APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 14 DA LEI N. 11.340/2006, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO (LCE N. 339/2006) E DAS RESOLUÇÕES N. 24/2011 E N. 05/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA QUE SE ESTENDE ATÉ A DECISÃO DE PRONÚNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI (ART. 5º, XXXVIII) PRESERVADA. NULIDADE AFASTADA. PLEITO DE NULIDADE DO DECISUM QUE ALTEROU A QUALIFICADORA DO MOTIVO "FÚTIL", DESCRITA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, PARA O MOTIVO "TORPE". AFASTAMENTO. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 DO CPP). RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, E NÃO DA SUA CAPITULAÇÃO. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, ABARCADA PELA PRECLUSÃO. QUESTÃO QUE NÃO FOI SUSCITADA PELA PARTE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.037578-3, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DELAÇÃO DO CORRÉU E DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE. AGENTE FLAGRADO TRANSPORTANDO UMA PEDRA GRANDE DE CRACK. ESTUPEFACIENTE DESTINADO À MERCANCIA ILÍCITA. RECORRENTE QUE NÃO EXERCIA ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA NA DATA DOS FATOS, FAZENDO DO TRÁFICO DE DROGAS O SEU MEIO DE VIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENSA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU QUE, EMBORA PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, DEDICAVA-SE COM HABITUALIDADE À ATIVIDADE CRIMINOSA, FAZENDO DO TRÁFICO DE DROGAS SUA FONTE DE RENDA. FATO CONFESSADO EM JUÍZO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA, E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. RÉU CONDENADO À REPRIMENDA CORPORAL SUPERIOR A 4 ANOS. SANÇÃO QUE SE MANTEVE INALTERADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. VEDAÇÃO DOS ARTS. 33, § 2º, "C", E 44, I, AMBOS DO CP. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. INVIABILIDADE. ARBITRAMENTO COM BASE NOS PRECEITOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. VERBA HONORÁRIA DEFERIDA PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.077243-4, de Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS, COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DE USUÁRIO CONFIRMANDO O COMÉRCIO DE DROGAS. RETRATAÇÃO JUDICIAL ISOLADA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGENTE QUE TRAZIA CONSIGO, GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO MACONHA, COCAÍNA E CRACK. PARTE DOS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS DEVIDAMENTE ACONDICIONADOS PARA VENDA. APREENSÃO, ADEMAIS, DE QUANTIA EM ESPÉCIE. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS INFORMANDO A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO NO LOCAL DO FLAGRANTE. RÉU QUE, AO SER INTERROGADO, NÃO JUSTIFICOU A ORIGEM DO DINHEIRO APREENDIDO, NEM COMPROVOU O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE EVIDENCIADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DA FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENSA REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL NAS PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA. RÉU QUE FAZ JUS, NA TERCEIRA FASE, À CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM O AUMENTO DA FRAÇÃO. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES (MACONHA, COCAÍNA E CRACK), ALÉM DA NATUREZA EXTREMAMENTE LESIVA À SAÚDE DO SER HUMANO DOS DOIS ÚLTIMOS. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO, ADEMAIS, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELA MAGISTRADA. REPRIMENDA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, QUANDO UTILIZADA PARA NEGAR A FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADA NOS AUTOS DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ARE N. 666.334/AM. PENA-BASE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.018555-5, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 2 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. LAPSO TEMPORAL DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO FATO, O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NÃO DECORRIDO (ART. 109, V, DO CP). PRELIMINAR AFASTADA. "Se entre as datas do fato, do recebimento da denúncia, e da publicação da sentença ou acórdão condenatório, não foi superado o lapso previsto no artigo 109, do Código Penal, não há falar em prescrição retroativa" (Apelação Criminal n. 2012.069543-5, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 18.7.2014). MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, CONFIRMAM A CULPA DO RECORRENTE PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU QUE, AO CONVERGIR PARA INGRESSAR EM RUA