APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA "Sujeitam-se à prescrição quinquenal, na forma prevista pela Lei regulamentadora, apenas as parcelas pretéritas, e não o direito à revisão do ato concessivo do benefício previdenciário, matéria atinente à hipótese de decadência" (Pedido de Uniformização de Jurisprudência em AC 2007.064876-0, Des. Ronei Danielli). CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, §§ 1º A 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Numa interpretação sistemática dos arts. 330, inc. I, e 515 do Código de Processo Civil, reconhecida a invalidade da sentença e a necessidade de integração diante de sua configuração como citra petita, desde que madura a causa, porquanto pendentes questões exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, desnecessária a dilação probatória, estando, portanto, em condições de julgamento imediato, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, é lícito ao Tribunal enfrentar, originariamente, o mérito da lide ainda não examinado." (AC 2014.058350-7, Des. Henry Petry Junior). PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO QUE SOMENTE SE PERFECTIBILIZA NO MOMENTO EM QUE SE COMPLETAM OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXEGESE DO ART. 68, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR 109/2001. "Nos contratos de previdência privada aplicam-se as regras regulamentares vigentes ao tempo do implemento das condições para concessão do benefício pretendido, momento em que passa o participante a ter direito adquirido as disposições em vigor. Antes disso, o participante detém mera expectativa de direito, já que a dinâmica de funcionamento dos planos de previdência privada permite alterações regulamentares posteriores à adesão, pois submetidas à apreciação prévia do órgão regulador (arts. 17 e 68, § 1º, da Lei Complementar n. 109/2001)" (Pedido de Uniformização de Jurisprudência em AC 2010.074348-6, Des. Henry Petry Junior). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085803-4, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO RÉU. ARGUIDA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE. AVENÇA DE NATUREZA COMERCIAL, RELATIVA AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS POR AMBAS AS PARTES. COMPRA E VENDA PERPETRADA COM NÍTIDO CARÁTER MERCANTIL. PRODUTO ADQUIRIDO PARA UTILIZAÇÃO EM EMBARCAÇÃO COMERCIAL PELO AUTOR. PRETENSÃO AO CONSERTO DO MOTOR EM DECORRÊNCIA DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS. PRAZO TRIENAL DO ART. 206, §3°, V, DO CC, NÃO ESVAÍDO. PREFACIAL REPELIDA. PREJUÍZOS MATERIAIS NO EQUIPAMENTO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REVISÕES PERIÓDICAS PELO DEMANDANTE. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONDUTA DO AUTOR TENHA SIDO DETERMINANTE PARA OS DANOS. DESISTÊNCIA PELO RÉU DA PERÍCIA. ÔNUS INSCULPIDO NO ART. 333, II, DO CPC. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRETENSÃO ARREDADA. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086767-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APENADO CONDENADO À PENA DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE). PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PAGAMENTO INTEGRAL. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. DETRAÇÃO DO PERÍODO REFERENTE À DE PRISÃO PROVISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. DEDUÇÃO REALIZADA PELO JUÍZ DA EXECUÇÃO PENAL NA DECISÃO OBJURGADA. PLEITO VISANDO À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO PARCIAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSTERIOR CUMPRIMENTO DE DEZ MESES EM REGIME ABERTO QUE, SOMADO AO TEMPO CUMPRIDO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E AO PERÍODO DE DETRAÇÃO, É INSUFICIENTE PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ANTERIORMENTE IMPOSTA AO CONDENADO. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE PARTICULAR. I - "Verificando-se a pena pecuniária substitutiva, necessário esclarecer que a regra não poderá atingi-la, por seguir os regramentos estabelecidos no art. 51, caput, do Código Penal, com a redação ditada pela Lei 9.268/96, que tomou impossível sua conversão em privativa de liberdade. Dessa forma, o dispositivo, quanto a ela, também não tem aplicabilidade. Quanto as demais, em vista da determinação de lapso certo, dar-se-á a conversão, que na prática equivale à regressão, quando ocorrente o descumprimento injustificado da restrição imposta. [...] Decidida a conversão, terá a pena privativa de liberdade o prazo da condenação - caso não tenha sido efetivamente iniciado o cumprimento da pena restritiva de direitos -, ou