APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO (ART. 302 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA VERIFICADA. FALTA DE CAUTELA POR PARTE DE CONDUTOR DE CAMINHÃO QUE, AO TRAFEGAR NA MÃO CONTRÁRIA DE DIREÇÃO, COLIDE COM MOTOCICLETA, OCASIONANDO A MORTE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA DEMONSTRAR A CULPA EXCLUSIVA DO OFENDIDO. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA IMPRUDENTE E O RESULTADO MORTE. INVIABILIDADE. CAUSA SUPERVENIENTE AO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO LIGADA DIRETAMENTE ÀS LESÕES CORPORAIS GRAVES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO CORRETA DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 298, V, DO CTB. RÉU QUE, NO DIA DOS FATOS, DESEMPENHAVA ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE CARGAS. PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047664-5, de Indaial, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PROVA DA AUTORIA. MOTOR RETIRADO DE UM VEÍCULO E INSERIDO NO DO ACUSADO. TERCEIRO QUE POSSUÍA OS DOIS AUTOMÓVEIS AO MESMO TEMPO. PERDA TOTAL. TRANSFERÊNCIA PARA SEGURADORA. O fato de ser o agente proprietário do veículo na data em que o outro, de onde foi retirado o motor inserido no automóvel que estava em posse do acusado, foi subtraído furto não é prova suficiente da autoria do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor se os dois carros, em momento anterior, pertenceram à mesma pessoa; se há informação de que o motor teria sido movido de um automóvel a outro porque o primeiro teve perda total; se este veículo foi transferido para uma seguradora; e se, à época dos fatos, não era realizado exame do número identificador do motor na vistoria para modificação dos registros no Detran. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.052273-9, de Guaramirim, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.760/2012). RECURSO DEFENSIVO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DA DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO COMPROVADA A MATERIALIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO TESTE DE ALCOOLEMIA. DESNECESSIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE PREVIU A CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E COERENTES. AUTO DE CONSTATAÇÃO EM QUE SE REGISTRA OS SINAIS DE EMBRIAGUEZ. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO MINISTERIAL PELA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. RÉU QUE OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES PENAIS PRETÉRITAS. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO IGUALMENTE VIÁVEL. RÉU COM CONDENAÇÕES PRETÉRITAS EM RAZÃO DE CRIMES DE IDÊNTICA NATUREZA. PECULIARIDADES DO CASO QUE ENSEJAM A ADOÇÃO DO REGIME MAIS GRAVE. RECURSOS CONHECIDOS, O DA DEFESA DESPROVIDO E, O DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PROVIDO. 1. A conduta narrada nos autos fora levada a efeito pelo acusado já na vigência da Lei n. 12.760/12, que alterou a redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, passando a não mais exigir tão somente que o condutor esteja com uma determinada concentração de álcool no sangue e sim, por ter ele a capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool, seja ela qual for. A ausência de exame de sangue ou de etilômetro, portanto, não é indispensável para a configuração do delito. Deve-se verificar se há evidência da alteração da capacidade psicomotora, que poderá ser demonstrada através de outros meios de prova. Além disso, o próprio artigo de lei disciplinou, em seus parágrafos, os meios - alternativos, frise-se - pelos quais pode ser constatada a alteração da capacidade psicomotora do agente, entre os quais se encontra a presença de "sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran", essa condição (art. 306, § 1º, II, do CTB). 2. Doutrina e jurisprudência consagraram a possibilidade de, nos casos de réus com múltiplas condenações hábeis a gerar reincidência, cada uma delas servir a um recrudescimento de pena distinto, seja na primeira (art. 59 do CP) ou na segunda etapa da dosimetria (art. 61, I, do CP), desde que não haja múltipla valoração pelo mesmo fato. 3. A existência de plurais condenações pretéritas em desfavor do réu, todas por crimes de embriaguez ao volante, evidencia a necessidade de se impor uma maior repressão penal em razão do novo crime cometido, e, via de consequência, impede a concessão de regime mais brando, ensejando a prevalência do regime mais grave. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.044188-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS QUE PERMITEM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PELO AGRAVANTE. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL POR NÃO TER SIDO ATENDIDA A DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA A JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. HIPOSSUFICIÊNCIA EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA FACULTAR A JUNTADA DO CONTRATO OU APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042276-9, de Araranguá, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. ATIVIDADE DE CRIAÇÃO DE SUÍNOS POTENCIALMENTE POLUIDORA, COM DANOS À FAUNA E À FLORA. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA NO CURSO DE PROCESSO PELO AGENTE CAUSADOR, A QUAL ALCANÇOU RESULTADO SATISFATÓRIO, CONFORME DECLARADO PELA FATMA. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DE MULTA PELO DANO AMBIENTAL, INCLUSIVE JÁ PAGA À FUNDAÇÃO. INACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO DANO MORAL COLETIVO, PORQUANTO SE MOSTRARIA EXCESSIVO À SITUAÇÃO CORRENTE, SOBRETUDO QUANDO AUSENTE O DIMENSIONAMENTO DO DANO AMBIENTAL COM EFEITOS CONCRETOS À COLETIVIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091768-1, de Canoinhas, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS REALIZADO PELA AUTARQUIA RÉ. PRETENSÃO DE REAVER OS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91 E DIRETRIZES DO CONVÊNIO N. 081/2012 CELEBRADO ENTRE O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. "Se a perícia foi requerida por beneficiário da assistência judiciária gratuita, não é cabível transferir o ônus de antecipar a remuneração do perito à parte adversa. Em princípio, a responsabilidade seria do Estado, por força de mandamento constitucional (art. 5º, LXXIV, CF). No entanto, o Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial ou reembolsar esse valor ao final da demanda." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.023024-3, de Videira, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 07-02-2012). "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). APELOS DESPROVIDOS." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071732-5, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 04-02-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034934-8, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRES IGNAÇÃO DOS AUTORES. ALEGAÇÕES DE FATOS POSTERIORES QUE PODERIAM INFLUENCIAR NA RESOLUÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ELEMENTOS NÃO EVIDENCIADOS. INFORMAÇÕES PASSÍVEIS DE CONHECIMENTO ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. PEDIDO DE REMESSA DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS. DILAÇÃO PROBATÓRIO CONCLUÍDA NA FASE DE INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO. RECORRENTES QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR A POSSE ANTERIOR. EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO BUZAID. TESTEMUNHAS UNÍSSONAS EM AFIRMAR A CONDIÇÃO DOS APELADOS COMO POSSUIDORES DIRETOS DA ÁREA OBJETO DO LITÍGIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071407-2, de Jaguaruna, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO DA EMPRESA CONSUMIDORA. QUITAÇÃO DOS DÉBITOS EXTRAJUDICIALMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ACOLHIDO. PROCESSO EXTINTO COM FULCRO NO ART. 267, VIII, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESFAVOR DA AUTORA. DESCABIMENTO. ÔNUS A SER ATRIBUÍDO À ACIONADA POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. "Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. O fato de, por exemplo, o réu reconhecer o pedido de imediato (CPC 269 II), ou deixar de contestar tornando-se revel, não o exime do pagamento dos honorários e custas, porque deu causa à propositura da ação (CPC 26) [...]. O processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para o instaurar (RT 706/77) [...]". (Código de Processo Civil Comentado. 4ª ed. São Paulo: RT, 1999. p. 434). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058672-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. RÉU CITADO POR EDITAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INDÍCIOS DA PACTUAÇÃO. PROVAS QUE INDICAM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EM AUTOS QUE TRAMITARAM NA JUSTIÇA ESPECIAL FEDERAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS CONTRATUAIS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA, LIMITES DO NEGÓCIO JURÍDICO E LIVRE MANIFESTAÇÃO CONTRATUAL NÃO EVIDENCIADOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. EXEGESE DO INCISO I DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057920-3, de Forquilhinha, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTORA ADUZ NÃO TER SIDO SATISFATÓRIA A PRESTAÇÃO DE CONTAS OFERECIDA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, QUE, INCLUSIVE, NEGOU-LHE O CRÉDITO REMANESCENTE DO CARTÃO. PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA AFETA À RESPONSABILIDADE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. PRECEDENTES. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000887-2, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). NEGATIVA DE AUTORIA E SUPOSTA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE DEPENDEM DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA COM O PACIENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. PACIENTE QUE NÃO ESTAVA PRATICANDO NENHUM ATO DE MERCANCIA NO MOMENTO DE SUA ABORDAGEM. QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA (750,3G DE MACONHA) QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO DAS MAIS NOCIVAS À SAÚDE. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA E LABOR LÍCITO QUE MILITAM EM FAVOR DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067920-3, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE SEGREGAÇÃO (CPP, ART. 314). 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. GOLPE DE PEDRA NA CABEÇA SEM PROVOCAÇÃO APARENTE. 