TRANSVERSAL, INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA VÍTIMA QUE TRAFEGAVA EM UMA BICICLETA, CAUSANDO O SEU ÓBITO. VISIBILIDADE E CONDIÇÕES CLIMÁTICAS FAVORÁVEIS. ALEGADA CULPA DA VÍTIMA, PORQUE ESTAVA TRANSITANDO NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. IRRELEVÂNCIA. MOTIVO QUE NÃO FOI A CAUSA DETERMINANTE PARA O ACIDENTE. REGRAMENTOS BÁSICOS DE TRÂNSITO QUE IMPÕEM AO CONDUTOR, A TODO O MOMENTO, MANTER O DOMÍNIO ABSOLUTO DE SEU AUTOMOTOR, AINDA MAIS QUANDO SE TRATAR DE VEÍCULO PESADO. CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.071324-1, de Braço do Norte, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, UTILIZANDO-SE DE CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DE TERCEIRO, COM REGISTRO DE FURTO, EFETUOU A COMPRA DE UM JOGO DE VIDEOGAME. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DO PROPRIETÁRIO DA LOJA VÍTIMA. VERSÃO DO RECORRENTE ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. PREJUÍZO AVALIADO QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, REPRESENTAVA MAIS DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. RÉU, ADEMAIS, REINCIDENTE ESPECÍFICO E DETENTOR DE MAUS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018608-3, de Timbó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSADA. 1. ABSOLVIÇÃO. PROVA DA AUTORIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. NOTÍCIA DE TRÁFICO NO LOCAL. ACUSADA FLAGRADA TRANSACIONANDO DROGAS. APREENSÃO DE MACONHA, COCAÍNA, CRACK E DINHEIRO NA RESIDÊNCIA. 2. DOSIMETRIA. 2.1. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE DA DROGA UTILIZADA COMO UM DOS FUNDAMENTOS PARA FIXAR O PATAMAR DE REDUÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. BIS IN IDEM. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2.2. FRAÇÃO DE 1/3 DO REDUTOR MANTIDA. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES DE ALTO POTENCIAL LESIVO. 3. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. PENA INFERIOR A QUATRO. PRIMARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME ABERTO. 4. NOVO QUANTUM SANCIONATÓRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. 1. Os depoimentos de policiais militares, no sentido de que foram informados da ocorrência da narcotraficância na residência da acusada e de que nela visualizaram intensa movimentação de usuários de drogas; a apreensão de distintas espécies de entorpecentes (39,3g de maconha, 5,6g de cocaína e 21,7g de crack, fracionados em 52 pedras); e o fato de ter sido encontrada com a agente quantia relativamente alta de dinheiro são provas suficientes para a condenação pela prática do tráfico de entorpecentes. 2.1. O Supremo Tribunal Federal, embora tenha vedado a incidência cumulativa dos vetores natureza e quantidade da droga nas duas etapas dosimétricas, não retirou o poder de discricionariedade do Juiz na individualização da pena e deixou a seu critério escolher em qual momento essas circunstâncias devem incidir, seja para empreender o aumento na pena-base, seja para modular o benefício contido no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. 2.2. A natureza e quantidade do material tóxico apreendido constituem motivos suficientes à fixação da fração da minorante no patamar de 1/3, especialmente porque optou a acusada por comercializar droga das mais nocivas à saúde humana (crack), intensificando a perniciosidade da prática ilícita. 3. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 pelo Supremo Tribunal Federal, a fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve observar as diretrizes do art. 33 do Código Penal mesmo se tratando de condenação por crime hediondo ou equiparado. Desse modo, é viável a fixação do regime aberto para a acusada primária, sem antecedentes criminais, condenada a 3 anos e 4 meses de reclusão pela prática do delito de tráfico de drogas, sendo também favoráveis as circunstâncias judiciais. 4. Diante do novo quantum sancionador aplicado e preenchidos os requisitos elencados no art. 44 do Código Penal, afigura-se possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO; SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.053359-8, de Tijucas, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO TÉCNICO NA ÁREA DE INFORMÁTICA. ORDEM DENEGADA. RECURSO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. DESCLASSIFICAÇÃO EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE ESCOLARIDADE MÍNIMA ESTABELECIDO. EDITAL QUE EXIGE HABILITAÇÃO EM CURSO TÉCNICO. JUNTADA DE 2 CERTIFICADOS DE CURSOS COM CARGA HORÁRIA MUITO INFERIOR ÀQUELA FIXADA NO CATÁLOGO NACIONAL DE CURSOS TÉCNICOS ORGANIZADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA. NÃO CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. "É lícito à Administração recusar a investidura no cargo público de candidato que não comprova possuir o requisito específico de escolaridade contemplado no edital do concurso de seleção" (Apelação Cível nº 2015.048657-4, da Capital. Relator Desembargador Pedro Manoel Abreu, julgado em 08/09/2015). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.051225-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO MUNICÍPIO. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046524-0, de Urussanga, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Constitui pressuposto recursal específico do agravo retido, a sua expressa reiteração nas razões recursais, para a devida apreciação pelo Tribunal. Inexistindo o pedido, não se conhecerá do recurso. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - INOCORRÊNCIA. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. A prescrição prevista no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELA CORTE DA CIDADANIA - POSICIONAMENTO JÁ ADOTADO PELA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, entendeu que deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. Tendo a sentença estabelecido como parâmetro para conversão em perdas e danos exatamente o pretendido pela apelante - a cotação das ações na data do trânsito em julgado -, a pretensão recursal referente a este ponto não há de ser conhecida por manifesta falta de interesse recursal. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECLAMO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em elevada complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DA TOTALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA PARTE APELANTE. Inexiste obrigação processual do magistrado em esmiuçar todos os artigos de lei contidos na peça recursal, por mais que pareçam imprescindíveis aos interessados, sendo suficiente que se explicitem os motivos do seu convencimento para a solução do litígio. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063317-3, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA QUANTO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE FIXOU A DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PROVENIENTES DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002177-0, de Rio do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO A MILITAR (CPM, ART. 299). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. INTERESSE RECURSAL. PROVIDÊNCIA JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA. 2. PROVA. DESACATO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. "POLICIAL DE VERDADE". 3. ATENUANTE. REDUÇÃO AQUÉM DA PENA MÍNIMA (CPM, ART. 73). 4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PREVISÃO LEGAL. 1. Carece de interesse o apelo que busca a estipulação da pena-base no mínimo legal, ou a fixação do regime aberto ao seu resgate, se tais providências já foram determinadas na sentença. 2. São provas suficientes da ocorrência de desacato a militar e de sua autoria as declarações da vítima, no sentido de que o acusado chamou-lhe de "policial de merda" e disse-lhe que "não honrava essa farda de merda" e que "policial de verdade é aquele que sobe a Chico Mendes", aliadas ao depoimento de duas testemunhas que confirmam terem ouvido o agente proferir esta última ofensa. 3. A existência de atenuante não tem o condão de minorar a pena aquém do mínimo previsto em abstrato no preceito secundário do tipo penal. 4. Em crimes militares, é inviável a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, pois inexiste dispositivo legal que autorize tal medida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008278-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. PEDIDO DE CONTAGEM DO PERÍODO EXERCIDO SOB O REGIME CELETISTA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ORDEM CONCEDIDA E MANTIDA. REMESSA E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.037102-3, de Palhoça, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. Não é carente de motivação o comando judicial que, ao negar ao acusado o direito de recorrer em liberdade, faz remissão aos fundamentos expostos na decisão que decretou a segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.066148-8, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DESCRITO NO ART. 147, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 7º, DA LEI N. 11.340/06. SUSCITADA NULIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA ANTERIORMENTE AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (ART. 16, DA LEI N. 11.340/06). PRECEDENTES. PLEITEADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA E PROVAS DA MATERIALIDADE. TESE RECHAÇADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CUSTÓDIA PREVISTA NO ART. 312, DO CPP. PACIENTE QUE AMEAÇAVA A EX-COMPANHEIRA, POR MEIO DE TELEFONEMAS REALIZADOS DO INTERIOR DO PRESÍDIO ONDE CUMPRIA PENA PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.066711-2, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU A DEFESA DA EMPRESA DE TELEFONIA E DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM PAGOS AO EXEQUENTE. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO INTEGRAM DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA - RECURSO DESPROVIDO. "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa." (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Ministro Moura Ribeito, Terceira Turma, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Assim, a inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado sem comando judicial expresso nesse sentido configura violação aos limites da decisão transitada em julgado. EVENTOS CORPORATIVOS E VALOR INTEGRALIZADO DO AJUSTE - TEMÁTICAS, RESPECTIVAMENTE, NÃO CONTEMPLADA PELA DECISÃO RECORRIDA E JÁ ALBERGADA POR ESTA - TRANSFORMAÇÕES QUE DEIXARAM DE SER APLICADAS EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DE LIQUIDAÇÃO ZERO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PRESENTE NOS AUTOS E EFETIVAMENTE UTILIZADO NA CONFECÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOS PONTOS. Carece de interesse o recurso que almeja a aplicação dos eventos corporativos no cálculo do montante devido, quando a sentença recorrida nada tenha disposto sobre o tema, em virtude do reconhecimento de liquidação zero. Idêntico desfecho (ausência de interesse recursal) verifica-se quanto ao pedido de utilização do valor integralizado do pacto "sub judice" no cômputo da dívida, uma vez que o exame pericial alicerçou-se nas informações constantes na avença juntada aos autos. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - PARÂMETRO JÁ ESTABELECIDO NAS DECISÕES EXEQUENDAS - PRETENSÃO DE ALTERAR A COISA JULGADA - INVIABILIDADE - INCONFORMISMO REJEITADO. Para o cálculo da indenização devida à parte exequente, devem ser adotados o valor patrimonial da ação e o critério de conversão em perdas e danos estabelecidos nas decisões proferidas no processo de conhecimento - no caso concreto, a cotação das ações na data do trânsito em julgado -, sob pena de ofensa à coisa julgada. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DA TOTALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA PARTE APELANTE. Inexiste obrigação processual do magistrado em esmiuçar todos os artigos de lei contidos na peça recursal, por mais que pareçam imprescindíveis aos interessados, sendo suficiente que se explicitem os motivos do seu convencimento para a solução do litígio. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056001-4, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. "[...] Não há que se falar em cerceamento de defesa se as indagações complementares formuladas já se encontram respondidas no laudo confeccionado pelo expert, ainda que não da maneira como quer a parte " (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084854-4, de São João Batista, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 23-04-2015). IRRESIGNAÇÃO QUANTO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE FIXOU A DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PROVENIENTES DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003811-5, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AGRAVO RETIDO. EXPROPRIAÇÃO OCORRIDA EM SETEMBRO DE 2007. IRRELEVÂNCIA DE SE PERQUIRIR ACERCA DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM 2002. DESPROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTEMPORANEIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO À DATA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL, E NÃO À DATA DA IMISSÃO NA POSSE. PRECEDENTES. "'[...] O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93. Precedentes [...]' (REsp n. 1.274.005/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/03/2012, DJe 12/09/2012)" (AC n. 2012.013051-3, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-6-2013). JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL ESTIPULADO NA DATA DO APOSSAMENTO. EXEGESE DAS SÚMULAS NS. 69 E 114 DO STJ. DIES AD QUEM FIXADO NO MOMENTO DA EMISSÃO DO PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. EXCEÇÃO FEITA À CORREÇÃO MONETÁRIA NA FASE EXECUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS E SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA N. 131 DO STJ. "Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas" (Súmula n. 131 do STJ). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO INADMISSÍVEL. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 475 DO CPC. CONSIDERAÇÃO, PARA ESSA FINALIDADE, DO QUANTUM CONDENATÓRIO DEVIDO A CADA LITISCONSORTE ATIVO. PRECEDENTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063084-1, de São Carlos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPREITADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. COBRANÇA DE VALORES EM RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS E DOS RECONVENCIONAIS NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. OBJETO DO CONTRATO CONSUBSTANCIADO POR CONSTRUÇÃO DE UM EDIFÍCIO COM SEIS APARTAMENTOS RESIDENCIAIS E UMA SALA COMERCIAL. AUTORES QUE NÃO SE AMOLDAM À DEFINIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL CONFORME ARTIGO 2º DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ANÁLISE AFETA À ESFERA CIVIL. ATRASO NA CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO INCONTROVERSO. ALEGADA RESPONSABILIDADE DOS DONOS DA OBRA, POR ENTRAVES RELACIONADOS AOS BENS DADOS EM PAGAMENTO PELA EMPREITADA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUE EXIGISSE A ESCRITURAÇÃO DOS IMÓVEIS PARA A ENTREGA DA EDIFICAÇÃO. EMPREITEIRA QUE PODIA DISPOR LIVREMENTE DOS BENS DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO. CLÁUSULA QUE ESTABELECIA QUE A TRANSFERÊNCIA REGISTRAL SE DARIA MEDIANTE SOLICITAÇÃO POR ESCRITO DA CONSTRUTORA, O QUE NÃO OCORREU. MOMENTO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA EMPREITEIRA. AVENÇA QUE ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO PRAZO DE ENTREGA EM 90 DIAS ÚTEIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE IGNORA O DISPOSITIVO DILATÓRIO. AJUSTE NECESSÁRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATO LIVREMENTE FIRMADO PELAS PARTES. DISPOSIÇÃO QUE ESTABELECIA MONTANTE A SER PAGO EM CASO DE ATRASO NA CONSTRUÇÃO COMO UM TODO, E NÃO SOBRE CADA UNIDADE DO EDIFÍCIO. CLAREZA DA CLÁUSULA, EM QUE PESE O BAIXO VALOR PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092551-0, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO GRACIOSA. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.709/1989. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR, À VISTA DA "INCAPACIDADE DEFINITIVA", AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. MARCO INICIAL DA REVISÃO. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047296-0, de Timbó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DOS AUTORES. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES ATRAVÉS DO EXAME DAS CLÁUSULAS DOS CONTRATOS. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOS CONSUMIDORES VERIFICADAS. REFORMA DA SENTENÇA NESSE TOCANTE. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% A.A. PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE À DIVULGAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, E À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OS DEMAIS INSTRUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÕES JÁ ACOLHIDAS PELA SENTENÇA. LIMITAÇÃO DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DOS CONTRATOS NÃO EXIBIDOS EM 1% A.M. INSURGÊNCIA QUE NÃO ATACOU AS RAZÕES DISPOSTAS NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO OBSERVÂNCIA DO COMANDO DO INC. II DO ART. 514 DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO PARA 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO. REJEIÇÃO. PEDIDO NÃO DEDUZIDO NA EXORDIAL. EXEGESE DA SÚMULA 381 DO STJ. PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES. SENTENÇA QUE PERMITIU A CAPITALIZAÇÃO APENAS PARA AS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, AS QUAIS SÃO REGIDAS PELA LEI N. 10.931/2004. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SANÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. ENCARGOS CONTESTADOS QUE SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL. ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO APENAS NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA ABALO MORAL. MERO DISSABOR. PRETENSÃO REJEITADA. RECURSO DO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE HAVIA LIMITADO O ENCARGO AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO PARA OS CONTRATOS ANTERIORES AO ANO DE 1999. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO N. 166.708.369-5 E 704.120-8. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DO APELANTE ALINHADA COM O DECIDIDO NA SENTENÇA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N. 0166.706.571-9. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. PERIODICIDADE MÍNIMA POSSÍVEL RESTRITA À MENSAL. PRECEDENTES DO STJ. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RÉU QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063419-0, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).