o tempo ainda por cumprir - pela aplicação do princípio da detração penal, previsto no art. 42, com o aproveitamento do período em que a sanção foi atendida, pois mesmo quem foi condenado à pena privativa de liberdade e a cumpriu em parte, é beneficiado dessa forma, regulando-se o prazo prescricional, pelo tempo restante a resgatar, conforme dita o art. 113 do CP -, observando-se o saldo mínimo de 30 (trinta) dias, de reclusão ou detenção, que será obrigatoriamente atendido na conversão, de acordo com a expressa determinação do § 4o, parte final, do art. 44." (MARTINS, Jorge Henrique Schaefer. Penas alternativas. Curitiba: Juruá, 1999. p. 125). II - "Dedução do "tempo cumprido" da pena restritiva de direitos. Com exceção das penas pecuniárias, todas as demais (privativas de liberdade ou restritivas de direitos) têm, na expressão em voga, "mensuração temporal", isto é, têm fixado um determinado limite de tempo a cumprir. Esse "detalhe" relativo a tempo ou período de tempo não existe nas penas pecuniárias, em nenhuma delas, seja qual for a denominação específica que se lhes dê. Enfim, pela própria natureza da pena pecuniária - em qualquer de suas modalidades -, não se configura a especificidade a deduzir de "tempo cumprido". Logo, a ausência desses elementos temporais, condicionantes, autorizadores da "conversão", constantes do dispositivo legal que disciplina a conversibilidade das penas restritivas de direitos (art. 44, § 4º), afastam, definitivamente, a possibilidade de converter as penas pecuniárias em pena privativa de liberdade" (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral, volume 1. 21. ed., rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 695). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.047634-6, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). GRADAÇÃO DA LESÃO DEVIDAMENTE REALIZADA PELA SEGURADORA NA VIA ADMINISTRATIVA E CORROBORADA POR PERÍCIA JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. SOLUÇÃO QUE SE ACATA. RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA RELATIVA À CORREÇÃO MONETÁRIA. "Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 27/05/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055120-1, de Brusque, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. CÂNCER. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DA SEGURADORA. COBERTURA. CARÊNCIA. RESTRIÇÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS. DESTAQUE INEXISTENTE. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL. PRETENSÃO AFASTADA. - A previsão contratual de prazo de carência para a cobertura, constante nas cláusulas gerais, sem destaque nem assinatura da segurada, inviabiliza a exclusão da cobertura em virtude da sua nulidade, nos termos do artigo 51, IV, do do Código de Defesa do Consumidor, além de se impor a interpretação mais favorável ao aderente e tutelar sua boa-fé. Precedentes. (2) DANOS MORAIS. NEGATIVA COM AMPARO EM CLÁUSULA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO AFASTADA. - Na esteira do Superior Tribunal de Justiça, é aplicável ao contrato de seguro por dano o entendimento a respeito de que a recusa injustificada no pagamento da indenização securitária configura danos morais. - Todavia, quando a recusa tiver amparo em previsão contratual de carência, ausente hipótese a mitigá-la, inviabilizada resta a caracterização de abalo anímico, notadamente se entre o diagnóstico e o ajuizamento desta actio passaram-se cerca de 5 (cinco) meses, e a tutela de urgência foi prontamente deferida e cumprida. (3) SUCUMBÊNCIA. AJUSTE. - Provido parcialmente o recurso, ajusta-se a distribuição dos ônus sucumbenciais em proporção à derrota em maior extensão da seguradora. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013868-0, de Rio do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DO AUTOR. AVENTADA DEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RÉ. OUTORGA DE AMPLOS PODERES PARA O FORO EM GERAL AOS PROCURADORES CONSTITUÍDOS. TESE RECHAÇADA. "A procuração que outorga amplos e ilimitados poderes para o foro em geral, com a representação em qualquer feito, administrativo ou judicial, em que figure a parte como autora, ré, oponente, assistente ou interessada, ainda que dirija sua concessão à determinada ação, habilita o causídico à prática de atos em outra demanda, mas nos limites dos poderes contidos no instrumento de mandato." (AC n. 2013.073990-5, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 12.12.2013). ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRETENSÃO DESACOLHIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO INDENIZATÓRIO EM VIRTUDE DA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE AGRAVAMENTO VOLUNTÁRIO DO RISCO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONDUTA DO AUTOR TENHA SIDO DETERMINANTE PARA O SINISTRO. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS INSCULPIDO NO ART. 333, II, DO CPC. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PLEITO ARREDADO. "O STJ pacificou entendimento no sentido de que a embriaguez, por si só, não configura a exclusão da cobertura securitária em caso de acidente de trânsito, ficando condicionada a perda da indenização à constatação de que a embriaguez foi causa determinante para a ocorrência do sinistro." (AgRg no AREsp n. 450.149/DF, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, j. em 01.04.2014). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. RECLAMO DESACOLHIDO. VERBA SUCUMBENCIAL PRO RATA. INCIDÊNCIA. DERROTA RECÍPROCA DOS LITIGANTES (ART. 21, CAPUT, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017607-3, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS PLEITOS ELENCADOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E NA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NO QUE DIZ RESPEITO AOS PEDIDOS DELINEADOS NA RECONVENÇÃO. RECURSO DA EMPRESA AUTORA/RECONVINDA. (1) ARGUMENTAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE ATRASO NA ENTREGA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS. TESE INACOLHIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO NOS AUTOS DE QUE HOUVE A OCORRÊNCIA DE RETARDAMENTO NA ENTREGA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS. (2) ARGUIÇÃO DE QUE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL. TESE NÃO ACEITA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. COBRANÇA LEGÍTIMA. (3) PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TESE RECHAÇADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA EMPRESA DEMANDADA/ RECONVINTE. (1) PEDIDO DE ACOLHIMENTO QUANTO AS DESPESAS EXTRAS ORIGINADAS PELO ATRASO NA OBRA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE PREVÊ COMO SENDO DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA TAIS GASTOS. CLÁUSULA 12.1 DO PACTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A ANUÊNCIA DA RECONVINDA PARA SUPORTAR TAIS CUSTOS. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DAS PARTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042353-5, de Trombudo Central, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

CARTA TESTEMUNHÁVEL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO CONCERNENTE AOS DIREITOS DOS CONDENADOS E DOS PRESOS PROVISÓRIOS, PREVISTOS NO ART. 41 DA LEP. CABIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 197 DA LEP. CARTA TESTEMUNHÁVEL PROVIDA PARA CONHECER DO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MÉRITO DO RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A NÃO AUTORIZAÇÃO DA VISITA ÍNTIMA DA ADOLESCENTE EMANCIPADA (COM 16 ANOS DE IDADE) QUE É COMPANHEIRA DO ACUSADO, PRESO PREVENTIVAMENTE. PROIBIÇÃO JUDICIAL AO ARGUMENTO DE QUE A EMANCIPAÇÃO PARA ATOS DA VIDA CIVIL NÃO DESOBRIGA OS CUIDADOS QUE O ESTADO DEVE MANTER EM RAZÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMANCIPAÇÃO CIVIL E DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL REGISTRADA EM CARTÓRIO NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 001/2010/DEAP/GAB/SSP. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO. "É direito do preso receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados. Por outro lado, é dever do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à dignidade e ao respeito, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, violência e opressão. Para ter direito ao encontro íntimo, a visitante menor de 18 (dezoito) anos deve ser casada ou comprovar a relação marital através de Certidão Declaratória de União Estável, registrada em cartório perante duas testemunhas" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.005722-2, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 11-3-2014). (TJSC, Carta Testemunhável n. 2015.035828-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EXECUTADA. 1. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA: 1.1. ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE ADREDE ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR NA AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO MANIFESTA. Lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: "A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretende exercitar no processo (preclusão lógica)." 1.2. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA NA COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS. EXERCÍCIO PLENO DA POSSE, COM LOCAÇÃO DA SALA COMERCIAL A TERCEIRO. "O promitente-vendedor não responde pelos encargos condominiais devidos após a alienação do imóvel feita por meio de promessa de compra-e-venda em caráter irrevogável e irretratável, mesmo que, apesar de transferida a posse, não tenha sido alterado o registro do imóvel. (REsp 655267/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 21-3-2005)." (AC n. 2005.006679-7, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 29.05.2007). 1.3. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR EXISTIR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. ESCOLHA DO PROCEDIMENTO QUE SE REVELA COMO FACULDADE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR EM FACE DA AMPLITUDE DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. "Embora disponha de título executivo extrajudicial, o credor tem a faculdade de levar a lide ao conhecimento do Judiciário da forma que lhe aprouver, desde que a escolha por um ou por outro meio processual não venha a prejudicar do direito de defesa do devedor. Não é vedado pelo ordenamento jurídico o ajuizamento de Ação Monitória por quem dispõe de título executivo extrajudicial." (AgRg no AREsp n. 148.484, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 15.05.2012). 2. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO: 2.1. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DE PRAZO DECENAL. EXEGESE DO ART. 205, DO CC. INOCORRÊNCIA. PROEMIAL AFASTADA. "Inexistente prazo prescricional específico no Código Civil ou na legislação esparsa para a cobrança de taxa condominial, tal faculdade submete-se à prescrição geral de 10 (dez) anos, consoante o art. 205 do Código Civil de 2002, de maneira que inocorrente na espécie." (AC n. 2014.048187-0, rel. Des. Henry Petry Junior, 07.08.2014). 2.2. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JUÍZO QUE INDICA, DE MODO CONCISO, OS MOTIVOS DE SUA DECISÃO. PRELIMINAR RECHAÇADA. 2.3. NULIDADE DE DECISÕES PRETÉRITAS POIS FUNDAMENTAÇÕES ESTARIAM EMBASADAS NA TROCA DE PROCURADORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO MANIFESTA. TESE REPELIDA. 2.4. NULIDADE DE INTIMAÇÕES VIA TELEFONE. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 236, § 1º E 237, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. "[...] a declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, nos termos do princípio da 'pas de nullité sans grief' " (AgRg no AREsp n. 526360, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 19.08.2014). 2.5. NULIDADE DA PRAÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA HASTA PÚBLICA PROCEDIDA NA PESSOA DO PROCURADOR DA EXECUTADA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS. TESE REPELIDA. "A disposição legal contida no art. 687, § 5º, do CPC é inequívoca e não dá margem a qualquer outra interpretação senão a de que basta a intimação, por meio do procurador constituído da parte, para satisfazer a prévia cientificação acerca da alienação judicial, não havendo necessidade de cientificação pessoal do devedor. " (AC n. 2008.076166-9, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 05.08.2010). 3. MÉRITO: 3.1. REMIÇÃO DA DÍVIDA NÃO PERFECTIBILIZADA. VALOR CONSIGNADO INFERIOR AO TOTAL DO DÉBITO. ARREMATAÇÃO PERFEITA E ACABADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO NO PONTO. "1. Nos termos dos arts. 693 e 694 do Código de Processo Civil, a arrematação só se vê perfeita e acabada depois de assinado o auto pelo juiz. 2. O direito de remição da execução pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação. Precedentes: RMS 31.914/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 21.10.2010, DJe10/11/2010; REsp 944.451/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros,Terceira Turma, julgado em 6.12.2007, DJ 18.12.2007. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp n. 958769, rel. Min. Humberto Martins, j. em 01.03.2012). 3.2. MULTA DO ART. 475-J E AVALIAÇÃO POR PREÇO VIL. ALEGAÇÕES MANIFESTAMENTE PRECLUSAS. RECLAMO NÃO CONHECIDO NOS TÓPICOS. 3.3. COMISSÃO DO LEILOEIRO. ENCARGO DO PAGAMENTO AO ARREMATANTE. DITAMES DO ART, 705, IV, DO CPC. ÔNUS SUPORTADO INDEVIDAMENTE PELA EXECUTADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. 3.4. JUSTIÇA GRATUITA. TENCIONADO DEFERIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU E NÃO REVOGADO NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. RECONHECIMENTO DA SUSPENSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA EXECUÇÃO. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EXECUTADA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, INDEMONSTRADAS. TESE REJEITADA. 5. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 21, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANTENÇA DA CONDENAÇÃO. SUSTAÇÃO DA EXIGIBILIDADE EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102476-8, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. TUTELA DEFERIDA PARA A IMEDIATA SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS QUE PERMITISSEM O LANÇAMENTO PERPETRADO. BANCO QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FALTA DE JUNTADA DO CONTRATO. DESCONTO INDEVIDO À LUZ DA COGNIÇÃO SUMÁRIA. PRESSUPOSTOS DA TUTELA ANTECIPADA PRESENTES. ESCORREITA APLICAÇÃO DE MULTA EM CONSONÂNCIA DO ART. 461, §§ 3º E 4º, DO CPC. ASTREINTE FIXADA EM VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO PARA QUINHENTOS REAIS POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041561-6, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ QUE ENCERRA A INSTRUÇÃO E PROFERE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE EM SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO PENAL, JÁ TRANSITADA EM JULGADO, QUE ABSOLVEU O RÉU COM BASE NO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA NA AÇÃO PENAL QUE NÃO FAZ COISA JULGADA NA ESFERA CÍVEL. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA CAPITULAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PENAL NESTES AUTOS, SOB O FUNDAMENTO DE ERRO MATERIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042627-6, de Guaramirim, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. LIBERAÇÃO DOS PACIENTES. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA NESSE PONTO. PERDA DO OBJETO POR FATO SUPERVENIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO NESSE PARTICULAR. Ao apreciar habeas corpus, "se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido" (artigo 659 do Código de Processo Penal). AÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO. JUSTA CAUSA. SUPOSTA AUSÊNCIA. JUÍZO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INQUÉRITO POLICIAL. REUNIÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROCESSO CRIME. PROSSEGUIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. "Quando a denúncia descreve conduta que, em tese, constitui crime, incabível é a alegação de falta de justa causa, tanto mais porque, nessa fase processual, prevalece o princípio do in dubio pro societate, bastando, para o recebimento da denúncia, a mera probabilidade de procedência da ação penal" (Superior Tribunal de Justiça, RHC n. 18.697/PR, Rel. Min. Paulo Medina, Sexta Turma, j. 17 de agosto de 2006). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061727-2, de Tubarão, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO. ALEGADA APLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL, E DA SÚMULA 405, DO STJ. LAPSO ENTRE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E A PROPOSITURA DA DEMANDA DE MAIS DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO FLAGRANTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores do seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor.' (STJ. REsp n. 1418347/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, segunda seção, j. 8.4.2015)." (AC n. 2012.038435-0, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 17.09.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064358-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. PROVA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. NÃO OCORRÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL DE 1 ANO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE À RÉ. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ESSE FIM. O lapso temporal de um ano para fluência do prazo prescricional disposto no artigo 206, §1º, inciso II, alínea b, do Código Civil, começa a contar da data em que houve ciência inequívoca do fato gerador da pretensão, não se prestando para esse fim a data em que confeccionada ou remetida a carta da autarquia previdenciária informando a concessão do benefício. Isso porque, por motivos operacionais, a correspondência não é recebida e, portanto, não há ciência inequívoca por parte do segurado no exato instante em que elaborada ou postada, postergando-se o prazo para momento ulterior. O ônus probatório acerca da data de ciência em momento anterior ao alegado pela autora de demanda de cobrança securitária incumbe à seguradora. Inteligência do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Afastando-se a prescrição reconhecida em sentença, não se aplicando o disposto no artigo 515, §3º, do CPC, remetem-se os autos à origem a fim de proferir novo julgamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086763-7, de Armazém, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS. INDEFERIMENTO DA LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS DA PENA. PLEITO QUE VISA O CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 5.