3. ENCARCERAMENTO ANTE TEMPUS (CF, ART. 5º, INC. LXI). REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA. 4. PREDICADOS PESSOAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 1. Não é evidente a ocorrência de legítima defesa, a ponto de obstar a decretação da prisão preventiva, se o agente lança uma pedra em direção à cabeça da vítima somente porque teria sido encarado pelo ofendido ou por pessoas que estavam com ele. 2. O modus operandi, consistente em arremessar inadvertidamente, em via pública e sem maior provocação um pedregulho na cabeça do ofendido, é evidencia da periculosidade social do agente, e justifica sua prisão preventiva com o fim de garantir da ordem pública. 3. A segregação antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, apesar de constituir exceção no ordenamento jurídico, é possível quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, sem que isso represente ofensa ao princípio da não culpabilidade. 4. A ostentação de bons predicados (como residência fixa e emprego lícito) pelo agente não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva decretada se presentes os requisitos que a autorizam. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067303-6, de Barra Velha, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. 2. FIANÇA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ART. 324, INC. IV). 3. INSIGNIFICÂNCIA. FURTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. 1. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E a existência de condenação pretérita pela prática do mesmo delito é indicativo nesse sentido. 2. Não se concede fiança quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. 3. É inviável o reconhecimento da atipicidade material, no limiar do procedimento e como fundamento para revogação da prisão preventiva, se o agente, acusado da prática de furto, é reincidente em delitos desta natureza, pois tal modo de agir evidencia a periculosidade social da ação. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067312-2, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). NEGATIVA DE AUTORIA E SUPOSTA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE DEPENDEM DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E DA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. PACIENTE QUE NÃO ESTAVA PRATICANDO NENHUM ATO DE MERCANCIA NO MOMENTO DE SUA ABORDAGEM. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA E LABOR LÍCITO QUE MILITAM EM FAVOR DO PACIENTE. ADEMAIS, PACIENTE QUE NECESSITA DE CUIDADOS ESPECIAIS, EM RAZÃO DE SER PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE (CÂNCER). CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.069128-5, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. FURTO QUALIFICADO TENTADO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Os modi operandi escolhidos por acusado da prática de furto tentado, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor consistente em iniciar o arrombamento da porta para efetuar a subtração, e abandonar a infração por ter sido surpreendido pela Vítima; conduzir um automóvel que é objeto de furto e realizar a troca das placas identificadoras de mencionado veículo não são, por si sós, reveladores de periculosidade acentuada de agente primário, a ponto de tornar imprescindível sua segregação cautelar como garantia da ordem pública. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067222-3, de Içara, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. DESPACHO ORDINATÓRIO DA CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA NA BUSCA DE CITAÇÃO VÁLIDA, POR EDITAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA, QUE ESCOOU ININTERRUPTO DESDE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL INCLUSIVE DE OFÍCIO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 219, § 5º, E 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Por força do efeito translativo do agravo de instrumento, autoriza-se ao Relator, monocraticamente, ou ao órgão ad quem, sendo o caso, analisar de ofício as prejudiciais de mérito (prescrição e decadência), ainda que não tenham sido suscitada nas razões recursais. "No processo de execução fiscal, ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/2005, o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da Lei 6.830/80" (AgRg no REsp 804.035/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 17/11/2009). Hipótese em que o prazo prescricional escoou ininterrupto desde a constituição do crédito tributário, pois não verificada a citação processual válida da pessoa jurídica. Registre-se que "(...) a citação por edital também é apta a interromper o prazo prescricional" (AgRg nos EDcl no REsp 1.198.129/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/02/2011), providência esta que deveria ter sido ultimada pelo exequente antes de requerer o redirecionamento da execução fiscal à pessoa do sócio-administrador. PROCESSO QUE PERMANECEU SEM MOVIMENTAÇÃO, ADEMAIS, POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. DESÍDIA DO CREDOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE TAMBÉM AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. "'Comprovado que a execução fiscal permaneceu paralisada por mais de cinco anos em face da desídia do credor, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e, como corolário lógico, a extinção do processo'" (AI n. 2008.063617-7, Des. Newton Trisotto). É certo que 'o processo civil começa por iniciativa da parte' e se 'desenvolve por impulso oficial' (CPC, art. 262). Porém, o desenvolvimento regular da execução depende, fundamentalmente, do 'interesse do credor' (CPC, art. 612). Toda movimentação processual está disponível no SAJ - Sistema de Automação do Judiciário. Cumpre ao advogado requerer a realização dos atos necessários à satisfação do 'interesse' do credor. Mantendo-se inerte por mais de cinco anos, deve o juiz extinguir a execução. De ordinário, a circunstância de faltar ao processo 'impulso oficial' não descaracteriza a prescrição intercorrente" (Apelação Cível n. 2011.014167-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 10/07/2012). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE TRAMITA NA ORIGEM, EX OFFICIO, RESTANDO PREJUDICADO O EXPEDIENTE RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059153-5, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "ACTH EXÓGENO (CORTROSINA, SYNACTHENE) 250MG EV (1 AMPOLA/DOSE ÚNICA)" À CRIANÇA PORTADORA DE "Hiperplasia congênita adrenal forma não-clássica (EH25.0)". REMÉDIO PRESCRITO POR MÉDICO VINCULADO AO SUS. ENFERMIDADE E URGÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040937-6, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º II E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. TESE RECHAÇADA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO RECORRENTE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, DE PLANO, A TESE DEFENSIVA ACERCA DA LEGÍTIMA DEFESA (ART. 25 DO CP). PRONÚNCIA MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SUSTENTAM, DE INÍCIO, A TESE ACUSATÓRIA. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA O ANIMUS NECANDI DO AGENTE. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA INVIÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO FEITO PELO TRIBUNAL DO JURI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.056860-1, de São Carlos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO 2º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DA COMARCA DE ARARANGUÁ. DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUTO. AFASTAMENTO DA TABELIÃ INTERINA EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES APURADAS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TITULARIDADE PRECÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 39, § 2º, DA LEI N. 8.935/94. NÃO NOMEAÇÃO DO SEGUNDO SUBSTITUTO MAIS ANTIGO DA SERVENTIA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. DECISÃO EXARADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N. 0007125-92.2013.2.00.0000, QUE NÃO CONSTATOU ILEGALIDADE NA NOMEAÇÃO DA OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS ATÉ A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUTORIDADE IMPETRADA QUE, ADEMAIS, NOMEOU NOVA TABELIÃ INTERINA, NÃO MAIS SUBSISTINDO A ALEGAÇÃO DE CUMULAÇÃO DE SERVENTIAS DA ANTIGA SUBSTITUTA. SEGURANÇA DENEGADA. "1. A destituição de Substituto designado deu-se em razão das irregularidades apuradas pela Corregedoria local, que descobriu a falta de repasse dos valores protestados no valor de quase R$ 200.000,00 e pela constatação de gastos incompatíveis com a gestão da coisa pública. 2. Não se aplicam as previsões do art. 35 e do art. 39, V, da Lei nº 8.935/94 aos Substitutos que exercem a função a título precário, uma vez que não existe a possibilidade de aplicação de pena aos interinos por parte do Poder Judiciário, razão pela qual a abertura de processo administrativo disciplinar seria inócua. Precedentes CNJ e STJ. 3. A nomeação de terceiro à serventia justifica-se, de forma excepcional, por ser o segundo mais antigo cônjuge da interina afastada, com base nos princípios da Impessoalidade de Moralidade. 4. Diante da situação de crise em que se encontra o 2º Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos da Comarca de Araranguá/SC e pela falta de substitutos com a confiança da Administração, a designação da Oficial do Cartório de Registro de Pessoas é possível em caráter excepcionalíssimo, até o provimento do cargo por concurso público" (CNJ, Procedimento de Controle Administrativo n. 0007125-92.2013.2.00.0000, rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, j. em 16/06/2014). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.018206-8, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTES PREVISTOS EM CONTRATO DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PRESCRIÇÃO. VALORES PLEITEADOS ORIUNDOS DE REAJUSTES MENSAIS REFERENTES AO PERÍODO DE FEVEREIRO DE 2002 À SETEMBRO DE 2008. APLICABILIDADE DO PRAZO CONTIDO NO INCISO I DO § 5º DO ARTIGO 206 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO PARCIAL QUE SE IMPÕE. MÉRITO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ REAJUSTE VINCULADO ÀS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO DA CLASSE PRESTADORA. ACERTO QUE DEIXOU DE SER EXIGIDO PELA AUTORA POR MAIS DE 6 ANOS, POR ABSOLUTA LIBERALIDADE. INÉRCIA QUALIFICADA. COBRANÇA CUMULADA E RETROATIVA APÓS A NOTÍCIA DA RESCISÃO DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RENUNCIA TÁCITA AO DIREITO POSTULADO. SUPRESSIO. "A supressio indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa" (REsp 1202514/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 30/06/2011). ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024872-4, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).