AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDE A LIMINAR, MAS VEDA A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ATÉ O PRAZO FINAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. DECISÃO ISENTA DE QUALQUER MÁCULA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084127-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TENDINOPATIA NOS OMBROS BILATERALMENTE E BURSITE SUBACROMIAL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. TERMO INICIAL: CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. APELO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053453-5, de Catanduvas, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - INCONFORMISMO DO BANCO. SUSPENSÃO DA DEMANDA - DECISÃO PROLATADA NO RESP 1.243.887/PR, A QUAL ESTENDEU A EFICÁCIA DA SENTENÇA COLETIVA PARA FORA DOS LIMITES DO ÓRGÃO JULGADOR - PENDÊNCIA DE ANÁLISE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES NÃO OBSTADO - REQUERIMENTO INDEFERIDO. A Corte da Cidadania decidiu o mérito do recurso repetitivo e declarou a abrangência subjetiva da coisa julgada formada no processo coletivo a todos os poupadores do Banco do Brasil S/A, em observância às diretrizes do art. 543-C, § 7º, do "Codex Instrumentalis" c/c o art. 5º, III, da Resolução n. 8 do Superior Tribunal de Justiça, permitindo o livre prosseguimento dos cumprimentos de sentença, independentemente da oposição de embargos de declaração. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 573.232/SC, POR TRATAR DE SITUAÇÃO DIVERSA - RECURSO DESPROVIDO NA TEMÁTICA. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, desnecessária a prova de sua filiação à instituição. Além disso, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Ademais, inaplicável o "quantum" decidido nos RE n. 573.232/SC e 612.043/PR, porquanto estes contemplam pretensão relacionada a direitos coletivos "strictu sensu", limitada ao grupo, classe ou categoria, diversa da questão debatida nos presentes autos. IMPOSSIBILIDADE DO BANCO FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE PRETÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - DECISÓRIO MANTIDO NO PARTICULAR. É remansosa na jurisprudência deste Areópago no sentido de reconhecer a legitimidade passiva do ora agravante para responder pelas dívidas decorrentes dos contratos celebrados com o Banco Bamerindus do Brasil S/A, por ter adquirido seu controle acionário. LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - SOLUÇÃO GENÉRICA - INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DE EXECUÇÃO - INEXIBILIDADE DO TÍTULO - INOCORRÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA NO TÓPICO. A "sententia" proferida na ação civil pública encontra-se apta a ser executada, bastando a exibição do extrato da caderneta de poupança com a identificação do titular, bem como da memória discriminada e atualizada do débito, o que se coaduna com o art. 475-B do Código de Processo Civil. JUROS REMUNERATÓRIOS - DECISÃO PROLATADA NO RESP 1.392.245/DF, QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DESTE ENCARGO APENAS QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO TÍTULO EXEQUENDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SALDOS DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA POSTERIORES A 1989 - PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES - MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA - INSURGÊNCIA QUE NÃO MERECE AGASALHO NESTES ASPECTOS. A Corte da Cidadania decidiu o mérito do recurso repetitivo e declarou que "na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2 incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. Recurso especial parcialmente provido" (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 8/4/2015). Na hipótese, a sentença proferida na Ação Civil Pública n. 583.00.1993.808239-4 contemplou os juros remuneratórios, razão pela qual viável sua incidência nos cálculos de cumprimento de sentença. Além disso, a atualização monetária figura como consectário lógico ante a desvalorização da moeda na época dos planos econômicos e encontra-se em consonância com o pleito inicial formulado na demanda coletiva. INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ATÉ O ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA - ENTENDIMENTO RECENTE DA CORTE DE CIDADANIA NESTE SENTIDO - INCONFORMISMO PROVIDO QUANTO AO TEMA. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça "os juros remuneratórios incidem até a data do encerramento da conta poupança porque (1) após o seu encerramento não se justifica a incidência de juros, já que o poupador não mais estará privado da utilização de seu capital" (AgRg no Resp n. 1.505.007/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 12/5/2015). "In casu", os juros remuneratórios são exigíveis apenas até o encerramento da conta poupança, uma vez que, após este período o capital monetário não está mais à disposição da instituição financeira. