARA COMPROVAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E, APÓS, PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO INATENDIDAS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Verificando-se o não atendimento das decisões proferidas nesta instância para juntada de documentos aptos a demonstrar a necessidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita, e porque a parte quedou-se inerte quando intimada para o recolhimento do preparo, o não conhecimento do recurso por deserção é medida que se impõe" (AI 2013.001747-6, Des. Joel Figueira Júnior). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033015-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CASA BANCÁRIA. TESE ACOLHIDA. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297, DO STJ. PORTADOR DE TÍTULO EQUIPARADO À CONSUMIDOR, À LUZ DO ART. 17 DO CDC. CONCESSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE TALONÁRIOS À CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE CAUTELA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EXPLORADA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA PENDENTE DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. DANO MATERIAL CORRESPONDENTE AO VALOR DE CHEQUE EMITIDO EM FAVOR DA DEMANDANTE, ACRESCIDO DOS ENCARGOS LEGAIS. PRETENSÃO ACOLHIDA. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INCAPAZ DE ENGENDRAR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PLEITO DESATENDIDO NO TÓPICO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022214-9, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO FISCAL. SUPOSTO DÉBITO DE IPTU. IMÓVEL VENDIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. AJUIZAMENTO EQUIVOCADO DA AÇÃO EXECUTIVA. PENHORA ONLINE DE VERBA ALIMENTAR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066085-1, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. HIPOTÉTICA APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, COM FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO OU ABERTO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. ARGUMENTAÇÃO NÃO CONHECIDA. Teses como a aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, com consequente fixação de regime semiaberto ou aberto para o início de cumprimento da pena, em regra, no âmbito do habeas corpus, só poderão ser acolhidas se verificadas de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece das alegações, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. HEDIONDEZ DO TRÁFICO DE DROGAS. CONDUTA "ALTAMENTE NOCIVA À PAZ SOCIAL". RELAÇÃO COM A PRÁTICA DE "DIVERSOS CRIMES PATRIMONIAIS". FUNDAMENTAÇÃO INESPECÍFICA. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO PODE SER ADMITIDA COMO CAUSA INDIVIDUAL DE APRISIONAMENTO. Considerações genéricas e pessoais sobre a gravidade em abstrato do delito e suas possíveis consequências, quando ausentes outros argumentos individualizados, não representam elemento hábil à decretação da custódia cautelar pela garantia da ordem pública, pois a segregação, sob pena de constrangimento ilegal, não pode se escorar em suposições ou abstrações. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGREGAÇÃO DO MODUS OPERANDI. APREENSÃO DE 97 (NOVENTA E SETE) GRAMAS DE CRACK NA POSSE DA PACIENTE. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ARGUMENTO APTO À VALIDAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. CASO CONCRETO. PARTICULARIDADES. PACIENTE NO OITAVO MÊS DE GRAVIDEZ. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. ART. 318, IV, DO CPP. PRISÃO DOMICILIAR. ACUSADA PRIMÁRIA E COM BONS ANTECEDENTES. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. RAZÕES HUMANITÁRIAS. SALVAGUARDA DO BEM ESTAR DO NASCITURO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. APLICAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR ATÉ A SENTENÇA, OPORTUNIDADE EM QUE COMPETIRÁ AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU REAVALIAR A NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO. É certo que o artigo 318, IV, do Código de Processo Penal, dispõe que o juiz, em tais hipóteses, "poderá" substituir a prisão preventiva por domiciliar. E, nesse caminhar, não há um direito adquirido à prisão domiciliar simplesmente porque a indiciada ou acusada encontra-se grávida. Contudo, a excepcionalidade da medida autoriza, por razões humanitárias, que a gestante e seu nascituro encontrem condições de saúde mais favoráveis do que aquela apresentada no cárcere, permitindo assim que a paciente aguarde em prisão domiciliar a instrução e julgamento da ação penal. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CO-INDICIADO, COMPANHEIRO DA PACIENTE. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR À PACIENTE EM RAZÃO DO SEU ESTADO GRAVÍDICO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.064652-7, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. DEMANDANTES SÃO POSSUIDORES DE TERRENO VIZINHO AO DO RÉU. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE PRIORIZOU DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE. PARTES QUE NÃO PODEM SER PENALIZADAS PELA CONDUÇÃO EQUIVOCADA DO FEITO. 2. PROVA PERICIAL QUE APONTA EQUÍVOCO NA MEDIÇÃO DO IMÓVEL DO RÉU QUANDO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE ORIGINOU O TÍTULO. JUSTO RECEIO DO AUTOR DE SER MOLESTADO NA SUA POSSE DEMONSTRADO. 3. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.057197-4, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDO ÍRRITO. ATENUANTE APLICADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.039778-9, de Porto União, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESCINDÍVEIS NA ESPÉCIE. PROEMIAL AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DO ART. 17. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESÍDUOS DE CIMENTO LANÇADOS NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, OCASIONANDO-LHE ECZEMA POR ALERGIA AO SULFATO DE NÍQUEL. DEMANDANTE QUE MUDOU DE RESIDÊNCIA COM O FITO DE PRESERVAR A SUA SAÚDE. DEVER DE RESSARCIR CONFIGURADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 186 E 927, DO CC. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. Preleciona Maria Helena Diniz: "Para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, negligência ou imperícia [...]; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato [...]; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente." AUTORA QUE FOI PRIVADA DE SEU LAR, DA COMPANHIA DE FAMILIARES E DE SEU TRABALHO. ALERGIA DECORRENTE DO SULFATO DE NÍQUEL PRESENTE NO CIMENTO UTILIZADO EM OBRA VIZINHA. DANO MORAL EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA. "Aquele que é compelido a deixar imóvel no qual residia há anos, por culpa de terceiro, sofre dano moral indenizável." (REsp n. 1.040.529/PR, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 02.06.2011). QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO QUE DEVE SER RAZOÁVEL PARA COMPENSAR O ABALO MORAL SOFRIDO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. "'O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe. (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino)'." (AC n. 2009.039135-5, rel. Des. Cid Goulart, j. em 25.10.2011). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDA. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO DA RÉ POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS EM SUSTENTAÇÃO ORAL. INTELIGÊNCIA DOS ART. 17, II, E V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086482-1, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO IRREGULAR ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 385 DA SÚMULA DO STJ. DÉBITO INEXISTENTE. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. - Demonstrada a restrição creditícia, toca ao responsável pela aposição a prova de que válida a negativação, sobretudo da existência da contratação e, por consequência, da existência do débito. Não o fazendo, na perspectiva do art. 333, II do Código de Processo Civil, faz nascer o abalo anímico presumido e o consequente dever de compensação. - Não havendo em cadastros de restrição ao crédito válidas inscrições preexistentes em nome do autor, não há como afastar o dever de compensar os danos morais decorrentes da inscrição indevida realizada pela empresa ré, mesmo que já deferida, em outra demanda, verba compensatória em razão de negativação encaminhada por solicitante diverso. (2) QUANTUM. FIXAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. FIXAÇÃO COM VISTAS A EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MINORAÇÃO. ACOLHIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Assim, deve o arbitramento do quantum indenizatório fundar-se sempre no critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento indevido para aquele que suporta o dano, mas uma efetiva compensação de caráter moral e uma séria reprimenda ao ofensor, desestimulando a reincidência. Impositiva, dessarte, a minoração da verba arbitrada na origem, a fim de evitar enriquecimento ilícito do ofendido, diante da existência de multiplicidade de demandas aforadas com identidade de pedido e de causa de pedir. (3) CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL: EVENTO DANOSO. ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM. TAXA SELIC. APLICAÇÃO EXCLUSIVA APÓS A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE ARBITRAMENTO. - Na responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora a serem aplicados sobre o quantum arbitrado a título de danos morais deve ser a data do evento danoso, a teor do que dispõe o enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Após a publicação da decisão, em atenção ao entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça sobre o tema (confira-se, no sentido: AgRg no AREsp 196.158/CE, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 20.11.2014) e aos ditames do Enunciado n. 362 da súmula do Tribunal Superior, sobre a verba compensatória deve ser aplicada, exclusivamente, a Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que já compreende a correção monetária e os juros de mora. (4) ASTREINTES. VALOR. RAZOABILIDADE. ATENDIMENTO AO CARÁTER COERCITIVO. MINORAÇÃO INVIÁVEL. - Razoável o valor das astreintes, e necessário à garantia do efeito coercitivo essencial, não há falar em redução do arbitrado pela autoridade judiciária. (5) HONORÁRIA. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR PROPORCIONAL. - Demonstrada a proporcionalidade do trabalho desenvolvido pelo causídico, e por mostrar-se adequado o quantum fixado a título de honorários advocatícios ao normalmente arbitrado por essa Câmara, em situações assemelhadas, imperioso manter a verba honorária fixada na origem. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060271-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PERMUTA DE IMÓVEIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. LEI 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PAPÉIS QUE DEMONSTRAM QUE A AGRAVANTE RECEBE PARCOS RENDIMENTOS, INSUFICIENTES PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041108-9, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO DO AUTOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADA RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. CULPA EXCLUSIVA DOS DEMANDADOS NÃO EVIDENCIADA. TESTEMUNHAS QUE DEIXAM DE ROBORAR OS FATOS ARTICULADOS NA EXORDIAL. REQUISITOS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEMONSTRADOS. DEVER DE RESSARCIR ARREDADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não logrando êxito em provar a culpa do réu pelo acidente, embora ônus incidente à parte autora, como fato constitutivo do seu direito, torna-se imperativa a rejeição do seu pedido" (AC n. 2013.050717-1, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 07.08.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083525-3, de Tijucas, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA AUTORA. ERRO MÉDICO. ALEGADA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 27, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RECLAMAÇÃO MANEJADA DIANTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. TERMO A QUO. DATA DA DECISÃO CONDENATÓRIA PROFERIDA PERANTE O RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE, NA QUAL A VÍTIMA TOMOU CONHECIMENTO CONCRETO E INEQUÍVOCO DO CAUSADOR DO DANO. PROPOSITURA DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO ARREDADA. SENTENÇA REFORMADA. CAUSA IMATURA. INVIABILIDADE DO JULGAMENTO POR ESTA CORTE. EXEGESE DO ART. 515, §§1º E 2º, DO CPC. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016249-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

AGRAVOS (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSOS DOS RÉUS. 1. IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. RECURSOS MANIFESTAMENTE INFUNDADOS. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.034749-9, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 04-09-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.085607-1, de Brusque, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ENCARGOS DE MORA - JUROS DE MORA E MULTA. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO BANCO CENTRAL (SCR). INVIABILIDADE. MEDIDA DE CUNHO ADMINISTRATIVO QUE NÃO MODIFICA A RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA. APELO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. SÚMULA 539 SO STJ. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NOS CONTRATOS. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. SÚMULA 541 DO STJ. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APELO DESPROVIDO. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DEVER DE PROMOVER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELO DESPROVIDO. MORA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA CARACTERIZADA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047849-8, da Capital - Bancário, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ARTIGO 309 DO CTB) E DELITO DE TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA NAS PROXIMIDADES DE ESCOLA E EM LUGAR COM GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS (ARTIGO 311 DO CTB). CRIMES GERADORES DE PERIGO DE DANO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CP). DANO QUALIFICADO (ARTIGO 163, III, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTES ESTATAIS QUE CONFIRMAM TER O ACUSADO, APÓS DESOBEDECER ORDEM DE PARADA, CONDUZIDO SEU VEÍCULO EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA, NAS PROXIMIDADES DE ESCOLA, EM LUGAR COM GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS, GERANDO PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. As declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, em inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento do seu valor probante (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.028425-6, de Tubarão. Rela. Desa. Salete Silva Sommariva). ANÁLISE EX OFFÍCIO. ABSORÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 309 DO CTB PELO DELITO DISPOSTO NO ARTIGO 311 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. DELITOS QUE TUTELAM O MESMO BEM JURÍDICO E QUE OCORRERAM NA MESMA CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA. MANUTENÇÃO DA CONDENÇÃO APENAS PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 311 DO CTB. RECURSO DESPROVIDO. CORREÇÃO DA CAPITULAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA PENA PROCEDIDAS DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.078750-7, de Laguna, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE UM DOS DEMANDADOS. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DO APONTAMENTO A PROTESTO DE TÍTULO ADIMPLIDO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL OU DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DIVERGÊNCIA APENAS QUANTO AO VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECENTES PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese esta relatora já tenha analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, cuja discussão limitava-se à responsabilidade civil atinente ao pagamento ou não da dívida, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflito negativo de competência 2013.020065-5 e 2012.069542-8). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065094-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. LEI 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PAPÉIS QUE DEMONSTRAM QUE O AGRAVANTE RECEBE RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019766-0, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).