APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. PREVENÇÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. VINCULAÇÃO AO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2014.020861-6, REALIZADO PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067455-7, de Taió, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DESPACHO DO RELATOR QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO PRESIDENTE DA JUCESC, ACERCA DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. AUSÊNCIA DE PREPARO E INEXISTÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. DESERÇÃO E IRRECORRIBILIDADE DO ATO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 504 e 511 DO CPC e 43 do RITJSC. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2015.013977-8, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA COM A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A QUO. PEDIDO DE REFORMA. REVELIA DO REQUERIDO DECRETADA POR EXTEMPORANEIDADE DA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MATÉRIA POR FORÇA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. PRETENSÃO INACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DENEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023424-3, de Mafra, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE TRAUMA DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. TERMO INICIAL: CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. APELO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047041-3, de Jaguaruna, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. INVALIDAÇÃO DA TRANSAÇÃO EM QUE SE BASEOU A SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 485, VIII, DO CPC. INSURGÊNCIA DO SEGURADO VERTIDA EM FACE DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE DETERMINOU A IMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFERIDA SOB A RUBRICA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CONSEQUENTE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. ALEGADA FALTA DE IDENTIDADE ENTRE OS FATOS GERADORES. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO. PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO SE INTERROMPE E NEM SE SUSPENDE. DISPOSIÇÃO DO ART. 495 DO CPC. INÍCIO DO PRAZO BIENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO, NÃO MAIS RECORRÍVEL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. PRECEDENTES. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça "o recurso intempestivo não interrompe o prazo para a ação rescisória. [...] O trânsito em julgado ocorre após o prazo para a interposição dos recursos cabíveis. Eventual decisão posterior, que reconheça intempestividade de pleito recursal, apenas confirma o trânsito em julgado anteriormente ocorrido. Precedentes." (STJ - AgRg no REsp 1054280/GO, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 28.8.2012)" (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.014669-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 13-05-2015). (TJSC, Ação Rescisória n. 2015.025362-1, de Capinzal, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. INCAPACIDADE APENAS LABORATIVA. PRELIMINARES ADEQUADAMENTE ANALISADAS. BENEFICIÁRIO DE PENSÃO GRACIOSA. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.709/1989. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR, À VISTA DA "INCAPACIDADE DEFINITIVA", AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. MARCO INICIAL DA REVISÃO. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃOQUINQUENAL. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.043661-0, de Canoinhas, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER À SOMA, APENAS, DAS QUANTIAS APONTADAS COMO DEVIDAS A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. EXEGESE DO ART. 259, INC. II, DO CPC. "Em se tratando de ação de indenização por danos materiais e morais, a pretensão de natureza extrapatrimonial pode ser excluída do cálculo do valor da causa, uma vez que constitui mera estimativa, sujeita ao prudente arbítrio do Julgador" (Apelação Cível n 2009.034792-9, rel. Des. Luiz César Medeiros, j. 20-10-2009)(Agravo de Instrumento n. 2013.067103-6, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 30-1-2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.004173-5, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "ácido acetilsalicílico 100mg, losartana 25mg, carvedilol 6,25mg, sinvastatina 40mg" e "espironolactona 25mg" a cidadão portador de "problemas cardíacos". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CF/1988 (ART. 196). AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA CONTRACAUTELA RECONHECIDA. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA (ASTREINTES) PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006531-8, de Presidente Getúlio, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA JUNTADA DE CÓPIA LEGÍVEL DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM. DESCUMPRIMENTO QUE TEM COMO CONSEQUÊNCIA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 284, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 267, I, AMBOS DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA OU DO SEU PROCURADOR. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022469-9, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. CERVICALGIA E LOMBOCIATALGIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. TERMO INICIAL: CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.596-14/1997. APELO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041564-4, de Urussanga, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE FIXOU A DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PROVENIENTES DO SEGURO DPVAT. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 20, § 4º, E 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082620-1, de Tubarão, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO CASEP DE ITAJAÍ. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE: 1 - DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROGRAMA DESENVOLVIDO PELO CIDEPASC NO CASEP DE ITAJAÍ; 2 - O FECHAMENTO DA UNIDADE; A SUSPENSÃO DO REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS; 3 -A TRANSFERÊNCIA DOS ADOLESCENTES PARA OUTROS CENTROS DE INTERNAÇÃO DO ESTADO. REVISÃO POSTERIOR DA LIMINAR. PROVIDÊNCIA ADEQUADA FRENTE A REALIDADE FÁTICA, MANTENDO O FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE, COM GESTÃO COMPARTILHADA DO CASEP E ONG, COM O AFASTAMENTO DO DIRETOR. HIPÓTESE QUE NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA PERDA DE OBJETO. EXAME DA LIMINAR PRIMITIVA QUE SE MANTÉM, VISTO QUE SUA REVISÃO PARCIAL, QUE SE SUJEITA AO RECURSO, NÃO É CAPAZ, POR SI, DE ESVAZIAR O PRESENTE AGRAVO. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.029500-4, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR ACOLHIDOS. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE MÉRITO NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. APELO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. REEXAME NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DECISÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA INSCRITA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO MUNICÍPIO DOS QUAIS EFETIVAMENTE FALTA A DECISÃO. NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA CORRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO VERIFICADO. REDUÇÃO. RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021735-1, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