º DA RESOLUÇÃO N. 113/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. OBRIGATORIEDADE, SOB PENA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EXISTÊNCIA POSTERIOR INFORMAÇÃO DO MAGISTRADO RECLAMADO COMUNICANDO TER DETERMINADO O CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO REQUERIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECLAMAÇÃO PREJUDICADA. (TJSC, Reclamação n. 2015.008009-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. RECURSO DA AUTORA. 1) PRELIMINARES LANÇADAS EM CONTRARRAZÕES. 1.1) ALEGADA CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES REVISIONAIS AJUIZADAS PELA AUTORA CONTRA A RÉ. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO PROLATADO EM UMA DAS DEMANDAS. CAUSA DE PEDIR DISTINTA NA OUTRA. PRELIMINAR AFASTADA. 1.2) TENCIONADO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. SÚMULA 291, DO STJ. QUESTÃO QUE NÃO AFETA O FUNDO DE DIREITO. PREJUDICIAL REFUTADA. "Sujeitam-se à prescrição quinquenal, na forma prevista pela Lei regulamentadorsea, apenas as parcelas pretéritas, e não o direito à revisão do ato concessivo do benefício previdenciário, matéria atinente à hipótese de decadência". (Pedido de Uniformização de Jurisprudência em AC n. 2007.064876-0, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 13.02.2013). 2) RECURSO DE APELAÇÃO 2.1) PRETENDIDA ADOÇÃO DE REGULAMENTO DIVERSO DAQUELE VIGENTE QUANDO DA APOSENTADORIA DA DEMANDANTE PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA NORMA REFERENTE AO MOMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. "'A legislação aplicável à aposentadoria é aquela vigente à época da implementação dos requisitos para a concessão do benefício, ou do requerimento do interessado, salvo expressa previsão legal, em lei posterior, de sua aplicação retroativa a fatos ocorridos anteriormente' (REsp. n. 729.520/SE, relª. Ministra Laurita Vaz, julgado em 16-2-2006)." (AC n. 2015.019954-7, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 23.04.2015). 2.2) SUSCITADA APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 17, DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. IRREGULARIDADE QUE NÃO AFETA O JULGADO. ENTENDIMENTO PACÍFICO PELA INCIDÊNCIA DO REGULAMENTO EM VIGOR À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. 2.3) ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXVI E 202, DA CF/88; ART. 6º, DA LINDB; E DO REGULAMENTO DA SISTEL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. "Conclui-se, assim, que, nas relações de previdência privada, a fim de assegurar a subsistência da estrutura, com a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial, admitem-se alterações regulamentares posteriores à adesão, aplicando-se ao participante as disposições vigentes ao tempo do implemento das condições para a concessão do benefício pretendido, guardando, no lapso entre a vinculação ao plano e a satisfação dos requisitos, mera expectativa de direito, que se transmuda em direito adquirido apenas com o preenchimento dos pressupostos." (AC n. 2010.074348-6, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 19.03.2015). 2.4) PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.021483-3, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA. APELO DOS RÉUS. PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AOS EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. ÔNUS A SEREM SUPORTADOS PELOS EMBARGADOS/APELANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA DE NATUREZA CONSTITUTIVA. NÃO INCIDÊNCIA DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. FIXAÇÃO SUSTENTADA NO § 4º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO EM QUANTIA COMPATÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Procedentes os embargos de terceiro e demonstrado que a ação foi motivada pela desídia dos exequentes/embargados, que levaram a efeito penhora em bem imóvel pertencente a terceiro, pertinente a condenação, com exclusividade, ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Diante da natureza constitutiva da sentença prolatada na lide de embargos de terceiro, a verba honorária deve ser fixada em conformidade com o § 4º do artigo 20 do CPC, com apreciação equitativa dos critérios das alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. Pela baixa complexidade da causa, que não impôs a elaboração de teses inovadoras ou complexas, como à vista da célere tramitação do processo, com a decretação da revelia dos réus e da prolatação de sentença antecipada, a verba honorária deve ser fixada em valor adequado às particularidades da espécie. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082757-1, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO À REPARAÇÃO DE DANOS DEDUZIDA TAMBÉM CONTRA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. POSTERGAÇÃO DO EXAME DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADO COM O FUNDAMENTO DE QUE O VEÍCULO FORA ALIENADO ANTERIORMENTE AO EVENTO DANOSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 01. Por força do disposto no Código de Processo Civil, as condições da ação, v.g., legitimidade das partes, deverão ser conhecidas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, "em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito" (art. 267, § 3º). A postergação do seu exame somente é justiçável quando o conhecimento da matéria depender de dilação probatória. 02. "A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado" (STJ, Súmula 132). O contrato de compra e venda do veículo com data anterior à do evento danoso bem como o fato de o veículo estar sendo conduzido por terceiro que não o proprietário constituem fortes elementos de prova a justificar o reconhecimento da ilegitimidade passiva suscitada pelo agravante. No entanto, se a decisão impugnada e os documentos acostados à petição recursal não esclarecem se a versão do réu e o documento foram questionados pelas partes, não há como prover o recurso para reconhecer a ilegitimidade passiva. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.018102-1, de Catanduvas, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA (CPC, ART. 461, § 3º). RECURSO PROVIDO. 01. "Ressalvadas situações excepcionais, ao juiz só é permitido deferir medida cautelar, 'sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz' (CPC, art. 804). Por analogia, a regra se aplica também ao mandado de segurança (Lei 1.533/51, art. 7º, II), à antecipação da tutela (CPC, art. 273) e à ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 12). E, 'para que não haja desvirtuamento da examinada medida, impõe-se que sua concessão seja sempre fundamentada, onde fique evidenciado o interesse premente a justificar sua concessão antes mesmo de instaurado o contraditório, com menção das eventuais ocorrências ou providências a serem tomadas, na conjuntura fática exposta e comprovada, pela parte oposta, em ordem a frustrar a finalidade da própria tutela cautelar' (Antônio Vital Ramos de Vasconcelos), sob pena de nulidade da decisão" (AI n. 2001.019011-7). 02. A ação de imissão na posse, que se confunde com a obrigação que tem "por objeto a entrega de coisa" (CPC, art. 461-A), tem natureza petitória e dela pode se valer o "comprador para receber a coisa adquirida. Trata-se de ação para dar coisa certa" (Silvio Salvo Venosa). Coisa certa é aquela perfeitamente discriminada, "que se distingue das demais por características próprias, móvel ou imóvel [...]. A coisa certa a que se refere o Código Civil é, pois, a determinada, perfeitamente individualizada, a species ou corpo certo dos romanos, isto é, tudo aquilo que é determinado de modo a poder ser distinguido de qualquer outra coisa. Nessa modalidade de obrigação, o devedor se compromete a entregar ou a restituir ao credor um objeto perfeitamente determinado, que se considera em sua individualidade" (Carlos Roberto Gonçalves). Se, em decisão interlocutória, o juiz reconhece que pairam dúvidas quanto à exata localização da área objeto do pedido de imissão na posse, tanto que cogitou da "nomeação de perito judicial para que auxilie [o oficial de justiça] no atendimento à ordem", é forçoso reconhecer que não se encontram presentes os pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência, notadamente sem a prévia audiência do réu. 03. Ademais, porque edificado empreendimento turístico na área litigiosa, devem ser considerados o periculum in mora inverso e o princípio da proporcionalidade, pois "há liminares que trazem resultados piores que aqueles que visam evitar" (Egas Moniz de Aragão); não deve ser deferida a antecipação da tutela "se o dano resultante do deferimento for superior ao que se deseja evitar" (Sérgio Ferraz). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019022-6, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE FORMULADO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO, PREJUDICADO O MÉRITO APELATÓRIO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046528-8, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).