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. O pleito de prequestionamento genérico torna inviável a manifestação jurisdicional, razão pela qual o inconformismo deixa de ser conhecido nesta temática. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038841-2, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIO QUE CONSIDEROU INTEMPESTIVA A FORMULAÇÃO DE QUESITOS APRESENTADOS FORA DO QUINQUÍDIO PREVISTO NO ART. 421, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO NÃO PRECLUSIVO. QUESITAÇÃO AO PERITO E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO QUE PODE SER REALIZADA A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE NÃO REALIZADA A PROVA PERICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não se desconhece que, uma vez "(...) ocorrendo a retirada dos autos em carga rápida para fotocópias por pessoa autorizada pelo causídico, presume-se a ciência inequívoca deste acerca dos atos processuais anteriores, considerando-o, portanto, intimado, inclusive a título de contagem de prazo recursal" (Agravo de Instrumento n. 2013.069912-0, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 01/04/2014). Porém, no caso específico do quinquídio previsto no art. 421, § 1º, do Código de Processo Civil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que este não é preclusivo, facultando-se à parte formular quesitos e indicar assistente técnico a qualquer tempo, desde que, é claro, já não tenha sido realizada a prova pericial. Nesse sentido: REsp 193.178/SP, rel. Min. Castro Meira, j. em 04/10/2005; e REsp n. 796.960/MS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 15/04/2010; dentre outros precedentes. Segundo lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, "Se o processo não caminhou para a fase seguinte, nada obsta o deferimento de prazo para que a parte possa apresentar quesitos e indicar assistente técnico. O que deve permear a instrução processual é a ampla defesa das partes e ampla oportunidade de contraditório, devendo lhes ser garantido, ao máximo, o direito efetivo de produzirem provas" (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 12ª ed. São Paulo: RT, 2012, p. 778). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061404-6, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 147 E ART. 129, § 9º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUTORIA DELITIVA. ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA DOS DELITOS COMPROVADA PELAS DECLARAÇÕES COERENTES DA VÍTIMA E DO INFORMANTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. CRIME DE AMEAÇA. PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO DO AUMENTO DECORRENTE DA CONDUTA SOCIAL, PORQUE AUSENTE ELEMENTOS PARA COMPUTÁ-LA EM DESFAVOR DO RECORRENTE. CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. LAPSO TEMPORAL ENTRE A EXTINÇÃO DA PENA E A DATA DOS FATOS SUPERIOR A 5 ANOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 2º, 'C', DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.039014-9, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS REGRAS DA DESAPROPRIAÇÃO (DECRETO-LEI N. 3.365/41). PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. RECLAMO PREMATURO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE. SENTENÇA ACLARADA EM ASPECTO NÃO ABORDADO NO RECURSO. TEMPESTIVIDADE DO APELO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. A interrupção de prazo pela oposição dos embargos declaratórios (art. 538, CPC) não representa a invalidade do recurso já apresentado, se seu julgamento não altera a sentença nos aspectos contra os quais se insurge o apelante (TJSC, Apelação Cível n. 2009.003723-1). [...] (Apelação Cível n. 2011.035261-1, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 9-10-2012). SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO LAUDO PERICIAL EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO EXPERT NA ÁREA AVALIADA. DESENCONTRO ENTRE O PERITO JUDICIAL E A PARTE RÉ NO DIA DA PERÍCIA. POSTERIOR RETORNO AO IMÓVEL, NA PRESENÇA DO RÉU E SEU ASSISTENTE TÉCNICO, COM A CONFIRMAÇÃO DA ÁREA ATINGIDA PELA SERVIDÃO. RATIFICAÇÃO DO LAUDO PERICIAL ANTERIORMENTE ACOSTADO. IRREGULARIDADE SANADA. DECISÃO JUDICIAL QUE DISPENSOU A PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL CASO CONSTATADA A CORREÇÃO DO LAUDO ELABORADO. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. PREFACIAL ARREDADA. "A nomeação do perito, assim como todas as decisões interlocutórias, deve ser atacada por agravo - retido ou por instrumento. Não manejado o recurso no tempo adequado, preclui a possibilidade de discussão acerca da aptidão do expert." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025387-7, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 9-9-2010). INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA ÁREA SERVIENTE UTILIZADA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SE RESTRINGIR À ÁREA UTILIZADA PARA INSTALAÇÃO DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO. VALOR DETERMINADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL MANTIDO. "A constituição de servidão administrativa não enseja a perda do domínio da área declarada de utilidade pública, como ocorreria se o bem tivesse sido objeto de desapropriação. Em razão disso, a indenização devida em face da constituição administrativa deve ter parâmetro diferenciado." (Apelação Cível n. 2008.021376-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15-8-2008). "Nas ações de instituição de servidão administrativa para implantação de linha de transmissão de energia elétrica, o valor da indenização deve exprimir o real grau de prejuízo causado pela limitação de uso da propriedade" (Apelação Cível n. 2009.066992-8, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, j. 5-4-2011). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089281-5, de São Carlos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

DESAPROPRIAÇÃO DIRETA PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS. REGULARIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA. REVELIA DOS EXPROPRIADOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. APONTADO VÍCIO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. SUSCITADA PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVELIA QUE NÃO IMPLICA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM O VALOR OFERTADO, NEM DISPENSA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, CAPUT, DO DECRETO-LEI 3.365/1941. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 118 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. SUPERVENIENTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA QUAL SE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. NECESSIDADE DE IMEDIATA SUSPENSÃO DO PROCESSO NA ORIGEM ATÉ O JULGAMENTO DAQUELA DEMANDA. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. "A revelia do expropriado não justifica o acolhimento automático e obrigatório da oferta inicial feita pelo ente expropriante, fazendo-se necessária a avaliação judicial, a teor da Súmula 118 do extinto Tribunal Federal de Recursos" (REsp 1466747/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 24-2-2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049118-0, de São Carlos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE INFANTE. MENINGITE BACTERIANA. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO E NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO INICIAL QUE NÃO DIAGNOSTICOU A MOLÉSTIA. DEMANDA MOVIDA EM FACE DO MÉDICO, DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE AFASTOU O ESTADO DE SANTA CATARINA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. RECLAMO DA AUTORA DEFENDENDO A LEGITIMIDADE DO ENTE ESTADUAL. DESPROVIMENTO. ATENDIMENTO REALIZADO EM HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. É entendimento consolidado nesta Corte de Justiça que, em casos de responsabilidade civil decorrente de eventual falha na prestação de serviço médico ocorrida em nosocômio privado mas custeado pelo Sistema Único de Saúde, o ente estadual é parte ilegítima. Firma-se o referido posicionamento porque segundo determina a Lei n. 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, compete ao Muncípio administrar, organizar e fiscalizar os serviços prestados pelo SUS, sendo de responsabilidade do Estado apenas o apoio técnico e financeiro. O Superior Tribunal de Justiça, ao tratar da legitimidade passiva da União em situações análogas, entendeu que é de competência dos Municípios as questões envolvendo hospitais particulares conveniados ao SUS. MÉRITO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ENTIDADE HOSPITALAR PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO NÃO PRIVATIVO DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 199, DA CRFB/88. INEXISTÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, OU MATÉRIA RELACIONADA À DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO OU SERVIÇO PÚBLICO, A JUSTIFICAR O JULGAMENTO DESTE FEITO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO ANTE A INCOMPETÊNCIA DAS CAMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 41/2000, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL 109/2010. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA A UMA DAS CAMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. MÉRITO RECURSAL NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. Excluído o Estado de Santa Catarina do pólo passivo e não sendo possível, nesta fase processual, a substituição pelo Município de Curitibanos para para integrar a lide, restando a discussão adstrita a responsabilidade civil de um particular e de uma pessoa jurídica de direito privado pelo suposto erro médico, esta Câmara não é competente para decidir a respeito da matéria discutida no recurso, a qual, por tratar de questão tipicamente de Direito Privado não se insere entre aquelas atribuídas às Câmaras de Direito Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094975-1, de Curitibanos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR AS CONTAS DO MUNICÍPIO AOS CONTRIBUINTES, EM CUMPRIMENTO AO ART. 31, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÃO DA AÇÃO QUE DEVE SER EXAMINADA ABSTRATAMENTE (TEORIA DA ASSERÇÃO). PRELIMINAR QUE IMPRESCINDE DA ANÁLISE DO MÉRITO, PORQUANTO IMBRICADA COM A MATÉRIA DE FUNDO. MÉRITO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NECESSIDADE PARA O FIEL CUMPRIMENTO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS AO CONTRIBUINTE, ALÉM DOS BALANÇOS ANUAIS, TAMBÉM A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS (NOTAS FISCAIS, EMPENHOS ETC) RELATIVOS ÀS TRANSAÇÕES EFETIVADAS PELO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO RESTRINGE-SE À DISPONIBILIZAÇÃO DOS BALANÇOS ANUAIS PREVISTOS NO ART. 101 DA LEI Nº 4.320/1964 E NO ART. 51 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 202/2000. SUFICIÊNCIA DOS BALANÇOS ANALÍTICOS. DESNECESSIDADE DE REMESSA À SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DOS DOCUMENTOS FISCAIS QUE DERAM SUPORTE À CONFECÇÃO DOS BALANÇOS, OS QUAIS, POR SUA VEZ, FICAM DISPONÍVEIS NA PREFEITURA, PODENDO SER CONSULTADOS POR QUALQUER INTERESSADO. "Ora, não é pertinente supor que o município tenha que fazer a sua prestação de contas de um determinado modo para o Tribunal de Contas e Câmara Legislativa e de modo diverso para o contribuinte, como pretende fazer crer o Apelado. Como foi visto, a legislação estabelece que o município demonstrará os resultados gerais do exercício no Balanço Orçamentário, Financeiro, Patrimonial, nas Demonstrações das Variações Patrimoniais. É de extrema clareza, portanto, que estes são os documentos que ficarão disponíveis para o contribuinte pelo período de 60 (sessenta) dias." (Trecho extraído do parecer emitido pelo Procurador de Justiça Ivens José Thives de Carvalho.) RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. COBRANÇA SUSPENSA POR SER O VENCIDO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063029-5, de Navegantes, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE VALOR REFERENTE À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NOS TERMOS DO ART. 29, II, DO CPC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR DEVIDO COM O MONTANTE PAGO POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. EXISTÊNCIA DE NOVA AÇÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DO OBREIRO A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, BEM COMO DECLAROU INEXIGÍVEL A REPETIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO PRECÁRIO NAQUELA DEMANDA ANTERIOR. DECISUM TRANSITADO EM JULGADO APÓS CONFIRMAÇÃO POR ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VALOR PASSIVEL DE COMPENSAÇÃO COM O VALOR EXEQUENDO. O suposto crédito que o embargante afirma que possui - R$ 30.566,20 referente ao pagamento do auxílio-doença n. 129.114.576-4 por força da tutela antecipada deferida nos autos n. 036.06.003054-8 e posteriormente revogada quando julgada improcedente a demanda - na verdade foi declarado inexigível pela sentença prolatada nos autos n. 058.11.000924-7 e confirmada pela decisão em Apelação Cível n. 2014.036282-4, ou seja, não existe crédito do INSS que possa ser compensado com os valores devidos (R$ 2.585,46 referentes à execução n. 036.09.002934-3, decorrentes da revisão do benefício auxílio-doença nos termos do art. 29, II, da Lei 8.213/91). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000607-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PRETENDIDA LIMITAÇÃO OBJETIVA E SUBJETIVA DA COISA JULGADA, COM ESTEIO NO ART. 16 DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INACOLHIMENTO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ NA FORMA DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA COM EFICÁCIA ERGA OMNES. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEUS RESPECTIVOS DOMICÍLIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO (AÇÃO CIVIL PÚBLICA). TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.370.899/SP. "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior." (REsp n. 1.370.899/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 21-5-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038897-9, de Timbó, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JULGADA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM QUANTIA INSUFICIENTE À REMUNERAÇÃO DO TRABALHO EXECUTADO, ZELO E TEMPO DISPENDIDO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006773-8, de São Bento do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO HÁ QUASE NOVE MESES. TRAMITAÇÃO DO FEITO QUE EXIGIU MAIOR TEMPO, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DOS ACUSADOS E PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONCENTRAÇÃO DA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS E DOS INTERROGATÓRIOS EM UMA ÚNICA AUDIÊNCIA. INSISTÊNCIA, ADEMAIS, PELA DEFESA DO PACIENTE, NA OUVIDA DE TESTEMUNHA FALTANTE E PEDIDO DE DILIGÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE TAMBÉM CONTRIBUÍRAM PARA O PROLONGAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA POR MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO JÁ ANALISADO EM WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067856-2, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), ANTE A AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA, E DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE NOVO PAD, ASSEVERANDO SER DISPENSÁVEL A OITIVA DO REEDUCANDO EM JUÍZO QUANDO REALIZADO O PROCEDIMENTO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE DISPENSABILIDADE DO PAD. PROCEDIMENTO, TODAVIA, CONCLUÍDO ANTES DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECLAMO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO NO PONTO. ALMEJADA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA JUDICIAL PARA OITIVA DO APENADO E PRODUÇÃO DE PROVAS. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CONCLUIU PELA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REEDUCANDO QUE FUGIU DA UNIDADE PRISIONAL. COMPETÊNCIA DO DIRETOR DO ERGÁSTULO PARA INSTRUIR O PAD E RECONHECER A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. NOVO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 533 DO STJ. ANÁLISE JUDICIAL QUE SE RESTRINGE À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APENADO QUE FOI ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO DURANTE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. DECISÃO MANTIDA. PRETENSA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ANTES DO JUIZ PROFERIR DECISÃO NO INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. ATO JÁ REALIZADO NO JUÍZO A QUO DURANTE O TRÂMITE DESTE RECLAMO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PLEITO PREJUDICADO NO PONTO. AVENTADA NULIDADE DE PARTE DA DECISÃO QUE DETERMINA AO PARQUET QUE POSTULE EVENTUAL INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS PERANTE O DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL, AO FUNDAMENTO DE AFRONTA ÀS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONFERIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. COMANDO NESSE SENTIDO INEXISTENTE NA DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036279-3, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE QUE O PACIENTE E OS DEMAIS ACUSADOS FORAM TORTURADOS, SEU INTERROGATÓRIO NA POLÍCIA FOI ILEGAL, E HÁ FALHAS NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. TESES QUE DEMANDAM INCURSÃO APROFUNDADA NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. ARGUIÇÃO DE QUE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE FOI REALIZADA DE FORMA ILÍCITA. EVENTUAL VÍCIO SUPERADO EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA SATISFEITOS. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE E A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MEDIDA EXTREMA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067810-8, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRECEDENTES. IMPETRAÇÃO VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE AUTORIZOU BUSCA DOMICILIAR, DESENTRANHANDO-SE AS PROVAS DECORRENTES DESTA DILIGÊNCIA. PLEITO FORMULADO EM ALEGAÇÕES FINAIS, PENDENTE DE ANÁLISE NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. Consoante diretrizes estabelecidas pelo art. 557, caput, do CPC, aplicado no caso presente por força do disposto no art. 3º do CPP, é permitido ao relator negar seguimento ao habeas corpus quando este for manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no respectivo Tribunal ou nas Cortes Superiores, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade. Não apreciada a questão relativa ao objeto do writ pelo Togado a quo, vedado é seu exame neste grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.054672-2, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO COMPROVADA - RECURSO PROVIDO. O contribuinte do ISS - Imposto Sobre Serviços, é, a teor do regrado pelo art. 5º da Lei Complementar n. 116/2003, aquele que os presta, e no caso concreto, não tendo sido comprovada a participação da instituição bancária (BANCO SANTANDER S/A), dado que o serviço/operação de arrendamento mercantil tributado foi realizado por outrem (SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL), merece reforma a decisão singular que, rejeitou a exceção de pré-executividade, a fim de excluir o devedor solidário do polo passivo da lide. BANCO SANTANDER S/A não detem legitimidade passiva tributária para responder pela exação, porquanto o ISS exigido tem como fato gerador operações de arrendamento mercantil prestadas pela empresa arrendadora (SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL). Solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes, no caso dos autos, o BANCO SANTANDER S/A é pessoa jurídica autônoma, diversa da arrendadora, não havendo qualquer prova de que este possui relação com a obrigação tributária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.019430-8, de Chapecó, rel. Des. Rodolfo Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, INCISOS II E IX, DA LEI N. 8.137/90). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO (ART. 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/90). MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE DOS PRODUTOS APREENDIDOS, DESTINADOS AO PÚBLICO INFANTIL, OS QUAIS NÃO TINHAM SEQUER A IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE. CIRCUNSTÂNCIA AVALIADA PELO LEGISLADOR COMO PRESUMIVELMENTE DANOSA AO CONSUMIDOR (ART. 18, §6º, INCISO II, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). TIPO PENAL QUE, ADEMAIS, TEM POR OBJETO JURÍDICO A RELAÇÃO DE CONSUMO E NÃO EXCLUSIVAMENTE A SAÚDE PÚBLICA OU A INTEGRIDADE FÍSICA. DESNECESSIDADE, PORTANTO, DE EXAME TÉCNICO PARA AFERIR A NOCIVIDADE. POR OUTRO LADO, MANTIDO O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA NO TOCANTE AO DELITO CAPITULADO NO ART. 7º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS INCRIMINADORES SUPOSTAMENTE ABARCADOS PELA REFERIDA NORMA PENAL (ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/90. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.009221-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PRETENSO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À SERVIDORA QUE EXERCE A FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU CONTRA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E FATO EXTRAORDINÁRIO A JUSTIFICAR A INAPLICABILIDADE DO ART. 33 DO CPC. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE QUEM PRETENDE PRODUZI-LA. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER PAGOS AO FINAL, PELO VENCIDO OU PELO ESTADO, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. DECISÃO REFORMADA. "A parte autora tem o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito que alega possuir. A inversão do ônus da prova em ação proposta por servidor contra ente público, com base na "teoria da distribuição dinâmica da prova", além de não contar com previsão legal no Código de Processo Civil vigente, só estaria autorizada, excepcionalmente, nos casos em que for manifesta a excessiva dificuldade de produção da prova pela parte a quem compete o ônus probatório. Os honorários do perito judicial devem ser adiantados pela parte autora quando for ela a requerente ou, ainda, quando a prova é determinada de ofício pelo Juíz. Porém, se a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o perito deverá receber seus honorários a cargo da parte vencida, somente ao final." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041100-3, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, j. 17-09-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041094-6, de Laguna, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, A QUAL OBJETIVAVA O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "INSULINA LANTUS" E "INSULINA HUMALOG" À CRIANÇA PORTADORA DE "DIABETES MELLITUS TIPO 1". ENFERMIDADE E URGÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054678-4, de Brusque, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).