TRIBUTÁRIO. AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INSURGÊNCIA EM FACE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ICMS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO IMPOSTO PAGO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS PARA ESTABELECIMENTO LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO-MEMBRO, DESCONSIDERANDO-SE ÀQUILO QUE ANTECIPADAMENTE CREDITOU-SE O CONTRIBUINTE POR PRESUNÇÃO. MULTA DE 75% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO INDEVIDO. ART. 55, CAPUT, DA LEI N. 10.297/96. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PREVISTO NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INATENDIDO. ACERTO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para a concessão de tutela antecipada é necessário haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e prova inequívoca da verossimilhança de alegações que, confirmadas em cognição exauriente, conduziriam à procedência do pedido que se quer ver satisfeito antecipadamente" (Agravo de Instrumento n. 2012.073775-7, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 02/04/2013). Para fins de aplicação do benefício fiscal previsto no art. 15 do anexo 2 do RICMS - a constituição, fictícia, de um crédito baseado em um determinado percentual (alíquota) sobre o valor do ICMS apurado na saída da operação promovida (débito de ICMS) -, não pode o contribuinte simplesmente computar o valor pago na operação de saída para estabelecimento localizado em outro Estado-membro, deixando de levar em conta aquilo que antecipadamente creditou-se por presunção. A apropriação de crédito de imposto considerado indevido pela legislação tributária é infração punível com multa de 75% (setenta e cinco por cento), ex vi do art. 55, caput, da Lei n. 10.297/96. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041863-6, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TOGADO QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE ADMITIR-SE A SERVIDÃO NÃO TITULADA - OBJETO DA CONTENDA -, CONTUDO, JULGA ANTECIPADAMENTE O FEITO, AMPARADO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID). EVIDENCIADA AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034799-8, de Ibirama, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APURAR FALTA GRAVE (LEP, ART. 50, II). ADUZIDA AUSÊNCIA DE FINALIDADE PRÁTICA DO ATO, POIS O APENADO JÁ CUMPRIA PENA NO REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REGRESSÃO. RECURSO MINISTERIAL. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA FALTA DISCIPLINAR E A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. INVIABILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DETERMINAR A APURAÇÃO DA FALTA. REEDUCANDO QUE, APÓS SAÍDA TEMPORÁRIA, NÃO RETORNOU À PENITENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PERDA PARCIAL DOS DIAS REMIDOS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, A FIM DE QUE SEJA APURADA FALTA GRAVE SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO AGRAVADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.048952-5, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO ART. 76 DO CÓDIGO PENAL. VIABILIDADE. DISPOSITIVO QUE SE APLICA APENAS ÀS REPRIMENDAS DE NATUREZAS DISTINTAS (DETENÇÃO E RECLUSÃO). REEDUCANDO CONDENADO A DUAS PENAS DE RECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE REPRIMENDA MAIS GRAVE. NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA REFERENTE AO CRIME COMUM (ART. 12 DA LEI 6.368/76) E 2/5 (DOIS QUINTOS) RELATIVOS AO CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (ART 33 DA LEI 11.343/06). REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO NA DATA FIXADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044395-2, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO ADEQUADO (LEI 7.210/84, ART. 123, INC. I). FALTA GRAVE ANTERIOR. NÃO RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. TEMPO DECORRIDO. RECUPERAÇÃO DO DIREITO (LEI 7.210/84, ART. 125, PAR. ÚN). Passados mais de dois anos desde que o apenado deixou de retornar de saída temporária e quase o mesmo período da retomada do cumprimento da pena, além de ele ter reingressado no regime semiaberto há mais de sete meses, há de ser considerado preenchido o requisito subjetivo necessário à recuperação do direito de deixar transitoriamente o presídio. O tempo decorrido desde a recaptura, sem a ocorrência de novas faltas até esta data, mostra-se suficiente para demonstrar seu mérito e readquirir a confiança do juízo, não devendo ser punido de forma perene pela falha anterior. Há de se ter, porque é justo, um prazo depurador, relevante e suficiente, mas não eterno, para aferição de recuperação do mérito do reeducando, para que não resultem frustrados os fins da pena. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.064485-3, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADAS AS PARTES. PRECLUSÃO DO DIREITO DE DISCUSSÃO. NÃO CONHECIMENTO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC CABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NO CASO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. REFORMA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048846-8, de Ascurra, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDE A LIMINAR PERMITINDO QUE O DEVEDOR REALIZE A PURGAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSTULA PELO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA E RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. TESE AFASTADA. NORMA PREVISTA NO ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69 DEVE SER INTERPRETADA COM CAUTELA, RESGUARDANDO A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008087-7, de Biguaçu, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).