EMBARGOS DE TERCEIRO. Procedência. Inconformismo do exequente/embargado. Citação através de advogado. Instrumento procuratório. Poderes especiais. Desnecessidade. Alegação de nulidade rejeitada. Nos embargos de terceiro é válida a citação na pessoa do advogado constituído na principal, sendo desnecessária procuração com poderes específicos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057840-6, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA ANTES DA APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMO PROVENTO BRUTO DO SERVIDOR. PRECEDENTES. SALDO RESTANTE DE 3 MESES. DIREITO À INDENIZAÇÃO RELATIVO A TODO O PERÍODO. VEDAÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O servidor público que se aposenta tem direito à indenização dos períodos de licença-prêmio que lhe foram concedidos na ativa, com base na legislação de regência e no implemento da condição temporal, se não usufruiu deles durante o exercício das funções do cargo, independentemente do motivo, porque trabalhou durante os períodos em que poderia estar em descanso e a administração não pode locupletar-se do trabalho alheio sem a respectiva retribuição. Essa indenização não corresponde à 'conversão em pecúnia' de parte da licença-prêmio, que ocorre na ativa, por opção do servidor, quando a legislação a admite" (Ap. Cív. nº 2009.031296-4, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 17/08/2010). [...]. (TJSC, Apelação Cível nº 2014.095270-2, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 05/05/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056901-2, de Anchieta, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE TELEFONIA. RELAÇÃO JURÍDICA, TODAVIA, ENCERRADA CERCA DE 6 ANOS ANTES DO SUPOSTO VENCIMENTO DA DÍVIDA. DESCONTENTAMENTO DA OFENSORA APENAS COM RELAÇÃO AO QUANTUM COMPENSATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, VIA DE CONSEQUÊNCIA, TORNA INCONTROVERSA A ILEGALIDADE DO MALSINADO REGISTRO. VERBA REPARATÓRIA ORIGINALMENTE ARBITRADA EM R$ 15.000,00. ALMEJADA A RESPECTIVA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. MONTANTE QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O QUE TEM SIDO REITERADAMENTE FIXADO EM CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061215-5, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

AUXÍLIO-DOENÇA. LESÃO NA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. PROVIDÊNCIA JÁ ATENDIDA PELA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046331-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO JULGADA PROCEDENTE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE RUA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA MUNICIPALIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COBRADO DE FORMA PARCELADA. TERMO A QUO DO LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL CONTADO A PARTIR DE CADA PAGAMENTO. ART. 168, INC. I, DO CTN. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE A PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE PARTE DO MONTANTE ADIMPLIDO. "[...] '1. Obtido o parcelamento do débito tributário e implementado o mesmo a maior, na visão do contribuinte, cumpre-lhe repetir o indébito no prazo do art. 168, I do CTN, máxime porque em casos tais de parcelamento, não sujeitos à homologação pelo Fisco, o prazo prescricional deve ser contado da data da extinção parcial do crédito tributário, que ocorre com o pagamento de cada parcela' (Resp 840.037/RS, 1ª Turma, Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, DJ de 14.5.2007). 2. Assim, o prazo prescricional (de cinco anos) para se pleitear o que foi recolhido indevidamente, na hipótese de parcelamento, tem como termo inicial o pagamento de cada parcela [...]' (Resp n. 1.009.651/RS, rel. Min. Denisse Arruda, Primeira Turma, j. 19-3-2009). [...]". (TJSC, Apelação Cível nº 2013.013917-4, de Trombudo Central, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10/06/2014). INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA INSTITUIDORA DO TRIBUTO. FATO GERADOR CONSUBSTANCIADO NA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL, TAMPOUCO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TESTADA DOS IMÓVEIS COMO BASE PARA O CÁLCULO. NULIDADE DA EXAÇÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. "[...] 'Por se tratar de tributo, não há dúvida de que a instituição de contribuição de melhoria relativamente a cada obra realizada, nos termos do art. 150, I, da Constituição, depende sempre de lei específica. O art. 82 do CTN torna inequívoca tal necessidade, exigindo que conste, da lei específica, os detalhes atinentes à obra' (Leandro Paulsen, in Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutra e da jurisprudência - Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2005, p. 206). Ausente tal lei e, além disso, inexistindo a indicação do incremento valorativo do imóvel, desvela-se, a toda evidência, descabida a cobrança do tributo em foco (Apelação Cível n. 2010.030061-9, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi) (AC n. 2011.059038-3, de São Bento do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, DJe 20-4-2012)' (Apelação Cível n. 2014.065250-3, de Braço do Norte, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, 1ª Câm. Dir. Púb., j. 05/05/2015). 'O edital que prevê a realização de obra pública e utiliza como base de cálculo do tributo o valor da obra distribuindo o custo pela testada dos imóveis abrangidos pela melhoria, deixando, ademais, de indicar a valorização alcançada por cada um dos imóveis, desrespeita os preceitos estampados nos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, o que, via de consequência, torna ilegal a cobrança do tributo. [...] (Apelação Cível n. 2013.088229-9, de Guaramirim, Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 01/04/2014)'. (TJSC, Apelação Cível nº 2014.070945-5, de Braço do Norte, rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, j. 30/06/2015). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061049-8, de Timbó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA. FATO RECONHECIDO PELO PERITO, QUE, TODAVIA, NÃO O CONSIDERA COMO REDUTOR DA CAPACIDADE LABORAL. MAGISTRADO NÃO ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO EXPERT. BENEFÍCIO DEVIDO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. "01. É certo que "a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau" (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni). Todavia, "em direito não há lugar para absolutos" (Teori Albino Zavascki). O juiz "não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos" (CPC, art. 436); a absoluta submissão do juiz ao laudo pericial importaria em transmudar o perito em julgador. A harmonização da jurisprudência é necessária para conferir segurança às relações jurídico-sociais; "o Direito deve emitir solução uniforme para relações jurídicas iguais" (AgRgAI n. 152.888, Min. Luiz Vicente Cernicchiaro). Por isso, não deve prevalecer conclusão do perito contrária a precedentes do Tribunal em situações fáticas assemelhadas. 02. Tem direito ao auxílio-acidente o segurado que, "em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que esta 'funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia' (RT 700/117)" (1ª CDP, AC n. 2009.007364-6, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; 2ª CDP, AC n. 2008.067885-2, Des. Newton Janke; 3ª CDP, AC n. 2007.007446-0, Des. Rui Fortes; 4ª CDP, AC n. 2008.040596-7, Des. Jânio Machado)." (AC n. 2013.000172-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Newton Trisotto, j. 10-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020344-4, de Timbó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DEVER QUE INCUMBIA À EMPRESA REQUERIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045485-2, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

CONFISSÃO DE DÍVIDA. Execução. Embargos improcedentes. Inconformismo. Instrumento particular subscrito por duas testemunhas. Assinatura de uma delas. Falta. Alegação rejeitada. Nome por extenso aposto no campo correspondente. Fundamentos da sentença. Equívoco indemonstrado. Prequestionamento. Provimento negado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060482-8, de Pomerode, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

AÇÃO REPARATÓRIA. PACOTE DE VIAGEM. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEFEITUOSA. TRASLADO DO AUTOR NÃO ATENDIDO CONFORME OS TERMOS DO AJUSTE. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL DELINEADA. ABALO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO PERTINENTE NA HIPÓTESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025852-8, de Itaiópolis, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DEVER QUE INCUMBIA À REQUERIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034877-9, de Indaial, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Revisional. Parcial procedência. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Tarifas bancárias. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar a cobrança. Imposto sobre operações financeiras. Falta de interesse em recorrer neste tema. Repetição de indébito devida. Sucumbência mantida. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059489-5, de Fraiburgo, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADO N. 362 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079156-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

PREVIDENCIÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015484-2, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TUBERCULOSE PULMONAR. ÓBITO DE PRESIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ATENDIMENTO PRESTADO CORRETAMENTE. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080449-1, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

AUXÍLIO-DOENÇA. LESÃO NOS OMBROS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046639-0, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LESÃO NA COLUNA. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INCAPACIDADE PASSÍVEL DE REVERSÃO PELA VIA CIRÚRGICA. SEGURADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE SUBMETER A ESTE TIPO DE TRATAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 101 DA LEI N. 8.213/1991. PRECEDENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043959-9, de Itajaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação civil pública. Impugnação rejeitada. Inconformismo. Juros remuneratórios. Encargo devido até o efetivo pagamento. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Correção monetária e multa de dez por cento. Incidência. Fundamentos da decisão não derruídos. Prequestionamento. Provimento negado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.056553-3, da Capital - Bancário, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Telefonia fixa e móvel. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Critério de cálculo da indenização. Ausente interesse neste tema. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064311-2, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO EXEQUENTE. EFEITOS DA REVELIA. NÃO INCIDÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL MODIFICADO POSTERIORMENTE PELO JULGAMENTO RETARDATÁRIO DE REEXAME NECESSÁRIO, ATÉ ENTÃO NÃO APRECIADO. EXECUÇÃO QUE DEVE OBSERVAR AS MUDANÇAS OPERADAS PELO REEXAME. DESCONTO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. CABIMENTO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. RMI DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. ART. 5º, II C/C ART. 9º DA LEI N. 6.367/1976, VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. BENESSE CORRESPONDENTE A 20% DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DA DATA DO ACIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013432-5, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo da financeira. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Limitação mantida. Provimento negado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066818-3, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).